Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, deu parcial provimento ao recurso, para suspender a realização de leilão até o encerramento do stay period ou decisão do juízo singular sobre a extinção do cumprimento de sentença. 1.2. Os embargantes alegam obscuridade na fixação da data de término do período de blindagem e requerem o prequestionamento expresso de dispositivos legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há obscuridade no acórdão embargado quanto à data considerada para o encerramento do stay period; e (ii) a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Inexiste a obscuridade apontada, pois o acórdão embargado baseou-se nas decisões vigentes no momento do julgamento para fixar o termo final da suspensão, devendo eventuais prorrogações supervenientes do stay period ser submetidas ao juízo de origem. 3.2. De todo modo, a aprovação do plano de recuperação judicial noticiada nos autos de origem torna superada a discussão sobre o período de blindagem, permitindo o prosseguimento dos atos executivos.3.3. O prequestionamento da matéria não exige a citação expressa dos dispositivos legais invocados pela parte, bastando o enfrentamento fundamentado das teses jurídicas e fáticas pelo julgador, conforme a sistemática do prequestionamento implícito prevista no art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido.___________________________________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.507.254/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 09/12/2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059055-84.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. – EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS contra o acórdão de mov. 45.1 do agravo de instrumento nº 0085747-57.2024.8.16.0000, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu em parte e, nessa extensão, deu parcial provimento ao recurso, “para afastar a ordem de realização de leilão até (i) o encerramento do stay period, em 02/06/2025, e (ii) que sobrevenha decisão do juízo singular acerca do pedido de extinção do cumprimento da sentença”.Em suas razões recursais (mov. 1.1), os embargantes sustentam, em síntese, que: a) há obscuridade decorrente da fixação do encerramento do stay period em 02/06/2025, presumindo a contagem de 180 dias a partir da decisão que determinou o status quo ante prévio à Assembleia (02/12/2024); e b) o Colegiado deve se manifestar expressamente sobre a aplicabilidade de diversos dispositivos legais ao caso, com a finalidade de prequestionamento e viabilização de recursos aos Tribunais Superiores.Requerem o conhecimento e provimento dos embargos, para que “seja sanada a obscuridade acima apontada, bem como que sejam explicitamente prequestionados os dispositivos legais supracitados, de forma a viabilizar a interposição de recursos aos Tribunais Superiores”.Intimada, a embargada ofereceu suas contrarrazões (mov. 9.1).É o relatório.
VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição, obscuridade ou, ainda, para correção de erro material.Na hipótese em apreço, entretanto, inexiste a obscuridade apontada, uma vez que no acórdão embargado foram consideradas as decisões proferidas pelo juízo da recuperação judicial até a inclusão do feito em pauta para julgamento (27/02/2025, mov. 34.0).Diante disso, supostas prorrogações supervenientes do período de blindagem (stay period), se for o caso, deverão ser suscitadas em primeiro grau, já que extrapolam o objeto do recurso julgado, que se limitou a reconhecer a possibilidade de realização do leilão após 02/06/2025, à luz das decisões que vigoravam ao tempo do julgamento.Seja como for, ainda que fosse o caso de este Colegiado se debruçar sobre sucessivas decisões proferidas pelo juízo da recuperação judicial, verifica-se que foi recentemente juntada aos autos de origem (mov. 468.2) decisão que noticia a aprovação do plano em assembleia geral de credores (manifestação do administrador judicial do mov. 4598.1, 0003537-55.2023.8.16.0170), estando pendente de homologação.Tal fato esvazia a discussão acerca da necessidade de aguardo do período de blindagem, que já se encerrou com a aprovação do plano, devendo a execução prosseguir na origem em seus ulteriores termos.Por fim, cabe mencionar que o prequestionamento pretendido se faz naturalmente pelo exame da matéria fática que se subsuma, ou não, aos preceitos legais invocados pelas partes, tal como disposto no artigo 1.025 do CPC. A propósito, esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO. DISPENSA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. DISCUSSÃO DA TESE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. MULTA DECENDIAL. NÃO CABIMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O exame do mérito dispensa a necessidade de pronunciamento expresso sobre o atendimento dos requisitos de admissibilidade. 2. O prequestionamento implícito ocorre quando o tribunal de origem se manifesta de forma clara sobre a tese apresentada no recurso especial, mesmo sem indicar explicitamente os dispositivos legais que fundamentaram a decisão contestada. (...)(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.507.254/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024). Não há, portanto, necessidade de expressa menção aos artigos de lei invocados pelas partes se, como ocorrido no caso, houve no acórdão efetivo e fundamentado enfrentamento das questões de fato e de direito postas em exame.Com essas considerações, ausente o vício apontado, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.É como voto.
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