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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por El Auto Mecânica, da decisão saneadora (mov. 87.1 e 100.1) que, nos autos da ação indenizatória promovida por Witor Gabriel Varotto, dentre outros pontos, rejeitou a impugnação à assistência judiciária concedida ao Autor, reconheceu a incidência do CDC no caso e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova.Em suas razões recursais, a Agravante defende, inicialmente, que o Autor não faz jus ao benefício da assistência judiciária, argumentando que ele possui bens e renda incompatível com a pobreza alegada, sobretudo porque o carro, objeto da demanda, “é ‘simplesmente’ um carro importado AUDI A4”.Asseverou, ademais, que “o Autor possui DUAS empresas, uma empresa de conserto e venda de motos em Cruzeiro do Oeste-Pr, denominado VAROTTO MOTOS” e “PANIFICADORAS, PADARIA E CONFEITARIA, da cidade de Cruzeiro do Oeste-Pr, CNPJ 30.976.485/0001-14... empresa de nome W.G. VAROTTO – PANIFICADORA”. Logo, o Autor/Agravado não faz jus a justiça gratuita que lhe foi concedida.Ainda, sustenta que restou comprovado que o Autor/agravado “era comerciante e não era consumidor final, logo a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, não se aplica no presente caso”.Isso porque o Autor “comprava carros para arrumar e revender”, e, uma vez “relevado que ele utilizava dos veículos que adquiria [...] para fins COMERCIAIS, merece ser reformada a r. decisão agravada”. Afirma, ainda, que o próprio veículo Audi, objeto da discussão nos autos, era utilizado na atividade comercial do Agravado.Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.Determinado o processamento do recurso, sem a concessão do almejado efeito suspensivo (mov. 8.1-TJ), o Agravante/Réu opôs embargos de declaração (0067850-79.2025.8.16.0000 ED), os quais restaram rejeitados (mov. 7.1 – autos 0067850-79.2025.8.16.0000 ED).Após o Agravado apresentar suas contrarrazões (mov. 15.1-TJ), retornaram os autos conclusos.

2. De início, o recurso não é conhecido no que toca à insurgência contra a rejeição da impugnação da Agravante/corré à assistência judiciária concedida ao Autor, uma vez que a matéria não está elencada dentre as hipóteses do art. 1.015 do CPC, confira-se:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Assim, como o atual Código de Processo Civil prevê taxativamente as hipóteses de decisões suscetíveis de agravo de instrumento, de modo que nenhuma delas trata sobre a revogação do benefício da assistência judiciária, o recurso não deve ser, nesse ponto, conhecido.Vale registrar que, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 05/12/2018), o STJ firmou a tese de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite interpretação de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".Contudo, não está evidenciada a excepcionalidade necessária para a mitigação da taxatividade do rol do referido dispositivo, uma vez que a insurgência poderá, eventualmente, ser arguida em sede de apelação ou contrarrazões. Com efeito, a decisão objurgada não tem potencialidade de causar imediato prejuízo à parte e poderá ser revista posteriormente, uma vez que a matéria ora tratada não está sujeita à preclusão (art. 1.009, §1º, CPC).Sobre o não conhecimento do agravo de instrumento em casos semelhantes, já se manifestou essa Câmara:
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 1.015, V DO CPC NEM PREENCHE OS REQUISITOS DO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ PARA RECONHECIMENTO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0020734-77.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 07.03.2025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E MITIGADA. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO POSTERIOR. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA INSURGÊNCIA PELA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011591-35.2023.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.03.2023)
Na extensão conhecida, não merece provimento o agravo de instrumento.Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por Witor Gabriel Varotto em face de El Auto Mecânica e Vettor & Oliveira Ltda- Tratornorte, envolvendo os serviços mecânicos realizados no veículo Audi A4. O Autor discorreu na petição inicial que: após levar seu veículo até a oficina El Auto Mecânica, comprou todas as peças solicitadas, aguardou “aproximadamente um mês e três semanas para o carro estar pronto” e desembolsou, “somando a despesa total de peças e mão de obra para reparação do veículo entre R$ 25.000,00 e R$ 30.000,00”; porém, depois de “andar aproximadamente 200km com o veículo após retirar da oficina percebeu a luz de óleo do painel acender e o carro desligou sozinho”; parou no acostamento, “abriu o capô e percebeu que a parte da frente do carro estava pegando fogo. O requerente em desespero apagou as chamas e observou que o ‘chicote’ havia derretido. Para ir embora, foi necessário acionar um guincho, no valor de R$ R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). O guincho levou o veículo diretamente para a oficina mecânica do primeiro requerido para avaliar o motivo do veículo ter cortado o funcionamento e pegado fogo”; na sequência, após diversos problemas apresentados no veículo, o mecânico “afirmou que o motor NÃO TERIA MAIS CONSERTO e que a solução seria comprar outro motor em ferro velho”; “chegou a procurar um engenheiro mecânico para a realização de laudo técnico. No entanto, teria um custo muito alto no valor de R$ 3.386,62 e não teria condições de pagar”.Ante a narrativa, disse que “o veículo que valia R$ 60.313,00 foi vendido por R$ 30.000,00; ou seja, o autor perdeu R$ 30.313,00”, de modo que requer indenização por danos materiais, no importe de R$.31.063,00 (desvalorização do veículo e valor gasto com o guincho), e por danos morais, no valor sugerido de R$.20.000,00.Realizada a audiência de conciliação (mov. 38 e 64.1), as Corrés apresentaram contestação (movs. 49.1 e 67.1), que logo após foram impugnadas pelo Autor (movs. 58.1 e 71.1).Em sede de especificação probatória, as partes requereram a produção de provas oral, pericial e documental (movs. 75.1, 76.1 e 77.1).Ao sanear o feito (mov.87.1 e 100.1), o juízo, entre outras questões, definiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, sob os seguintes argumentos:
Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova.Primordialmente, resta evidenciada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor se enquadra no conceito de consumidor, consoante artigo 2º, da Lei 8.078/1990 e as rés no de fornecedoras de produtos e serviços, conforme artigo 3º do mesmo diploma legal. No presente caso, a parte autora demonstra concretamente a sua vulnerabilidade técnica, porquanto as rés têm condições de esclarecer acerca dos serviços realizados, da destinação das peças trocadas, do suposto dano ocorrido com o veículo em questão, diante da extrema discrepância entre as condições técnicas entre a parte autora e as rés.Ademais, o interesse processual na prova recai sobre a ré, vez que se amparam em alegação de fato extintivo e modificativo do direito da parte autora, cujo ônus da prova pertence às rés, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.Dessa forma, determino a inversão do ônus da prova, de modo a recair exclusivamente sobre as empresas rés.Descabido, contudo, e se for o caso, impor à ré eventual obrigação de arcar com as despesas da prova pericial, em atenção ao que dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil, não obstante possa sofrer as consequências processuais de sua não produção.No entanto, cabe à parte autora, mesmo diante da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, provar o fato constitutivo do seu direito.
