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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por BRASIL TELECOM CELULAR S/A, no concernente à sentença do mov. 278, confirmada no mov. 294 (embargos de declaração), posta nos autos de Declaratória de inexigibilidade de débito, n. 0000475-50.2009.8.16.0185, aforada em face de IECSA GTA TELECOMUNICAÇÃO LTDA e MASSA FALIDA DE IECSA GTA COMUNICAÇÕES LTDA, todos aí qualificados, na qual se julgara improcedente o pedido inicial, nestes termos:[...] III – DISPOSITIVO:Ante ao exposto, julgo:I) Improcedente o pedido inicial da [...] declaratória de nulidade de n. 0000475- 50.2009.8.16.0185, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC c/c com os artigos 2°, 15 e 20 da Lei n. 5.474/68,II) Improcedente o pedido inicial da medida cautelar de protesto de n° 0000479- 87.2009.8.16.0185, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC c/c com os artigos 2°, 15 e 20 da Lei n. 5.474/68, revogando-se a liminar de sustação dos protestos.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo em conformidade com o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, incisos I à IV do Código de Processo Civil. Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/com artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional) [...].Não conformada, a parte autora, BRASIL TELECOM interpusera esta apelação (mov. 300.1), dizendo: (a) a sentença é citra petita, porque se omitira a análise do item “4.a”, da inicial, no qual se apontara o descumprimento de cláusulas contratuais prévias à emissão das duplicatas, especialmente, das cláusulas ns. 3.1 e 3.4, do contrato n. 02/017, em que se condicionavam os pagamentos à satisfação de obrigações contratuais e comprovação de recolhimentos fiscais e previdenciários; (b) inexistira aceite válido das duplicatas ns. 14/02 e 15/02, emitidas unilateralmente pela parte apelada, e protestadas por indicação, sem anuência da parte apelante, sendo que os documentos exibidos no mov. 215, não guardam correspondência com os títulos em debate; (c) nos levantamentos anteriores (movs. 72, 184 e 193) já se tinha concluído pela ausência de lastro das duplicatas, inexistência de comprovação contábil dos serviços e desaparecimento dos livros contábeis da IECSA, o que inviabilizara a aferição da origem de créditos; (d) na sentença se ignoraram vícios apontados nos embargos de declaração (mov. 281), os quais foram rejeitados (mov. 294), aos fundamentos que não se enfrentaram as alegadas nulidades, sobretudo quanto à ausência de manifestação sobre os documentos exibidos tardiamente e à falta de intimação da parte apelante a se manifestar sobre o laudo complementar do perito (mov. 223); (e) os títulos não poderiam ser exigidos sem o cumprimento das condições contratuais, sendo que a parte apelante já havia efetuado pagamentos superiores a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) a ex-empregados da IECSA, o que mostrara compensação dos valores discutidos; (f) a emissão das duplicatas simultaneamente à cobrança judicial dos mesmos débitos configuraria bis in idem, sendo que os créditos já estariam compensados em demandas judiciais anteriores; (g) duplicatas carentes de aceite e comprovação da prestação de serviços são inexigíveis, sendo que a parte apelada não se desincumbira do ônus de provar a origem dos títulos; (h) na sentença se incorrera em error in judicando, ao deixar de apreciar os pedidos inaugurais a respeito da declaração de inexistência de crédito, limitando-se a indicar que deveriam ser debatidos em demanda de cobrança, o que violaria os arts. 489, inc. III, e 492, do CPC; (i) dissera, ainda, que o documento usado para ilustrar suposto aceite das duplicatas faria referência a títulos vários daqueles discutidos na causa, de modo que na sentença se teria incorrido em erro material ao reconhecer a existência de aceite válido.Contrarrazões no mov. 306.No mov. 8.1, este Relator declinara a competência, em razão do caso, tratar-se de demanda cognitiva, sem arguição bancária. Porém, no mov. 21, na Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado este Estado se ratificara a distribuição, ao entendimento de que, como o caso é sobre dita nulidade de duplicatas, ou seja, a títulos extrajudiciais, embora não atrelados a qualquer Execução, a competência seria desta 13ª CC.Manifestação da Procuradoria de Justiça, no mov. 34, pela ausência de necessidade de sua intervenção.Nos movs. 37, 44 e 49, ordenara-se a intimação das partes e do Juízo da 14ª VC de Curitiba, para esclarecimentos quanto à conexão operada com os autos em exame, e o envio ao julgamento na 18ª VC de Brasília, sem que houvesse informações quanto ao julgamento em conjunto.No mov. 53, foram prestadas informações, na 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial desta Capital. No mov. 54, a parte apelante, contribuíra com informações relevantes sobre o julgamento das demandas conexas.