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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível
n.
0014051-36.2022.8.16.0030, originários da
1ª
Vara Cível da Comarca de
Foz do Iguaçu, em que
são
Apelantes
o
espólio de Heber Luiz
Tatemoto
e
Patrícia Ramirez de Lucena
e
Apelado
o
Clube de Caça e Pesca Maringá.

I – RELATÓRIO

Cuida-se de
recursos de
Apelação
interpostos
pelo
espólio de Heber Luiz
Tatemoto
e
Patrícia Ramirez de Lucena, em face da
sentença
de mov.
247.1, proferida na Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos
nº
0014051-36.2022.8.16.0030,
em trâmite perante o
Juízo
da
1ª
Vara Cível da Comarca de
Foz do Iguaçu,
que
julgou procedentes os pedidos iniciais.
Inconformada,
a
ré
Patrícia
aduz, em síntese, que:
a)
a sua posse sobre o imóvel continua sendo justa; a
Apelante
conviveu
em união estável com Heber Luiz
Tatemoto,
entre fevereiro de 2006 a novembro de 2019; não utilizou o imóvel sob disputa como convidada
e sim exercendo um direito seu;
b)
a
Apelante
nunca foi notificada para exercer seu
direito à renovação do comodato
nem para quitar as pendências
financeiras (mensalidades) referente ao contrato.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso,
a
fim de reformar a
sentença,
reconhecendo a posse lícita e legítima e, por consequência, a inexistência de esbulho, e o direito da
Recorrente em renovar os contratos de comodato.
Inconformado,
o
réu
espólio de Heber Luiz
Tatemoto
aduz, em síntese, que:
a)
o
Autor (Apelado) utilizou-se de via inadequada; e
b)
o
Apelante
é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda.
Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso,
a
fim de reformar a
sentença,
para
reconhecer a inadequação da via eleita, a ilegitimidade passiva do
Apelante
e, subsidiariamente, que seja julgada improcedente a pretensão do
Apelado,
por ausência do cumprimento dos requisitos previstos no artigo
561 do Código de Processo Civil.
Foram apresentadas contrarrazões, pelo desprovimento
da
apelação interposta pela ré Patrícia e, quanto ao recurso do espólio de Heber, pelo seu não conhecimento quanto à inadequação da via eleita e quanto à questão remanescente,
pelo seu desprovimento
(mov. 259.1).
O Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e não provimento dos recursos (mvo. 29.1 – 2º Grau).
Após, vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.Decido.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

1.
APELAÇÃO DO ESPÓLIO DE HEBER LUIZ TATEMOTO
1.1.
ADMISSIBILIDADE

Quanto aos requisitos de admissibilidade intrínsecos, verifica-se que o recurso é cabível, pois se volta contra sentença, encontrando amparo, portanto, na regra exposta no
artigo 1.009,
caput, do Código de Processo Civil.
O espólio de Heber Luiz
Tatemoto
tem legitimidade para interpor o recurso.
Não há fato impeditivo ou extintivo de seu direito.
Quanto ao interesse,
em contestação
(mov. 80.1 – 1º Grau) o réu
(Apelado)
sustentou
que:
“[...]
o direito de utilizar e frequentar o local apenas restou em favor do primeiro requerido, eis que a concessão era em seu nome,
[...]. Todavia, tal direito não pode ser exercido pelo primeiro requerido, uma vez que não houve a renovação dos contratos, retornando os
box’s
115 e 116 em favor do requerente. Assim, tendo em vista que não foi concedido o direito de frequentar o Clube/requerente, mas tão somente direito a partilha do valor pago, mostra-se que a segunda requerida abusa do seu direito em estar em um local, a qual não possui relação alguma. Deste modo, a ocupação da segunda requerida é temerária e ilegal, ferindo a boa-fé, visto não possuir qualquer fundamento jurídico para sua continuação perante o requerente, prosperando, portanto, a reintegração de posse, tendo em vista estar assentada em local que sequer tenha qualquer laço, logo, está impedindo a posse do requerente de forma indevida”.

