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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença de mov. 61.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Paiçandu que, na Ação de Exibição de Documentos sob o nº 0000721-43.2024.8.16.0210, extinguiu o feito sem resolução do mérito ante a ausência de interesse processual do autor, por ausência de comprovação da negativa administrativa válida nos termos do Tema 628 do STJ.Condenou o autor aos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atualizado pelo IPCA, suspendendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita.Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 64.1), afirmando que em relação ao requisito do pagamento do custo do serviço, este Tribunal possui o entendimento de que quando a instituição financeira não contra notifica o cliente para informar a necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, conduta que dificulta a ciência e o atendimento da medida pelo consumidor, esse ato deve ser interpretado em desfavor do Banco.Comenta que comprovou a existência de relação jurídica com o Banco requerido por meio de extrato juntado no mov. 1.5, assim como a devida notificação extrajudicial através do Procon, mov. 1.6, do réu antes da propositura da ação.Afirma que o banco respondeu de forma estranha ao pedido, visto que somente deu informações gerais sobre os contratos, informando que não houve irregularidade na contratação e esclarecendo sobre o prazo de cancelamento e requerendo o encerramento da notificação, conforme documento de mov. 1.7, sendo, portanto, evidente que o requerido ignorou completamente do pedido do requerente, qual seja, exibição dos contratos de empréstimo, frustrando a tentativa administrativa para sua solicitação.Ademais, alega que a notificação pelo Procon foi acompanhada de procuração com poderes específicos para receber informação protegida pelo sigilo bancário, a concessão expressa poderes para “receber informação protegida por sigilo bancário”.Pugna, portanto, pela aplicação do princípio da causa madura no presente caso, e para que, nos termos do art. 90, CPC/2015, o apelado seja condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. Ainda, pleiteia pelo arbitramento dos honorários de acordo com a tabela da OAB.Intimada, a parte requerida apresentou contrarrazões, no mov. 69.1, por meio da qual pugna pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença.Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Do interesse de agir.Pretende a parte apelante a reforma da r. sentença para que seja reconhecido o seu interesse de agir, sob a justificativa de que foi realizada a notificação extrajudicial, bem como restou comprovada a relação jurídica.Entendo que razão lhe assiste.Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial 1.349.453/MS, representativo de controvérsia firmou entendimento no sentido de que, para resultar evidenciado o interesse processual, a parte deve demonstrar: i) formulação de prévio pedido administrativo à instituição financeira; ii) o não atendimento do pedido em prazo razoável; e iii) o pagamento dos custos do serviço postulado.Confira-se a ementa do julgado:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015).No caso em análise, verifica-se que o autor comprovou a solicitação do documento mediante via extrajudicial, com o envio da notificação extrajudicial (mov. 1.7), através da Reclamação de nº 23.12.0045.001.00240-3 formalizada no PROCON, sendo que, nesta oportunidade, a instituição financeira apresentou resposta prestando informações sobre uma das contratações questionadas (contrato nº 624207931), deixando de prestar informações sobre o contrato nº 628555558, bem como deixando de apresentar os instrumentos relativos a ambos os empréstimos (mov. 1.8).Veja-se que o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) trata-se de um órgão administrativo que, em suma, recebe reclamações para mediar conflitos envolvendo fornecedores e consumidores, ou seja, a tentativa extrajudicial manejada pelo autor se mostra plenamente válida, não havendo a demonstração do atendimento integral da solicitação pela instituição financeira.Quanto ao pagamento do custo do serviço, o STJ no repetitivo acima citado, entende que este se dará conforme previsão contratual. Ocorre que o que se pretende com a presente ação, é justamente dentre outros documentos, a exibição do contrato firmado entre as partes, no qual poderá haver a previsão da referida tarifa, outrossim, nota-se que não houve resposta do réu informando a necessidade de o autor realizar qualquer pagamento para o serviço.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERIFICADO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. RELAÇÃO JURÍDICA. DEMONSTRADA. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO BANCO. CONDUTA EXIGÍVEL. CUSTO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. NÃO COMPROVADA A PREVISÃO CONTRATUAL. (...) (TJPR - 13ª C.Cível - 0008428-06.2017.8.16.0017 - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 25.04.2018)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INCIDENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LINHA TELEFÔNICA. RECURSO DE AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS NÃO ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE QUE HAJA A ANÁLISE DA QUESTÃO EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 389/STJ. AUTOR QUE COMPROVA O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA RÉ CONTENDO A EXIGÊNCIA OU INSTRUÇÕES PARA O PAGAMENTO DO CUSTO PELO SERVIÇO. FACULDADE DE EXIGÊNCIA PELO SERVIÇO (ART. 100, § 1º, LEI Nº 6.404/76). INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001586-88.2012.