Ementa
Ementa: Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença e base de cálculo para honorários advocatícios em embargos execução fiscal envolvendo ISSQN e multas sancionatórias. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em liquidação de sentença por arbitramento, na qual se determinou o recálculo e inclusão de multas referentes a Certidões de Dívida Ativa (CDA's) no cálculo do ISSQN. A agravante questiona a inclusão dessas multas, alegando que ultrapassa os limites da coisa julgada, pois as multas são acessórias a débitos de período não abrangido pelo título executivo judicial, e requer a exclusão dessas multas da liquidação, a delimitação do objeto ao ISSQN de período específico e a readequação dos honorários advocatícios. A decisão recorrida manteve a inclusão das multas, entendendo que não há violação à coisa julgada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o recálculo e inclusão das multas referentes às CDA's 2566/2011 a 2570/2011 na liquidação de sentença violou os limites objetivos da coisa julgada formada pela sentença e acórdão que delimitaram o objeto da liquidação ao ISSQN do período de 02/2008 a 01/2009, excluindo atos cooperativos.III. Razões de decidir3. A decisão agravada está correta ao incluir as multas das CDA's 2566/2011 a 2570/2011 na liquidação, pois tais multas são sancionatórias e não foram objeto de transação entre as partes, sendo plenamente exigíveis.4. Não há violação à coisa julgada, pois o título executivo judicial determinou o afastamento do ISS sobre atos cooperativos, mas manteve a cobrança dos demais débitos, incluindo as multas, e essa decisão não foi modificada por recurso próprio.5. Os embargos à execução não limitaram a discussão apenas ao ISSQN do período posterior a janeiro de 2008, mas impugnaram de forma geral as Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal.6. A discussão sobre a exigibilidade ou valor das multas deve ocorrer na execução fiscal ou em ação autônoma, não na fase de liquidação de sentença, que se restringe à verificação da base de cálculo dos ônus sucumbenciais.7. A base de cálculo para os honorários advocatícios deve considerar o valor remanescente da execução, excluindo apenas os lançamentos sobre atos cooperativos, conforme fixado na sentença.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na liquidação de sentença não é possível alterar o título executivo judicial, eis que operada a coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 509, § 4º, 510, 485, I, 487, I, 85, § 14, e 86.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível nº 001286-59.2014.8.16.0112, Rel. Des. não informado, 3ª Câmara Cível, j. não informado; Súmula vinculante nº 21.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, na fase de cálculo do valor devido, devem ser incluídas as multas que a empresa deve pagar, porque essas multas fazem parte da dívida e não foram retiradas da decisão anterior. A empresa queria tirar essas multas do cálculo, dizendo que elas se referem a um período que não foi discutido antes, mas o Tribunal entendeu que isso não é correto, pois a decisão já confirmou que a cobrança deve continuar para esses valores. Por isso, o pedido da empresa foi negado, e as multas continuam fazendo parte do valor a ser pago.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0058571-69.2025.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 05.11.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face da decisão de mov. 221.1, proferida nos autos de Liquidação por Arbitramento autuados sob nº 0001286-59.2014.8.16.0112, que conhece e rejeitos os embargos de declaração protocolado no mov. 215.1. Insurge-se a agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que a decisão recorrida, ao determinar o recálculo e inclusão das multas referentes às CDA's 2566/2011 a 2570/2011 na liquidação de sentença, extrapolou os limites objetivos da coisa julgada formada pela r. sentença de mov. 165.1, confirmada pelo v. acórdão do mov. 172.2.Aduz que as multas constantes nas CDA's nº 2566/2011 a 2570/2011, embora cobradas na execução fiscal, são acessórias ao ISSQN do período de 2003 a 01/2008, período que não foi objeto de análise pelo título executivo judicial, de forma que a liquidação deve se ater estritamente ao que foi decidido no título executivo judicial, conforme art. 509, §4º, do CPC.Sustenta que a discussão sobre a exigibilidade ou o valor das multas sancionatórias, considerando a quitação do principal via REFIS ou eventuais vícios próprios, deve ocorrer na própria execução fiscal (se ainda pertinente) ou em ação autônoma, mas não nesta fase de liquidação, que se restringe ao ISSQN de 02/2008 a 01/2009.Pondera que ante a exclusão das multas (CDA's 2566/2011 a 2570/2011) do objeto da liquidação, a apuração do quantum