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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioO SISMUC – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba e o SISMMAC – Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Curitiba insurgiram-se contra a decisão (M. 10.1)[1] que, na ação civil pública NPU 0003777-86.2025.8.16.0004, indeferiu a tutela que buscava a imediata suspensão dos efeitos do acórdão nº 3.795/24 do TCE-PR sobre os servidores públicos municipais de Curitiba para manter a incorporação das verbas variáveis sobre as quais tivesse incidido contribuição previdenciária, no cálculo dos proventos de aposentadoria.Alegaram os agravantes que:- ajuizaram ação coletiva para garantir o direito de seus representados à inclusão, no cálculo de seus proventos, de todas as verbas remuneratórias sobre as quais tivesse havido efetiva contribuição previdenciária, ainda que posteriores à data da reforma, assegurando o respeito ao princípio da contributividade, da legalidade e da proteção dos direitos adquiridos dos servidores públicos municipais;- a controvérsia gira em torno do acórdão nº 3795/24-TCE/PR, em resposta à Consulta nº 466339/22 formulada pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, que questionava a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores que haviam reunido os requisitos antes da entrada em vigor da reforma previdenciária local, mas continuaram exercendo suas funções e contribuindo para o regime próprio após essa data;- o TCE-PR firmou o entendimento de que os proventos de aposentadoria devem ser calculados exclusivamente com base na situação funcional e nas contribuições previdenciárias vertidas até a data da entrada em vigor da reforma previdenciária municipal, desconsiderando as remunerações e contribuições posteriores; - no caso do Município de Curitiba, a data fixada foi 31.12.2021, marco inicial da eficácia da Lei Complementar Municipal nº 133/2021 e da Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021, que alteraram as regras previdenciárias locais. Assim, a partir de tal data, ficou vedada a consideração de qualquer acréscimo remuneratório, como funções gratificadas, adicionais por tempo de serviço, horas extras, risco de vida, entre outros, para fins de cálculo dos proventos dos servidores que já haviam adquirido direito à aposentadoria sob a vigência das regras anteriores; - o IPMC – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba passou a adotar tal orientação, em prejuízo dos servidores públicos municipais, especialmente aqueles que mesmo após terem completado os requisitos para aposentadoria optaram por continuar em atividade, contribuindo regularmente para o regime previdenciário próprio;- a prática viola o princípio constitucional da contributividade (art. 40 da CF) pois, a despeito da incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração variável, tais parcelas não integram a base de cálculo dos proventos, o que gera o vedado efeito confiscatório (art. 150, IV, da CF);- o acórdão do TCE-PR desconsidera a legislação municipal vigente (art. 1º da Lei 10.817/2003), que garante a incorporação proporcional de determinadas verbas remuneratórias aos proventos de aposentadoria mediante a incidência da correspondente contribuição; - visando a sustar liminarmente os efeitos da decisão do TCE-PR, os agravantes ajuizaram ação e postularam a tutela de urgência para impedir que, após 31.12.2021, a entidade previdenciária municipal desconsiderasse as verbas variáveis sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias; - o juízo a quo indeferiu o pleito, sob os seguintes fundamentos: (i) inexistência de ilegalidade na aplicação imediata do acórdão n.