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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo em Execução interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu, que determinou a suspensão cautelar do regime de cumprimento da pena, revogando o regime semiaberto harmonizado e determinado a expedição de contramandado de monitoração eletrônica e de mandado de prisão (mov. 143.1 – SEEU).Irresignada, a Defesa interpôs Agravo em Execução, buscando a reforma da decisão, ao argumento de que a decisão se mostra inadequada e prematura, vez que não restaram esgotados todos os meios disponíveis para a localização da sentenciada.Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 165.1 – SEEU), em que pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, igualmente opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1).É, em suma, o relatório

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade (cf. art. 586, do Código de Processo Penal; art. 197 da Lei 7210/84 e Súmula 700, do Supremo Tribunal Federal), o recurso deve ser conhecido.Quanto ao mérito, merece provimento. Verifica-se dos autos de execução penal nº 4000056-14.2024.8.16.0030, que a Agravante foi condenada ao cumprimento total de 04 ano de reclusão em regime semiaberto, sendo concedida a harmonização ao regime de cumprimento até que fosse disponibilizada vaga em unidade compatível ou implemento dos requisitos para progressão de regime (mov. 24.1 – SEEU).A Agravante não foi localizada para dar início ao cumprimento da pena, sendo realizadas três tentativas nos endereços: Rua Francisco Chevallier, 495 – três lagoas – Foz do Iguaçu/PR (mov. 52.1 – SEEU), Rua Francisco Chevallier, 475 – três lagoas – Foz do Iguaçu/PR (mov. 71.1 – SEEU) e Rua Humberto Machado, 150 – Foz do Iguaçu/PR (mov. 134.1 – SEEU). Após, foi determinada a intimação por edital em 13/11/2024 (mov. 91.1 – SEEU). O Ministério Público requereu a revogação do benefício e suspensão do regime semiaberto, com expedição de mandado de prisão, pedido que restou deferido pelo Juízo a quo (mov. 143.1 – SEEU).Pois bem. O artigo 367 do Código de Processo Penal impõe ao acusado o dever de comunicar qualquer alteração de endereço, norma esta que se aplica subsidiariamente à execução penal. Dessa forma, incumbia à Agravante a obrigação de manter atualizado seu endereço junto ao Juízo de Execução, sob pena de inviabilizar futuras intimações e, consequentemente, frustrar o regular cumprimento da pena imposta.Ressalte-se: não é dever do Poder Judiciário proceder a diligências infinitas para localizar a parte executada, mas dever desta para o cumprimento da pena, mormente em regime semiaberto, com harmonização das condições de cumprimento, que, assim como o regime aberto, pressupõe autodisciplina e responsabilidade (art. 114, II da LEP). Ao deixar de cumprir o dever legal de comunicar e manter atualizado seu endereço para fins de intimação, seria correta a determinação exarada na decisão agravada, cujo propósito é viabilizar o início efetivo do cumprimento da pena pela Agravante. Todavia, no mesmo dia (21/03/2025) em que foi publicada a decisão e sem ter conhecimento dela, a Agravante compareceu ao Patronato Penitenciário para início do cumprimento da pena, tendo tomado ciência dos termos da execução fixados, fornecido novo endereço e assinado ficha de apresentação (mov. 144.2 – SEEU). Do mesmo modo, compareceu ao Patronato no dia 06/06/2025 para assinar a ficha de apresentação (mov. 173.1).Ainda que a Agravante tenha demonstrado certa omissão e desídia no cumprimento do dever de manter seu endereço constantemente atualizado perante o juízo da execução, é incontroverso que, antes mesmo da prolação da decisão ora impugnada, ela compareceu espontaneamente ao Patronato, manifestando inequívoca intenção de iniciar imediatamente o cumprimento da sanção imposta. Caso essa informação, revestida de simplicidade documental, tivesse sido trazida aos autos de forma imediata, possuía potencial concreto para influenciar o convencimento judicial e, muito provavelmente, modificar substancialmente o desfecho então alcançado em seu desfavor.O processo de execução penal, embora marcado por ritos específicos, não pode converter-se em entrave à efetivação de direitos elementares, especialmente quando a própria interessada adota postura colaborativa. Punir-lhe a iniciativa com a manutenção de decisão mais gravosa implicaria subverter os princípios da lealdade processual, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, valores que orientam a jurisdição criminal contemporânea em nosso ordenamento.Em tal contexto, a execução da pena deve pautar-se pela prudência, permitindo que a reprovação do ilícito se harmonize com a perspectiva de reinserção social do condenado, porque o Estado, ao exercer o jus puniendi, assume simultaneamente o dever de criar condições reais de mudança de trajetória. A resposta meramente retributiva, descolada de finalidades pedagógicas, reduz-se a exercício estéril de força, fomentando estigmatização e retorno à criminalidade.Diante do exposto, restando constatado que a Agravante/sentenciada encontra-se atendendo os termos impostos para cumprimento da pena, dá-se provimento ao recurso, para revogar a suspensão cautelar do regime de cumprimento da reprimenda aplicada, restaurando o incidente de harmonização do regime semiaberto e revogando a expedição de mandado de prisão em desfavor da sentenciada, restabelecendo-se o mandado de monitoração eletrônica.
ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos da fundamentação.