SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0058571-69.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Marechal Cândido Rondon
Data do Julgamento: Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença e base de cálculo para honorários advocatícios em embargos execução fiscal envolvendo ISSQN e multas sancionatórias. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em liquidação de sentença por arbitramento, na qual se determinou o recálculo e inclusão de multas referentes a Certidões de Dívida Ativa (CDA's) no cálculo do ISSQN. A agravante questiona a inclusão dessas multas, alegando que ultrapassa os limites da coisa julgada, pois as multas são acessórias a débitos de período não abrangido pelo título executivo judicial, e requer a exclusão dessas multas da liquidação, a delimitação do objeto ao ISSQN de período específico e a readequação dos honorários advocatícios. A decisão recorrida manteve a inclusão das multas, entendendo que não há violação à coisa julgada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o recálculo e inclusão das multas referentes às CDA's 2566/2011 a 2570/2011 na liquidação de sentença violou os limites objetivos da coisa julgada formada pela sentença e acórdão que delimitaram o objeto da liquidação ao ISSQN do período de 02/2008 a 01/2009, excluindo atos cooperativos.III. Razões de decidir3. A decisão agravada está correta ao incluir as multas das CDA's 2566/2011 a 2570/2011 na liquidação, pois tais multas são sancionatórias e não foram objeto de transação entre as partes, sendo plenamente exigíveis.4. Não há violação à coisa julgada, pois o título executivo judicial determinou o afastamento do ISS sobre atos cooperativos, mas manteve a cobrança dos demais débitos, incluindo as multas, e essa decisão não foi modificada por recurso próprio.5. Os embargos à execução não limitaram a discussão apenas ao ISSQN do período posterior a janeiro de 2008, mas impugnaram de forma geral as Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal.6. A discussão sobre a exigibilidade ou valor das multas deve ocorrer na execução fiscal ou em ação autônoma, não na fase de liquidação de sentença, que se restringe à verificação da base de cálculo dos ônus sucumbenciais.7. A base de cálculo para os honorários advocatícios deve considerar o valor remanescente da execução, excluindo apenas os lançamentos sobre atos cooperativos, conforme fixado na sentença.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Na liquidação de sentença não é possível alterar o título executivo judicial, eis que operada a coisa julgada._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509, § 4º, 510, 485, I, 487, I, 85, § 14, e 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 001286-59.2014.8.16.0112, Rel. Des. não informado, 3ª Câmara Cível, j. não informado; Súmula vinculante nº 21.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, na fase de cálculo do valor devido, devem ser incluídas as multas que a empresa deve pagar, porque essas multas fazem parte da dívida e não foram retiradas da decisão anterior. A empresa queria tirar essas multas do cálculo, dizendo que elas se referem a um período que não foi discutido antes, mas o Tribunal entendeu que isso não é correto, pois a decisão já confirmou que a cobrança deve continuar para esses valores. Por isso, o pedido da empresa foi negado, e as multas continuam fazendo parte do valor a ser pago.