SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0058598-52.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fabio luis franco
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS PÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos herdeiros/autores e legatária nos autos de Ação de Inventário, contra decisão que indeferiu pedido de retificação do formal de partilha, após trânsito em julgado da decisão final da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a retificação do formal de partilha após o trânsito em julgado da decisão final da ação, para refletir a nova composição das frações ideais do imóvel inventariado, em razão de acordo judicial celebrado em ação de usucapião que transferiu parte do bem a terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A retificação pretendida não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 656 do Código de Processo Civil, que admite emenda da partilha apenas nos casos de erro de fato na descrição dos bens ou de inexatidões materiais, desde que haja concordância de todas as partes.4.A modificação requerida implica alteração substancial dos quinhões hereditários, decorrente de acordo judicial posterior à homologação da partilha, o que não configura erro material ou de fato.5.A regularização da nova composição patrimonial deve ser realizada por meio de título autônomo, não sendo possível a retificação do formal de partilha já transitado em julgado.6. A manutenção da decisão agravada preserva a segurança jurídica e o princípio da continuidade registral, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovidoTese de Julgamento: “1. A retificação do formal de partilha após o trânsito em julgado da decisão final no feito, somente é admissível nos casos de erro de fato na descrição dos bens ou de inexatidões materiais, com a concordância de todas as partes. ” “2. A alteração substancial dos quinhões hereditários decorrente de acordo judicial posterior não configura hipótese de retificação, devendo ser regularizada por meio de título autônomo. ”Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 656; Art. 98, §1º, inc. VIII; Art. 1.015, parágrafo único; Art. 1.025; Lei Federal 6.015/73, Arts. 195 e 237; Lei Federal 1.060/50, art. 9º; RITJPR, Arts. 172, incs. I e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ – 4ª Turma – REsp 109.188/SP – Rel.: Min. Barros Monteiro – J. 21.03.2002. STJ – 4ª Turma – REsp 35.873/SP – Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar – J. 28.03.1995. STJ – AgInt nos EDcl no AREsp 243408/MG – Rel.: Min. Lázaro Guimarães – J. 06.02.2018. TJPR – 12ª Câmara Cível – AI 0026849-85.2023.8.16.0000 – Rel.: Substituta Sandra Bauermann – J. 04.03.2024. TJPR – 12ª Câmara Cível – AI 0004296-15.2021.8.16.0000 – Rel.: Juiz Substituto Luciano Carrasco Falavinha Souza – J. 16.08.2021.