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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000246-87.2024.8.16.0210
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Cezar Nicolau
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Paiçandu
Data do Julgamento: Sat Jul 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jul 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DESTA. (A) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTORA QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS DOCUMENTOS NO CURSO DO PROCESSO QUE ENSEJA O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 487, III, A, CPC. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (C) HAVERÁ RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ SOMENTE QUANDO DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA E A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. ORIENTAÇÃO DOS JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DOCUMENTOS APRESENTADOS ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AUTORA QUE DECAIU NO PEDIDO INDENIZATÓRIO. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUA RESPONSABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 98, § 3º, CPC. (D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM OBSERVÂNCIA A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.RECURSO NÃO PROVIDO.