SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059911-40.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO EDUCACIONAL – FALHA NA ORGANIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA NORMALIDADE – MERO DISSABOR – INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE – ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO – ART. 85, §11, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência ajuizada em face de instituição de ensino superior, sob a alegação de falha na prestação dos serviços educacionais, em razão de equívocos administrativos na montagem da grade curricular do curso. Sentença do juízo de origem julgou improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a inexistência de dano moral e a configuração de mero aborrecimento cotidiano. Inconformado, o autor interpôs apelação cível, sustentando que restou demonstrada a falha na prestação de serviços e pleiteando a reforma da sentença para condenar a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.A parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso, ao argumento de que não houve demonstração de lesão à personalidade, tratando-se de mero dissabor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se os equívocos administrativos cometidos pela instituição de ensino, na organização da grade curricular do curso, configuram falha na prestação de serviços capaz de gerar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Todavia, a responsabilidade civil pressupõe a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal, inexistentes quando não há prejuízo efetivo ou lesão a direito da personalidade.No caso concreto, restou incontroverso que a instituição de ensino corrigiu o equívoco administrativo, permitindo a continuidade regular do curso, sem reprovação, atraso ou prejuízo acadêmico relevante.O autor não comprovou prejuízos concretos ou constrangimento capaz de atingir seus direitos da personalidade, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC.Assim, não configurado o dano moral, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.Ante o desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária em R$ 400,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida ao apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: a falha pontual na prestação de serviços educacionais, sem demonstração de prejuízo efetivo ou ofensa à honra e à dignidade do aluno, configura mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral.------------------Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 1º, III; art. 5º, V e X; Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, §2º; art. 14; Código de Processo Civil, art. 373, I; art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 554.876/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 03/05/2004; STJ, REsp 403.919/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 04/08/2003; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001978-15.2022.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel. Des. Renato Lopes de Paiva - j. 22.04.2024.