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Nulidade da sentença e do processo?Não prosperam as alegações de nulidade suscitadas pela parte apelante. De início, aduzira-se na que a sentença se teria incorrido decisão citra petita, por suposta falta de análise do contido no item “4.a”, da inicial, no qual se alegara o descumprimento de cláusulas contratuais anteriores à emissão das duplicatas, especialmente, as de 3.1 e 3.4, do contrato n. 02/017, em que se condicionarara o pagamento à comprovação de determinadas obrigações fiscais e trabalhistas.Mas não se inferira alegada omissão. Como se vê da sentença, no Juízo da Origem apreciara-se o cerne da controvérsia submetida à apreciação judicial, qual seja, a existência e a exigibilidade dos títulos protestados, concluindo pela regularidade das duplicatas, com declaração de improcedência do pedido declaratório deduzido pela parte autora. E ainda que não tenha havido menção, expressa, a todos os argumentos da parte, tal circunstância não implica julgamento citra petita. Veja que o Julgador não está obrigado a rebater, cada qual dos argumentos das partes, desde que conclua de modo claro e, logicamente, contrários às teses ou arrazoados das partes. Diga-se, o necessário é que se decline razões suficientes à formação do convencimento anunciado, resolvendo os pontos relevantes da controvérsia, de maneira a solucioná-la, nos termos preconizados no art. 489, do CPC.No caso, na sentença se examinara a controvérsia posta nos autos e se decidira, de forma fundamentada, sobre a (não) exigibilidade das duplicatas em debate, circunstância que evidencia a ausência de vício quanto à suposta ou ao insinuado julgamento aquém do pedido.Também não procede a alegação sobre nulidade processual, que decorreria de suposta não intimação da parte apelante, à manifestação acerca do laudo complementar, do mov. 223. Ora, da análise do iter processual, não se infere prejuízo concreto à parte recorrente decorrente da alegada irregularidade. Como é sabido, a decretação de nulidade processual depende da demonstração de real prejuízo, à luz do princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, do CPC.E mais, vê-se que na prova pericial produzida no curso regular da instrução, em que as partes participaram do procedimento, articulando manifestações e impugnações, oportunamente, não se infere comprovação de que tenha, porventura, havido falha formal, muito menos, que tivesse comprometido o exercício do contraditório ou influenciado, de modo decisivo, a resolução da controvérsia.Realça-se, mais, que a parte apelante tivera plena oportunidade para, eventualmente, suscitar inconformidades, nas manifestações subsequentes e nos próprios embargos de declaração opostos quanto à sentença, circunstâncias idôneas a afastar o argumento vago, sobre cerceamento processual.Destarte, não há evidência de vício algum, de julgamento, sequer de que teria sido citra petita, sequer nulidade processual apta a comprometer a validade processual. De resto, ora se repelem tais argumentos ditos preliminares, reproduzidos nesta provocação recursal!II.2.2. Exigibilidade das duplicatasAnalisando os autos, vê-se que a demanda remonta a 28.1.03, data em que BRASIL TELECOM aforara Declaratória em desfavor de IECSA GTA TELECOMUNICAÇÕES, distribuída, inicialmente, à 5ª VC de Maringá, alegando-se que recebera em 19.12.02, notificação quanto a ambos os protestos (referentes à Cautelar n. 795/2002 – 0000479 87.2009.8.16.0185), alusivas as duplicatas ns. 14/02 e 15/02, vencidas em 24.6.02 e 9.7.02, de R$ 26.652,46 (vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos), e R$ 227.462,89 (duzentos e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos). Mas a parte autora mencionara ter intentado, em 27.9.02, Cobrança n. 1323/02, na 14ª VC de Curitiba, pedindo