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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: O ESTADO DO PARANÁ agravou da decisão do MM. Juiz da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por LEONARDO CRUZ METAIS EIREILI E OUTROS, para reconhecer o caráter confiscatório da multa aplicada, reduzindo-a para 100% do valor do tributo. Condenou-se o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. Sustenta, em síntese: - que “o caso em tela apurado pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual, constatou a infringência ao artigo 55, § 1º, inciso VI, alínea a, da Lei Estadual 11.580/1996, sendo verdadeiro caso de sonegação”;- que a multa por inadimplemento não pode ser maior que o valor do próprio imposto, já a multa decorrente de auto de infração deve ter como base o valor do bem sonegado;- que como não se trata de multa moratória, mas sim punitiva, não há o alegado caráter confiscatório;- que o STF firmou “entendimento que, em se tratando de casos de sonegação, a multa deve ser mais exasperada, não se aplicando limite de 100% do valor do tributo”. Contrarrazões pelos agravados (mov. 17.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Cinge-se a controvérsia sobre o acerto da decisão agravada que reduziu a multa punitiva aplicada pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no artigo 55, §1º, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 11.580/1996, em valor superior ao tributo previsto. Assim dispõe a Lei nº 11.580/1996 no ponto: “Art. 55. Os infratores à legislação do ICMS ficam sujeitos às seguintes penalidades: § 1º. Ficam sujeitos às seguintes multas os que cometerem as infrações descritas nos respectivos incisos: VI - equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do bem, mercadoria ou serviço, ao sujeito passivo que: a) deixar de emitir ou entregar documento fiscal em relação a bem, mercadoria ou serviço em operação ou prestação tributada, inclusive sujeitas ao regime de substituição tributária concomitante ou subseqüente;” A questão já foi apreciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Incidente de Inconstitucionalidade n° 784.099-1/01: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 55, § 1.º, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA LEI ESTADUAL N.º 11.580/1996. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO-CONFISCO. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.(1) O Supremo Tribunal Federal de há muito vem admitindo, atendendo às circunstâncias do caso concreto, a redução da multa fiscal quando ela assume, pelo seu montante excessivo, feição confiscatória, visto que se trata de solução razoável que não fere a lei nem excede o poder confiado ao magistrado de dar aos litígios o desfecho mais justo.(2) Interpretar dispositivos legais para reduzir as multas impostas pelo fisco, mantendo sua redação, restringindo apenas sua aplicação de acordo com as limitações estabelecidas pela Constituição Federal ao poder de tributar, prestigia o princípio da razoabilidade. Por isso, "a interpretação da norma sujeita a controle deve partir de uma hipótese de trabalho, a chamada presunção de constitucionalidade, da qual se extrai que, entre dois entendimentos possíveis do preceito impugnado, deve prevalecer o que seja conforme à Constituição" (RTJ 126/53).(3) O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça tem entendido, em casos como o presente, que o parâmetro para se aferir a ocorrência, ou não, de confisco é o valor da obrigação principal, isto é, inexistirá confisco se a multa, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, não ultrapassar "o limite de 100% do principal" (cf. Inc DInc. n.º 697.596-8/02, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 21.05.2012).(TJPR - Órgão Especial - IDI - 784099-1/01 - Cornélio Procópio - Rel.: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Unânime - J. 15.10.2012). (Grifou-se). Mais recentemente o STF também pacificou a matéria através do Tema n.º 863:
“Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo.” Destaca-se que o caso concreto não se enquadra na modulação de efeitos. Por pertinente: “Modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo-se que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. Ficam ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral.”
Por conseguinte, é de se interpretar o art. 55 da Lei Estadual n.º 11.580/1996 de modo a cumprir adequadamente o princípio constitucional da vedação ao confisco tributário (CF, art. 150, IV), revelando-se correta a decisão agravada ao reduzir o valor nominal da penalidade para o importe correspondente aos tributos devidos. Nessa linha é a jurisprudência do TJPR: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE MULTAS DE ICMS EM EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER A FIXAÇÃO DA MULTA PUNITIVA EM 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO.I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente o pedido formulado na exceção de pré-executividade para limitar o valor da multa punitiva a 100% (cento por cento) do valor do tributo.II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ou não a aplicação do Tema nº 863/STF, em razão da modulação dos efeitos, e a possibilidade da manutenção da multa punitiva em patamares superiores a 100%.III. Razões de decidir. 3. A multa punitiva aplicada pelo Estado do Paraná excede em mais de 500% do valor do débito tributário, configurando caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal. 4. O Tema nº 863 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a multa tributária qualificada deve ser limitada a 100% do débito tributário, podendo chegar a 150% em caso de reincidência (o que não se extrai dos autos). 5. A decisão do Supremo Tribunal Federal condiciona, inclusive, a manutenção dos patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese. No entanto, o percentual da multa punitiva fixada pelo Estado do Paraná excede 3 (três) vezes o limite da tese, incidindo em mais de 500% do valor do débito tributário, o que torna evidente o caráter confiscatório da multa.IV. Dispositivo. 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido para manter a decisão que limitou a multa punitiva a 100% (cem por cento) do valor do tributo. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0081681-97.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 20.10.2025) JUÍZO DE RETRATAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS – HIPÓTESE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE REGULAMENTA O ICMS – APLICADA MULTA QUALIFICADA DE 40% DO VALOR DA OPERAÇÃO – DIVERGÊNCIA COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 736.090/SC (TEMA 863), COM REPERCUSSÃO GERAL – LIMITAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS EM CASOS DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO AO PATAMAR DE 100% DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA, SOB PENA DE INCIDIR EM CARÁTER CONFISCATÓRIO – REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000508-06.2011.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 06.10.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA MULTA PARA O LIMITE DE 100% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. EFEITO CONFISCATÓRIO. TEMA 863/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1195/STF. DECISUM MANTIDO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0034980-78.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 25.08.2025) Assim sendo, a decisão agravada deve ser mantida. Por fim, em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado dos executados para 11% (onze por cento) do proveito econômico obtido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. III - DECISÃO:
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