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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail:
3turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br
Autos n. 0026270-52.2010.8.16.0014
Vistos etc.

1. Trata-se de recurso inominado em que, após período de sobrestamento em razão
da controvérsia relativa aos expurgos inflacionários, as partes comunicaram a
celebração de transação mediante adesão ao Acordo Coletivo relativo aos Planos
Econômicos, requerendo sua homologação e a extinção do feito (mov. 48.1).
2. O instrumento de transação e os respectivos comprovantes de pagamento foram
devidamente juntados aos autos (mov. 48.1). Verificada, ainda, a regularidade da
representação processual (mov. 16.2, autos recursais e mov. 1.1, fls. 9-10, autos
principais) e a existência dos poderes necessários à celebração do ajuste, inexiste óbice à
homologação.
3. Nos termos do art. 932, I, do Código de Processo Civil, compete ao Relator
homologar autocomposição das partes. A transação, por sua vez, enseja a resolução do
mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do mesmo diploma.
4. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes no mov.
48.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do
Código de Processo Civil.
5. Custas e demais encargos processuais na forma ajustada pelas partes.
6. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias,
com remessa dos autos ao R. Juízo de origem.
7. Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
Juiz Relator