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 29.11.2020) (destaquei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 389 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO. CASO CONCRETO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO A EMPRESA REQUERIDA. REQUERIMENTO NÃO RESPONDIDO. SATISFEITA A EXIGÊNCIA DA SÚMULA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0010937-97.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 23.11.2020) (destaquei)Desta forma, visto que restou demonstrada a relação jurídica entre as partes e que houve prévio requerimento à instituição financeira ré atendido apenas de forma parcial, não cabe, neste caso, a extinção do feito em razão da ausência de interesse da parte.Por tais motivos, deve ser reformada a sentença, a fim de que o feito seja julgado, com o julgamento do mérito, uma vez configurado o interesse de agir na medida em que foi formalizado pedido administrativo pela parte apelante, este sem resposta efetiva e integral pela parte apelada, satisfazendo a exigência legal para a propositura da demanda.E neste sentido, entendo que persiste o dever da instituição financeira em exibir os documentos solicitados, sendo que somente com o ajuizamento da ação, o apelado apresentou os instrumentos dos contratos pretendidos, cf. mov. 25.4.Do dano moral.Alega o apelante que há a necessidade de a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais.Neste sentido, entendo que razão não lhe assiste.Vejamos.Sabe-se que o dano moral surge de uma violação dos direitos da personalidade, tais como a honra, imagem, integridade física, entre outros. Não estando, entretanto, ligado necessariamente a dor, ao vexame, sofrimento, o dano moral é a efetiva violação de um direito da personalidade. Ou seja, o mero aborrecimento não justifica a sua concessão.A indenização por dano moral dever ser aplicada somente aos casos de maior gravidade, casos que ocasionem situação de verdadeira angústia e sofrimento psicológico intenso, que justifiquem a reparação pecuniária para a vítima.Sobre o tema leciona Sergio Cavalieri Filho:O dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazem parte da normalidade do nosso dia-adia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 97-98).Contudo, no caso dos autos, não houve configuração de dano moral, mas sim mero dissabor, não podendo se afirmar que a ausência de resposta efetiva à reclamação ofendeu o direito de personalidade da parte apelante.Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO BANCÁRIO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VIA EXTRAJUDICIAL – MERO DISSABOR – AVALIAÇÃO DE DEVER DE EXIBIR DOCUMENTOS – QUESTÃO ESTRANHA À LIDE EVOCADA EM SENTENÇA – CORREÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO – APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009024-22.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 21.05.2023).Também não se pode acolher a alegada necessidade de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo, segundo a qual constitui dano indenizável o tempo gasto/desperdiçado pelo consumidor na tentativa de resolver problemas criados pelo fornecedor.Segundo esta teoria o dano depende de comprovação, devendo ser demonstrado, mediante prova concreta, o tempo que teve que dedicar na tentativa de se solucionar a questão na esfera administrativa e que essa dedicação teve impacto considerável em seu trabalho, em sua produtividade, ou em outras atividades do dia a dia.Analisando-se os autos, verifica-se que a presença de mera alegação do dano sofrido, porém sem qualquer conteúdo probatório, fato que inviabiliza a pretensa indenização com fundamento na teoria acima mencionada.Neste sentido manifesta a jurisprudência:BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. DANO MORAL INEXISTENTE. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. MERO DISSABOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.2. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NA EQUIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. RESP Nº 1.850.512/SP.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004308-97.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.06.2023). “Apelação Cível. Ação de entrega de coisa e reparação de danos morais. (...) Interesse de agir configurado. Sentença de extinção reformada. Processo em condições de imediato julgamento. Artigo 1.013, §3°, I, do CPC. Indenização por danos morais. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Descabimento. Mero dissabor – sucumbência. Redistribuição. (...) 6. O dano moral em razão da desídia do banco em prestar seus serviços, que acarrete no desvio produtivo do consumidor, não se presume, sendo necessária a demonstração de situação que supere o mero dissabor. (...) 