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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de recurso em face da sentença prolatada no mov. 105.1 que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0002823-20.2023.8.16.0001, o Juiz julgou improcedente a pretensão inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa.Nas razões de mov. 108.1, alega o apelante que não foi respeitado o direito à informação detalhada do serviço, havendo vantagem excessiva para o Banco, pois, não há prazo final de pagamento e os juros são excessivos. Assim, requer a reforma da sentença com a restituição em dobro do cobrado indevidamente e a condenação do requerido ao pagamento de danos morais e, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado tradicional.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 113.1.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, conheço do recurso que, em razão de disposição legal, possui duplo efeito.Analisando o feito, o recorrente afirma que teria a intenção de contratar empréstimo consignado convencional, sendo induzido a erro.Observo que o autor contestou o desconto promovido no seu benefício previdenciário, relativo ao contrato de empréstimo consignado.O instrumento contratual juntado de adesão a cartão de crédito (mov. 21.4), versa precisamente sobre adesão a cartão de crédito consignado, por meio do qual o requerente teria aderido à consignação mensal para pagamento da fatura e o termo de consentimento esclarecido (mov. 21.12).Além disso observo que nas faturas colacionas (mov. 21.7), houve a utilização do cartão para diversas compras e houve o pedido de debloqueio do cartão.E, apesar de se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC e Súmula nº 297 do STJ, que tratam da possibilidade de inversão do ônus da prova, em favor do autor (art. 6º, inciso VIII do CDC), tal fato não o desobriga de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC.Assim, não tendo o autor comprovado que não tinha conhecimento de como se daria o instrumento contratual, ou mesmo que o assinou em branco, o Banco se desincumbiu do ônus que lhe era devido, demostrando a efetiva contratação e a utilização do cartão.Portanto, entendo que no caso ficou demonstrada a existência de relação jurídica, sendo válida a contratação de cartão de crédito consignado com formação de Reserva de Margem Consignável (RMC), não havendo dano moral ou outro prejuízo a ser indenizado ou devolvido, e do mesmo modo não é possível a sua conversão em empréstimo consignado convencional. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (...) ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI INDUZIDA EM ERRO ESSENCIAL AO CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA – ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA EM RELAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS – CONTRATO VÁLIDO (...). A partir da análise de todos os elementos dos autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, pois deixou de comprovar, ao menos de forma mínima, a ocorrência de falha no dever de informação ou de qualquer vício de consentimento, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, de maneira que deve ser reputado como válido o negócio jurídico celebrado entre as partes, diante da vinculação do princípio “pacta sunt servanda”. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - 0010832-34. 2020.8.16.0014 - Rel.: Des. Roberto Antônio Massaro - J. 04.09.2020).Por fim, com base no art. 85, §11 do CPC, majoro a verba honorária em 2%, totalizando a condenação do autor em 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita.Diante do exposto, nego provimento ao recurso e arbitro honorários recursais, nos termos da fundamentação supra.
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