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Processo:

RELATÓRIO1.
Cássia Fernanda da Silva Gonçalves interpôs recurso de Agravo de Instrumento n. 0058338-72.2025.8.16.0000 AI em face da decisão de mov. 193.1 proferida nos autos de Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis n. 0058338-72.2025.8.16.0000, que trata de contrato de locação, que indeferiu o pedido de nomeação de advogado dativo.Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) o direito de ser assistido por um advogado é um direito consagrado na Constituição Federal, especificamente no artigo 5º, inciso LXXIV, que garante a todo cidadão o direito a um advogado em defesa dos seus interesses, inclusive com o direito à nomeação de Defensor Público quando não tem condições financeiras para contratar um advogado; ii) a agravante comprovou não dispor de condições financeiras para contratar um advogado visto que se encontra desempregada e com graves problemas de saúde, inclusive aguardando decisão sobre pedido de aposentadoria por invalidez; iii) a agravante compareceu a defensoria pública, mas foi informada que não havia defensores públicos disponíveis para atuar na sua defesa; iv) a decisão de não nomear um defensor dativo para a agravante, pelo simples fundamento de que não há defensores públicos na comarca para a área de atuação do processo em lide, viola o direito constitucional da parte. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo e no mérito, a confirmação da liminar com o provimento do recurso (mov. 1.1 – TJ).Intimada para se manifestar sobre a admissibilidade do recurso, a agravante justificou o cabimento recursal com base na taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC e a urgência do pedido (mov. 8.1 e 12.1 – TJ).Deferiu-se a tutela liminar para determinar a nomeação de Defensor Dativo (mov. 14.1).Luiz Alberto Pereira e Pedro Granado Imóveis Ltda. apresentaram contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 20.1 – TJ).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (02/06/2025; mov. 1.1 – TJ) e do protocolo do recurso (02/06/2025; mov. 1.1 – autos recursais), que no caso são as mesmas, vez que a agravante não foi formalmente intimada da decisão agravada e compareceu espontaneamente aos autos, nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.2.1 A agravante formulou pedido de concessão dos benefícios de gratuidade da justiça em sede recursal.Em que pese a agravante não tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita na origem, a despeito de possível supressão de instância, para viabilizar o exame do mérito, é viável a análise e o deferimento provisório da gratuidade da justiça para que posteriormente seja dada a oportunidade de juntar os documentos pertinentes à concessão do benefício, a fim de que o pedido liminar não seja prejudicado.A assistência jurídica integral e gratuita constitui direitofundamental (CRFB/88, art. 5º, LXXIV), além de representar importante instrumento de garantia de acesso à justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV). Sobre a gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatíciostêm direito à gratuidade da justiça (art. 98); que o pedido de gratuidade da justiça podeser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceirono processo ou em recurso (art. 99); que se presume verdadeira a alegação deinsuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º); e que o juiz somente poderáindeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dospressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir opedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidospressupostos (art. 99, § 2º).A gratuidade de justiça, como garantia de acesso à justiça,constitui benefício destinado apenas àquelas pessoas que efetivamente não tenhamqualquer condição de suportar as custas, despesas processuais e os honoráriosadvocatícios.Para a comprovação da insuficiência de recursos, a lei dispõeque a simples afirmação da parte interessada, quando pessoa natural, de que nãopossui condições para suportar os encargos do processo sem prejuízo do seusustento e de sua família, é presumida verdadeira (CPC/2015, art. 99, § 3º).A despeito desta presunção legal – de natureza relativa, tendoa parte trazido aos autos qualquer documento demonstrativo de renda, nada obsta queeste documento também sirva como elemento de convicção para a apreciação daalegada situação de miserabilidade.No caso dos autos, a agravante juntou aos autos declaração de isenção de imposto de renda e declaração de próprio punho atestando não possuir bens (mov. 1.7 e 1.8 – TJ).Extrai-se da CTPS juntada aos autos que a última relação empregatícia da requerida se findou no ano de 2024, quando, até essa data, trabalhava como vendedora no estabelecimento Palmeiras Show Comércio de Doces Ltda. e obtinha renda mensal de aproximadamente R$ 1.919,00 (mov. 1.6 – TJ).A agravante alega que está desempregada, enfrentando graves problemas de saúde e aguardando o julgamento de processo de aposentadoria por invalidez já em trâmite (mov. 1.9 – autos de origem).Assim, em razão do constante dos autos, infere-se, emsede de cognição sumária, que a agravante possui renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos mensais, parâmetro utilizado por esta Câmara para concessão dos benefícios de gratuidade da justiça.Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência destaColenda 17ª Câmara Civil; veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A GRATUIDADE – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – VIABILIDADE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA –– RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NO CONTEXTO DE AUSÊNCIA DE TITULARIDADE DE BENS E DIREITOS DE VALOR SIGNIFICATIVO - DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, §3º DO CP/2015 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0033312-43.2023.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 31.05.2023)
Deste modo, defere-se provisoriamente a gratuidade da justiça, apenas para dispensar a agravante de comprovar o preparo para análise do presente recurso, o que não afasta a necessidade de instrui-lo adequadamente mediante necessidade de formulá-lo também na origem.




