Daí a insurgência recursal da Agravante/corré El Auto Mecânica, postulando a reforma da decisão, ao argumento de que não há relação consumerista entre as partes, porque o Autor “comprava carros para arrumar e revender”, dentre eles o veículo objeto da demanda.Apesar dos esforços das razões recursais para fins de afastar a incidência da lei consumerista, o caso sub judice aponta para um consumidor (pessoa física) que contratou os serviços para conserto de seu veículo em uma oficina mecânica (Agravante/corré), adquirindo peças para substituição da corré Vettor & Oliveira Ltda- Tratornorte, inferindo-se que “as rés têm condições de esclarecer acerca dos serviços realizados, da destinação das peças trocadas, do suposto dano ocorrido com o veículo em questão, diante da extrema discrepância entre as condições técnicas entre a parte autora e as rés”.Nessa medida, como bem salientou o juízo a quo, resta evidente a hipossuficiência técnica e informacional do Autor. Como se sabe, a aplicação do código consumerista permite a inversão do ônus probatório quando caracterizada a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Ainda, sabe-se que, nos termos do art. 14, § 3º do CDC, cabe ao fornecedor de serviços provar “que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”, ou que os danos decorreram de “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Ou seja, incumbe aos Réus, na qualidade de fornecedora de peças e oficina mecânica, provar a inexistência de defeito na prestação dos serviços realizados.Ademais, da análise dos documentos juntados com a inicial, observa-se que o Autor procurou um engenheiro mecânico para avaliar os problemas apresentados no veículo (movs. 1.23 e 1.24), o que confirma sua falta de conhecimento na área, porém ante os custos elevados desistiu da respectiva avaliação.Assim, em razão da hipossuficiência técnica e informacional do Autor/agravado, denota-se a viabilidade da inversão probatória, com embasamento no Código de Defesa do Consumidor.Em casos semelhantes, colhem-se precedentes deste e. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO SANEADORA QUE AO RECONHECER A INCIDÊNCIA DO CDC NO CASO, ACATOU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU OS PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E PROVA PERICIAL – (1) PREJUÍZOS DECORRENTES DA ALEGAÇÃO DE FALHAS NO SERVIÇO PRESTADO EM VEÍCULO POR OFICINA MECÂNICA – INSURGÊNCIA CONTRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUÍZO QUE ATRIBUIU À PARTE RÉ O DEVER DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E OS DANOS NO VEÍCULO DO AUTOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DESTE VERIFICADA – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, CDC – INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ QUE, NO ENTANTO, REDUNDA EM CERCEAMENTO DE DEFESA E APARENTE PREJUÍZO AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA – INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DIRETA, POIS O PRÓPRIO AUTOR ENUNCIOU A NÃO EFETIVAÇÃO DE CONSERTO NO MOTOR DO VEÍCULO, NÃO SE OLVIDANDO A VIABILIDADE DA PERÍCIA INDIRETA, COM AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS – (2) DENUNCIAÇÃO À LIDE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NO FILTRO DE ÓLEO, CAPAZ DE POSSIBILITAR A INSERÇÃO DA SUA FABRICANTE NA CONTROVÉRSIA – RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE, ADEMAIS, VEDA A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – EXEGESE DO ART. 88 DO CDC – (3) DECISÃO REFORMADA EM PARTE.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0032286-39.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -
J. 07.07.2025).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO POR OFICINA MECÂNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE TOCANTE, CONFORME DECISÃO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFIÊNCIA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFICIO PARA FINS PROBATÓRIOS. IMPERTINÊNCIA DA PROVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO NESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO NÃO PROVIDO (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0073929-79.2022.8.16.0000 - Sertanópolis -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 17.04.2023).
Nesse contexto, merece parcial conhecimento o recurso e, na extensão conhecida, seu desprovimento, com a manutenção da decisão agravada.
3. Diante do exposto, voto pelo conhecimento parcial e desprovimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.