Tal cenário
implica
na impossibilidade de conhecimento do
recurso no que
tange ao pedido de reforma da sentença, para
julgar improcedentes os pedidos constantes na petição inicial, uma vez que
o
Apelante
carece
de
interesse recursal. A sentença adotou solução requerida pelo réu (Apelante) em sua contestação, de modo que o apelo
não deve ser conhecido
neste ponto.
Contudo,
o
Apelante
alega,
também,
violação de regras de
ordem pública
(inadequação da via eleita e ilegitimidade de parte). Nestes pontos,
o recurso
deve ser
conhecido, porque presentes, também,
os requisitos
extrínsecos
a apelação, que
é
tempestiva,
há
regularidade formal e
o
preparo
está comprovado (mov. 254 – 1º Grau).
Diante do exposto,
o recurso
interposto pelo espólio de Heber Luiz
Tatemoto
deve ser
parcialmente conhecido.

1.2.
MÉRITO

A controvérsia recursal cinge-se à
análise de eventual inadequação da via eleita pelo autor
bem como à análise de eventual ilegitimidade passiva do
espólio de
Heber
Luiz
Tatemoto.

Inadequação da via eleita
Sustenta o
Apelante
que o clube
Apelado
(Autor) não comprovou
os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, haja vista que
ele
busca mostrar a posse pela propriedade, o
que é incabível.
O
regime jurídico das ações possessórias, que exigem a demonstração da posse como fato jurídico, independentemente da existência ou não de título de propriedade.
Como consequência, o processo deve ser extinto, por inadequação da via eleita.
Sem
razão.
O
Apelado
Clube de Pesca Maringá comprova a propriedade dos lotes (garagens de barcos / boxes), com a juntada da matrícula no mov. 1.8.
Em 12/4/2007,
Heber Luiz
Tatemoto
firmou, com o clube
Apelado,
contrato de comodato das
garagens
de barcos n. 115
e n. 116, pelo prazo de 30 (trinta) anos, de 20/12/1988 a 19/12/2018. Esclarece-se que a data inicial
do termo inicial do comodato
é anterior à assinatura do contrato,
porque o
Apelante
adquiriu direito que terceiro (Carlos Garbin) tinha sobre tais
lotes
(mov. 1.10 e 1.11).
O
artigo 1.197 do Código
Civil prescreve que “a
posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto”.
No
caput
do artigo 1.228,
do mesmo código,
o
Legislador
estabeleceu
que “o
proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.
No caso, o clube autor defende a sua posse indireta sobre o bem imóvel, outrora cedido em comodato a Heber.
A não devolução da coisa emprestada, após o término da relação
contratual, constitui a posse precária do comodatário, restando caracterizado o esbulho possessório.
O
artigo 560 do Código de Processo Civil prescreve que
“o
possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”.
A via adotada pelo autor, portanto, é adequada.
Nesse sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código Civil comentado, 14 edição, São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2022, p. 1032 e 1033):
“Comodato. Temporariedade. Inexistência de comodato perpétuo.
(...). Por outro lado, advindo o termo contratual, exsurgirá o dever do comodatário de restituir a coisa, sob pena de configuração automática da mora, não havendo, portanto, necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial
do devedor (mora
ex
re). Nessa hipótese, a não devolução da coisa emprestada no prazo fixado constitui a posse precária do comodatário e, consequentemente, caracteriza o esbulho ensejador da pretensão
reintegratória
do comodante (STJ, 4ª T., REsp 1327627-RS, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 25.10.2016, v. u.,
DJUe
1.12.2016)”.

