SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0058946-70.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS E AFASTOU A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO EXCEPCIONAL DE HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. REITERADAS IMPUGNAÇÕES DA PARTE EXECUTADA. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PRÓPRIOS. IMPUGNAÇÕES AO LAUDO E AOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. TRÂMITE PROCESSUAL QUE ULTRAPASSOU A NORMALIDADE INERENTE AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, homologou os cálculos periciais e rejeitou impugnações apresentadas pelo Estado do Paraná, mas deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais por entender ausente litigiosidade excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em definir se a fase de liquidação de sentença assumiu caráter excepcionalmente litigioso apto a justificar a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a fixação de honorários advocatícios na liquidação de sentença quando configurada litigiosidade relevante entre as partes. Verifica-se, no caso concreto, prolongada tramitação da liquidação, sucessivas impugnações da parte executada, insurgências contra a necessidade da perícia, apresentação de cálculos próprios, impugnações ao laudo pericial e renovação das discussões após os esclarecimentos do expert. A resistência processual desenvolvida pela parte executada extrapolou a normalidade inerente ao procedimento liquidatório, conferindo-lhe efetivo caráter contencioso. Configurada litigiosidade excepcional, mostra-se cabível a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando o procedimento assume caráter excepcionalmente litigioso, em razão de sucessivas impugnações, recursos e controvérsias que ultrapassem a normalidade inerente à atividade de liquidação.