º 3795/24 do TCE-PR pela Administração Municipal de Curitiba; (ii) suposto risco de irreversibilidade da medida e (iii) exaurimento do objeto da ação; - contudo, a decisão do órgão de controle estadual extrapola os limites de sua competência, uma vez que não possui poder normativo vinculante sobre entes autônomos da federação, como o Município de Curitiba e o IPMC, especialmente quando a consulta proveio de outro ente (Patoprev); - a adoção do acórdão do TCE-PR resulta em modelo inconstitucional de “contribuição a fundo perdido”, em afronta aos arts. 40, caput, da CF e art. 150, IV, da CF, uma vez que “a contribuição previdenciária obrigatória é recolhida do servidor e não gera qualquer contraprestação em forma de benefício ou cálculo proporcional na aposentadoria”, modelo incompatível com a previdência social (art. 201, da CF), o que, inclusive, acarreta enriquecimento ilícito da Administração; - a gestão previdenciária municipal não pode ficar sujeita à vontade de um órgão externo, em detrimento da autonomia legislativa local;- a afronta a diversos dispositivos legais e constitucionais em detrimento do direito dos servidores substituídos evidencia a probabilidade do direito alegado;- a aplicação imediata do entendimento do TCE-PR pela entidade previdenciária municipal, causa grave e iminente prejuízo aos sindicalizados, uma vez que “se os servidores públicos estão sendo impedidos de gozar de seu direito ao recebimento dos proventos de aposentadoria calculados com base na situação funcional e nas contribuições previdenciárias vertidas posteriormente a data da entrada em vigor da reforma previdenciária municipal é evidente que há inúmeras consequências negativas, incluindo a perda dos proventos devidos no momento oportuno, prejuízo à estabilidade financeira, desvalorização do direito e, especialmente, a longa espera pelo regime dos precatórios”;- ademais, a concessão da tutela de urgência não implica o exaurimento do mérito e do objeto da ação, porque a tutela visa a suspender os efeitos da decisão do órgão de controle externo, garantindo que “os proventos de aposentadoria dos servidores sejam calculados considerando todas as verbas sobre as quais houve efetiva contribuição previdenciária, mesmo aquelas vertidas após 31/12/2021, até o julgamento final da demanda, de modo a preservar o princípio da contributividade, a legalidade e a segurança jurídica”;- “a vedação contida na Lei nº 8.437/92 não pode ser interpretada de maneira absoluta, sob pena de impedir a proteção efetiva de direitos fundamentais, o direito à previdência social, à dignidade da pessoa humana, à segurança jurídica, à proteção do direito adquirido e ao devido respeito ao princípio da contributividade”;- quanto ao risco de irreversibilidade da medida, “a realidade jurídica não se limita a extremos de reversibilidade plena ou irreversibilidade absoluta” (invoca o Enunciado 419 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o Enunciado 25 da ENFAM e julgado deste Tribunal);- além disso, não há qualquer pagamento imediato de valores ou repercussão financeira direta. Afinal, o que se busca é suspender os efeitos do acórdão nº 3794 24 do TCE-PR, para preservar o direito dos servidores à consideração das contribuições efetivamente vertidas após 31.12.2021 no cálculo dos proventos de aposentadoria. Em última análise, o que se quer é “tão somente a manutenção do status quo anterior à aplicação do referido acórdão, resguardando-se a correta apuração dos proventos com base na integralidade do tempo de contribuição, até decisão final da demanda”.Requereram a concessão da tutela recursal de urgência, determinando-se ao agravado que “se abstenha de aplicar os efeitos do acórdão nº 3795/24 do TCE/PR, garantindo-se, assim, que no cálculo dos proventos de aposentadoria dos substituídos sejam consideradas todas as verbas remuneratórias sobre as quais houve efetiva contribuição previdenciária, ainda que vertidas após 31/12/2021, preservando-se integralmente os direitos previdenciários dos servidores públicos municipais”.A liminar foi indeferida (M. 10.1-TJ).Contra a aludida decisão, os recorrentes interpuseram agravo interno, argumentando que:- “a ação de origem foi proposta com o objetivo de suspender os efeitos do Acórdão nº 3795/24 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que passou a ser aplicado pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC), com impactos diretos no cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores substituídos. Na prática, o IPMC passou a desconsiderar, para fins de incorporação aos proventos, as verbas variáveis sobre as quais houve efetiva contribuição previdenciária após a entrada em vigor da reforma previdenciária municipal, promovida pela Lei Complementar nº 133/2021 e pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/2021, portanto, após 31/12/2021”;- os sindicatos demonstraram, desde a petição inicial, que a medida adotada pela entidade previdenciária municipal representa flagrante violação ao princípio da contributividade (art. 40, caput, da Constituição Federal), à legalidade estrita, à autonomia legislativa municipal e ao direito adquirido dos servidores que, mesmo após preencherem os requisitos legais para a aposentadoria pelas regras anteriores, optaram por permanecer em atividade e continuaram contribuindo regularmente sobre suas remunerações, inclusive sobre verbas de natureza variável. Demonstrou-se, ainda, que a aplicação automática e vinculante do acórdão do TCE/PR é indevida, uma vez que decorreu de consulta formulada por ente diverso (Patoprev) e não tem efeito normativo geral, tampouco força para afastar a legislação municipal vigente, em especial a Lei nº 10.817/2003, que prevê a possibilidade de incorporação proporcional de parcelas variáveis mediante contribuição”;- o juiz da causa indeferiu a liminar sob três fundamentos principais: (i) suposta inexistência de ilegalidade na aplicação do acórdão do TCE/PR; (ii) esgotamento do objeto da ação; e (iii) risco de irreversibilidade da medida;- interposto agravo de instrumento, a liminar foi igualmente indeferida por esta Relatora, sob os seguintes fundamentos: “(i) a adoção de critérios híbridos, decorrentes da combinação de leis anteriores e posteriores à reforma, seria vedada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme fixado no Tema 70 da repercussão geral; (ii) o Tribunal de Contas do Estado do Paraná não teria extrapolado sua competência, pois, nos termos do art. 75, III e § 5º, da Constituição Estadual, exerce o controle de legalidade dos atos de aposentadoria; (iii) não haveria, aparentemente, violação ao princípio da contributividade, tampouco efeito confiscatório, tendo em vista a previsão do abono de permanência aos servidores que optam por permanecer na ativa (art. 40, § 19, da CF); (iv) a concessão da medida pleiteada esgotaria, ainda que em parte, o objeto da ação coletiva, o que seria vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92; e (v) haveria extensão de vantagens, hipótese proibida pelo art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 combinado com o art. 1º da Lei 8.437/92”;- entretanto, a decisão deve ser reformada, pois o acórdão nº 3795/24 do TCE/PR é ilegal e a questão tratada nesta ação coletiva é distinta da tese fixada pelo STF no Tema 70, uma vez que a Suprema Corte vedou a combinação de regras de regimes jurídicos diversos, mas não afastou o direito à incorporação proporcional das verbas variáveis previstas em legislação local sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária;- o acórdão do TCE/PR desconsidera as disposições da Lei Municipal 10.817/2003, a qual admite expressamente a incorporação proporcional de parcelas variáveis mediante recolhimento de contribuição. A lei local não foi revogada;- a consulta formulada por ente federativo diverso (Patoprev) não acarreta efeitos vinculantes ao IPMC ou ao município de Curitiba, tampouco autoriza a imediata e automática aplicação aos servidores ativos;- além disso, o TCE/PR não está a exercer o controle externo de legalidade dos atos de aposentadoria, mas sim atuação normativa por meio de resposta à consulta formulada por estranho à lide e passou a impor entendimento de alcance geral, com efeitos automáticos e vinculantes sobre o cálculo de proventos. Logo, extrapolou a sua competência consultiva, conferindo à sua manifestação, natureza normativa cogente, sem respaldo legal ou constitucional, atuando como legislador substituto, em afronta ao pacto federativo e usurpação do espaço normativo do ente municipal;- “não há qualquer ato de aposentadoria individual sob análise na consulta que gerou o acórdão, tampouco se trata de apreciação prévia para fins de registro. O TCE, nesse caso, não controlou legalidade de ato algum! Ele apenas respondeu a questionamento genérico e dele extraiu efeitos normativos que vêm sendo aplicados de forma automática por diversos entes, inclusive o IPMC, sem que exista qualquer base legal ou poder regulamentar que autorize tal ingerência”;- “o Supremo Tribunal Federal, inclusive, já rechaçou práticas semelhantes, reconhecendo a inconstitucionalidade da atuação normativa dos Tribunais de Contas quando estes tentam, sob o pretexto de controle de legalidade ou resposta a consulta, vincular administrações públicas a orientações que contrariam a legislação local vigente”;- a contribuição previdenciária devolvida ao servidor sob a forma de abono de permanência não afasta a violação ao princípio contributivo, porque a contribuição vertida ao regime previdenciário é vinculada e deve gerar contrapartida na forma de benefício proporcional ou integral. Trata-se de compensação financeira que não altera a natureza da contribuição previdenciária que continua a ser recolhida. Por isso, não substitui a obrigação do ente previdenciário de considerar todas as contribuições vertidas na apuração do benefício previdenciário, especialmente quando a legislação municipal garante expressamente tal incorporação;- assim, a prática do IPMC de desconsiderar as contribuições vertidas sobre as parcelas variáveis após a LC 133/2021 viola o art. 40 da CF;- a quebra da correlação entre contribuição e benefício transfigura o regime contributivo em modelo inconstitucional de “contribuição a fundo perdido”, pois “transforma o que deveria ser um investimento na futura aposentadoria do servidor em um tributo arrecadado sem retorno”, o que viola o art. 150, IV, da CF e acarreta enriquecimento ilícito da Administração Pública;- a EC 103/2019 não revogou o princípio da contributividade; ao contrário, “reforçou sua centralidade, ao exigir equilíbrio financeiro e atuarial, com correlação direta entre a contribuição vertida e o benefício a ser percebido”. A nova regra constitucional “exige que os regimes previdenciários se organizem com base no equilíbrio financeiro e atuarial, e isso implica respeitar a equação fundamental entre o que se contribui e o que se recebe”;- o pleito liminar não esgota o objeto da ação, uma vez que seu objetivo é suspender os efeitos do acórdão do TCE/PR até o julgamento final da ação coletiva. Trata-se de medida de natureza provisória, voltada à preservação do status quo até a análise do mérito, evitando o perecimento de direito dos servidores substituídos;- o art. 300 do CPC não veda eventual coincidência parcial entre os efeitos da tutela de urgência e os da futura sentença. “O que se exige é a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, elementos que, no presente caso, estão não apenas presentes, mas configurados com clareza e urgência crescente”;- “a cada mês, valores que deveriam ser incorporados com base nas contribuições efetivamente recolhidas estão sendo desconsiderados pelo IPMC, provocando erosão patrimonial e comprometimento da estabilidade financeira de servidores que se encontram em fase final de sua trajetória profissional”;- caso o direito seja reconhecido ao final da ação, os servidores ficarão sujeitos ao regime de precatórios (art. 100 da CF), o que compromete o resultado útil do processo. “Na prática, isso significa que os servidores poderão levar anos para receber os valores que lhe são devidos, comprometendo severamente sua subsistência e a própria eficácia da decisão judicial”;- o entendimento de que não seria cabível a concessão da liminar com base no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 contraria a sistemática do CPC e a lógica da tutela de urgência, em que se exige apenas a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se cogita, pois de antecipação irreversível do mérito. Negar a tutela viola o princípio da efetividade da jurisdição- o que se busca é a preservação de direito já assegurado por legislação municipal vigente (Lei nº 10.817/2003), o qual permite a incorporação proporcional de verbas variáveis ao cálculo dos proventos de aposentadoria, desde que haja contribuição efetiva sobre tais parcelas. Assim, não se pretende benefício novo ou extensão de vantagens a categorias distintas, não se aplicando as vedações dos arts. 7º, § 2 da Lei 12.016/2009 c/c art. 1º da Lei 8.437/92;- “o pedido liminar tem natureza conservativa e protetiva, e não satisfativa no sentido de antecipar vantagem nova ou estendê-la a outros servidores”. Daí porque “a vedação à extensão de vantagens não alcança medidas cautelares ou provisórias que apenas visem preservar situações jurídicas consolidadas e evitar lesão irreversível a direitos individuais ou coletivos já incorporados ao patrimônio jurídico dos requerentes”, devendo-se distinguir a extensão de vantagem e a proteção a direito adquirido, esta última se busca assegurar no caso.Requereram a reconsideração da decisão agravada e não sendo exercido o juízo de retratação que seja o agravo interno provido, concedendo-se a tutela de urgência, a fim de que sejam sobrestados os efeitos do Acórdão nº 3795/24 do TCE/PR e impedindo-se sua aplicação automática pelo IPMC até julgamento final da ação principal, assegurando-se a plena aplicação da legislação municipal vigente e o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, contributividade, segurança jurídica e autonomia federativa. O Município de Curitiba e o IPMC renunciaram ao prazo para contra-arrazoar o agravo de instrumento (Ms. 16 e 17), mas responderam ao agravo interno (M. 10.1 do aludido recurso). O Estado do Paraná, por sua vez, apresentou contrarrazões a ambos os recursos (M. 10.1 do Ag Int e 19.1 do AI), pugnando pelo seu não provimento.A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (M. 22.1 do AI).
II. VotoRetrospectivaOs Sindicatos autores ajuizaram ação civil pública pretendendo “1) A concessão da tutela provisória de urgência nos termos acima para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão 3795/24 do TCE/PR aos servidores públicos municipais de Curitiba para a manter a forma de incorporação de verbas sobre as quais tenha incidido a contribuição previdenciária considerando todo o tempo de contribuição e não apenas até a data da mudança das regras pela Lei Complementar 113/2021, até decisão final na presente ação”.Ao final, postularam a procedência da ação para declarar:“a. a ilegalidade e inconstitucionalidade incidental do Acórdão nº 3795/24 do TCE/PR; b. a nulidade de todos os atos administrativos fundados no referido acórdão, no que tange ao congelamento das verbas variáveis;c. o restabelecimento do valor integral das aposentadorias eventualmente reduzidas;d. a restituição de todos os valores suprimidos dos servidores afetados, devidamente atualizados”.A liminar foi indeferida pelo juiz da causa (M. 10.1) que: (i) não vislumbrou ilegalidade no acórdão nº 3795/24- TCE/PR e sua aplicação aos servidores do município de Curitiba; (ii) entendeu que o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada esgotaria o objeto da ação, o que é vedado (art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92) e (iii) haveria risco de irreversibilidade da medida, uma vez que os valores recebidos pelo servidor por força da concessão da liminar [decorrência lógica da alteração da base de cálculo dos proventos de aposentadoria que resultaria na percepção de benefício mais elevado pela incorporação de verbas variáveis], não poderiam ser objeto de ressarcimento ao erário, dada o caráter alimentar da verba. a) Do agravo de instrumentoConhecimentoPresentes os requisitos de regularidade e admissibilidade do recurso, dele conheço. MéritoCinge-se a controvérsia recursal à análise dos requisitos para a tutela de urgência pretendida.Concede-se a tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300 do CPC).No caso, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela pretendida (art. 300 do CPC c.c o art. 12 da LACP,), além de estarem configuradas as vedações dos art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 e art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.A EC 103/2019 alterou as regras da previdência social, tanto do regime próprio dos servidores públicos, como do regime geral.Quanto ao cálculo dos proventos, a nova redação do art. 40, § 3º, da CF estabelece o seguinte: § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”. A LC Municipal 133/2021 implementou a reforma previdenciária no município de Curitiba, fixando regras de transição (arts. 10, 11 e 12), além de disciplinar a forma de cálculo dos benefícios.No caso, os agravantes pretendem manter o regime anterior de incorporação das verbas transitórias para os servidores que optaram por permanecer em atividade, mesmo após o advento da LC 113/2021 (reforma previdenciária municipal).O art. 4º, § 9º, da EC 103/2019 assegura a aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores até o advento das alterações na legislação local. Confira-se: “Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social”.