No mesmo
sentido,
destaca-se o entendimento deste Tribunal de Justiça
em casos semelhantes:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO POSSESSÓRIO. “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR.” REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COMODATO E ESBULHO POSSESSÓRIO.
APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA.
[...]
A autora/apelada comprovou a propriedade do imóvel por meio de escritura pública de doação e a posse anterior exercida.
O réu/Apelante
não conseguiu comprovar a alegada aquisição do imóvel, fragilizando sua defesa.
O esbulho possessório foi caracterizado pela recusa do réu em devolver o imóvel após o término do comodato verbal.
A posse do réu era precária, decorrente de autorização temporária, e sua permanência após o término do comodato configurou esbulho.
A reintegração de posse determinada visa proteger a posse legítima da autora/apelada frente à posse injusta do réu.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016792-73.2021.8.16.0001 - Curitiba - Relatora:
Desembargadora
Substituta Elizabeth
de Fatima Nogueira Calmon
de Passos
-
j. 16/9/2025)”.

“DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONTRATO DE COMODATO. NEGATIVA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS ENCERRAMENTO DO CONTRATO. POSSE PRECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
[...]
7. A ação de reintegração de posse tem por objetivo a proteção dos direitos possessórios, conforme os artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil.
8. Para a caracterização do esbulho, é necessário comprovar a posse anterior, o ato de esbulho e a perda da posse (artigo 561 do CPC).
9. O contrato de comodato firmado entre os
Apelados e o ex-companheiro da ré previa a cessão do imóvel pelo prazo de cinco anos, sendo posteriormente desfeito por distrato, fixando-se prazo para desocupação voluntária.
10. A ré permaneceu no imóvel após o término do comodato, sem apresentar provas de aquisição do bem ou da intenção de compra, caracterizando-se posse precária e configurando o esbulho possessório.
[...]
12. Jurisprudência do TJPR confirma que o comodato não gera direito de posse definitiva, devendo o ocupante desocupar o bem após o fim do contrato.
13. Manutenção da sentença recorrida, considerando que a posse da ré se tornou ilegítima após o distrato.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Recurso conhecido e desprovido.
15. Tese de julgamento:
‘A posse decorrente de contrato de comodato não gera direitos definitivos ao comodatário, e sua permanência no imóvel após o distrato caracteriza esbulho possessório, ensejando a reintegração do possuidor indireto’.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001540-23.2022.8.16.0186 - Ampére - Relatora:
Desembargadora
Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues
da Costa
-
j. 31/3/2025)”.

Ilegitimidade passiva
No mais, sustenta o
Apelante
que “não guarda qualquer vínculo jurídico obrigacional com o
Apelado
e por consequência é ilegítimo para compor o polo passivo da lide ante a ausência contratual entre as partes”.
Sustenta, ainda, que,
desde 2019,
não mais exercia a posse sobre as garagens n. 115 e 116.
Com razão.
O contrato de comodato celebrado entre o clube autor e Heber findou-se em 19/12/2018.
Conforme o próprio autor relatou na petição inicial, desde 2019,
Heber não mais ocupava os boxes 115 e 116, permanecendo nestes apenas a ré Patrícia, sendo que a cópia da sentença proferida nos autos n.
0012899-21.2020.8.16.0030, juntada no mov. 50.3, demonstra que a dissolução da união estável entre Heber e Patrícia ocorreu em novembro de 2019.
Conforme disposto no
artigo 1.228 do Código Civil,
“proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.
Contudo, Heber, no momento do exercício do direito de ação pelo
Autor,
não
mais
estava
na posse dos boxes 115 e 116.
Ademais, as dívidas apontadas pelo
Autor (mov. 1.16)
se
referem ao período de
setembro de 2020 em diante, época em que, desde então, apenas a ré Patrícia ocupava
os boxes.
Portanto,
em relação ao
espólio de
Heber
Luiz
Tatemoto, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no
artigo
485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.

2.
APELAÇÃO DE PATRÍCIA RAMIREZ DE LUCENA
2.1. ADMISSIBILIDADE

A
Apelação
é tempestiva, conforme se infere do cotejo entre a data da intimação da
sentença
(27/02/2025
– mov.
248
dos autos de origem) e a sua interposição (24/03/2025), nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
O recurso
foi
interposto
contra
sentença, o que se enquadra na hipótese prevista no artigo 1.009,
caput, do Código de Processo Civil.
O preparo recursal está comprovado (mov.
252).
Presentes, portanto,
os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.

