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Acórdão
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1) RELATÓRIO:Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado:“Ante o exposto julgo extinto o processo sem resolução de mérito esta ação de exibição de documentos e reparação de danos morais ajuizada por Vilma Fernandes de Souza em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, diante da ausência de interesse processual, por ausência de comprovação da negativa administrativa válida nos termos do Tema 628 do STJ.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA, tendo em vista simplicidade da causa, o zelo e o trabalho do profissional, o baixo número de manifestações nos autos, o tempo de tramitação e o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais em favor da autora (art.98, § 3º, do CPC), em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça (deferida em seq. 16.1)” (sic. mov. 81.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que (mov. 84.1, autos principais): (a) solicitou, por via administrativa, a apresentação dos contratos de empréstimo firmados junto ao réu;(b) decorridos quarenta dias do recebimento da notificação extrajudicial, o réu não apresentou os documentos e nem sequer justificou a recusa;(c) a documentação solicitada foi exibida somente em razão do ajuizamento desta ação;(d) o réu não indicou a existência de custos pelo serviço de entrega da documentação;(e) em razão da resistência do réu em apresentar os documentos extrajudicialmente, deve ser condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, conforme o princípio da causalidade;(f) após inversão do ônus de sucumbência, nos termos do art. 85, § 8-A, do CPC, os honorários devem ser arbitrados em R$ 7.498,10, nos termos da Tabela da OAB.Pede seja reformada a sentença para a decretação da nulidade da sentença, o reconhecimento do interesse processual e a condenação do réu em honorários advocatícios como sugerido ou conforme o limite de dez por cento sobre o valor da condenação.O réu apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que houve violação ao princípio da dialeticidade e deve ser mantida a sentença pela ausência de prévia notificação administrativa por via idônea. Pede não seja acolhida a insurgência recursal (mov. 89.1, autos principais).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do recurso e do objeto da ação.Não se vislumbra a alegada inobservância ao ônus da dialeticidade, previsto nos arts. 932, inciso III, e 1.010, inciso III, do CPC, uma vez que a irresignação se direciona contra os argumentos que embasaram a sentença apelada, pretendendo sua reforma e a procedência da pretensão contida na inicial.Ademais, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apelação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença” (AgInt no AREsp 2.255.154/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 27/04/2023). Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo em razão do deferimento da gratuidade processual (mov. 16.1, autos principais).Cuida-se de ação de exibição de documentos ajuizada por Vilma Fernandes de Souza em face de Banco Bradesco Financiamentos, com a finalidade de exibir o contrato de empréstimo 816573982-1 (mov. 1.1, autos principais). Citado, o réu apresentou os documentos (mov. 37.2/37.4, autos principais). O processo foi extinto sem resolução de mérito em razão da ausência de prévia notificação administrativa por via idônea, nos termos do Tema 648 do STJ, com condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar (i) se está caracterizado o interesse processual, (ii) se o réu deu causa ao ajuizamento da ação e (iii) se é cabível a sua condenação aos ônus sucumbenciais.Da ausência de interesse processual. O Juízo de origem julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual, em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo (art. 485, VI, CPC). A sentença deve ser mantida, porém por fundamento diverso quanto ao pedido exibitório. A autora delimitou, na petição inicial, a pretensão de exibição de 1 (um) contrato de empréstimo consignado (816573982), celebrado em 27/05/2021, no valor de R$ 2.129,48 (dois mil cento e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos).O réu procedeu a juntada do contrato na contestação, sem apresentar resistência (mov. 37.2/37.4).A exibição do documento no curso do processo implica o reconhecimento jurídico do pedido, atraindo a aplicação do art. 487, III, “a”, CPC, conforme, inclusive, orientam os julgados deste Tribunal. Nesse sentido: AP 0024272-20.2022.8.16.0017, desta Câmara, de minha relatoria, j. 15/02/2025; AP 0025438-87.2022.8.16.0017, desta Câmara, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 09/11/2024; AP 0019999-95.2022.8.16.0017, 16ª CCív, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 14/10/2024; AP 0010104-13.2022.8.16.0017, 16ª CCív, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 