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido”. (Destaquei) (Apelação Cível nº 0005974-65.2021.8.16.0194 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - Julgado em 2-3-2022). Desta forma, não existindo prova de que a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassa a esfera do mero dissabor, impõe-se o reconhecimento de que inexistem danos morais a serem indenizados, como feito pela sentença recorrida, razão pela qual deve ela ser mantida neste ponto.Dos ônus sucumbenciais.Ainda, insurge-se o apelante contra a sentença proferida no juízo de origem pugnando pela inversão dos ônus sucumbenciais.Nesse ponto, parcial razão lhe assiste.Inicialmente, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça estabelece que é devida a condenação em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, tão somente quando demonstrada a resistência no fornecimento dos documentos solicitados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, entendeu que não houve resistência na apresentação dos documentos requeridos no incidente de produção antecipada de provas. Assim, para se rever tal entendimento demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1221810/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018)Como mencionado anteriormente, verifica-se que a parte autora formalizou prévio requerimento extrajudicial (mov. 1.7), cujo pedido foi recebido pela instituição financeira e respondido conforme manifestação de mov. 1.8. Ocorre que malgrado a resposta apresentada, a parte ré se manteve inerte diante da solicitação de cópias dos contratos formalizados entre as partes, ou seja, não atendeu adequadamente a solicitação apresentada pelo mutuário, o que ensejou a judicialização da controvérsia.Ainda, importante consignar que, em que pese os documentos tenham sido apresentados no curso da presente demanda, constata-se que em sede administrativa, mediante órgão de solução de conflitos, houve a resistência ou omissão da instituição financeira.Assim sendo, em respeito ao princípio da causalidade deve ser a requerida condenada ao pagamento de parte das custas processuais e honorários advocatícios, pelo Princípio da Causalidade, sendo o caso, no entanto de observar a sucumbência da parte autora em relação ao pedido de condenação do banco réu a compensação de danos morais que restou indeferido no presente acórdão.Sobre o tema a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENDA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU QUE APRESENTA DOCUMENTO EM CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008209-65.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 11.11.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AJUIZAMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CUJA PRETENSÃO É A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO COM A PARTE REQUERIDA, DESTINADO A INSTRUIR FUTURA DEMANDA REVISIONAL. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO PELA PARTE RÉ, SEM QUALQUER RESISTÊNCIA, HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REFORMA.APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEPOIS DA CITAÇÃO.NOTIFICAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FEITA PELA VIA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DAS CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0042100-09.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 24.05.2021)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – TELEFONIA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – SENTENÇA QUE, AO ADMITIR A AÇÃO COMO ANTECIPATÓRIA DE PROVA, CONDENOU A AUTORA NAS CUSTAS PROCESSUAIS E AFASTOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO – NATUREZA DA AÇÃO – PRETENSÃO RESISTIDA DA RÉ – PEDIDO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDO – AÇÃO NECESSÁRIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS – RÉ QUE CONTESTOU A LIDE E NÃO TROUXE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – SUCUMBÊNCIA CABÍVEL A SER SUPORTADA PELA RÉ – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004914-49.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 06.05.2022)APELAÇÃO CÍVEL. AJUIZAMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CUJA PRETENSÃO É A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO COM A PARTE REQUERIDA, DESTINADO A INSTRUIR FUTURA DEMANDA REVISIONAL. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO PELA PARTE RÉ, SEM QUALQUER RESISTÊNCIA, HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REFORMA.APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEPOIS DA CITAÇÃO.NOTIFICAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FEITA PELA VIA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DAS CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0042100-09.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 24.05.2021)Desta forma, se verifica a ocorrência de sucumbência recíproca no presente caso.Dos honorários sucumbenciais.Pretende a apelante a majoração dos honorários sucumbenciais, em observância aos valores arbitrados na Tabela da OAB, devendo a verba honorária ser fixada em, R$ 7.498,10 ou o limite mínimo de 10% (dez por cento), aplicando-se o que for maior.Pois bem, ainda que a parte apelante pleiteie a aplicação da Tabela da OAB, nos termos do 85, § 8°-A do Código de Processo Civil, tal aplicação deve seguir os critérios previstos no art. 85, § 2°, da legislação processual, bem como da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça assim tem entendido: “a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa” (STJ, REsp n. 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 4/11/2019).Idêntico posicionamento foi mantido pela Corte superior em julgamento proferido após a alteração legislativa invocada pela parte, reafirmando a ausência de caráter vinculante dos valores sugeridos na tabela de honorários da OAB, devendo ser utilizada como referencial na formação de convicção acerca do montante a ser arbitrado como remuneração do advogado da parte, cf. se pode constatar no julgado adiante colacionado:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. NÃO VINCULATIVOS. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECUROS REPETITIVOS. TEMA 984. REAVALIAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 984), firmou entendimento segundo o qual "as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado" 2. Hipótese em que Tribunal de origem não imprimiu eficácia vinculante à tabela da OAB. A fixação da verba honorária observou o princípio da equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, e a utilização da tabela da OAB foi apenas um referencial.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte que a modificação do valor da verba honorária fixado pelas instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. O afastamento da referida súmula somente é possível em situações excepcionais, que se configuram quando os honorários são estabelecidos em montantes irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso dos autoo. Agravo interno improvido. (Destaquei) (STJ - AgInt no REsp: 1938659 CE 2021/0148973-6, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2022).No mesmo sentido é o entendimento deste tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR QUE NÃO ESTÁ EM POSSE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. (...). INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, DE ACORDO COM O ART. 85, §8°-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA, QUE POSSUI NATUREZA INFORMATIVA. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE FUGIR DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ART. 85, §2°, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR VALOR PATRIMONIAL À CAUSA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005643-95.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 23.10.2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. DOCUMENTO QUE INDICA EXPRESSAMENTE O CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ACOMPANHADA DA PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO POR MEIO DO QUAL O AUTOR OUTORGOU PODERES À ADVOGADA PARA OBTER E TER ACESSO A DOCUMENTOS PROTEGIDOS POR SIGILO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IDÔNEA. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. UTILIZAÇÃO, PARA TANTO, DA TABELA DA OAB (ART. 85, §8-A, DO CPC) COMO UM REFERENCIAL A SER CONJUGADO COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONDIZENTES COM A DEDICAÇÃO E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, ALÉM DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O TEMPO DESPENDIDO PARA TAL FINALIDADE (ART. 85, § 2º, DO CPC), SEM OLVIDAR DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007843-75.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.09.2023).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 85, §8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DO DISPOSITIVO PARA APLICAÇÃO EM CASO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO ANALÓGICA ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIOAS. NÃO CABIMENTO DA HIPÓTESE DO §8º-A, DO ARTIGO 85. VALOR ARBITRADO QUE É SUPERIOR AO PRETENDIDO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE DEVE SER APLICADA COMO INDICATIVO, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0064516-08.2023.8.16.0000 [0016597-23.2023.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 20.09.2023).Ocorre que no caso concreto, a fixação da verba honorária com base no valor atualizado da causa não pode ser adotado, na medida em que este, inequivocamente inclui o valor da indenização por dano moral pleiteada na inicial, e tal pedido não restou acolhido, e, portanto, afigura-se inviável a utilização de valor, que não beneficia a parte, para estabelecer a remuneração de seu procurador, e, desta forma, não sendo possível ou adequada a adoção de qualquer dos critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, na medida em que não há condenação e sendo o proveito econômico experimentado pela parte inestimável, no caso concreto, forçoso se faz que a verba seja arbitrada com a observância da regra de equidade e proporcionalidade, para ambas as partes, nos termos do disposto no § 8º do citado dispositivo.Portanto, em relação aos ônus de sucumbência, estes devem estes ser atribuídos para ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca pro rata, quais devem arcar com os honorários de sucumbência devidos ao procurados da parte contrária, que ora arbitro com fundamento no disposto no art. 85, § 8º do CPC, no valor de R$ 1.000,00 – para cada procurador - atualizados pelo IPCA, nos termos do entendimento que vem sendo adotado neste órgão fracionário.Diante do exposto voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso para o fim de redistribuir a sucumbência condenando as partes ao pagamento das custas processuais, à razão de 50% para cada, com fundamento no disposto no art. 85, § 8º do CPC, bem como arbitrar honorários de sucumbência no valor de R$ 2.000,00, a serem rateados entre os advogados das partes, na mesma proporção acima fixada.Anoto que, em relação aos consectários legais, mantenho os termos já fixados na sentença (mov. 61.1 dos autos originários), assim como, a condição suspensiva da exigibilidade dos ônus sucumbenciais a serem suportados pela parte autora, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida ao consumidor.Diante do parcial provimento do recurso interposto, deixo de arbitrar os honorários recursais, conforme lição doutrinária abaixo transcrita:A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. (destaquei) (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.158/159).
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