SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0058729-27.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sérgio Luiz Kreuz
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Sep 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELA MAIORIA DOS SUCESSORES E ANUNCIOU A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TODOS OS BENS DO ESPÓLIO EM CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE E DE OUTROS QUATRO HERDEIROS PELA REFORMA. POSSIBILIDADE, EM PARTE. PECULIARIDADES DO CASO QUE INDICAM A BELIGERÂNCIA EXTREMA ENTRE OS SUCESSORES DO ESPÓLIO. INVENTÁRIO E PARTILHA COM TRAMITAÇÃO SUPERIOR HÁ VINTE ANOS, SEM CONCLUSÃO COM RELAÇÃO A QUALQUER BEM DO PATRIMÔNIO MULTIMILIONÁRIO EM DISCUSSÃO. FEITO QUE COMPORTA ANÁLISE DE MÉRITO IMEDIATA, MEDIANTE APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA, APLICÁVEL EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FAZENDAS CUJA MATRÍCULA CONTÉM A AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO POR SE CARACTERIZAREM COMO TERRAS DEVOLUTAS QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DA SUCESSÃO. CANCELAMENTO DO NÚMERO DA MATRÍCULA QUE EQUIVALE À INEXISTÊNCIA DO BEM. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DAS PROPRIEDADES RURAIS IRREGULARES EM FORMAL DE PARTILHA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. QUESTÃO REMETIDA À SOBREPARTILHA, POR SE TRATAR DE BEM LITIGIOSO E SEM PROPRIEDADE ATUAL COMPROVADA. BENS QUE COMPUNHAM O ESPÓLIO QUE FORAM DELIMITADOS E PARTILHADOS, A PARTIR DA PREMISSA DE QUE SE TRATA DE UMA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA EM QUE O CÔNJUGE SUPÉRSTITE DETÉM SETENTA E CINCO POR CENTO DE TODA A EXTENSÃO PATRIMONIAL. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE MORADIA DA VIÚVA. DIVISÃO PROPORCIONAL E DEVERAS PRÓXIMA DA INTEGRALIDADE DOS BENS. HERDEIROS NECESSÁRIOS CONCORDANTES E DISSONANTES QUE PERMANECERAM COM A PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO DO BEM MAIS VALIOSO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. PRIVILÉGIO DOS FILHOS EM RECEBERAM OS VALORES EM ESPÉCIE DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES A ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA DE DOIS SUCESSORES. QUANTIA QUE SERÁ REVERTIDA AOS SUCESSORES DA MESMA ESPÉCIE. PAGAMENTO DE MULTA POR CRIME AMBIENTAL CONSISTENTE EM QUEIMADAS IRREGULARES NO ESTADO DO MATO GROSSO QUE NÃO COMPORTA DELIBERAÇÃO, POIS VINCULADA AOS BENS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADO À INTIMAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO SOBRE OS DEPÓSITOS DE COOPERATIVAS ATÉ QUE O FORMAL DE PARTILHA SEJA EXPEDIDO, PUBLICADO E REGISTRADO NOS CARTÓRIOS IMOBILIÁRIOS. HERDEIROS DISSONANTES QUE SÃO INTERPRETADOS COMO SUCUMBENTES, DADO O JULGAMENTO DO INVENTARIO E PARTILHA EM SEGUNDO GRAU, COMO SE POR SENTENÇA FOSSE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA HERDEIRO SUCUMBENTE, HAJA VISTA A ATUAÇÃO DO MESMO CORPO DE ADVOGADOS DESDE O REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSOS EM APENSO QUE SE REVELAM PREJUDICADOS DIANTE DO ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA SUCESSÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA PROMOVER A PARTILHA DOS BENS E DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIAS AUTUADAS EM APENSO PREJUDICADAS.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação do plano de partilha apresentado pela maioria dos herdeiros, sob o fundamento da acentuada beligerância e da oposição manifestada pelos demais sucessores, determinando-se, em consequência, o prosseguimento do inventário sob o regime de condomínio entre todos os herdeiros.Os Recorrentes pleiteiam a reforma da decisão, a fim de que seja homologado o referido plano de partilha, sustentando a necessidade de encerramento do processo de inventário, o qual tramita há mais de duas décadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia posta em exame consiste em determinar a viabilidade da homologação do plano de partilha apresentado pela maioria dos herdeiros do espólio, à luz do quadro de beligerância instaurado entre os sucessores e da existência de irregularidades registrais em determinados bens integrantes do acervo hereditário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O inventário e partilha tramita há mais de vinte anos, o que evidencia a necessidade de solução definitiva para a controvérsia.4. A proposta de partilha apresentada representa a manifestação de vontade de aproximadamente 90% (noventa por cento) dos herdeiros. Todavia, a homologação não se afigura como medida juridicamente adequada, uma vez que não se admite a chancela parcial do esboço patrimonial.5. A providência mais eficaz para pôr termo à lide que se prolonga há mais de duas décadas consiste no julgamento definitivo do inventário e partilha em sede de segundo grau, com fundamento na teoria da causa madura, procedendo-se à divisão patrimonial em estrita observância à última vontade manifestada pelo autor da herança em seu testamento. As peculiaridades do caso concreto justificam a adoção de medidas mais rigorosas, visando preservar os bens sujeitos à sucessão e possibilitar que os herdeiros usufruam do patrimônio ainda em vida.6. As Fazendas Santa Luzia, Santa Luzia I e Rancho Alegre foram excluídas do acervo partilhável em razão de irregularidades registrais e da nulidade dos respectivos títulos definitivos, circunstância que acarretou o cancelamento das matrículas. A ausência de documentação idônea impede o arrolamento dos referidos imóveis no formal de partilha, motivo pelo qual a questão foi remetida às vias ordinárias — sobrepartilha —, especialmente diante da necessidade de prévio ajuizamento de ação de regularização fundiária.7. A partilha foi estruturada de modo a assegurar o direito de moradia do cônjuge supérstite e o seu sustento a partir dos frutos das propriedades rurais regularizadas, preservando, ademais, a equidade entre os herdeiros.8. O ressarcimento ou compensação dos adiantamentos de legítima será realizado exclusivamente entre herdeiros da mesma classe, a fim de evitar discrepâncias patrimoniais entre a viúva e os descendentes do falecido.9. O recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deverá anteceder à expedição do formal de partilha, intimando-se as Fazendas Públicas para a quantificação do tributo devido.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de Instrumento parcialmente provido para julgar, em definitivo, o Inventário e Partilha nº 0021029-10.2004.8.16.0014, declarando-se a prejudicialidade do Agravo de Instrumento nº 0085946-79.2024.8.16.0000 e dos Embargos de Declaração nº 0038488-32.2025.8.16.0000.Teses de julgamento: 1. “A exclusão de bens do acervo partilhável é medida necessária quando ausente comprovação documental idônea da propriedade, sendo imprescindível a prévia regularização registral para futura inclusão dos referidos bens através de sobrepartilha”.2. “É cabível o julgamento definitivo do Inventário e Partilha, no âmbito de Agravo de Instrumento, nas hipóteses em que o Juízo de Primeiro Grau indefere o pedido de homologação do plano sucessório, uma vez que decisões dessa natureza, caso fossem favoráveis à pretensão deduzida, teriam o condão de extinguir a inventariança”._________________________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 188; CC/2002, arts. 1.829, I, 1.966 e 1.967; CPC/2015, arts. 611, 620, 669 e 670; CTN, art. 131.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.215.368/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 01.06.2016; STJ, REsp 1.798.849/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.09.2020; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.037.917/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.12.2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0025587-32.2025.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 02.06.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0025466-48.2018.8.16.0000, Rel. Des. Lenice Bodstein, j. 07.02.2019; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o inventário e a partilha dos bens deixados pelo falecido, que estavam parados há mais de 20 anos, devem ser finalizados. A viúva receberá a maior parte dos bens, enquanto os outros herdeiros também terão suas partes. Três fazendas foram excluídas da partilha porque não têm documentação que comprove a propriedade. O Tribunal também determinou que os impostos sobre a herança devem ser pagos antes de formalizar a divisão dos bens. Além disso, os recursos que estavam pendentes foram considerados sem efeito, já que a decisão principal foi tomada.