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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do Acórdão de mov.49.1, restando assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO A PARTE DOS AGRAVANTES. TEMA 1011 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE NA LIDE. APÓLICES PÚBLICAS (RAMO 66). APLICAÇÃO DO PONTO 1 DO TEMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SUBSTANCIADA EM RELAÇÃO A VÁRIOS AUTORES. MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL EM RELAÇÃO A UMA AUTORA. E MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A OUTRAS DUAS. ACORDÃO REFORMADO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. Aponta erro material no v. Acórdão, uma vez que a decisão concluiu que a Caixa Econômica Federal teria demonstrado desinteresse em ingressar no processo em relação aos contratos referentes a ANA ANÍSIA MENEGHIN e MARIA APARECIDA DA SILVA. No entanto, o que se buscava, era a remessa de ofício ao agente financeiro responsável pelos contratos para que apresentasse o contrato original com as cláusulas financeiras, bem como certidão de inteiro teor do imóvel, ou ainda a apresentação do RIE (Relatório de Inclusões e Exclusões de Averbações) e/ou FIF (Ficha de Informação de Financiamento). Ao final, requer que os embargos sejam acolhidos para sanar o vício apontado.Em contrarrazões, a Traditio Companhia de Seguros se manifestou pelo acolhimento dos aclaratórios, para possibilitar que seja oficiado o agente financeiro. Subsidiariamente, requereu efeitos infringentes com a remessa do feito para a Justiça Federal em relação a todos os autores com apólice pública (mov.10.1 TJ/PR)Vieram os autos conclusos.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC[1], os Embargos de Declaração devem ser conhecidos.Como se sabe, os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. “ O erro material previsto no mencionado dispositivo legal refere-se a “Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. ”[2]Analisando o v. acórdão embargado, assiste razão à embargante. Isso porque, de fato, ao se manifestar ao mov.32.1 TJ/PR, a embargante informou que em ralação aos autores ANA ANÍSIA MENEGHIN e MARIA APARECIDA DA SILVA não foi possível estabelecer o vínculo com a apólice pública, ramo 66, por serem insuficientes os documentos, sendo necessário o contrato original com cláusulas financeiras; certidão de inteiro teor do imóvel e/ou apresentação de RIE – Relatório de Inclusões e Exclusões de Averbações e/ou FIF – Ficha de Informação de Financiamento. Desse modo, os embargos devem ser acolhidos para corrigir o vício material apontado. Assim, onde se lê: “em relação as autoras Ana Anisia Meneguin, Maria Aparecida da Silva (...) não restam preenchidos os requisitos para o deslocamento da competência para Justiça Federal, já que ausente interesse da CEF. Leia-se: Em relação aos autores ANA ANÍSIA MENEGHIN e MARIA APARECIDA DA SILVA oficie-se o agente financeiro para que apresente o contrato original com cláusulas financeiras; certidão de inteiro teor do imóvel e/ou apresentação de RIE – Relatório de Inclusões e Exclusões de Averbações e/ou FIF – Ficha de Informação de Financiamento, subsequentemente, a CEF para manifestação sobre a documentação apresentada.
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