SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0025680-12.2023.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO INDEXADOR EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, afastando a utilização do CDI como indexador contratual e substituindo-o pela média INPC/IGP-DI, reconhecendo excesso de execução e determinando a devolução simples dos valores cobrados a maior, além de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é legal a utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A utilização do CDI como encargo financeiro em contratos bancários é legal, desde que a soma dos encargos não seja abusiva em comparação com as taxas médias de mercado.2. A sentença que afastou a utilização do CDI não considerou a possibilidade de abusividade dos encargos, o que é necessário para a análise da legalidade.3. Os encargos da contratação não foram demonstrados como excessivos em relação à taxa média de juros para o tipo de operação.4. A redistribuição do ônus da sucumbência deve observar as perdas e ganhos de cada parte, conforme o princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária em contratos bancários é legal, desde que a soma dos encargos não seja abusiva em comparação com as taxas médias de mercado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009; CC/2002, art. 397; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.188.820/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004500-61.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 13.08.2025.