Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra a r. decisão de mov. 129.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0018865-42.2023.8.16.0035, por meio da qual a MMª Juíza de Direito indeferiu o pedido de consulta de bens e ativos via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper).Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a plataforma visa dificultar a ocultação patrimonial e garantir a celeridade e economia processual, ante a desnecessidade de realização de diversas outras pesquisas para localização de bens penhoráveis; b) a consulta pode indicar a existência de fraude e agilizar a busca patrimonial; c) não se trata de meio atípico, porque integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário; d) o CPC autoriza o uso dos sistemas auxiliares da justiça para localização de bens penhoráveis (arts. 772, III, 773, 797, 835, I e III e 854); e) condicionar a pesquisa a uma justificativa configura mitigação do direito de satisfação do crédito; e f) as partes e o juiz devem colaborar para a célere resolução do litígio, nos termos do artigo 6º do CPC.Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 13.1), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Trata-se de execução de título extrajudicial fundada na cédula de crédito bancário no valor de R$ 318.927,20 (trezentos e dezoito mil e novecentos e vinte e sete reais e vinte centavos).Diante da ausência de pagamento voluntário, o exequente requereu a adoção de medidas executivas para localização de bens penhoráveis, tendo sido realizadas as seguintes diligências: consulta ao sistema SISBAJUD/BACENJUD (mov. 107); consulta ao sistema RENAJUD (mov. 113); consulta ao sistema INFOJUD (mov. 114); e consulta ao CNIB (mov. 118). Posteriormente, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora, foi formulado pedido de utilização do sistema SNIPER (mov. 125.1).O pedido foi indeferido pelo juízo de origem ao fundamento de que não houve esgotamento das diligências ordinárias, tampouco tentativa de constrição sobre outros bens elencados na ordem preferencial do art. 835 do CPC. A magistrada destacou, ainda, que “a diligência requerida se trata de medida gravosa, e havendo outras medidas menos onerosas disponíveis ao credor, entendo que deve ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor” (mov. 129.1).A decisão não comporta reforma.De acordo com informações extraídas do site do CNJ[1], o funcionamento do SNIPER “atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses.”.Finaliza apontando que:“A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.”.Portanto, a utilização da medida amplia o potencial de constrição patrimonial, conferindo maior celeridade e eficácia à execução, por integrar dados provenientes de diversas fontes.Não obstante, em momento anterior, esta Câmara entendia incabível o seu deferimento, diante da amplitude da pesquisa e do risco de acesso a informações sensíveis, protegidas por sigilo constitucional ou legal. Todavia, em recente deliberação, o colegiado revisou tal posicionamento, passando a adotar a orientação que prevalece no âmbito desta Corte, em observância ao princípio da uniformidade da jurisprudência.Esse alinhamento encontra respaldo nos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil, que impõem aos tribunais o dever de manter a jurisprudência estável, íntegra e coerente, bem como de observar os precedentes obrigatórios. Assim, em respeito à segurança jurídica, à isonomia e à previsibilidade das decisões judiciais, esta Câmara reconhece a pertinência e o cabimento da utilização da referida ferramenta.Cabe esclarecer, ademais, que a utilização da medida não importa em necessária quebra de sigilo bancário do pesquisado, uma vez que é possível a utilização do sistema para pesquisa e determinação de medidas constritivas sem que sejam publicizados os dados relativos às movimentações bancárias da parte executada. Nesse aspecto, “cabe ao magistrado e servidores do juízo de origem adotarem as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade de eventuais informações do executado que estejam protegidas pelo sigilo bancário” (REsp 2.163.244-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 18/11/2025, Informativo nº 872 de 02/12/2025).A propósito, destacam-se os seguintes julgados deste Tribunal:DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de utilização do SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é admissível a utilização do sistema SNIPER para consultar a existência de bens em nome da parte executada, após o esgotamento das diligências tradicionais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização do sistema SNIPER tem por objetivo conjugar os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da execução, previstos, respectivamente, na CF, art. 5º, LXXVIII, e no CPC, art. 6º, bem como o da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), de modo que não se vislumbra qualquer óbice ao deferimento da consulta ao sistema pleiteado, uma vez que possui maior chance de êxito na localização de ativos da parte devedora.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “Admite-se, em observância aos princípios da celeridade e efetividade processual, a utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial, quando esgotadas as diligências tradicionais.__________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 6º e 805. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível - 0088170- 87.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 10.12.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0034610- 36.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 21.10.2024.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0107245-78.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 15.12.2025)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA.Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0112456-95.2025.8.16.0000 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.12.2025)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - BNDES/FINAME. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE ATIVOS POR MEIO DO SISTEMA “SNIPER”. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE MÁXIMA DO PROCESSO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS, DOS QUAIS HÁ QUASE 3 (TRÊS) COMO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS ATÉ ENTÃO DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS “SNIPER”. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES EXATAMENTE PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de busca de ativos por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em ação de busca e apreensão convertida em título executivo extrajudicial, que tramita há aproximadamente dez anos, dos quais três como execução e com diversas tentativas frustradas de localização de bens dos devedores. O agravante sustenta que a utilização do sistema SNIPER é necessária para a satisfação do crédito e a efetividade do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a realização de busca de ativos por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) após diversas tentativas frustradas de localização de bens dos devedores.III. Razões de decidir3. O uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é cabível para agilizar a busca de bens do devedor, considerando que a execução se arrasta há aproximadamente três anos.IV. Dispositivo e tese4.. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada para deferir a realização de busca de ativos por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).Tese de julgamento: É possível a realização de busca de ativos por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) visando à efetividade e celeridade do processo executivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, e 797; CR/1988, art. 5º; Lei nº 11.382/2006. (...)(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0098701-04.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 01.12.2025)A par disso, como é cediço, o processo executivo se desenvolve no interesse do credor (artigo 797 do CPC). Todavia, deve ser observado também que a execução deve ser promovida de modo menos oneroso ao devedor (artigo 805 do CPC).Nesse contexto, a utilização do sistema SNIPER, de caráter subsidiário e excepcional, somente se legitima após o esgotamento das diligências ordinárias de localização patrimonial e da tentativa de medidas menos gravosas, revelando-se admissível apenas quando tais providências se mostrarem ineficazes para a satisfação do crédito.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIO DA UTILIDADE AO CREDOR. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM PROL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. NATUREZA INFORMATIVA DA CONSULTA. MEDIDA QUE NÃO IMPLICA EM ATO DE CONSTRIÇÃO DE BENS OU ATIVOS FINANCEIROS DE FORMA AUTOMÁTICA. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, na execução de título extrajudicial, em que o banco exequente busca localizar bens do devedor para satisfazer crédito no valor de R$ 63.409,86, após tentativas infrutíferas de localização por outros meios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, em razão do esgotamento das diligências tradicionais de busca de bens penhoráveis na execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento foi conhecido e provido, autorizando a consulta ao Sistema SNIPER devido ao esgotamento das diligências tradicionais de busca de bens penhoráveis. 4. A decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta foi reformada com base no princípio da efetividade da execução, que deve ser realizada no interesse do credor. 5. A consulta ao SNIPER é considerada uma diligência meramente consultiva, não implicando em ato de constrição de bens ou ativos financeiros de forma automática. 6. A jurisprudência admite a utilização de sistemas de pesquisa conveniados ao Poder Judiciário para facilitar a busca por bens, especialmente após tentativas infrutíferas de localização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para autorizar a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Tese de julgamento: É possível a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em processos de execução de título extrajudicial, desde que demonstrado o esgotamento das diligências tradicionais de busca de bens penhoráveis, respeitando o princípio da efetividade da prestação jurisdicional. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0096469-19.2025.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.11.2025)
DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA VIA SNIPER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) pleiteado pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia recursal em relação à possibilidade ou não de utilização da ferramenta SNIPER para a pesquisa de bens dos executados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER se constitui em ferramenta que objetiva agilizar e simplificar a busca de bens passiveis de constrição, se adequando à finalidade da execução.5. Este Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser possível a utilização da ferramenta SNIPER quando exauridas as diligências ordinárias (RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD) na busca de bens penhoráveis dos devedores.6. No presente caso, restou demonstrado o esgotamento dos principais meios de buscas disponíveis ao exequente.IV. DISPOSITIVO7. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0100647-11.2025.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.11.2025)Na espécie, como bem destacou a magistrada (mov. 129.1), não houve o esgotamento das diligências ordinárias, tampouco a tentativa de constrição de outros bens na ordem preferencial do art. 835 do CPC. Nesse ponto, nota-se que o agravante se limitou a defender a possibilidade genérica de utilização do sistema SNIPER como medida apta a conferir maior celeridade e efetividade à execução, sem demonstrar a necessidade concreta da providência no caso específico.Com efeito, não se verifica a tentativa de constrição por meio de oficial de justiça, tampouco a realização de pesquisa pelo Sistema INFOJUD, providências que se mostram menos gravosas ao executado e potencialmente eficazes para a satisfação do crédito, em consonância com os arts. 797 e 805 do CPC.Diante desse cenário, não se revela cabível, por ora, o deferimento da utilização do sistema SNIPER, porquanto ausente a demonstração do prévio esgotamento das diligências de localização patrimonial.Dessarte, a insurgência recursal não merece acolhida.Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.