Significa dizer que o servidor que preencheu os requisitos constitucionais e legais até a reforma constitucional poderá se aposentar de acordo com as regras anteriores, inclusive quanto ao cálculo dos proventos), mas se optar por permanecer em atividade, sujeita-se aos critérios de cálculo estabelecidos pela lei nova.Entendimento diverso acarretaria a adoção de critérios híbridos, decorrentes da combinação de leis e a superposição de vantagens, prática vedada pelo STF (Tema 70): INSS. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 3º DA EC 20/98. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR A 16.12.1998. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CALCULADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES ANTES DO ADVENTO DA REFERIDA EMENDA. INADMISSIBILIDADE. RE IMPROVIDO.I - Embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20/98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição.II - Inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior.III - A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários.IV - Recurso extraordinário improvido.Tese: Na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico.(RE 575089, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-09 PP-01773 RB v. 20, n. 541, 2008, p. 23-26 RT v. 98, n. 880, 2009, p. 122-129) Pontue-se que o precedente tratou de benefício do regime geral da previdência social, mas a orientação serve igualmente para o regime próprio e para a forma de cálculo de benefícios de servidores públicos, uma vez que os princípios que orientam os regimes distintos são comuns (caráter contribuitivo, solidariedade, equilíbrio financeiro e atuarial – art. 201 da CF e art. 40 da CF).Adite-se que como a discussão está atrelada ao critério de cálculo do benefício – quais parcelas integrarão a base de cálculo das aposentadorias futuras – não há que se falar em distinguishing e inaplicabilidade do precedente vinculante.Não foi por outra razão que o acórdão nº 3795/24-TCE/PR, adotou a orientação sedimentada no aludido precedente vinculante (M. 1.2): “Em relação aos demais regimes próprios de previdência, a aplicação das teses fixadas nessa consulta deverá levar em consideração a data de eficácia das regras de aposentadoria decorrentes da reforma do plano de benefícios local, realizada em decorrência das alterações introduzidas no ordenamento jurídico pela EC n° 103/2019.Para os servidores federais, a partir da entrada em vigor da EC n° 103/2019, e para os servidores estaduais e municipais, a partir da entrada em vigor das respectivas regras reformadoras do plano de benefícios instituídas em decorrência da EC n° 103/2019, todas as regras anteriores a ela passam a ostentar o status de direito adquirido àqueles que implementarem os requisitos de elegibilidade até as respectivas datas derrogatórias.Nessas condições, em relação à EC n.º 103/2019, é assegurada a possibilidade de aplicação das regras vigentes ao tempo do implemento dos requisitos para concessão dos benefícios previdenciários, tanto para os servidores federais quanto para os servidores dos demais entes da federação, veja-se: Art. 3º - A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. § 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.§ 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. Há de se reconhecer, portanto, existência de direito adquirido para usufruir dos benefícios previdenciários existentes antes da reforma previdenciária instituída pela EC 103/19, independentemente da data do requerimento ou da concessão da inativação, desde que preenchidos todos os requisitos de elegibilidade até a data de entrada em vigor aplicabilidade das regras da reforma do plano de benefícios instituídas pela legislação local.