2.2.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de nomeação de advogado dativo, o que, a princípio, não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.






































Intimada para se manifestar sobre a admissibilidade do recurso, a agravante justificou o cabimento recursal com base na taxatividade mitigada do artigo 1.015 do CPC e a urgência do pedido (mov. 8.1 e 12.1 – TJ).







































Convém esclarecer que embora a hipótese do presente recurso não esteja presentes no rol previsto no artigo 1015 do CPC, considerando a possibilidade de flexibilização da taxatividade do referido artigo assentada no julgamento dos REsp nº 1.704.520/MT e REsp nº 1.696.396/MT pelo Superior Tribunal de Justiça, tese do Tema Repetitivo 988, é cabível a interposição do agravo de instrumento em hipóteses não previstas, uma vez demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em preliminar de recurso de Apelação Cível.































No caso dos autos a urgência do recurso decorre da ameaça concreta e imediata ao direito fundamento de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, será inútil veicular a questão em recurso de Apelação Cível, pois a necessidade de defesa é iminente a fim degarantir a ampla defesa e contraditório da parte.

































Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido
VOTO3.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento n. 0058338-72.2025.8.16.0000 em que é agravante Cássia Fernanda da Silva Gonçalves e agravados Luiz Alberto Pereira e Pedro Granado Imóveis Ltda.3.1 No plano fático, depreende-se dos autos que Luiz Alberto Pereira e Pedro Granado Imóveis Ltda. ajuizaram a Ação de despejo cumulada com cobrança e despejo com pedido liminar n° 0000248-88.2023.8.16.0017 em face de Cássia Fernanda da Silva Gonçalves. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) a requerida locou o imóvel de propriedade do requerente situado à Rua Antônio Correia Fontana, 136, unidade 202, Edi/Cond Gran College, Vila Esperança, CEP 87020-390, Maringá/PR, com previsão de início em 01 de abril de 2021 e término em 31 de março de 2024; ii) o contrato foi ajustado pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, com aluguel mensal inicial no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e reajuste anual a ser aplicado pelo índice IGPM conforme cláusula sexta do contrato de locação em anexo, sendo que atualmente o valor mensal do aluguel corresponde ao valor de R$ 918,16 (novecentos e dezoito reais e dezesseis centavos); iii) a requerida contratou os serviços da empresa CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, como garantia locatícia; iv) por conta do inadimplemento do aluguel vencido no mês de junho de 2022, a CREDPAGO, efetuou o ressarcimento desse valor ao requerente, de forma que, após o pagamento do referido período, solicitou sua exoneração; v) a requerida foi notificada referente à exoneração da garantia por parte da CREDPAGO, mas deixou de apresentar nova garantia. Requereu-se a concessão de medida liminar de despejo e no mérito, a procedência da ação com a confirmação da medida liminar e condenação da parte requerida no pagamento dos débitos locatícios e honorários advocatícios (mov. 1.1 – autos de origem).A requerida foi citada por meio do aplicativo WhatsApp em 20/11/2023 (mov. 106.1 – autos de origem).A tentativa de audiência de conciliação restou infrutífera em razão da ausência da parte requerida (mov. 184.1 – autos de origem).Sobreveio certidão expedida pelo cartório, que atestou o seguinte: “CERTIFICO que nesta data, compareceu no balcão desta escrivania, a Sra. Cássia Fernanda Da Silva Gonçalves - CPF: 106.058.589-85, a qual solicita através de Ofício encaminhado pela Defensoria Pública (anexo), a nomeação de advogado dativo, motivo pelo qual, submeto o feito à apreciação do MM Juiz” (mov. 189.1 – autos de origem).Em resposta, a Defensoria Pública do Estado do Paraná informou a impossibilidade de atuar na presente demanda (mov. 189.2 – autos de origem).A decisão agravada indeferiu o pedido de nomeação de advogado dativo, com a seguinte fundamentação (mov. 193.1 – autos de origem): “(...) 