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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Embargos de Declaração Cível n° 0000067-95.2020.8.16.0113 ED 1
Juizado Especial Cível de Marialva
Embargante(s): LIGUE MOVEL S.A.
Embargado(s): JEFFERSON GARBÚGGIO
Relator: Adriana de Lourdes Simette

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FALHA NO DEVER DE
INFORMAÇÃO. TÉCNICO QUE ACONSELHA A TROCA DO
MODEM PARA A MELHORIA DA VELOCIDADE DA INTERNET.
PERSISTÊNCIA DOS PROBLEMAS MESMO APÓS A
SUBSTITUIÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM
PERDAS E DANOS MANTIDA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos de declaração
conhecidos e rejeitados.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acordão que deu parcial
provimento ao recurso inominado interposto.
Em suma, defende o embargante a existência de contradição na reconhecida falha no
dever de informação, na medida em que todas as informações foram devidamente prestadas no
ato da contratação, e, ainda, em relação a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos,
vez que a impossibilidade no cumprimento não advém da ora embargante.
Em contrarrazões, mov. 10, o embargado pugna pela manutenção do acórdão.
Decido.
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos, todavia, no mérito, não merece
acolhimento.
O embargante meramente revela irresignação com os termos do julgado, buscando a
reanálise das provas e do mérito, fim para o qual não se prestam os embargos.
Aliás, já se decidiu que "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados
à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de
pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já
resolvida. Precedentes." (STJ – EDcl no Aglnt nos EAREsp 773262 - RS – 1ª Secão – Rel. Min.
Mauro Campbell Marques – DJe 14.03.2017).
Conforme já salientado no acórdão proferido, as alegações da empresa de
telecomunicações fracassam no momento em que, além de não demonstrar o prévio e adequado
fornecimento das necessárias informações a respeito do computador do consumidor, o técnico
aconselha a troca do modem e, mesmo após a substituição, a velocidade continua abaixo do
esperado e contratado.
Isto posto, vota-se por conhecer e negar provimento aos presentes embargos
declaratórios, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se o acórdão na forma como
lançado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de LIGUE MOVEL S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento
de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Denise Hammerschmidt, sem voto, e dele participaram os
Juízes Adriana De Lourdes Simette (relator), Juan Daniel Pereira Sobreiro e Fernando Swain Ganem.

05 de agosto de 2022
Adriana de Lourdes Simette
Juíza Relatora