debeatur deve se limitar ao recálculo do ISSQN referente às CDA 2305/2011 a 2316/2011 (período 02/2008 a 01/2009), excluindo-se os valores correspondentes aos atos cooperativos, conforme determinado na r. sentença (mov. 165.1).Requer, assim: a) que seja excluída da liquidação de sentença da apuração e recálculo dos valores referentes às multas constantes nas CDA's 2566/2011, 2567/2011, 2568/2011, 2569/2011 e 2570/2011; b) a delimitação do objeto da liquidação exclusivamente ao recálculo do ISSQN referente às CDA's 2305/2011 a 2316/2011 (período 02/2008 a 01/2009), com a exclusão dos valores relativos aos atos cooperativos, conforme título executivo judicial (sentença mov. 165.1); c) readequação da base de cálculo dos honorários de sucumbência fixados na fase de liquidação, para que incidam apenas sobre o valor do ISSQN efetivamente apurado como devido após a exclusão dos atos cooperativos (referente às CDA's 2305/2011 a 2316/2011), excluindo-se os valores das multas indevidamente incluídas e, por conseguinte, condenar o Recorrido ao pagamento dos ônus sucumbenciais pertinentes à exclusão das multas (CDA’s 2305/2011 a 2316/2011); d) a condenação do Apelado ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativos a este recurso.Contrarrazões ofertadas no mov. 14.1.Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela não intervenção no feito (mov. 19.1).Autos encaminhados ao CEJUSC para possível conciliação, a qual restou cancelada (mov. 48.1)É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia recursal a respeito do valor da base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais para determinar se deve abranger as multas exigidas nas CDA's 2566/2011, 2567/2011, 2568/2011, 2569/2011 e 2570/2011.Tratam-se os autos originários de liquidação de sentença por arbitramento derivada da decisão de mov. 165.1 que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados em sede de embargos à execução, mantida em sede de remessa necessária por esta Corte no julgamento dos autos nº 001286-59.2014.8.16.0112, conforme os seguintes dispositivos: Decisão:“3.Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, a fim de afastar a incidência de ISS sobre as atividades próprias de cooperativa, persistindo a cobrança quanto ao restante, devendo o montante ser apurado em sede de liquidação de sentença.4.Ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO embargante e embargado ao pagamento de dois terços e um terço, respectivamente, das despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% sobre o valor remanescente da execução, os quais fará jus o procurador do município. Por outro lado, caberá ao procurador do embargante 10% sobre o montante excluído da execução (lançamentos sobre atos cooperados), vedada a compensação (art. 85, §14 do CPC). Acórdão:“Com essas considerações, em reexame necessário, voto pela confirmação da sentença para que o ISSQN não incida sobre atividades próprias da cooperativa e seja aferido apenas sobre os atos não cooperados, cuja base de cálculo correta e apuração do valor devido deverá ser feita em sede de liquidação de sentença, a se realizar por arbitramento, na forma do art. 509, I e 510 do CPC.Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar SENTENÇA CONFIRMADA o recurso de Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon”. Iniciado o procedimento de liquidação por arbitramento a decisão, as partes divergiram quanto à base de cálculo para fixação dos honorários sucumbenciais no que respeita à inclusão das multas exigidas por meio das CDA’s n. 2566/2011, 2567/2011, 2568/2011, 2569/2011 e 2570/2011. O Juízo Singular, ao analisar o pedido de liquidação na decisão de mov. 211.1, entendeu que “as multas relacionadas às Certidões de Dívida Ativa (CDA's) mencionadas acima não possuem caráter moratório, mas sim sancionatório, aplicadas em razão da ausência do recolhimento do referido tributo de maneira adequada pela embargante e fixadas por meio de autos de infrações”, concluindo que “os débitos em questão correspondem a multas de caráter sancionatório, que não foram objeto de transação entre as partes e, por isso, são plenamente exigíveis. Deve-se, contudo, descontar do cálculo para se apurar o total devido a título de multas os montantes relativos à tributação de atos que não estão sujeitos à incidência do ISSQN, conforme expressamente determinado em sentença”.Ato contínuo, UNIMED COSTA OESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO se insurge contra a decisão por meio dos embargos de declaração de mov. 215.1, rejeitados pela decisão de mov. 221.1, ora agravada.A agravante alega, em síntese, que há violação há coisa julgada, tendo em vista que a petição inicial dos embargos à execução cingiu-se à discussão relativa ao ISSQN de período posterior a janeiro de 