responsabilização da parte ré, quanto ao pagamento sobre multas contratuais, materiais fornecidos e não usados e valores que tivera que pagar em causas trabalhistas a ex-funcionários da parte passiva. Defendera que a causa de pedir do processo em exame, e da Cobrança n. 1323/02 seria a mesma, ao que aventara conexão entre elas. E mais, dissera que as duplicatas careciam de aceite, e que, ante a extensão das relações negociais das partes, discutidas na Cobrança n. 1323/02, tais títulos teriam sido irregularmente sacados. Enfim, ainda se alegara o descumprimento do contrato, pela parte ré, o que ensejaria a invalidade desses títulos.No curso processual (mov. 215), a parte ré esclarecera que as duplicatas se refeririam ao contrato DMS-M 02/17 (mov. 1.1, fl. 45, do PDF), celebrado pelas partes, à “prestação de serviços de engenharia, elaboração de projetos, implantação, manutenção e operação de redes de acessos, rotas de cabos ópticos, serviços de comunicação de dados e serviço ADSL”, que, consoante cláusula 13.1, fora de 12 (doze) meses, contados de 1.2.02. Quanto à formalização da operacionalização de pagamentos, no contrato se previra:[...] 3.10. A CONTRATADA deverá apresentar notas fiscais distintas de material e serviço, para cada pagamento das atividades do objeto contratado, exceto nos casos de fornecimento de material instalado que a nota fiscal deverá ser apenas de material, detalhando, em qualquer caso, quantidades e preços, destacando os valores e alíquotas dos impostos incidentes.3.10.1. Todas as informações referidas no item 3.10 acima deverão, obrigatoriamente, ser encaminhadas através de meio magnético ou sistema operacional determinado pela CONTRATANTE, juntamente com toda a documentação de cobrança.3.11. As Notas Fiscais/Faturas referentes aos reajustes, quando devidos, deverão ser emitidas em separado das relativas aos valores básicos.3.12. Os documentos de cobrança devem ser encaminhados em 3 (três) vias, através do protocolo da CONTRATANTE, específicos para cada serviço, devendo conter, obrigatoriamente, os seguintes dados:(I) número do contrato correspondente;(II) relação detalhada dos materiais, obras e serviços fornecidos, com seus respectivos códigos, conforme definido no Anexo XIII deste instrumento;(III) órgão gerenciador do contrato;(IV) identificação da parcela a ser paga;(V) período de execução;(VI) alíquotas de impostos incidentes e respectivos valores;(VII) item do objeto do contrato referente à cobrança requerida; e(VIII) relação detalhada dos serviços fornecidos (quantidade de acessos e PC) [...].As duplicatas em discussão, tiveram por causa estas NF’S:– Duplicata n. 14/2002– NF. n. 290 (movs. 215.8 e 215.9);– Duplicata n. 15/2002 – NF’S. ns. 312, 393, 394, 436, 465, 485, 497, 512, e 509 (movs. 215.6 e 215.7);Devido realçar a constatação acerca das NF’s, em causa. Do que se depreende dos s autos, durante o tempo da vigência do contrato, foram emitidas inúmeras NF’S, situação que ensejaram vários processos judiciais entre as partes, entre os tais, destacara-se os autos n. 0000474-65.2009.8.16.0185, instaurados a partir de provocação da BRASIL TELECOM em face da IECSA GTA, em que se declarara, por sentença, a procedência (mov. 1.71), a par de outros comandos, devida a multa contratual, em razão da má prestação dos serviços contratados, não prestados ou prestados com atraso. E ao que importa a este caso, infere-se, da perícia (mov. 1.127, à fl. 3 dos autos n. 0000474-65.2009.8.16.0185), que nenhuma das NF’S originadas do contrato DMS-M 02/17, lá arroladas, foram – ou estão – envolvidas nesta causa, nesta controvérsia.Assim, superada essa importante questão (operada a definição de tal premissa), passa-se à análise do argumento da parte apelante, de que inexistiriam comprovantes de aceite das duplicatas. Bom, é sabido que duplicata é título de crédito causal, ordem de pagamento emitida em razão de compra e venda ou devido à prestação de serviços. A propósito, LUIZ EMYGDIO DA ROSA JÚNIOR (in “Títulos de crédito”, RJ, RENOVAR, 2000. p. 650), leciona:[...] [É] título de crédito formal, impróprio, causal, à ordem, extraído por vendedor, ou prestador de serviços, que visa a documentar o saque fundado sobre o crédito decorrente de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, assimilada aos títulos cambiários por lei, e que tem como seu pressuposto a extração da fatura [...].Assim, ela é título que se vincula à causa específica, ou seja, à mercadoria negociada ou, conforme o caso, à respectiva prestação de serviços. Logo, é importante enfatizar que à emissão de duplicata, normatizada pela Lei n. 5.474/68, se exigem várias formalidades, e isso, antes mesmo de seu envio ao Banco. A propósito, enuncia o seu art. 2º, § 1º:No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída [...] duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.§ 1º A duplicata conterá:I – A denominação “duplicata”, a data de sua emissão e o número de ordem;II – O número da fatura;III – A data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;IV – O nome e domicílio do vendedor e do comprador;V – A importância a pagar, em algarismos e por extenso;VI – A praça de pagamento;VII – A cláusula à ordem;VIII – A declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;IX – A assinatura do emitente.No caso, as duplicatas não se põem regularmente constituídas, porque, além de não conterem aceite, sequer existe prova idônea de efetiva prestação de serviços ou de entrega de materiais (objeto de operação mercantil), que se prestasse a comprovar causa idônea à emissão delas, o que, forçosamente, implica falta de tais títulos, como se verá.Note-se que na sentença se fizera menção ao fato de o Perito ter respondido a quesito, no laudo no mov. 223, nestes termos:A.2.) as notas fiscais que acompanharam as duplicatas foram enviadas para a AUTORA; Resposta: Segundo o comprovante indicado houve o protocolo de recebimentoOcorre que, o protocolo a que o Perito se referira, é o do mov. 215.6, carta em que a parte apelada enviara à parte apelante, as NF’S ns. 507, 517, 295, 302, 313, 518, 535, 304 e 312, com comprovante de recebimento (em junho de 2002). Já as NF’S citadas nas duplicatas, discutidas nestes autos, são as de ns. 290, 312, 393, 394, 436, 465, 485, 497, 512, e 509 (movs. 215.6 e 215.7), de modo que, à exceção da NF n. 312 (documento fiscal atinente à prestação de serviços), nada há de comum na numeração dos documentos fiscais citadas no protocolo, em comparação às notas que deram ensejo à emissão das duplicatas.Aqui, embora exista prova de entrega da NF n. 312 à parte apelante, o fato é que, o que se discute nos autos é a exigibilidade da duplicata n. 15/2002, que fora emitida levando em conta as várias NF’S sem aceite. No mais, não há prova da prestação efetiva do serviço, quanto a tal documento.Ora, cabia à parte ré ter provado a existência da base causal ou origem das duplicatas, quanto à efetiva prestação dos serviços ou ao fornecimento de materiais, ônus que a ela cabia, à luz do contido no art. 373, inc. II, do CPC.Nota-se que o Perito, nos movs. 72.1, 184.1 e 193.1, concluíra ser não passível de identificar, seguramente, a origem das duplicatas objeto da lide, sequer inferir a existência de lastro causal, documentado, suficiente a que se comprovasse prestação de serviços ou operação mercantil idônea à emissão dos títulos objeto desta lide.No laudo do mov. 72.1, o Perito já consignara que a documentação disponível nos autos não se prestava a estabelecer o vínculo entre as duplicatas ns. 14/02 e 15/02 e contratos ou serviços específicos prestados pela parte ré, destacando que a falta de livros contábeis e documentação fiscal adequada limitara, substancialmente, a aferição técnica devida. Veja:QUESITO 06 – As supostas faturas e notas fiscais invocadas pela IECSA se referiam a quais serviços/produtos? Há registro desses supostos serviços/produtos nos livros comerciais da Iecsa? Resposta: Segundo o advogado da IECSA, Dr. Paulo Vinicius de Barros Martins Jr. (Administrador Judicial), no mov. 64.1 informa que (Item 2) que de acordo com o mov. 12.1 os Livros Contábeis da Falida estão desaparecidos e, por esta razão não tem como nos disponibilizar os livros. Ocorre Exa., que toda a contabilidade de todas as Empresas, são registradas ou no Cartório de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial. Toda a contabilidade também é guardada pelo Contador da mesma por 20 anos. Desde 1990 todos os registros estão em disquetes e em Bancos de Memória. Assim cremos que esta afirmação da parte é improcedente [...].QUESITO 08 – Houve aceite das duplicatas 14/2002 e 15/2002? Resposta: Não em conformidade com Processo supra citado [...].Depois, ao dar esclarecimentos complementares, no mov. 184.1, o Perito se pusera a