SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000721-43.2024.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA NULIDADE DA DECISÃO E JULGAMENTO DO FEITO, ANTE A CAUSA MADURA – ALEGAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL E CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM ÊXITO – RECLAMAÇÃO REALIZADA VIA PROCON – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDEU NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, FORNECENDO DETALHES DAS CONTRATAÇÕES – INTERESSE CARACTERIZADO.2.2. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA VIA EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR. 2.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECUSA OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA ENTE ADMINISTRATIVO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PRETENSÃO RESISTIDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PARTE AUTORA QUE RESTOU SUCUMBENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.2.4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, DE ACORDO COM O ART. 85, §8°-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO - JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA, QUE POSSUI NATUREZA INFORMATIVA - APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO PODE FUGIR DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO ART. 85, §2°, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.