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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, nos autos de Embargos à Execução nº 0020742-95.2024.8.16.0030, em face da decisão que julgou procedente os pedidos formulados, julgando extinta a execução fiscal, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos (mov. 30.1): III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em inicial, nos termos da fundamentação, para declarar extintas as dívidas de ISSQN de CDA nº 11965/2022, objeto de execução de nº 0020730-52.2022.8.16.0030, mantida a relativa a “taxa de expediente”. CONDENO a parte exequente nos honorários advocatícios, os quais fixo em R$3.537,08 (três mil quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos) nos termos de art. 85, §§2º, 8º e 8º-A("o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.") e item 2.2 do CAPÍTULO VI da RESOLUÇÃO DE DIRETORIA do CONSELHO SECCIONAL DA OAB DO PARANÁ Nº 08/2025. 1 Os honorários serão corrigidos pelo IPCA, a partir da presente data, e sobre eles incidirão juros moratórios simples 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente. Sentença não sujeita ao reexame necessário Observe o Sr. Diretor de Secretaria as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformado, o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR interpôs Recurso de Apelação (mov. 34.1), almejando a reforma da sentença, pelos seguintes motivos: a) a distribuição do feito se deu somente por erro do apelado quando da não atualização cadastral tempestiva, de modo que deve-se aplicar o Princípio da Causalidade, condenando-o ao pagamento do ônus de sucumbência;b) o ente fazendário não pode ser condenado em honorários em sendo o caso de lide instaurada em decorrência de desídia do contribuinte;c) na eventualidade da não inversão sucumbencial, a condenação sucumbencial do Município deve ser readequada ao percentual mínimo legal de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC;d) subsidiariamente, que seja adotado critério que seja proporcional à atuação processual efetiva, com base no tempo, grau de zelo e simplicidade da causa, reduzindo-se o montante arbitrado. A parte apelada apresentou contrarrazões ao mov. 37.1, visando a manutenção da r. sentença.A d. Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo provimento do recurso (mov. 11.1).Após, vieram-me os autos conclusos para análise e julgamento.É, em síntese, o Relatório.
II.
FUNDAMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o recurso. 1. DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Da análise dos presentes autos, observa-se que Julio Cesar da Silva, engenheiro civil, opôs Embargos à Execução Fiscal, autuados em apenso à Execução Fiscal nº 0020742-95.2024.8.16.0030 (mov. 1.1).Sustentou, em síntese, a nulidade de lançamento do tributo de ISSQN autônomo, de dezembro de 2018 a dezembro de 2021, vez que não prestou serviços no Município de Foz do Iguaçu/PR no período executado.Sobreveio sentença apelada, julgando procedente o pedido formulado, para o fim de julgar extinta a execução fiscal, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (mov. 30.1).Insurge-se o embargado/apelante, pela reforma parcial da sentença, a fim de e condenar o embargante/apelado ao pagamento dos ônus da sucumbência em atenção ao princípio da causalidade.Com razão.Isso porque, da análise dos autos, observa-se que, apesar de reconhecida a nulidade do lançamento do tributo, ante a inexistência de fato gerador, não há provas de que o executado comunicou o Fisco do Município de Foz do Iguaçu/PR acerca do encerramento de suas atividades em momento oportuno.Insta mencionar que tratando-se de lançamento do ISSQN fixo, informações constantes no cadastro de contribuintes, por sua vez, são alimentadas pelos próprios, razão pela qual a necessidade de informar o Município a respeito ainda subsistia.Assim, possível concluir que a inércia do embargado em informar o fisco exequente acerca da necessidade de baixa do alvará e do cadastro de serviço foi o que deu causa a propositura da execução fiscal.Logo, em respeito ao princípio da causalidade, cabe ao executado o pagamento do ônus de sucumbência.Nesse sentido, destaco jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E DE TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PROVA DOCUMENTAL – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA AFASTADA – COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – ÔNUS SUCUMBENCIAL AO ENCARGO DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005811-20.2019.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 06.06.2022) (Destaque meu) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS-FIXO) DO ANO DE 2018. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SITUAÇÃO JÁ RECONHECIDA EM AUTOS DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL, REFERENTES A OUTRO TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO EXTINTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADOS QUE NÃO DERAM BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 113 DO CTN. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADO PELOS EXECUTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004238-41.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 22.05.2023) (Destaque meu) I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. II- ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS FATOS ABORDADOS NO RECURSO. III- EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN-FIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORA EXTINTO. IV- EXECUTADO QUE JAMAIS PRESTOU SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CURITIBA NO PERÍODO DE 2013 E 2014. V- INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. VI- EXECUTADO QUE TINHA O DEVER DE DAR BAIXA NO SEU CADASTRO DE SERVIÇOS. VII- ÔNUS SUCUMBENCIAL DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. OMISSÃO SANADA. VIII- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS E RECURSO DE APELACAO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006614-08.2015.8.16.0185/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 16.11.2021) (Destaque meu) Neste contexto, inverte-se o ônus sucumbencial a fim de que o embargante/apelado seja condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes estabelecidos em R$3.537,08, nos termos de art. 85, §§2º, 8º e 8º-ADiante o exposto, reforma-se em parte a sentença apelada. III.___________________VOTO Em conclusão, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR, nos termos da fundamentação.
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