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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SERGIO PAULO RECH em face da decisão de mov. 10.1, proferida nos Autos n.º 0001058-85.2025.8.16.0181, de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, consistente na suspensão do trâmite dos Processos Administrativos 20.551.731-6, 20.551.814-2 e 20.551.774-0, bem como dos Autos de Infrações Ambientais correlatos sob os n.º 163647, 163648 e 163649.O agravante aduz, em síntese, que: a) recebeu a informação de que haviam sido lavrados, em seu desfavor, três autos de infração por suposto dano ambiental, resultando na abertura de três processos administrativos; b) nos processos administrativos, verificou-se que a houve uma tentativa de notificação postal no endereço correto do agravante, porém sem sucesso; c) com a infrutífera notificação postal, o agravado promoveu a notificação por edital; d) as correspondências enviadas ao agravante sobre as imputações dos autos de infração retornaram como “não procurado”; e) a notificação por edital possui natureza subsidiária e excepcional, sendo admissível apenas após o esgotamento de todos os meios razoáveis de localização do administrado, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório.Em razão do que expõe, requer a concessão de medida liminar para antecipar os efeitos da tutela recursal, para o fim de suspender o trâmite dos processos administrativos em questão até o deslinde do feito, afirmando ser “evidente a plausibilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano, uma vez que os efeitos do auto de infração ambiental – como imposição de multas, restrições a licenças e impedimentos administrativos – produzem consequências graves e imediatas ao agravante, justificando o deferimento da tutela recursal pleiteada”, com a confirmação da liminar no julgamento definitivo do mérito (mov. 1.1).Deferiu-se a antecipação da tutela recursal (mov. 8.1).Em contraminuta, o agravado requereu o não provimento do recurso (mov. 14.1).A Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pela desnecessidade de manifestação acerca do mérito do presente recurso, haja vista a ausência de interesse público qualificado a justificar a intervenção ministerial (mov. 18.1). Vieram-me os autos conclusos.Em síntese, este é o relatório.

II - VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso de agravo de instrumento.A controvérsia consiste em examinar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência.O art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) determina que, para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), sendo que a ausência de qualquer deles obsta à concessão da tutela.Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona:As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos cumulativamente. (...) Para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar cabalmente a existência do direito material em risco, mesmo porque esse, frequentemente, é litigioso e só terá sua comprovação e declaração no final do processo. Para merecer a tutela cautelar, o direito em risco há de revelar-se apenas como o interesse que justifica o “direito de ação”, ou seja, o direito ao processo de mérito. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias, sejam conservativas ou satisfativas.Ademais, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide –, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.A proteção de urgência, como se tem procurado demonstrar, dirige-se predominantemente ao interesse público de preservar a força e a utilidade do processo para o desempenho da missão de promover a justa composição da lide, assim como a efetividade da prestação jurisdicional devida no plano do direito material. (Código de processo civil anotado. 27ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book) (Destaques acrescidos)Extrai-se dos autos que Sergio Paulo Rech ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência em face do Instituto Água e Terra – IAT.Contra os males do tempo advindos da prestação jurisdicional, até que a análise definitiva do mérito da demanda seja exarada pelo magistrado, o autor, ora agravante, busca suspender o trâmite dos Processos Administrativos 20.551.731-6, 20.551.814-2 e 20.551.774-0, instaurados pelo IAT.A razão apresentada é um possível cerceamento do direito de defesa em virtude da alegada nulidade da intimação por edital referente à lavratura dos Autos de Infração Ambiental n.º 163647, 163648 e 163649, responsáveis pela imposição de multas no valor de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), além do embargo dos lotes rurais pertencentes ao agravante (mov. 1.7, pág. 12; mov. 1.8, pág. 12; e mov. 1.9, pág. 10).O processo administrativo sancionador ambiental é aquele no qual se apura a ocorrência de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Concretiza a garantia constitucional não apenas do devido processo legal na esfera administrativa, como também do contraditório e ampla defesa, incluindo os meios e recursos a ela inerentes (CF, art. 5º, LIV e LV), sob pena de inviabilizar-se o próprio exercício do direito de defesa.O Supremo Tribunal Federal (STF), há muito, reconhece que a intimação por edital em processo administrativo sancionador ambiental apenas cabe quando o interessado está em lugar incerto e não sabido:DEVIDO PROCESSO LEGAL - INFRAÇÃO - AUTUAÇÃO - MULTA - MEIO AMBIENTE - CIÊNCIA FICTA - PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL - INSUBSISTÊNCIA. A ciência ficta de processo administrativo, via Diário Oficial, apenas cabe quando o interessado está em lugar incerto e não sabido. Inconstitucionalidade do § 4º do artigo 32 do Regulamento da Lei nº 997/76 aprovado via Decreto nº 8.468/76 com a redação imprimida pelo Decreto nº 28.313/88, do Estado de São Paulo, no que prevista a ciência do autuado por infração ligada ao meio ambiente por simples publicação no Diário. (RE 157905, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 06-08-1997, DJ 25-09-1998 PP-00020 EMENT VOL-01924-02 PP-00221) (Destaques acrescidos)O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente afirmado que a intimação por edital em processo administrativo apenas é possível nas hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Nas demais situações, a administração deve buscar a notificação do interessado por outros meios de comunicação, garantindo-lhe o exercício da ampla defesa:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE ANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO APROVADO PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA. RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO DO EX-MILITAR. (...) 4. A validade do processo administrativo é constitucionalmente vinculada à rigorosa observação do princípio da ampla defesa "com os meios e recursos a ela inerentes". Inteligência do disposto no art. 5º, LV, da Carta Republicana. Ao disciplinar, no âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da ampla defesa e "dos meios e recursos a ela inerentes", o legislador ordinário positivou parâmetros mais precisos, cuidadosamente descritos no art. 2º, parágrafo único, da Lei do Processo Administrativo Federal - LPA (Lei n. 9.784/1999), os quais não foram fixados para conveniência, ou comodidade, da Administração. Antes, privilegiaram a garantia dos direitos dos administrados, razão pela qual a notificação que não chega ao conhecimento do cidadão intimado não cumpre, em linha de princípio, a sua função constitucionalmente prevista. Assim, a intimação por via postal só pode ser tida como meio idôneo se alcançar o fim a que se destina: dar, ao interessado, inequívoca ciência da decisão ou da efetivação de diligências (Lei n. 9.784/1999, art. 26). 5. Nas hipóteses em que a tentativa de entrega da notificação pelos Correios é frustrada, cabe à Administração buscar outro meio idôneo para provar, nos autos, "a certeza da ciência do interessado", reservando-se a publicação oficial, nos termos da lei, tão somente às hipóteses de: a) interessado indeterminado; b) interessado desconhecido; ou c) interessado com domicílio indefinido. 6. Ordem concedida para para anular a notificação feita por edital, bem como todos os atos que lhe seguiram nos autos do processo administrativo correspondente. (MS n. 27.227/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 9/11/2021) (Destaques acrescidos)PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INFRAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha domicílio definido, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado" (AgInt no REsp 1.374.345/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). 2. Na hipótese, em procedimento administrativo em cujo bojo foi imposta multa por infração ambiental, o Regional compreendeu que a previsão contida no parágrafo único do art. 122 do Decreto n. 6.514/2008 - intimação do interessado para apresentar alegações finais mediante edital afixado na sede administrativa do órgão - extrapola o disposto na Lei n. 9.784/1999 e viola "flagrantemente o princípio do devido processo legal administrativo, eis que contrário à ampla defesa e ao contraditório". 3. A compreensão firmada na origem se amolda ao entendimento firmado nesta Corte Superior, em casos análogos ao presente, de que é necessária a ciência inequívoca do interessado das decisões e atos praticados no bojo de processos administrativos, conforme determina o art. 26 da Lei n. 9.784/1999, sob pena de malograr o devido processo legal. 4. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.701.715/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 8/9/2021) (Destaques acrescidos)O processo administrativo estadual para apuração de infrações ambientais, aplicação das respectivas sanções e medidas acautelatórias é disciplinado pelo Decreto Estadual n.º 2.320/1993, Lei Federal n.º 9.605/1998 e Decreto Federal n.º 6.514/2008.
[1]O Decreto Federal n.º 6.514/2008 garante que o processo respeitará os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, estabelece disposições sobre a intimação por edital, permitindo ao presumido infrator tomar conhecimento da emissão do auto de infração, nos seguintes termos:Art. 95. O processo será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, bem como pelos critérios mencionados no parágrafo único do art. 2o da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.(...)Art. 96. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. § 1º O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento;IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço. (Destaques acrescidos)É dizer, a notificação por edital, mormente nos moldes previstos no Decreto n.º 6.514/2008, constitui exceção à regra de notificação pessoal, por representante legal ou postal, cabível somente quando frustradas tais tentativas de intimação do autuado, ou quando estiver ele em lugar incerto, não sabido ou não for encontrado no endereço.Conforme já deliberado por esta Câmara: “A intimação por edital é medida excepcional, podendo ser realizada somente quando forem infrutíferas as tentativas ordinárias de dar ciência das decisões administrativas aos interessados, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, corolários constitucionais do princípio de devido processo legal” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010378-23.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi - J. 14.02.2024).Dessa maneira, a administração pública estadual deve se empenhar para cientificar o autuado da lavratura do auto de infração. Tal esforço deve ser efetuado para que a intimação por edital seja válida, registrando nos autos do processo administrativo o esgotamento dos meios de busca do interessado e no insucesso dessa tarefa.Feitas essas considerações, da detida análise da cópia dos Processos Administrativos 20.551.731-6, 20.551.814-2 e 20.551.774-0, vê-se uma única tentativa de intimação de Sergio Paulo Rech acerca da expedição dos Autos de Infração Ambiental n.º 163647, 163648 e 163649, conforme carta com aviso de recebimento devolvida pelos Correios pelo motivo “não procurado”, sem qualquer tentativa de entrega (mov. 1.7, págs. 10 e 11; mov. 1.8, págs. 10 e 11; e mov. 1.9, págs. 16 e 17), antes de proceder à intimação ficta (mov. 1.7, pág. 18; mov. 1.8, págs. 18 e 19; e mov. 1.9, pág. 18).Em juízo de cognição sumária que o momento comporta, verifica-se que não foram esgotados todos os meios possíveis para a intimação ficta do autuado, ora agravante, no âmbito dos processos administrativos em voga, demonstrando a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris).Tratando-se de interessado determinado, conhecido e com domicílio definido, seria razoável – e isto é dito porque as partes ainda não se utilizaram de forma plena das suas oportunidades de participação para o exaurimento do contraditório – a intimação pessoal do presumido infrator antes da intimação pela via editalícia, notadamente na hipótese em que a carta registrada com aviso de recebimento não saiu da agência dos Correios para entrega no endereço correto do agravante – junto ao aviso “não procurado”, está indicado que as três tentativas de entrega não foram realizadas.Nesse sentido, guardadas as devidas particularidades:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO INTERESSADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010378-23.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 14.02.2024) (Destaques acrescidos)RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA ANTES DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO INTERESSADO. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO INVÁLIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002971-61.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 31.05.2021) (Destaques acrescidos)E sobre a correspondência dos Correios devolvida por “não procurado” sem data ou hora das tentativas de entrega da notificação, menciono o seguinte precedente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E À SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVISOS DE RECEBIMENTO (AR´S) QUE RETORNARAM COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”, “ENDEREÇO INSUFICIENTE” E “DEVOLVIDO AO REMETENTE”. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE DATA E HORA DA TENTATIVA DE ENTREGA DAS CORRESPONDÊNCIAS. INDÍCIOS DE QUE AS NOTIFICAÇÕES SEQUER SAÍRAM DA AGÊNCIA DE CORREIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS MULTAS APLICADAS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0044607-77.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 12.11.2023) (Destaques acrescidos)
Diante desse quadro, depreende-se, em sede de cognição não exauriente, que a forma utilizada para notificar o agravante aparenta ser inválida, comprometendo o direito ao contraditório e à ampla defesa nos Processos Administrativos 20.551.731-6, 20.551.814-2 e 20.551.774-0.Não custa enfatizar que, tratando-se de tutela provisória, não se demanda maior grau de certeza do direito, bastando a caracterização sumária das alegações, dada a natureza do provimento.O perigo de dano grave (periculum in mora) também está demonstrado, pois se os processos administrativos prosseguirem com a aparente irregularidade da intimação por edital, isso pode levar à aplicação definitiva de multas e ao embargo dos lotes rurais que pertencem ao agravante.Por fim, não se verifica a irreversibilidade do provimento da medida, que, inclusive, será certamente analisada com maior profundidade quando do julgamento do mérito. Isto é, nada impede a continuidade dos processos administrativos se houver mudança em cognição exauriente, de modo que não há prejuízo reverso ao órgão ambiental.Portanto, considerando-se que, para a concessão da tutela provisória de urgência, não se exige a efetiva comprovação do direito alegado, mas tão somente a sua probabilidade, aliado ao evidente perigo de dano, a pretensão recursal merece acolhida.
CONCLUSÃO
Assim sendo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de tutela provisória de urgência, suspendendo o trâmite dos Processos Administrativos 20.551.731-6 (Auto de Infração Ambiental n.º 163647), 20.551.814-2 (Auto de Infração Ambiental n.º 163648) e 20.551.774-0 (Auto de Infração Ambiental n.º 163649), até julgamento definitivo da ação originária.