(...)Para fins de cálculo dos proventos, devem eles refletir a remuneração percebida pelo servidor inativado no momento de sua inativação, observado o direito adquirido até o momento da revogação das regras em que se fundamenta a inativação, independentemente da data em que concedida a aposentadoria.O respeito ao direito adquirido revela a necessidade de observar a situação funcional do servidor à época da revogação das normas que fazem surgir esse direito, garantido o valor atualizado até a data da efetiva inativação (...) No direito previdenciário vigem os postulados do tempus regit actum e da vedação à mescla ou combinação de normas (não se admite a combinação dos aspectos mais benéficos de cada lei com vistas à criação de regimes híbridos. Não há direito adquirido a regime jurídico de modo a tutelar simples expectativas e não é possível combinar regimes para colher o melhor de cada qual). De acordo com o Supremo Tribunal Federal, na sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários, não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior, porquanto inexiste direito adquirido a determinado regime jurídico. A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários (Tema 70 de Repercussão Geral) Nessa linha, os proventos devem ser deferidos com base na posição funcional do servidor à época da revogação das ‘regras antigas’ que fundamentam o direito adquirido, ou seja, novas aquisições funcionais do servidor ativo, baseadas no período laboral posterior, não devem ser consideradas nos proventos de aposentadoria sob pena de ferir os postulados acima mencionados.A posição funcional utilizada como parâmetro para o deferimento dos proventos deverá ser aquela ostentada por ocasião da revogação das ‘regras antigas’ e a entrada em vigor da nova legislação previdenciária. Se o servidor ocupava o nível/referência/classe funcional ‘x’ naquela época, assim devem ser fixados os proventos, mesmo que tenha obtido promoções e progressões funcionais em período posterior, que o levem ao nível/referência/classe funcional ‘x+1’, observada a atualização daqueles valores – ‘x’– até o momento da efetiva inativação.Da mesma forma em relação aos adicionais por tempo de serviço e similares, se possuía direito a ‘y’ e com o transcorrer do tempo posterior à revogação da regra que fundam enta a inativação passou a ter direito a perceber ‘y+1’ enquanto ativo, aquele – ‘y’ – deverá ser o parâmetro para a fixação dos proventos, os quais deverão ter os valores atualizados até o momento da efetiva inativação. Se desejar computar os acréscimos decorrentes do decurso do tempo, deverá optar por alguma regra vigente. Do contrário, se estaria dando ultratividade às normas revogadas e, ainda, com prejuízo ao princípio da contributividade, ao equilíbrio atuarial e financeiro do RPPS e à solidariedade, além de incidir em sistemática já rechaçada pelo STF. Aliás, a tradicional instituição de regras de transição – de severidade intermediária entre as regras antigas e as novas regras permanentes – visa exatamente assegurar uma condição diferenciada ao segurado.(...)A respeito das verbas permanentes e daquelas que possuem caráter transitório, a CGM apontou com propriedade que para as primeiras o servidor efetuará o pagamento das correlatas contribuições previdenciárias, que se incorporarão aos proventos de aposentadoria, considerando-se as constantes no comprovante de remuneração do mês imediatamente anterior à concessão da inativação. Em relação às segundas, desde que incida contribuição conforme previsão legal, poderá ocorrer a incorporação aos proventos calculados com base na remuneração a depender do que dispuser a legislação local, mediante a proporcionalização do valor atualizado da respectiva verba em relação ao tempo total de contribuição exigido para a aposentadoria (v. Acórdão nº 3155/14-STP), vedada a incorporação à remuneração, ou seja, enquanto o servidor estiver em atividade (Acórdão n° 788/23-STP).A aquisição do direito à incorporação das verbas transitórias e ao cálculo dos proventos na forma das ‘regras antigas’ tem como termo final a entrada em vigor das regras da reforma do plano de benefícios local. Desse modo, se o tempo de contribuição considerado para aquisição do direito a tais aposentadorias é aquele ocorrido antes de sua revogação, igualmente o tempo de contribuição a ser considerado sobre as verbas transitórias deve ser aquele ocorrido até aquela data (...) – sob pena de se dar ultratividade às normas revogadas”. Outrossim, a alegação de que decisão do TCE-PR exorbita os limites de sua competência em violação ao princípio federativo não se sustenta.Nos termos do art. 75, III, da CEPR cabe ao Tribunal de Contas o controle de legalidade dos atos de aposentadoria, tanto que a concessão só produz efeito após registro pelo referido órgão de controle externo (art. 75, § 5º, da CEPR).De todo modo, ainda que não exista nenhum ato administrativo (concessão de aposentadoria) sob controle no caso concreto, a função exercida pelo TCE-PR é também preventiva, no que tange à verificação/fiscalização da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos recursos públicos (arts. 74 c.c o art. 75 da CEPR).De acordo com o art. 3º da LC Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná), a jurisdição do Tribunal abrange “qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso III, do art. 1º[2], desta lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado ou o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária”.Logo, não se cogita de incompetência do TCE-PR para expedir determinações a serem cumpridas pelos entes federados cujos atos são por ele controlados.Por fim, nesta etapa processual, não se verifica violação ao caráter contributivo (art. 40, caput, da CF), tampouco se vislumbra o efeito confiscatório das contribuições previdenciárias (art. 150, IV, da CF).Isto porque o servidor que está apto a se aposentar e, mesmo assim, opta por permanecer na ativa, assegura-se o abono de permanência (art. 40, §19, CF e art. 31 da LC Municipal 233/2021). Ou seja, a contribuição previdenciária descontada volta ao patrimônio do servidor sob a forma de indenização, sendo ressarcida integralmente.Aliás, mesmo que as contribuições fossem vertidas ao fundo previdenciário [não são, como visto], não há exata correspondência entre a contribuição previdenciária recolhida e o retorno em forma de benefício, tal como ocorre no regime de capitalização.A EC 103/2019 manteve o regime de repartição simples para o RPPS. Apenas na previdência complementar dos servidores públicos na modalidade contribuição definida, o regime mesmo não sendo de capitalização, dele se aproxima. Não há, pois, que se falar em enriquecimento ilícito da Administração Pública.Ademais, a concessão da medida para sobrestar os efeitos do acórdão nº 3795/2024-TCE/PR e determinar que o IPMC se abstenha de dar cumprimento à aludida decisão visando a “manter a forma de incorporação de verbas sobre as quais tenha incidido a contribuição previdenciária considerando todo o tempo de contribuição e não apenas até a data da mudança das regras pela Lei Complementar 113/2021” esgota sim, ainda que em parte – o objeto da ação coletiva, o que é vedado.É o que se extrai do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal”.(...)§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação Ao contrário do alegado pelos agravantes, em termos práticos, a medida acarretaria a incorporação das verbas variáveis aos proventos dos servidores após o advento da LC Municipal 133/2021, o que poderia gerar acréscimo no valor de suas aposentadorias, o que corresponde, em última análise, a uma das pretensões – senão a principal – deduzidas na ação.Além disso, a medida também representaria “extensão de vantagens [por conta do acréscimo da remuneração variável no cálculo dos proventos, acarretando aumento no valor do benefício], o que encontra óbice no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009: § 2º - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. c.c o art. 1º, caput, da Lei 8.437/92.” Logo, a decisão do juiz singular que indeferiu a tutela de urgência pretendida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, mais os aqui explicitados. b) Do agravo internoOs agravantes questionam a decisão desta Relatora que indeferiu a tutela antecipada recursal.Julgado e desprovido o agravo de instrumento, que resultou na manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, por via da qual os autores almejavam “a imediata suspensão da aplicação do Acórdão nº 3795/24 do TCE/PR aos servidores públicos municipais de Curitiba para a manter a forma de incorporação de verbas sobre as quais tenha incidido a contribuição previdenciária considerando todo o tempo de contribuição e não apenas até a data da mudança das regras pela Lei Complementar 133/2021, até decisão final na presente ação”, conclui-se pela inviabilidade da concessão da liminar pretendida pela agravante. Ao aludido recurso, assim, também deve ser negado provimento. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de:(a) conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento; e(b) negar provimento ao agravo interno.
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