SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020742-95.2024.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença de extinção do processo em razão da nulidade do lançamento da CDA consubstanciada na cobrança de ISSQN fixo – Profissional autônomo que deixou de demonstrar a baixa do cadastro – Princípio da causalidade – Ônus sucumbencial invertido – Sentença reformada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO