Ementa
DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO EDUCACIONAL – FALHA NA ORGANIZAÇÃO DA GRADE CURRICULAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA NORMALIDADE – MERO DISSABOR – INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE – ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO – ART. 85, §11, CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência ajuizada em face de instituição de ensino superior, sob a alegação de falha na prestação dos serviços educacionais, em razão de equívocos administrativos na montagem da grade curricular do curso.
Sentença do juízo de origem julgou improcedente o pedido indenizatório, reconhecendo a inexistência de dano moral e a configuração de mero aborrecimento cotidiano.
Inconformado, o autor interpôs apelação cível, sustentando que restou demonstrada a falha na prestação de serviços e pleiteando a reforma da sentença para condenar a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.A parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso, ao argumento de que não houve demonstração de lesão à personalidade, tratando-se de mero dissabor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste em saber se os equívocos administrativos cometidos pela instituição de ensino, na organização da grade curricular do curso, configuram falha na prestação de serviços capaz de gerar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 14, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Todavia, a responsabilidade civil pressupõe a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal, inexistentes quando não há prejuízo efetivo ou lesão a direito da personalidade.No caso concreto, restou incontroverso que a instituição de ensino corrigiu o equívoco administrativo, permitindo a continuidade regular do curso, sem reprovação, atraso ou prejuízo acadêmico relevante.O autor não comprovou prejuízos concretos ou constrangimento capaz de atingir seus direitos da personalidade, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC.Assim, não configurado o dano moral, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.Ante o desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária em R$ 400,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida ao apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE:
Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.Tese de julgamento: a falha pontual na prestação de serviços educacionais, sem demonstração de prejuízo efetivo ou ofensa à honra e à dignidade do aluno, configura mero aborrecimento, não ensejando indenização por dano moral.------------------Dispositivos relevantes citados:
Constituição Federal, art. 1º, III; art. 5º, V e X;
Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, §2º; art. 14; Código de Processo Civil, art. 373, I; art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 554.876/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 03/05/2004; STJ, REsp 403.919/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 04/08/2003; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001978-15.2022.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel. Des. Renato Lopes de Paiva - j. 22.04.2024.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0059911-40.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 30.01.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Cível (mov. 72.1 dos autos de origem), interposta contra sentença (mov. 69.1 dos autos de origem) proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada de urgência, nº 0059911-40.2024.8.16.0014, a qual julgou improcedente a ação, nos seguintes termos: “ Da falha na prestação dos serviços educacionais.O ponto controvertido fixado na presente demanda diz respeito à existência (ou não) de falha na prestação de serviços educacionais, a fim de gerar reparação de danos morais requerida pelo autor.Pois bem.Em regra, o descumprimento de obrigação contratual não enseja indenização por dano moral, pois configura aborrecimento cotidiano, salvo quando extrapolado o âmbito patrimonial.No caso em apreço, observa-se que, embora o autor tenha precisado fazer diversos contatos com a ré para realizar o ajuste de horário e da grade junto do sistema do grupo educacional, não houve maiores prejuízos na conclusão do seu curso; tendo, em seq. 26, informado o cumprimento da obrigação de fazer pela parte ré.Denota-se que não restou comprovada a falha na prestação do serviço que ultrapassasse o mero descumprimento contratual ou dissabor; tendo em vista que não se ocasionou reprovação, retardo no cumprimento da grade curricular do curso; embora equívocos administrativos da ré tenha causado aborrecimentos ao autor.Importante salientar que o dano causado ao consumidor não restou evidente, a ponto de lhe gerar dor e reparação por danos morais. Não tendo sido ultrapassado os limites do aborrecimento, e sem causar grande frustração da expectativa da parte autora, resta indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais Há decisões das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça que identificam casos graves e abalos psicológicos consideráveis na falha da prestação do serviço educacional, o que não se amolda a este caso concreto.[...]Deste modo, havendo mero aborrecimento, há de julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais, em razão da inexistência da falha na prestação dos serviços educacionais. ”. Inconformado com a sentença, apela o autor da ação, requerendo o reconhecimento do dano moral, eis que: “demonstrou nos autos que houve sim a falha na prestação, inclusive apresentando e-mails trocados entre coordenadores e superintendente da faculdade ASSUMINDO o erro da instituição de ensino (...) O dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem etc., conforme preceitua arts. 1º, III, V e X da CF, e que acarreta ao lesado a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame e a humilhação. Observa-se que a indenização por dano moral representa uma espécie de compensação, ainda que pequena, pelos sentimentos infligidos injustamente a outrem. Assim, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante este que se mostra justo e razoável para compensar o sofrimento experimentado pelo Autor e punir a Ré pela conduta lesiva”.Requer-se, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, reformando a r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00, além da condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 76.1), rogando pelo desprovimento do recurso, eis que: “Não há qualquer relato de como teria se concretizado o dano moral. Houve vexame? Humilhação? Dor? Vergonha? Constrangimento? As “provas” produzidas pelo Apelante não comprovam que a conduta da Apelada foi ilegal, pelo contrário, é a Apelante quem não quer cumprir com a obrigações que lhe são devidas. (...) O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte da suposta vítima são insuficientes à caracterização do dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade. É necessária a constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. No caso concreto, o Apelante não logrou êxito em comprovar os danos sofridos”. Assim, requer o desprovimento do recurso interposto.Eis, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer na qual, conforme relatado, o d. juízo a quo julgou improcedente a ação (mov. 69.1 dos autos de origem), diante do mero aborrecimento constatado, negando o pedido de indenização por danos morais.O cerne da controvérsia recursal reside em saber se os transtornos experimentados pelo autor, em razão de equívocos administrativos na organização da grade horária do curso superior, configuram falha na prestação dos serviços educacionais capaz de ensejar indenização por danos morais.A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o disposto no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, e artigo 14, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos relativos à prestação de serviços.No entanto, a responsabilização civil depende da demonstração de três elementos essenciais: a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo de causalidade. Inexistindo dano efetivo ou falha que extrapole o mero aborrecimento, afasta-se o dever de indenizar.Sobre a definição de dano moral, nos leciona o jurista Caio Mário Pereira da Silva: “Qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo o atentado à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições, etc...”. No caso concreto, conforme consignado na sentença, restou incontroverso que a instituição de ensino sanou o problema administrativo, adequando a grade curricular do autor, sem causar reprovação, atraso na conclusão do curso ou qualquer prejuízo acadêmico relevante.Ainda que reconhecida a falha pontual na organização interna, não se vislumbra ofensa a direito da personalidade ou situação de humilhação, constrangimento ou dor moral indenizável. O dissabor, embora legítimo, não atinge a gravidade exigida pela doutrina e jurisprudência para caracterizar o dano moral.Assim decidiu o STJ: “se a descrição dos fatos para justificar o pedido de danos morais está no âmbito de dissabores, sem abalo à honra e ausente situação que produza no consumidor humilhação ou sofrimento na esfera de sua dignidade, o dano moral não é pertinente” (REsp 554.876/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ 03/05/2004, destaquei). Isso porque, “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (STJ, REsp 403.919-MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJU 04/08/2003, destaquei). Desse modo, dissabores e aborrecimentos não devem ser indenizados, sob pena de configurar o enriquecimento injustificado da parte. Se assim não se entender, o dano moral acabará banalizado, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. E não se pode banalizar a reparação do dano moral a ponto de se pretender compensar todo e qualquer desconforto ocorrido no cotidiano. Todos os dias pessoas podem ser vítimas de agressões, frustrações e desagrados, cuja intensidade varia conforme a sensibilidade de cada um. Não são todos os dissabores e sofrimentos que reclamam indenização, pois há aqueles perfeitamente suportáveis numa vida em sociedade. No caso dos autos, não restou comprovado que o autor tenha sido impedido de prosseguir seus estudos, tampouco que tenha sofrido reprovação, perda de prazo acadêmico ou qualquer outro prejuízo de ordem prática ou existencial. Embora plausível o aborrecimento sofrido, não há provas de que a conduta da ré tenha lhe causado transtornos e angústias capazes de lhe ofender os direitos de personalidade, não sendo possível falar em presunção. O que se tinha era a efetiva necessidade de prova (além da descrição detalhada) de que a recorrente teria realmente vivido uma situação de grave sofrimento, e isso não ocorreu, desincumbindo-se do ônus de comprovar o que lhe incumbia, nos termos do que define o art. 373, I do CPC (“o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”). Em caso análogo, esse é o entendimento: DIREITO CIVIL e do consumidor. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PARA O FIM DE DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE AS PARTES, BEM COMO CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, A RESSARCIR AOS AUTORES OS VALORES COMPROVADAMENTE DESEMBOLSADOS PARA O CURSO DE “OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS”, SEM, CONTUDO, CONDENÁ-LAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. (1) DANOS MORAIS: PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA NORMALIDADE - MERO DISSABOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DOS AUTORES - ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, “Ação de Rescisão Contratual Com Devolução de Quantia Paga C/C Danos Morais” ajuizada por alunos em face de instituição de ensino. Alegação de falhas na prestação de serviços contratado, consistentes, em suma, na não realização das aulas práticas contratadas. Pretensão recursal voltada à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A frustração decorrente do descumprimento contratual não caracteriza situação em que o próprio ato ou fato representaria ofensa a direito da personalidade a configurar hipótese do chamado dano in re ipsa. Provas produzidas que não evidenciam qualquer circunstância constrangedora, humilhante ou vexatória suportada pelos requerentes. Situação concreta que não configura ilícito civil. Indenização negada. Descumprimento contratual contido em seus limites.3. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001978-15.2022.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.04.2024). Desse modo, mantendo-se coerência com os parâmetros da razoabilidade, não se vislumbra a presença dos elementos essenciais à configuração do dano moral. Portanto, é de se manter a sentença recorrida. No que tange aos honorários recursais, sabe-se que nos termos do art. 85, § 11, do CPC “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§2º e 3º para a fase de conhecimento”. O STJ, em recentes julgados (AgInt no EREsp 1539725 / DF, j. 19.10.2017, 2ª Seção, rel. Antônio Carlos Ferreira e EDcl no REsp 1.573.573, j. 04.04.2017, 3ª T. do STJ, rel. Min. Marco Bellizze), estabeleceu os requisitos legais para a fixação dos honorários recursais, quais sejam: (i) o recurso deverá desafiar decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 (enunciado 7 do STJ); (ii) o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso pelo relator monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; (iii) a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (iv) não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; (v) não terem sido atingidos os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15; e (vi) não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. Ante o desprovimento do recurso de apelação interposto, majoro a verba honorária em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. Contudo, suspensa sua exigibilidade, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 8.1 dos autos originários). Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra.
|