SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0059055-84.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, deu parcial provimento ao recurso, para suspender a realização de leilão até o encerramento do stay period ou decisão do juízo singular sobre a extinção do cumprimento de sentença. 1.2. Os embargantes alegam obscuridade na fixação da data de término do período de blindagem e requerem o prequestionamento expresso de dispositivos legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se há obscuridade no acórdão embargado quanto à data considerada para o encerramento do stay period; e (ii) a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Inexiste a obscuridade apontada, pois o acórdão embargado baseou-se nas decisões vigentes no momento do julgamento para fixar o termo final da suspensão, devendo eventuais prorrogações supervenientes do stay period ser submetidas ao juízo de origem. 3.2. De todo modo, a aprovação do plano de recuperação judicial noticiada nos autos de origem torna superada a discussão sobre o período de blindagem, permitindo o prosseguimento dos atos executivos.3.3. O prequestionamento da matéria não exige a citação expressa dos dispositivos legais invocados pela parte, bastando o enfrentamento fundamentado das teses jurídicas e fáticas pelo julgador, conforme a sistemática do prequestionamento implícito prevista no art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido.___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.507.254/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 09/12/2024.