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Processo:

I - RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 38.1 que indeferiu o pedido do Município de Santo Antônio da Platina, ora agravante, para a realização da citação na pessoa do administrador provisório dos bens do falecido Teofilo Macedo.Sustenta, em síntese, que "fora estabelecida a figura do administrador provisório, garantindo-se a representação da herança até a abertura do inventário. Tal premissa está prevista nos art. 613 e 614 do Código de Processo Civil, segundo os quais, até quando prestado o respectivo compromisso, o espólio permanece na posse do administrador provisório" e que "não há a necessidade de habilitação dos herdeiros, visto que o espólio pode ser representado pelo administrador provisório, seguindo a ordem prevista no artigo 1.797 do Código Civil".
O pedido de efeito suspensivo foi deferido pela decisão de mov. 12.1.Sem contrarrazões.Encaminhado os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, não houve interesse no feito.É, em resumo, o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou provimento eis que, nos termos do artigo 1.784, do Código Civil, as obrigações dos bens do de cujus se transmitem no momento do falecimento:
Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos
herdeiros legítimos e testamentários.
Da mesma forma, nas obrigações tributárias:
“Art. 131. São pessoalmente responsáveis:(...).II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura
da sucessão.”
É possível, portanto, o ajuizamento de execução contra o espólio, como previsto nos artigos 779, II; e 796, ambos do Código de Processo Civil:
“Art. 779. A execução pode ser promovida contra: (...).II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor;"(...)"Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e
na proporção da parte que lhe coube.”
Por outro lado, tem-se que a figura do administrador provisório não exige a abertura de inventário, conforme os artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil:
“Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias
e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.”
Assim, o administrador provisório é legítimo como parte integrante da ação executiva até a abertura do respectivo
inventário. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. AJUIZAMENTO EM FACE DE ESPÓLIO COM PEDIDO DE CITAÇÃO NA PESSOA DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 613 E 614, CPC. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DETERMINOU A HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS REFORMADA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO QUE DEVE REPRESENTAR O ESPÓLIO ATÉ O COMPROMISSO DO INVENTARIANTE.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024376-34.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR
ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 28.09.2020).
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO EM EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação de administrador provisório em execução fiscal ajuizada pelo Município, visando o recebimento de débito de IPTU, em razão do falecimento do executado e da inexistência deinventário, determinando a habilitação e citação de todos os herdeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a nomeação de administrador provisório para representar o espólio em execução fiscal, na ausência de abertura de inventário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O espólio pode ser representado pelo administrador provisório até a abertura do inventário, conforme os artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil.4. A jurisprudência admite a possibilidade de execução fiscal contra o espólio, mesmo na ausência de inventário, desde que haja a nomeação de um administrador provisório.5. A decisão anterior que exigia a habilitação de todos os herdeiros foi reformada, pois não havia comprovação de quem administrava a herança.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar a nomeação de administrador provisório até a abertura do inventário.TESE DE JULGAMENTO: É possível a nomeação de administrador provisório para representar o espólio em execução fiscal, mesmo na ausência de abertura de inventário, conforme os artigos 613 e 614
do Código de Processo Civil.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0059078-30.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KUSTER PUPPI - J. 19.09.2025).

Por essas razões, dou provimento ao recurso,
para
determinar a nomeação de administrador provisório até a abertura do inventário.