reiterar a não possibilidade de se identificar ou a qualificar origem idônea dos títulos, esclarecendo que a precisão dessa apuração dependeria da disponibilização de todos os documentos contábeis, o que não acontecera, no caso. Ainda consignara que as duplicatas “poderiam” corresponder a cobranças parciais de serviços, hipótese levantada só de forma especulativa, ante a ausência de documentação contábil idônea, que permitisse estabelecer a correlação entre títulos e eventuais serviços prestados.Tais conclusões foram reafirmadas na manifestação complementar, do mov. 193.1, na qual o Perito esclarecera, em expresso, que a ausência de documentação comprobatória impedira a identificação objetiva da origem real e adequada das duplicatas, inexistindo elementos técnicos suficientes a embasar a cobrança em debate.Destarte, a prova pericial produzida, e que, se reconhece, constitui no principal meio técnico de aferição da ocorrência, ou não, de regularidade contábil nas cobranças, evidenciara não haver comprovação minimamente segura de causa subjacente idônea à emissão de tais duplicatas, realidade (ou carência) que compromete, decisivamente, a exigibilidade dos títulos (isto é, implicando, necessariamente, sua inexigibilidade).Como se sabe, a duplicata é título de crédito de natureza causal, cuja validade depende da existência de relação jurídica subjacente, compra e venda mercantil ou prestação de serviços, inequivocadamente provada por documentação idônea, como fatura e correspondente nota fiscal.E não havendo aceite e nem comprovação inequívoca de específica e efetiva prestação dos serviços ou real operação mercantil que servissem de idônea causa ou origem aos títulos em questão, sobeja evidenciada, inequivocamente, a não exigibilidade das duplicatas enviadas a protesto.Logo, tem-se que a parte apelada obrara, no mínimo, de forma temerária, já que se pusera a requerer o protesto de duplicatas que não tinham causa justa comprovada, em especial, porque já não ostentava aceite, o que colocava em xeque eventual “declaração do reconhecimento de sua exatidão” (art. 2º, § 1º, inc. VIII, da Lei n. 5.474/68). A cautela quanto a tais aferições, de todo imprescindível em situação como essa, não poderia ser dispensada por quem enviava título ao Serviço de protesto, a que aí fosse publicizado como objeto de adimplemento (nada obstante sem aceite). Por isso, assim agindo, a parte que fazia o apontamento referido, fizera mui claro o algo grau se sua imprevidência, pelo que sua responsabilização (ou corresponsabilização, a par da Sacadora e Endossante) é o mínimo que aqui se deve reconhecer.Em casos tais quais o dos autos, na jurisprudência tem sido objeto de reconhecimento sobre o fato da ausência de lastro documental implicar, inflexivelmente, a inexigibilidade dos títulos em discussão, que se acham carentes de quaisquer elementos confiáveis quanto à existência de causa justa, à emissão deles. Confira, a jurisprudência:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL; DUPLICATA SEM ACEITE. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO; DISSÍDIO SEM COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e falta de similitude fática por ausência de cotejo analítico, com aplicação dos óbices de deficiência de fundamentação e de dissídio não comprovado. 2. A controvérsia decorre de agravo de instrumento, em execução de título extrajudicial lastreada em duplicatas de prestação de serviços sem aceite, com discussão sobre força executiva do título e cabimento de exceção de pré-executividade. 3. A Corte de origem concluiu que a duplicata sem aceite, embora protestada e instruída com e-mails de contratação, não tem força executiva por falta de prova inequívoca da efetiva prestação de todos os serviços cobrados, reconhecendo a cabibilidade da exceção de pré-executividade para matérias de ordem pública e a inexigibilidade do título por ausência de liquidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há seis questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 373, II, § 2º, do CPC/2015, a exigência de prova da efetiva prestação é impossível ou excessivamente difícil e se o ônus probatório recai sobre a executada; (ii) saber se, nos termos do art. 507 do CPC/2015, a discussão sobre a efetiva prestação estaria preclusa pela ausência de embargos à execução; (iii) saber se, conforme o art. 917, I, do CPC/2015, a