22/04/2024; AP 0002480-10.2022.8.16.0017, 13ª CCív, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 19/05/2023. O fundamento legal adequado, dessa forma, é o reconhecimento da procedência do pedido, com extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, CPC.Da responsabilização pelos ônus da sucumbência.Das custas processuais.Com fundamento nos princípios da sucumbência e da causalidade somente haverá condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas, em ação de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e a resistência à pretensão.Ocorrendo a apresentação da documentação solicitada em momento anterior à prolação da sentença não há condenação da parte ré em custas e despesas processuais, conforme tem deliberado o Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 2.389.142/BA, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/08/2024; AgInt no AREsp 1.756.377/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03/05/2021; AgInt no AREsp 1.552.139/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/04/2020; AgInt no AREsp 1.603.296/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/04/2020; AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/9/2019; AgInt no AREsp 1.370.626/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19/08/2019).Também essa é a orientação dos julgados desta Câmara: AP 0011852-05.2023.8.16.0160, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 01/03/2025; AP 0000571-56.2022.8.16.0170, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 30/01/2023; AP 0026704-31.2020.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 19/09/2022; AP 0002590-44.2021.8.16.0146, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 02/07/2022; AP 0025587-39.2019.8.16.0001.Extrai-se dos autos que o réu juntou a documentação solicitada, sem apresentar nenhuma resistência (mov. 37.2/37.4, autos principais).Impositivo, pois, atribuir a autora o dever de pagamento das custas processuais, em conformidade com a tabela regimental em vigor, obstada a cobrança na forma e prazo do § 3º do art. 96 do CPC.Dos honorários advocatícios.Em relação aos honorários advocatícios, conforme a jurisprudência da Corte Superior “são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade” (AgInt no AREsp 1.568.286/SE, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17/02/2020).Ante o reconhecimento da ausência de litigiosidade em decorrência da apresentação voluntária dos documentos solicitados, a rigor, é descabida a condenação em honorários advocatícios para qualquer uma das partes. Esse é posicionamento enfatizado pela jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no AREsp 1.751.492/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11/05/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1.698.637/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08/02/2021; AgInt no REsp 1.757.147/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 24/08/2020), quanto desta Câmara (AP 0024272-20.2022.8.16.0017, desta Câmara, de minha relatoria, j. 15/02/2025; AP 0011852-05.2023.8.16.0160, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 01/03/2025).A autora, contudo, restou vencida no pedido de indenização por dano moral, devendo, portanto, ser responsabilizada pelo pagamento de honorários advocatícios, como estabelecido na sentença, obstada, no entanto, a cobrança ante ser beneficiário da justiça gratuita.Nesse sentido orientam os julgados desta Câmara: AP 0024272-20.2022.8.16.0017, desta Câmara, de minha relatoria, j. 15/02/2025; AP 0023502-27.2022.8.16.0017, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 26/08/2023; AP 0006800-22.2022.8.16.0044, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 12/08/2023; AP 0012798-52.2022.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 12/08/2023; AP 0019980-89.2022.8.16.0017, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 24/06/2023; AP 0022283-03.2017.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 20/07/2020.Dos honorários advocatícios recursais.Estabelece a Corte Superior, por meio do Tema 1.059, que “a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”.O fator objetivo especificado pelo legislador, para tanto, é “o trabalho adicional realizado em grau de recurso”, que não exigiu do procurador da instituição financeira excessivo acréscimo de trabalho, ante a baixa complexidade da matéria (exibição de documentos), razão pela qual se eleva a verba honorária para 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa, observando-se a restrição da cobrança desta verba na forma e pelo prazo previsto no art. 98, § 3º, do CPC.
Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento a apelação e manter a sentença, por fundamento diverso, majorando os honorários para treze por cento do valor da causa, observada a gratuidade processual.
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