2008 e o titulo judicial não determinou o recálculo do ISSQN do período de 2003 a 01/2008, até porque tal débito não foi objeto dos embargos. Aduz que as multas constantes nas CDA's nº 2566/2011 a 2570/2011, embora cobradas na execução fiscal, são acessórias ao ISSQN do período de 2003 a 01/2008, período não abrangido nos embargos e que não foi objeto de exame no titulo judicial, de forma que, não há como, em sede de liquidação de sentença, recalcular as multas acessórias correspondentes.Pois bem, em que pese as alegações ventiladas no presente recurso, me afigura acertada a decisão do juízo singular.Isso porque, ao contrário do que alega a agravante, os pedidos veiculados na petição inicial dos embargos à execução não delimitam a discussão apenas à exigibilidade do ISSQN quanto aos atos cooperados, mas impugnam de forma geral as Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal, senão vejamos: “4. Do pedido:À vista de todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:I) O recebimento dos presentes embargos em todos os seus termos, bem como os documentos que o acompanham, determinando-se o apensamento aos Autos de Execução Fiscal sob n.º 5621/2011, em trâmite nesta Vara e a suspensão do andamento processual da referida Execução, por já estar garantido o Juízo (fls. 29/68) dos autos de Execução Fiscal nº. 5621/2011, (o qual se anexa cópia integral);II) A citação do Digníssimo Procurador do Município com atribuições para tanto, para que, querendo, apresente a defesa que tiver no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 17 da LEF), bem como para que junte aos autos, a cópia integral do processo administrativo que deu ensejo a presente execução (art. 41 da LEF);III) A possibilidade de provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e pericial;IV) Ao final, sejam julgados procedentes os presentes embargos, acolhendo-se as causas de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (fls. 04/21) arguidas, extinguindo-se a execução;V) Por fim, requer-se a condenação do Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem fixados em 20% sobre o valor da ação.Considerando que a Embargante não reconhece o débito executado, dá-se à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins meramente fiscais”. Como causas de pedir, a parte embargante alega: a) Inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissão de recurso no PAF. Súmula vinculante n.º 21; b) Nulidade das CDA’S. Violação ao Princípio da Especificação; c) Ato Cooperativo. Não incidência de ISS.Denota-se, portanto, não haver qualquer pedido delimitando especificamente que a insurgência da impugnação se funda apenas na inexigibilidade do ISSQN.Cabe destacar, ainda, que o titulo judicial exequendo determina expressamente o afastamento da incidência de ISS sobre as atividades próprias de cooperativa e determina a continuidade da cobrança quanto aos demais débitos, conforme texto já supra mencionado, e contra esta decisão as partes não se insurgiram mediante o recurso próprio, restando operada a coisa julgada, não sendo possível, em sede de liquidação de sentença, alterar título já transitado em julgado, inclusive quanto à determinação de recálculo das multas.Importante mencionar que não se está a dizer que as multas são exigíveis ou que a existência de fato novo que demonstre a inexigibilidade das multas sancionatórias deva ser ignorado, mas apenas que não há, conforme se alega, violação à coisa julgada pela decisão agravada.Conforme reconhece a própria agravante em sua petição inicial “A discussão sobre a exigibilidade ou o valor dessas multas, considerando a quitação do principal via REFIS ou eventuais vícios próprios, deve ocorrer na própria execução fiscal (se ainda pertinente) ou em ação autônoma, mas não nesta fase de liquidação, que se restringe ao ISSQN de 02/2008 a 01/2009”. Ademais, em reforço à inocorrência de violação à coisa julgada, cabe destacar trecho da decisão agravada que cita o que restou fixado a título de honorários de sucumbência no título de executivo de mov. 165.1, no qual há reconhecimento expresso de que o montante excluído da execução é apenas aquele referente a lançamentos sobre atos cooperados, ou seja, restam mantidos os demais débitos. “Na sentença proferida em seq. 165.1 foi estabelecido que:Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% sobre o valor remanescente da execução, os quais fará jus o procurador do município. Por outro lado, caberá ao procurador do embargante 10% sobre o montante excluído da execução (lançamentos sobre atos cooperados), vedada a compensação (art. 85, §14 do CPC)”. (negrito e grifo nosso) DECISÃOAnte o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação supra e conforme consta na ata de julgamento.
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