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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora/agravante JACIRA A. S., JULIA L. da ROSA, e PAULO J. S, em face da decisão (mov. 100.1/origem, complementada por ocasião do julgamento de embargos de declaração (mov.105.1/origem) proferida nos autos de Ação de Inventário nº 0018791-92.2015.8.16.0188, por meio da qual a Juíza de Direito indeferiu o requerimento de retificação do formal de partilha, em vista de acordo celebrado na ação de usucapião sob nº 008639-22.2019.8.16.000.Em suas razões recursais, a parte autora/agravante, sustentam que a decisão indevidamente indeferiu o pedido de retificação do formal de partilha, necessário para viabilizar o registro do título junto ao 4º Ofício do Registro de Imóveis. Alegam que a retificação é imprescindível para refletir a realidade atual da titularidade do imóvel, após acordo judicial celebrado em ação de usucapião, que resultou na redução dos quinhões originalmente atribuídos aos agravantes.Argumentam que a negativa do Juízo de origem se baseou em suposta afronta ao princípio da continuidade registral, o que, segundo os agravantes, não se sustenta. Afirmam que a matrícula do imóvel foi corretamente atualizada para refletir a transferência de 36,5% do bem a terceiro, por força do acordo homologado judicialmente, restando aos agravantes a titularidade de 63,5%, que deve ser corretamente discriminada no formal de partilha. Ressaltam que a própria serventia registral exigiu a retificação como condição para o registro.Aduz, ainda, que a decisão agravada não enfrentou adequadamente os fundamentos apresentados, limitando-se a observar a cronologia dos atos processuais sem considerar a necessidade prática e jurídica da retificação. Sustentam que a medida pleiteada não amplia os quinhões dos agravantes, mas apenas os ajusta à realidade atual, conforme orientação expressa do cartório de registro de imóveis.Defendem que a ausência de retificação inviabiliza o registro do título e impõe aos agravantes o ônus de ajuizar nova ação autônoma, o que contraria os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. Alegam que a solução ora buscada é simples, legítima e não ofende qualquer norma registral, sendo desproporcional exigir nova demanda judicial para alcançar o mesmo resultado.Ao final, pedem o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada e determinada a retificação do formal de partilha, com a inclusão das seguintes proporções: 41,5% para a legatária Julia Laurentino da Rosa, 11% para o herdeiro Paulo Jonilson Silveira e 11% para a herdeira Jacira Aparecida Silveira, conforme requerido na petição do evento sequencial de mov. 78.Não houve requerimento liminar (mov. 9.1/TJ).Compõem a parte agravada, os espólios dos falecidos FRANCISCO de O e OUTROS, representados por sua inventariante, Sra. JÚLIA LAURENTINO DA ROSA, ora agravante, não havendo prejuízo decorrente da ausência de contrarrazões (mov. 20.1/TJ), visto ser o objeto do recurso a retificação de formal de partilha.Quanto aos demais herdeiros, todos figuram como agravantes, em litisconsórcio ativo com a inventariante, Sra. JULIA LAURENTINO DA ROSA, portanto sem prejuízo aos demais.É a breve síntese.
2.
FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade do recurso Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de inventário, sendo cabível o presente recurso, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil[1].O recurso é tempestivo, visto que a parte agravante foi intimada do julgamento dos embargos de declaração em face da decisão recorrida em 11/05/2025 (mov. 107/origem), de modo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis[2] se iniciou em 12/05/2025, e o recurso foi interposto no último dia do prazo, em 02/06/2025 (mov. 1.1/TJ).Quanto à comprovação do preparo no ato da interposição do presente recurso, neste caso é dispensável, pois se vê que na origem foram deferidos à parte autora/agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 7.1/origem), o que se estende a este nível recursal, nos termos do artigo 98, §1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil[3], do artigo 9º, da Lei Federal nº 1.060/50[4] e do artigo 172, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná[5], bem como porque a recorrente está representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná (mov. 1.1/TJ), nos termos do artigo 172, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná[6].Dito isso, admito em definitivo o presente recurso, ratificando a decisão de admissão provisória (mov. 9.1/TJ), porque estão presentes o cabimento, a tempestividade, o preparo (aqui inexigível) e os demais requisitos de admissibilidade (legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e regularidade formal) e ante a ausência de impugnação quanto a este ponto, passando à análise do mérito. Mérito Trata-se, na origem, de Ação de Inventário, ajuizada por JÚLIA LAURENTINO DA ROSA, herdeira e inventariante que solicitou a abertura do inventário dos bens deixados por três falecidos: FRANCISCO DE OLIVEIRA (falecido em 2003), JOANICE DA ROSA OLIVEIRA (falecida em 2010) e JOANIRA DA ROSA DE OLIVEIRA (falecida em 2015). No mov. 18.1/origem foi apresentado o plano de partilha, propondo a seguinte divisão dos bens: a) 66,66% para a legatária Júlia Laurentino da Rosa; b) 16,67% para o herdeiro Paulo Jonilson Silveira e sua esposa; e c) 16,67% para a herdeira Jacira Aparecida Silveira.Ato contínuo houve a homologação do formal de partilha pelo juízo de origem, no mov. 48.1/origem na data de 06/04/2017.O trânsito em julgado da ação ocorreu em 12/05/2017 (mov. 58/origem), No mov. 78.1/origem, na data de 25/10/2024, os herdeiros solicitaram a retificação do formal de partilha referente ao imóvel localizado no Boqueirão, Curitiba/PR, originalmente dividido entre Júlia Laurentino da Rosa (66,66%), Paulo Jonilson Silveira e sua esposa (16,67%), e Jacira Aparecida Silveira (16,67%), conforme decisão transitada em julgado no processo de inventário dos falecidos Francisco de Oliveira, Joanice da Rosa Oliveira e Joanira da Rosa de Oliveira. Informou que os herdeiros, por dificuldades financeiras, não registraram o título, e posteriormente, parte do imóvel foi objeto de acordo em ação de usucapião movida por José Osni Landarin Cardoso, que transferiu 36,5% da propriedade para ele.Ressalta que após o acordo, as cotas dos herdeiros foram reduzidas para 41,5% (Júlia), 11% (Paulo e esposa) e 11% (Jacira), enquanto José Osni ficou com 36,5%. Ao tentar registrar o formal de partilha, o Oficial do Registro de Imóveis exigiu a retificação do documento para refletir corretamente as novas porcentagens. Assim, a parte autora/agravante veio aos autos e pugnou pela retificação do formal de partilha. Sobreveio então decisão guerreada (mov.100.1/origem), complementada por ocasião do julgamento de embargos de declaração, nos seguintes moldes: “2. Nada obstante o contido no petitório de mov. 78.1, infere-se dos autos que o acordo celebrado na ação de usucapião sob nº 008639-22.2019.8.16.0001 foi posterior à expedição do formal de partilha, como se vê dos documentos de eventos 78.2/78.5.Assim, considerando-se o princípio da continuidade registral (artigos 195 e 237 da Lei 6.015/73), e nada havendo para ser retificado no formal de partilha expedido (seq. 78.3), indefiro o petitório de mov. 78.1.3.Em seguida, nada mais havendo a ser apreciado nestes autos e recolhidas eventuais custas remanescentes, retornem os autos ao arquivo.4. Intimações e diligências necessárias. ” Os agravantes, em sede de recurso, pugnam para que seja reformada a decisão agravada e determinada a retificação do formal de partilha, com a inclusão das seguintes proporções: 41,5% para a legatária Julia Laurentino da Rosa, 11% para o herdeiro Paulo Jonilson Silveira e 11% para a herdeira Jacira Aparecida Silveira, conforme requerido na petição do evento sequencial de mov. 78.1/origem.Pois bem.O bem material, objeto em questão, trata-se de um único IMÓVEL, Lote nº 02, da Quadra nº 164, da Planta Fazenda Boqueirão, situado na Rua Carlos Essenfelder, nº 2177, lado ímpar, neste Município e Comarca, medindo 20 metros de distância até a esquina mais próxima, na Rua Antônio Schiebel, medindo 15,08 metros de frente para a Rua Carlos Essenfelder, 50 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pelo lado direito, de quem da referida rua olha, com o imóvel de indicação fiscal sob nº 86.110.003 e pelo lado esquerdo confronta com os imóveis de indicações fiscais sob nºs 86.110.031 e 86.110.032 e aos fundos mede 15,08 metros confrontando com o imóvel de indicação fiscal sob nº 86.110.015, perfazendo a área total de 754m², conforme matrícula anexa no mov. 1.9/TJ.Sobre a possibilidade de retificação do formal de partilha, cumpre destacar que o artigo 656 do Código de Processo Civil trata da emenda da partilha após o trânsito em julgado, dispondo expressamente sobre as hipóteses em que é possível sua alteração:“Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais. ” Destaquei. Acerca do tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “Emenda da Partilha. Mesmo depois do trânsito em julgado é possível emendar a partilha nos mesmos autos do inventário. É possível sua emenda conivindo todas as partes em face de erro de fato na descrição dos bens ou de inexatidões materiais (arts. 494, I, e 656, CPC). Viola o art. 656, CPC, a decisão judicial que possibilita a emenda da partilha sem a concordância de todas as partes (STJ, 4.a Turma, REsp 109.188/SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. 21.03.2002, DJ 26.08.2002, p.221). A emenda da partilha não serve para alteração da partilha – modificação dos quinhões. A emenda da partilha nada modifica substancialmente: serve apenas para retificações formais. Assim, já se decidiu que “pode ser processado nos próprios autos do inventário o pedido de retificação da partilha, pra nela constar o nome do atual confrontante, sucessor daquele que figurava na matrícula do imóvel partilhado conforme provam certidões fornecidas pelo registro” (STJ, 4.a Turma, REsp 35.873/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 28.03.1995, DJ 29.05.1995, p. 15.518). Viola o art. 656, CPC, a decisão judicial que altera o conteúdo da partilha. A modificação do conteúdo da partilha só pode ocorrer por conta de ação anulatória, ação rescisória ou ação de petição de herança.”