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Processo:

I – Relatório:Ademicon Administradora de Consórcios S/A agrava da decisão de mov. 139.l, dos autos de ação de busca e apreensão, convertida em execução de título extrajudicial, autos nº 58864-39.2025.8.16.0000, proposta por ela em face de Amanda Mota Sant Anna e Philippe Toledo Soares, que acolheu as exceções de pré-executividade apresentadas nos movs. 128.1 e 131.1, para o fim de “i) reconhecer a ilegitimidade passiva de Philippe Toledo Soares e, via de consequência, determinar o imediato desbloqueio de suas contas; (ii) reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos em desfavor da executada Amanda e, não obstante, determinar a manutenção de 15% do numerário”.Pela sucumbência, fixou honorários em favor do procurador de Philippe, arbitrados em R$3.000,00.Inconformada, defende a recorrente, em suma, que (i) o procurador dos executados não apresentou procuração; (ii) deve ser reconhecida a irregularidade da representação processual dos executados; (iii) o Sr. Philippe foi indevidamente mantido no polo passivo da execução sem vínculos com as demais executadas; (iv) eventual erro na composição do polo passivo da execução não pode ser imputado à agravante; (v) adotou todas as medidas necessárias para a correta identificação dos avalistas; (vi) a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 é desproporcional e indevida; (vii) no mov. 54.1 apresentou embargos de declaração para sanar eventuais dúvidas sobre a relação obrigacional de cada avalista; (viii) reiterou a exclusão da cota 2557/432.00 no mov. 107.1; (ix) a impenhorabilidade da poupança não é absoluta e automática; (x) a decisão agravada autorizou a manutenção de 15% do valor constrito, o que autoriza a relativização da norma protetiva; (xi) requer a penhora integral dos valores bloqueados.Ao final, discorre sobre a necessidade de recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo. Para tanto, assegura que a decisão agravada manteve no polo passivo o executado cuja ilegitimidade já havia sido reconhecida, determinou o desbloqueio de valores em conta poupança e fixou honorários advocatícios de forma indevida. Sobre o risco de dano, assegura que os valores desbloqueados poderão ser sacados, além do desfalque patrimonial com a condenação ao pagamento de honorários.Pede o provimento do recurso para o fim de reconhecer a legitimidade da penhora sobre os valores aplicados em caderneta de poupança, excluir a condenação ao pagamento de honorários e a condenação do agravado ao pagamento das custas recursais.Recurso recebido no mov. 8.1/TJ com o efeito pleiteado.Determinada a intimação do agravado Philippe para apresentar a procuração, deixou de se manifestar.Sem resposta pelos agravados.É o relatório.

II – Voto:Ademicon ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de Marlon de Souza Martins tendo por objeto contratos de alienação fiduciária vinculados aos grupos de consórcio nº 2555/056.01, 2557/432.00 e 2560/945.00. Pediu a intimação dos avalistas Amanda Mota Sant Anna e Philippe Toledo Soares Silva.No mov. 44.1 pugnou pela conversão do feito em execução de título extrajudicial em face tanto de Marlon quanto de Amanda e Philippe, o que foi deferido no mov. 46.1.Já no mov. 102.1 foi juntado acordo entre as partes tendo por objeto o grupo de consórcio nº 2557/432.00, razão pela qual pediram a suspensão do feito com relação a ele para permitir o cumprimento integral da composição.O acordo foi homologado no mov. 104.1 e o feito seguiu seu curso com busca de patrimônio das partes para quitação do restante da dívida, com bloqueio de valores (mov. 118.2).Foram apresentadas, então, duas exceções de pré-executividade: no mov. 128.1 por Philippe, em que alega ser parte ilegítima, pois avalista apenas no contrato de alienação fiduciária relativo ao grupo nº 2557/432.00 (objeto do acordo), e no mov. 131.1 por Amanda, em que alega a impenhorabilidade de valor bloqueado em sua conta.Sobreveio a decisão agravada que (i) reconheceu a ilegitimidade de Philippe, condenando a Ademicon ao pagamento de honorários, e (ii) reconheceu a natureza de poupança da conta, mas permitiu o bloqueio de 15% do valor depositado na conta de Amanda.
- Exceção de pré-executividade apresentada por Philippe Toledo Soares:A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva de Philippe, fato com o qual Ademicon, ora agravante, concorda expressamente em suas razões de recurso.Confira-se:
“(...) a Agravante pugnou pela continuidade da execução exclusivamente em relação aos contratos remanescentes, nos quais o Agravado Philippe não figurou como avalista, deixando clara sua ciência e concordância com a exclusão da obrigação já adimplida.”
Importante ressaltar que o pedido formulado no acordo era de suspensão do feito, não de sua extinção, quanto à cota em questão.No entanto, o pagamento da última parcela do ajuste estava prevista para 22.12.2024 e a agravante afirma no recurso que já está adimplida.Portanto, não há resistência que exija maior juízo de valor quanto à ilegitimidade passiva do agravado.Por outro lado, a exceção de pré-executividade apresentada por Philippe veio desacompanhada de procuração assinada.O art. 104 do CPC determina que “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”.Não é o caso e, ainda que fosse, o §1º do mesmo dispositivo prevê que “o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz”, o que não foi feito.Esta Corte, verificando a irregularidade, determinou a intimação para juntada da procuração, como permite o art. 76 do CPC:
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
O advogado permaneceu silente, assim, a ilegitimidade passiva deve ser reconhecida de ofício, pois impossível o exame e acolhimento da exceção de pré-executividade, restando afastados os honorários advocatícios fixados em primeiro grau.
- Exceção de pré-executividade apresentada por Amanda Mota Sant Anna:Sobre a impenhorabilidade do valor encontrado em poupança de Amanda (permitido o bloqueio de 15%), aduz a Ademicon que a proteção não é absoluta e automática e como a decisão agravada autorizou a manutenção de 15% do valor constrito, tal fato autoriza a relativização da norma protetiva e a penhora integral dos valores bloqueados.Merece acolhimento o pleito.A Corte Especial do STJ já se manifestou, no julgamento do Recurso Especial nº 1.660.671/RS, no sentido de que a impenhorabilidade é automática para valores depositados em conta poupança.Todavia, em que pese a determinação expressa no art. 833, inciso X, do CPC, é certo que a mitigação desse instituto vem sendo bem aceita pela jurisprudência em casos de desvirtuamento da conta:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA QUITAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – TESE DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA – ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MITIGAÇÃO – DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA – UTILIZAÇÃO COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE – PENHORA CABÍVEL – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SE DÁ EM CASOS DE EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE – PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0017219-65.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 26.08.2024)
Constata-se que Amanda realiza diversas movimentações financeiras na conta poupança, como o pagamento de boleto da Unimed, diversos pagamentos em favor de terceiros, compra com cartão em estabelecimento comercial, pagamento de impostos entre outros gastos ordinários (mov. 131.5).Diante de tais constatações, verifica-se que a conta poupança tem sido utilizada, na prática, como uma conta corrente e competia, portando, à executada comprovar que o valor bloqueado inicialmente se destina à manutenção de despesas básicas (R$ 19.042,86).Desse modo, merece reforma a decisão agravada para permitir o bloqueio integral do valor, não só percentual dele.- Conclusão:Diante do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a condenação da agravante em honorários e permitir a penhora integral do montante encontrado em conta poupança da executada Amanda.III – Dispositivo: