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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS E AFASTOU A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO EXCEPCIONAL DE HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. REITERADAS IMPUGNAÇÕES DA PARTE EXECUTADA. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PRÓPRIOS. IMPUGNAÇÕES AO LAUDO E AOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. TRÂMITE PROCESSUAL QUE ULTRAPASSOU A NORMALIDADE INERENTE AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, homologou os cálculos periciais e rejeitou impugnações apresentadas pelo Estado do Paraná, mas deixou de fixar honorários advocatícios sucumbenciais por entender ausente litigiosidade excessiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em definir se a fase de liquidação de sentença assumiu caráter excepcionalmente litigioso apto a justificar a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a fixação de honorários advocatícios na liquidação de sentença quando configurada litigiosidade relevante entre as partes. Verifica-se, no caso concreto, prolongada tramitação da liquidação, sucessivas impugnações da parte executada, insurgências contra a necessidade da perícia, apresentação de cálculos próprios, impugnações ao laudo pericial e renovação das discussões após os esclarecimentos do expert. A resistência processual desenvolvida pela parte executada extrapolou a normalidade inerente ao procedimento liquidatório, conferindo-lhe efetivo caráter contencioso. Configurada litigiosidade excepcional, mostra-se cabível a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando o procedimento assume caráter excepcionalmente litigioso, em razão de sucessivas impugnações, recursos e controvérsias que ultrapassem a normalidade inerente à atividade de liquidação.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0058946-70.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 05.10.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento nº 0058946-70.2025.8.16.0000, interposto por CLEIDE DOS SANTOS DA SILVA, parte exequente nos autos de origem, contra a decisão interlocutória proferida no mov. 380.1 dos autos nº 0004101-36.2010.8.16.0058, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campo Mourão, que rejeitou as impugnações apresentadas pelo Estado do Paraná aos cálculos periciais, homologou o valor apurado em liquidação de sentença, mas deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da exequente, por entender ausente litigiosidade excessiva apta a justificar tal condenação. Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, em cujas razões sustenta, em síntese, que: a)- a decisão agravada divergiu injustificadamente do entendimento anteriormente adotado pelo próprio juízo de origem, que, ao apreciar os embargos de declaração opostos contra a decisão homologatória inicial, reconheceu expressamente a existência de litigiosidade na liquidação e fixou honorários advocatícios em favor da exequente, nos termos da decisão proferida no mov. 322.1; posteriormente, contudo, ao apreciar novamente a matéria no mov. 380.1, concluiu pela inexistência de litigiosidade excessiva, sem que houvesse qualquer alteração relevante do quadro processual; b)- a liquidação de sentença assumiu inequívoco caráter contencioso, diante das reiteradas impugnações e manifestações apresentadas pela parte executada ao longo do procedimento, notadamente nos movs. 32.1, 35.13, 122.1, 163.1 e 219.2, todas direcionadas à necessidade da perícia, aos critérios de apuração do crédito e aos cálculos apresentados; c)- além das manifestações anteriormente referidas, foram posteriormente apresentadas novas impugnações pelo Estado do Paraná nos movs. 317.1 e 378.1, circunstância que reforçaria a excessiva litigiosidade já reconhecida pelo juízo quando da prolação da decisão de mov. 322.1; d)- a orientação jurisprudencial invocada na decisão agravada não afasta o cabimento excepcional dos honorários advocatícios na liquidação de sentença quando evidenciado caráter contencioso relevante, hipótese que entende configurada no caso concreto em razão da intensa resistência processual apresentada pela parte executada durante toda a marcha da liquidação. Por tais razões, requer a reforma da decisão agravada para o fim de restabelecer a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da exequente, nos moldes anteriormente fixados pelo juízo de origem. Contraminutas foram apresentadas pela PARANAPREVIDÊNCIA no mov. 12.1.
Com vistas, a d. Procuradoria de Justiça se manifestou no mov. 19.1, oportunidade em que concluiu pela desnecessidade de intervenção ministerial no feito.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia recursal restringe-se ao cabimento da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação de sentença. Embora a regra geral seja a inexistência de honorários na liquidação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite sua fixação em situações excepcionais, quando a atividade liquidatória assume inequívoco caráter contencioso. A propósito, consignou o Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada uma litigiosidade entre as partes." (STJ, AgInt no REsp 2039909/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14.03.2024).
