Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO INDEXADOR EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, afastando a utilização do CDI como indexador contratual e substituindo-o pela média INPC/IGP-DI, reconhecendo excesso de execução e determinando a devolução simples dos valores cobrados a maior, além de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é legal a utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A utilização do CDI como encargo financeiro em contratos bancários é legal, desde que a soma dos encargos não seja abusiva em comparação com as taxas médias de mercado.2. A sentença que afastou a utilização do CDI não considerou a possibilidade de abusividade dos encargos, o que é necessário para a análise da legalidade.3. Os encargos da contratação não foram demonstrados como excessivos em relação à taxa média de juros para o tipo de operação.4. A redistribuição do ônus da sucumbência deve observar as perdas e ganhos de cada parte, conforme o princípio da causalidade.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária em contratos bancários é legal, desde que a soma dos encargos não seja abusiva em comparação com as taxas médias de mercado.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.009; CC/2002, art. 397; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e II.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 2.188.820/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.03.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004500-61.2018.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO -
J. 13.08.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025680-12.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 30.03.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0025680-12.2023.8.16.0017, pela qual o d. Juízo a quo julgou procedentes os embargos à execução afastando a utilização do CDI como indexador contratual, substituindo-o pela média INPC/IGP‑DI, reconhecendo excesso de execução e determinando a devolução simples dos valores cobrados a maior. Condenou ainda o exequente ao pagamento das custas e honorários fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 57.1 completado ao mov. 68.1 Projudi 1º grau).Aduz a parte apelante, em síntese, a) legalidade da utilização do CDI como encargo financeiro em contratos bancários; b) inexistência de abusividade ou excesso, pois os embargantes não realizaram qualquer comparação com a taxa média de mercado; c) impossibilidade de substituição automática do CDI pelo INPC/IGP‑DI; d) necessidade de reforma integral da sentença (mov. 73.1 Projudi 1º grau)..O apelado apresentou contrarrazões, nas quais pede o desprovimento do recurso (mov. 77.1 Projudi 1º grau).Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.009 do CPC. Recorrente e recorridos são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi recolhido (mov. 73.3, autos de origem). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Sustenta o recorrente legalidade da utilização do CDI como encargo financeiro, inexistindo abusividade ou excesso, pois os embargantes não realizaram qualquer comparação com a taxa média de mercado.Com razão.Ressalvado o entendimento deste Relator quanto à ilegalidade da cláusula que estipula o Certificado de Depósito Bancário (CDI) como fator de correção monetária, já que não possui a finalidade retratar o fenômeno inflacionário, sendo utilizado principalmente como uma taxa de referência no mercado financeiro, especialmente para investimentos de renda fixa. Deve-se observar que o atual entendimento consolidado no âmbito desta Colenda Câmara é no sentido de que a pactuação do CDI como índice de remuneração ou atualização do crédito não representa, por si só, abusividade.O ilícito contratual ocorre quando o somatório dos encargos contratuais, incluindo a correção monetária, superar desarrazoadamente a taxa média de mercado em operações semelhantes.Portanto, a incidência do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como encargo financeiro em contrato bancário é plenamente admissível, independentemente da nomenclatura utilizada (correção monetária, taxa remuneratória, encargo financeiro ou juros remuneratórios), cabendo apenas verificar se a soma dos encargos configura abusividade.A propósito:DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À NÃO ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença declarando a ilegalidade da utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária em contrato bancário, sob o argumento de dupla cobrança de encargos remuneratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários, cumulada com juros remuneratórios, desde que não se revele abusiva em comparação com as taxas médias de mercado. III. Razões de decidir 3. O entendimento prevalente na Quarta Turma do STJ é de que não há obstáculo legal à utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários, desde que a soma dos encargos não seja abusiva. 4. A análise da abusividade deve ser feita caso a caso, em comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. 5. O Tribunal de origem não observou a jurisprudência do STJ ao declarar a ilegalidade do CDI sem verificar a abusividade dos encargos contratados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando a eventual abusividade dos encargos contratados. Tese de julgamento: "A utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários é legal, desde que a soma dos encargos não seja abusiva em comparação com as taxas médias de mercado". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.694.443/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2020. (AgInt no REsp n. 2.100.881/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025).PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CDI. UTILIZAÇÃO. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Embargos à execução.2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.4. Em se tratando de cédula de crédito bancário, tem sido firme este STJ no sentido de que não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários - CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado na hipótese, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie.5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.188.820/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/3 /2025, DJEN de 27/3/2025) E, no caso em exame, nesse sentido de que os encargos da contratação superam em patamar excessivo a taxa média dos juros para o tipo de operação, não há sequer cogitação na petição inicial.A alegada abusividade dos encargos tem por fundamento a ilegalidade de sua utilização, tão somente. A rigor, então, não subsiste fundamento para que se afaste a previsão de acréscimo da dívida pelo CDI.Nesse sentido, desta c. Câmara:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame1. Recursos interposto contra a sentença que, dentre outros, afastou a aplicação da taxa CDI como índice de atualização monetária e distribuiu o ônus de sucumbência, determinando o rateio das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão (...); (ii) se a taxa CDI pode ser utilizada como índice de remuneração da dívida confessada; (…). III. Razões de decidir (...). 4. Execução de título. Instrumento de confissão de dívida. Cumulação da taxa de juros fixa com 100% da variação do CDI. Possibilidade. Abusividade que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se deduz ex ante, mas depende da demonstração de que os encargos financeiros estipulados superam desarrazoadamente a média de mercado. Excesso, em tal patamar, sequer cogitado na inicial dos embargos. Manutenção dos termos de acréscimo da dívida avençados entre as partes. Reforma da sentença no ponto. Decisão da maioria. (…) 7. Recurso interposto pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. conhecido e parcialmente provido, para manter o CDI como índice de acréscimo da dívida, bem como redistribuir o ônus de sucumbência._________(...). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004500-61.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 13.08.2025) Assim, à luz do princípio da colegialidade, é de se dar provimento ao recurso do exequente/embargado, portanto, para reformar a sentença na parcela de decote e substituição do CDI.No ponto em que a sentença reconheceu que a planilha executiva antecipou indevidamente os encargos para a data da assinatura do aditivo (31/01/2023), quando o vencimento da primeira parcela ocorreu em 25/05/2023, não há erro.O art. 397 do Código Civil é claro: os encargos moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação.Assim, mantém-se este ponto, sem prejuízo da reforma quanto ao CDI.No que tange aos honorários advocatícios, estes devem observar o critério da equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, porquanto o proveito econômico se revela inestimável, razão pela qual o recurso não procede no ponto.Diante da reforma parcial da r. sentença, cumpre redistribuir o ônus da sucumbência, em observância as perdas e aos ganhos de cada uma das partes. Assim, em observância ao princípio da causalidade, condeno a Apelante (ré no feito originário) ao pagamento de 20% e os Apelados (embargantes no processo de origem) de 80% do valor das custas processuais, bem como cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das respectivas partes adversas, nas mesmas proporções 80% para advogado da parte ré no processo de origem e 20% para advogado dos autores. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a decisão, para manter o CDI como índice de acréscimo da dívida e redistribuir os ônus de sucumbência, de acordo com o decaimento havido, tudo na forma da fundamentação nos termos da fundamentação.
|