2.2. MÉRITO

A controvérsia recursal cinge-se à análise da qualidade da posse exercida pela
Apelante
sobre as garagens n. 115 e 116 e
à análise do seu direito de prorrogação dos contratos de comodato.

Posse (in)justa exercida pela ré
Sustenta
a
Apelante
que
sua posse sobre os boxes 115 e 116 é justa e a exerceu porque manteve união estável com Heber Luiz
Tatemoto
por mais de 13 anos.
Sem razão.

Conforme acima já fundamentado, com o término do contrato de comodato, a permanência dos
então comodatários na posse do imóvel caracteriza posse precária, restando caracterizado o esbulho.
Sobre o tema, leciona
Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, v. 3, 21.
edição, São Paulo,
SaraivaJur, 2024, p. 332),
que
“[...]
o
comodatário que se negar a restituir a coisa praticará esbulho e estará sujeito à ação de reintegração de posse
[...]”.
No mesmo sentido,
é o entendimento deste
E.
Tribunal
de Justiça:
“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. RECURSO NÃO PROVIDO.
[...]
3. O contrato de comodato entre as partes estava vigente, mas o Agravante permaneceu no imóvel após o término do prazo, configurando esbulho possessório.
[...]
5. A probabilidade do direito do Agravante foi afastada com o término do comodato, não havendo fundamento para a manutenção da posse até a sentença.
[...]
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009507-90.2025.8.16.0000 - Tomazina - Relatora:
Desembargadora
Ana Cláudia
Finger
-
j. 7/7/2025)”.

Portanto, não há que se falar em posse justa da
Apelante.

Direito de prorrogação dos contratos de comodato
Sustenta a
Apelante
que tem direito
à
renovação dos contratos
de comodato das garagens de barcos n. 115 e 116, de propriedade do clube
Apelado.
Sem razão.
A preferência para receber os
imóveis
novamente em comodato é assegurada pela cláusula terceira do contrato celebrado entre o clube autor e Heber.
Portanto, cabia a este,
ou
a
seus dependentes,
tomar as medidas para o exercício deste direito, o que não foi feito.
Registre-se que do teor do contrato percebe-se que o exercício do direito de comodatário pressupõe o
pertencimento ao quadro social do clube
Autor. Pelo que foi apurado na instrução, a ré Patrícia não
é
sócia do clube, o que impede
a renovação dos
referidos
contratos.
Por fim, vale registrar
que a
Apelante
deixou de pagar as despesas para manutenção do imóvel (mov. 1.16), atitude que
demonstra que não pretendia manter relação contratual com o clube autor.

REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA
E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diante do resultado do julgamento dos presentes recursos, necessária a modificação da
distribuição do ônus sucumbencial, que deverá prevalecer da seguinte forma:
a) apenas
a Ré Patrícia Ramirez de Lucena fica condenada ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do
Autor, fixados
na origem em 12% (doze por cento)
sobre o valor da condenação. E, com base no artigo 85, §§
2º e 11, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, de mediana complexidade, e o trabalho
adicional
realizado, a verba deve ser majorada para 15% (quinze por cento), mantida a mesma base de cálculo estabelecida na sentença;
b) o
Autor fica condenado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do
Réu espólio de Heber Luiz
Tatemoto, fixados em 12%, calculados
sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §
2º, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, de mediana complexidade, e o trabalho realizado.

III
–
CONCLUSÃO

Pelo exposto, voto no sentido de:
a)
conhecer
parcialmente
e, na parte conhecida,
dar
parcial
provimento
ao
recurso interposto pelo espólio de Heber Luiz
Tatemoto, para
reconhecer
sua ilegitimidade passiva, julgando extinto o
feito, sem resolução do mérito,
em relação a este réu, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil;
b)
conhecer
e
negar provimento
ao
recurso interposto por Patrícia Ramirez de Lucena, nos termos da fundamentação.