[7] Logo, à análise do caso, verifica-se que o caminho da retificação do formal de partilha não se mostra viável para efetivar a alteração substancial pretendida, qual seja, a inclusão da quota-parte em favor de José Osni Landarin Cardoso, correspondente a 36,5% do imóvel, decorrente de acordo judicial posterior que transferiu essa fração da propriedade (mov. 1.7/TJ).Isso pois trata-se de alteração dos quinhões hereditários.Não é, portanto, plausível a tentativa de modificação do formal de partilha, após trânsito em julgado da decisão final no feio, sob o argumento de houve alteração no quinhão dos herdeiros, visto que não se trata de erro de fato, mas sim de alteração superveniente na composição da propriedade, decorrente de ato jurídico posterior — no caso, o acordo judicial celebrado na ação de usucapião que transferiu 36,5% do imóvel a terceiro. Tal situação não enseja retificação do título judicial já transitado em julgado, mas deve ser regularizada por meio de novo título registrável, a fim de preservar a segurança jurídica e a continuidade registral.Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. RETIFICAÇÃO DA PARTILHA. ERRO MATERIAL NA AVALIAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da inalterabilidade da sentença, insculpido no art. 463 do CPC/73, não é absoluto. Ainda que a partilha tenha sido homologada judicialmente, o juiz, de ofício, poderá, a qualquer tempo, corrigi-la diante das inexatidões materiais nos mesmos autos do inventário (art. 1.028 do CPC/73). 2. A lei prevê duas hipóteses em que é possível emendar a partilha, após o trânsito em julgado da sentença. A primeira, de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes, para corrigir erros materiais, como, por exemplo, na descrição do imóvel e/ou de suas metragens, do valor da avaliação, etc. A segunda possibilidade decorre do erro de fato na descrição dos bens e exige a concordância de todas as partes, caso concreto que se ajusta à primeira possibilidade (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 243408 MG 2012/0217626-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02 /2018.” Destaquei. No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO DE BENS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL À FRAÇÃO DE METADE PARA CADA HERDEIRO. PEDIDO DE EMENDA AO INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ART. 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA/RETIFICAÇÃO DA PARTILHA, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, SÓ SE FAZ POSSÍVEL NOS CASOS DE ERRO DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS OU DE INEXATIDÕES MATERIAIS. A ALTERAÇÃO QUE SE PRETENDE É SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 656 DO CPC. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0026849-85.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 04.03.2024). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE QUINHÃO PERTENCENTE AO FILHO DA HERDEIRA. RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA DA PARTILHA PASSÍVEL DE ERRO DE FATO, NOS TERMOS DO ART. 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO QUE SE ESTENDE À DIVISÃO DOS QUINHÕES. DECISÃO MANTIDA. O ART. 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE “A PARTILHA, MESMO DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, PODE SER EMENDADA NOS MESMOS AUTOS DO INVENTÁRIO, CONVINDO TODAS AS PARTES, QUANDO TENHA HAVIDO ERRO DE FATO NA DESCRIÇÃO DOS BENS, PODENDO O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, A QUALQUER TEMPO, CORRIGIR-LHE AS INEXATIDÕES MATERIAIS. ” RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. CÍVEL - 0004296-15.2021.8.16.0000 - TERRA ROXA - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 16.08.2021). Destaquei. Diante do exposto, conclui-se que o pedido de retificação do formal de partilha não merece acolhimento, por não se tratar de correção de erro material ou inexatidão do título judicial, mas de modificação substancial das quotas dos herdeiros, decorrente de fato superveniente. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, permanecendo inalterados os termos do formal de partilha originalmente homologado e transitado em julgado, cabendo aos interessados utilizar os meios legais adequados — mediante a propositura de ação autônoma, seja anulatória ou de petição de herança — para refletir a nova composição das frações ideais do imóvel.Destarte é o caso de conhecimento e desprovimento do presente recurso. Prequestionamento Por fim, realço que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil[8] adotou expressamente o prequestionamento implícito, este que embora se trate de artigo referente aos embargos de declaração, aplico aqui por interpretação analógica e sistemática, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso. 3. VOTO Assim, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, nos termos da fundamentação.
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