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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença de mov. 28.1 que, nos autos nº 1872-63.2021.8.16.0173, julgou improcedente o pleito inicial, nestes termos:“Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando a baixa complexidade da demanda e as poucas intervenções que exigiu, em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a condenação, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil”. Sustentou a autora/apelante, preliminarmente, a cassação da sentença, visto que não houve decisão saneadora. Afirmou ter requestado a inversão do ônus da prova. Assentou, no mérito, a aplicação do CDC. Destacou que a ré/apelada não comprovou o endereço em que encaminhou a notificação. Ponderou que a tela sistêmica não comprova que o endereço foi fornecido pela suposta empresa credora. Alegou falha na prestação do serviço, de modo que deve ser acolhido o pedido de indenização por danos morais. Colacionou precedentes (mov. 34.1).Em contrarrazões, a ré/apelada suplicou pelo desprovimento do apelo (mov. 38.1).Os autos foram remetidos a este tribunal e distribuídos à 8ª Câmara Cível.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de ato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (desnecessidade de preparo – mov. 12.1 -, tempestividade e regularidade formal).A autora/apelante ajuizou ação declaratória c/c indenização por danos morais em face de Serasa S.A ao fundamento de que a ré não a notificou a respeito de inscrição nos cadastros restritivos (mov. 1.1 e ss.). Citada, a ré apresentou contestação e juntou inúmeros documentos (mov. 15.1 e ss.). A parte autora, por seu turno, ofertou impugnação (mov. 19.1). As partes foram intimadas para especificarem as provas (mov. 20.1), tendo a ré/apelada requerido o julgamento (mov. 24.1) e a autora/apelante decorrido o prazo sem manifestação (mov. 26).
Da preliminar – nulidade da sentença.Não procede a alegação de nulidade da sentença por ausência de decisão saneadora.As partes foram intimadas para especificarem as provas a serem produzidas, tendo a autora/apelante se quedado inerte (mov. 26). Outrossim, in casu, não era necessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. A valer, o art. 355, inc. I, do CPC estabelece o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas.Portanto, deve ser refutada a preliminar vergastada.
Do mérito- notificação.Não merece guarida a insurgência recursal igualmente em relação ao mérito.Ao apresentar a contestação a parte ré/apelada juntou inúmeros documentos, dentre eles, a notificação ao endereço da autora/apelante fornecido pela instituição credora.Observe-se:No que toca ao endereço encaminhado a notificação, a parte ré/apelada comprovou pelo documento eletrônico de inclusão de dívida SISCONVEM, a informação repassada pela credora.Veja-se:A propósito, já decidiu esta e. câmara cível:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SERASA S/A). ENTIDADE QUE, POR DISPOSIÇÃO LEGAL, NÃO POSSUI OBRIGAÇÃO LEGAL DE VERIFICAR SE O NOTIFICADO RESIDE NO ENDEREÇO INDICADO, MAS APENAS A COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO ÀQUELE FORNECIDO PELO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA ESCORREITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUSO DESPROVIDO. 1. Não configurado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, uma vez que o saneamento do processo não é obrigatório, podendo ser dispensado nos termos do art.355/CPC. 2. O órgão de proteção ao crédito não possui obrigação legal de verificar se o notificado reside no endereço informado pelo credor, mas apenas comprovar o envio da notificação neste, conforme dispõe o art.43, §2º, do CDC e orientam as Súmulas 359 e 404 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Desprovido o recurso, é de se majorar os honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000010-37.2020.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 10.08.2021) (destacou-se).Destarte, deve ser mantido o decisum hostilizado que julgou pela improcedência do pedido inicial.
Dos honorários recursais.Na sentença restou arbitrado os honorários advocatícios em 12% sobre o valor atualizado da causa, motivo pelo qual é cabida a majoração para 15%, com espeque no art. 85, § 11, do CPC – ressalvada a gratuidade.
III – VOTOAnte o exposto, voto pelo desprovimento do recurso.