alegação de iliquidez do título demandaria embargos à execução, e não exceção de pré-executividade; (iv) saber se, à luz do art. 784, I, do CPC/2015, duplicata protestada e instruída com documentos de contratação ostenta certeza, liquidez e exigibilidade; (v) saber se, segundo o art. 15, II, c, da Lei n. 5.474/1968, a duplicata de serviços sem aceite teria força executiva com protesto, vínculo contratual e efetiva prestação; e (vi) saber se há dissídio jurisprudencial demonstrado com cotejo analítico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A conclusão local é harmônica com a jurisprudência do STJ: a duplicata sem aceite só aparelha a execução quando protestada e acompanhada de prova da entrega da mercadoria ou da prestação de serviços; rever a ausência de prova inequívoca demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Matérias de ordem pública relativas aos requisitos do título executivo podem ser conhecidas em exceção de pré-executividade, sem necessidade de embargos, desde que não haja dilação probatória, razão pela qual não há preclusão nem inadequação da via. Precedentes. 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de cotejo analítico e de indicação precisa das circunstâncias fáticas e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados, incidindo o art. 1.029, § 1º, do CPC, o art. 255, § 1º, do RISTJ e a Súmula n. 284 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ: a duplicata sem aceite exige prova inequívoca da efetiva prestação para aparelhar execução, e sua ausência impede o reexame fático-probatório no recurso especial. Incide a Súmula n. 284 do STF: o dissídio jurisprudencial demanda cotejo analítico com similitude fática e identidade jurídica, sob pena de deficiência de fundamentação. A exceção de pré-executividade comporta a análise de requisitos do título executivo que não demandem dilação probatória [...]. In ARESP n. 2.422.960 / BA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª T., julgamento aos 9.2.26. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAUSA DEBENDI NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1.2. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, para declarar a nulidade da nota fiscal de serviço eletrônico e da respectiva duplicata, além de determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de restrição ao crédito. 1.2. A parte apelante sustentou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e requereu a reforma da decisão para que os pedidos iniciais fossem julgados improcedentes. II. Questão em discussão: 2. Verificar se a parte ré comprovou a existência de débito referente à prestação de serviços que justifique a emissão da nota fiscal e a duplicata protestada, ou se a sentença que declarou a nulidade do título deve ser mantida. III. Razões de decidir: 3.1. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois a parte ré não demonstrou a relevância da prova para a solução da controvérsia. 3.2. A parte autora comprovou o pagamento integral dos serviços prestados, não havendo elementos que evidenciem a inadimplência da parte autora. 3.3. A ausência de documentação que comprove a causa debendi do título impede a validade da cobrança e do protesto da duplicata. IV. Dispositivo: 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A duplicata sem aceite exige comprovação da prestação de serviços para validade do protesto, cabendo ao credor demonstrar a causa debendi, sob pena de nulidade do título. [...] (in TJPR, 13ª CC, 0031196-35.2022.8.16.0021, Cascavel, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgamento aos 8.8.25).APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA VIA E-MAIL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. ARTIGO 290 DO CC. RECONHECIMENTO DA EFICÁCIA DO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 292 DO CC. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL EM RELAÇÃO A UM DOS TÍTULOS E PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO OUTRO. INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PROTESTO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA (PURO). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CARACTERIZADO. PROTESTO ANTERIOR CONSIDERADO IRREGULAR. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR EMPRESA DE FACTORING. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU ENTREGA DE MERCADORIA. DUPLICATA FRIA. EXCEÇÃO OPONÍVEL À CESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 294 DO CC. ARTIGO 85 % 11 CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO (in TJPR, 16ª CC, 0000661-42.2014.8.16.0074, Corbélia, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgamento aos 12.10.20).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO [...]. A APRESENTAÇÃO DO BOLETO BANCÁRIO, ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO E DAS NOTAS FISCAIS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SUPRE A AUSÊNCIA FÍSICA DO TÍTULO CAMBIÁRIO, AUTORIZANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PRECEDENTES DO STJ. NO PRESENTE CASO, A EXEQUENTE NÃO APRESENTOU AS DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E, EMBORA INSTRUÍDA A EXECUÇÃO COM AS NOTAS FISCAIS, OS BOLETOS E OS RESPECTIVOS PROTESTOS POR INDICAÇÃO DAS DUPLICATAS, AUSENTE NOS AUTOS A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A INSTRUIR A PRESENTE EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE MESMO INTIMADO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, NÃO SANOU O VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (in TJPR, 16ª CC, Apelação Cível n. 0013244-79.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. DES. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 22.7.20).DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO [...] DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ILEGALIDADE DO PROTESTO POR INDICAÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PROTESTO DE DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM ACEITE E POR INDICAÇÃO, DECORRENTES DE SUPOSTO CONTRATO VERBAL FIRMADO ENTRE AS PARTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15, INCISO II E 20, §2° DA LEI Nº 5.474/68 – REQUISITOS CUMULATIVOS E QUE CONFEREM A EXIGIBILIDADE NECESSÁRIA À DUPLICATA – ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SUPRIDO PELA PARTE RÉ – INEXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS OU OUTROS COMPROVANTES DO SERVIÇO PRETENSAMENTE PRESTADO – AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E DE EXIGIBILIDADE DA DUPLICATA PROTESTADA. 2.2. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA QUE SOFREU UM PROTESTO INDEVIDO – DANO MORAL IN RE IPSA – COMPROMETIMENTO DA HONRA OBJETIVA E A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ. 2.3. QUANTIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA – ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO - MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E ADEQUADO AO DANO SOFRIDO – VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. CORTE DE JUSTIÇA. 2.4. NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PARTE AUTORA QUE FORA INTEGRALMENTE VENCEDORA NA DEMANDA – VALOR DOS HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – FIEL CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO §2º DO ART. 85 DO CPC. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, 0018875-28.2022.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. MARCO ANTONIO MASSANEIRO, julgado de 25.2.26).Pela inexistência de aceite válido, da não comprovação documental suficiente da causa subjacente e, sobretudo, das conclusões periciais objeto dos movs. 72.1, 184.1 e 193.1, que apontam a impossibilidade de identificação da origem dos títulos em cobrança, conclui-se por não exigíveis as duplicatas ns. 14/22 e 15/02, as quais se tem por desprovidas de lastro causal e, portanto, inexigíveis.Assim, ora se dá provimento a este apelo, reconhecendo-se a inexigibilidade dos títulos protestados, de modo que, aqui se reforma a sentença, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, à luz do contido no art. 487, inc. I, do CPC, responsabilizando-se a parte ré por ônus processuais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, ex vi do disposto no art. 85, § 2º, desse código, considerado o grau de zelo e o trabalho advocatício o lugar da prestação deste e a importância ou expressão da causa.Restam prejudicadas as demais teses que tratam de compensação de valores com outras cobranças judiciais, porque nesta sede declarados nulos os títulos em questão.4. CONCLUSÃOEnfim, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso e, mais, dando-lhe provimento, com o que se reforma a sentença, nos termos da fundamentação.É como se vota!
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