Também nesta Corte já se reconheceu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na liquidação de sentença quando verificada litigiosidade excepcional, destacando-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisões que homologaram cálculos em cumprimento de sentença e rejeitaram embargos de declaração, entendendo que não caberia a fixação de honorários sucumbenciais na liquidação de sentença, por ausência de litigiosidade excessiva. Os agravantes requerem a reforma da decisão para que sejam fixados honorários advocatícios em favor de seus procuradores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários sucumbenciais na liquidação de sentença em razão da litigiosidade excessiva configurada no caso em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de primeira instância não fixou honorários sucumbenciais, entendendo que não havia litigiosidade excessiva.4. Verificou-se a ocorrência de litigiosidade excessiva devido ao longo tempo de tramitação e interposição de recursos, o que justifica a fixação de honorários.5. A jurisprudência admite a fixação de honorários na fase de liquidação de sentença em casos excepcionais de litigiosidade.6. Honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% do valor da condenação, conforme os parâmetros do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento provido, para fixação de honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação. Tese de julgamento: Na fase de liquidação de sentença, a fixação de honorários sucumbenciais é cabível quando configurada litigiosidade excessiva entre as partes, como ocorreu no caso em exame. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0113299-94.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 13.05.2025)
Situação semelhante se verifica nos presentes autos. Com efeito, a liquidação de sentença foi marcada por sucessivas insurgências da parte executada, discussão acerca da necessidade da prova pericial, apresentação de cálculos próprios, impugnações ao laudo pericial e renovação das controvérsias após os esclarecimentos prestados pelo expert, circunstâncias que evidenciam litigiosidade superior àquela normalmente inerente ao procedimento liquidatório. Consta dos autos que houve controvérsia acerca da própria necessidade de realização de prova pericial, insurgência reiterada quanto aos critérios de liquidação e apresentação sucessiva de manifestações pela parte executada. A Paranaprevidência, inicialmente, insurgiu-se contra a realização da perícia e contra o custeio da prova (mov. 32.1), bem como apresentou manifestação relacionada aos cálculos do débito (mov. 35.13).
Posteriormente, o Estado do Paraná reiterou, em diversas oportunidades, a desnecessidade da perícia (movs. 122.1 e 163.1), além de apresentar cálculos próprios para a liquidação (mov. 219.2).
Não bastasse, após a elaboração do laudo pericial, o ente estatal apresentou impugnação sustentando nulidade da homologação, liquidação com "valor zero", ausência de crédito em favor da exequente, inexigibilidade do título executivo e afronta ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 754 (mov. 317.1), argumentos posteriormente reiterados após os esclarecimentos prestados pelo perito judicial (mov. 378.1).
Observa-se, portanto, que a controvérsia extrapolou sensivelmente os limites ordinários da liquidação. Aliás, o próprio juízo de origem, ao apreciar anteriormente os embargos de declaração opostos pela exequente, reconheceu expressamente a existência de litigiosidade na liquidação e fixou honorários advocatícios em seu favor (mov. 322.1). Embora tal decisão posteriormente tenha sido alcançada pela declaração de nulidade decorrente da ausência de intimação válida do Estado acerca do laudo pericial (mov. 333.1), verifica-se que o contexto fático-processual que embasou o reconhecimento da litigiosidade não foi alterado. Pelo contrário, novas impugnações foram protocoladas pelo ente público após a reabertura do contraditório.
Assim, a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de inexistir litigiosidade excessiva, não se harmoniza com o efetivo desenvolvimento da fase de liquidação. A resistência processual apresentada pela parte executada ultrapassou a normalidade inerente ao procedimento de liquidação e conferiu ao incidente evidente caráter contencioso, circunstância suficiente para enquadrar a hipótese na exceção admitida pela jurisprudência. Logo, deve ser restabelecida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da exequente. Considerando que a decisão do mov. 322.1 havia fixado a verba honorária em 10% com fundamento no art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC, e inexistindo insurgência específica quanto ao percentual arbitrado, mostra-se adequada a manutenção desse parâmetro.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, restabelecendo a condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da exequente, fixados em 10% (dez por cento), nos moldes anteriormente estabelecidos pelo juízo de origem.
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