2- Antes de apreciar o pedido formulado pela ré e certificado pela escrivania em seq. 189.1, é oportuno esclarecer que o advogado dativo é nomeado pelo Poder Judiciário para atuar na defesa de pessoas hipossuficientes quando não há um membro da Defensoria Pública atuando na comarca. A referida nomeação tem o escopo de assegurar direitos estabelecidos na Constituição Federal (art. 134 da CF), todavia, sua atuação é limitada, já que não se trata de uma política pública. Em que pese a Defensoria Pública mantenha atendimento na comarca de Maringá, a sua atuação se restringe às áreas de direito de família, infância e juventude, penal e execução penal. Logo, a regra de nomeação de advogado dativo supracitada também se aplica a essas áreas, não havendo disposições específicas para a área cível. O ordenamento jurídico pátrio dispõe, apenas no art. 260 do Código de Processo Penal, que ninguém pode ser julgado sem ter defesa constituída, seja ela formada pela Defensoria Pública ou por um advogado. Esse dispositivo se encontra baseado no princípio do contraditório e a ampla defesa (art. 5°, LV, da CF), o qual consiste, em suma, na possibilidade do réu em contraditar a acusação. Nota-se que, até mesmo na esfera criminal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523, STF). Portanto, ante a certidão juntada em seq. 189.1, tenho por bem em indeferir o pedido de nomeação de advogado dativo para a parte executada, pelas razões expostas acima. (...)”
3.2. Cássia Fernanda da Silva Gonçalves busca a reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de nomeação de advogado dativo.Inicialmente, convém esclarecer que a agravante, ao que se depreende dos autos, está sendo representada provisoriamente por advogada habilitada nos autos tão somente para pleitear a nomeação de advogado dativo, mediante interposição do presente recurso.A Lei n.º 18.664/2015, do Estado do Paraná, prevê a atuação da advocacia dativa, exercida por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, os quais podem ser judicialmente nomeados para prestar assistência jurídica a pessoas em situação de hipossuficiência, nos termos dos dispositivos legais a seguir transcritos:Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.[...]Art. 6º A OAB-PR organizará, semestralmente, por comarca e especialidade, a relação dos advogados inscritos em todo o Estado, que aceitem atuar como defensor dativo. § 1º A relação a que se refere o caput deste artigo será elaborada até os dias 1º de março e 1º de setembro de cada ano, a partir do ano de 2016, e será encaminhada ao Procurador-Geral do Estado do Paraná e ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, que promoverá o seu encaminhamento aos Juízes das respectivas comarcas.§ 2º A nomeação de advogado obedecerá à ordem de inscrição contida na relação, podendo ser repetida, desde que observada a mesma ordem. Art. 7º Nas comarcas onde estiver implantada a Defensoria Pública, a nomeação de advogado dativo só poderá ocorrer em causas justificáveis, a critério do juiz competente, após prévia manifestação do respectivo defensor público.Considerando o requerimento da parte para a nomeação de defensor dativo, impõe-se ao juízo o encaminhamento do pedido à Defensoria Pública da Comarca, caso existente, ou, não sendo possível, a imediata nomeação de advogado dativo, nos termos do art. 5º da Lei n. 18.664/2015 do Estado do Paraná.No caso dos autos, em resposta ao ofício enviado pela Secretaria, a Defensoria Pública do Estado do Paraná informou a impossibilidade de atuar na presente demanda (mov. 189.2 – autos de origem):Nesse contexto, a ausência de atendimento pela Defensoria Pública, que expressamente informou não dispor de defensor disponível para atuar no caso, somada à negativa de nomeação de advogado dativo, configura evidente cerceamento do direito de defesa e negativa de prestação jurisdicional, em violação ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.Somado a isso, tem-se que a agravante, a princípio, encontra-se em situação de vulnerabilidade econômica e social, pois está desempregada, enfrentando problemas de saúde – embora não especificados -, e aguardando o julgamento do processo de aposentadoria por invalidez já em trâmite. Nesse mesmo sentido, nota-se que a demanda originária está consubstanciada em pedido de despejo da parte, o que pode agravar a situação de vulnerabilidade da agravante, reforçando a necessidade de garantir seu acesso à defesa.A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça; veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM PROL DOS RÉUS. CABIMENTO. DESABILITAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. GENITORA QUE EXPRESSAMENTE REQUEREU DEFESA TÉCNICA. ART. 159, ECA. SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE E DEFICIÊNCIA DE COMPREENSÃO DOS GENITORES. NOMEAÇÃO DE DATIVO AOS RECORRIDOS PARA EVITAR NULIDADES PROCESSUAIS POR CERCEAMENTO DE SEU DIREITO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 12ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0057715-81.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des. Luis Cesar DePaula Espindola – Unân. – j. 18.11.2020)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS QUANDO NÃO ESTAVA REPRESENTADA POR ADVOGADO – ACOLHIMENTO – RÉ QUE COMPARECEU PESSOALMENTE AO JUÍZO E INFORMOU SUA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR ADVOGADO PARTICULAR – INDEFERIMENTO DA NOMEAÇÃO DE DATIVO PELO JUÍZO DE ORIGEM – CERCEAMENTO DE DEFESA E INVIABILIZAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA – COMARCA QUE NÃO CONTA COM DEFENSORES PÚBLICOS – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO QUE SUSPENDE O CURSO DO PROCESSO – NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A NOTÍCIA DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA RÉ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E DOS DEMAIS ATOS DESDE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0004682- 58.2016.8.16.0117 – Medianeira – Rel.: Des. Mario Nini Azzolini – Unân. – j. 24.09.2019)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ NA COMPETÊNCIA FALIMENTAR. NOMEAÇÃO NECESSÁRIA COM PREVISÃO EXPRESSA DA LEI ESTADUAL N. 18.664/2015 (ADVOCACIA DATIVA). CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.1. In casu, houve propositura de petição inicial produzida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e firmada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, através de convênio, com pedido de nomeação de advogado dativo para os demais atos do processo.2. A Lei n. 18.664/2015 do Estado do Paraná prevê a nomeação de Advogado Dativo para “defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial”. 3. A ausência de nomeação de Advogado Dativo após requerimento expresso da Parte, com a concordância da Defensoria Pública, importa cerceamento ao direito de defesa e negativa de prestação jurisdicional.4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000961-15.2021.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 04.04.2022)Desse modo, o recurso comporta provimento para confirmar a medida liminar para determinar
a nomeação de Defensor dativo à agravante, nos termos do art. 5º da Lei n. 18.664/2015 do Estado do Paraná, a ser operacionalizado pelo juízo de origem.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para CONFIRMAR a decisão liminar para DETERMINAR
a nomeação de defensor dativo à agravante, nos termos do art. 5º da Lei n. 18.664/2015 do Estado do Paraná, a ser operacionalizado pelo juízo de origem.