Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos agravantes contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0008218-25.2025.8.16.0000 nº 0004158-44.2017.8.16.0079, que deu parcial provimento ao recurso por eles interposto, e foi assim ementado:DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO DE ESCRITURA DE IMÓVEL EM INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de alvará para escritura de imóvel diretamente em favor do meeiro-inventariante e ao herdeiro da falecida, sob a justificativa da necessidade de regularização do imóvel e observância do princípio da continuidade registral, e determinou a formulação do pedido em autos apartados, sendo que os agravantes sustentam a regularidade do imóvel e a possibilidade de expedição do alvará diretamente nos autos do inventário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a análise do pedido de alvará para outorga de escritura de imóvel nos próprios autos do arrolamento, sem a necessidade de regularização em autos apartados, e se pode ser transferido diretamente para os herdeiros da falecida, sem necessidade de registro da compra e venda anterior ao falecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada não é contrária ao entendimento do agravo de instrumento nº 0103524-55.2024.8.16.0000, que apenas declarou a possibilidade de partilha dos direitos decorrentes do contrato de compra e venda do imóvel, mas não autorizou a transferência direta do imóvel ao meeiro e ao herdeiro.4. Houve equívoco na decisão agravada ao exigir a regularização de "dos imóveis", pois o imóvel de matrícula nº 30840 possui matrícula própria e não necessita de regularização.5. A expedição de alvará para a escritura do imóvel deve ocorrer em nome do adquirente e do espólio, antes de qualquer transmissão ao viúvo e herdeiro, respeitando o princípio da continuidade registral.6. Além do desrespeito ao princípio da continuidade, autorização pretendida para a expedição do alvará acarretaria prejuízos ao Fisco, pois cada transmissão gera a obrigação de pagamento de tributos.7. A decisão deve ser parcialmente reformada para permitir a análise do pedido de alvará nos próprios autos do arrolamento, sem a necessidade de autos apartados.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido para afastar a exigência de regularização do imóvel em autos apartados e autorizar a análise do pedido de alvará nos próprios autos do arrolamento, desde que seja reformulado adequadamente, em respeito ao princípio da continuidade registral.Tese de julgamento: A exigência de regularização da cadeia dominial de bens imóveis em inventário deve ser observada, respeitando o princípio da continuidade registral, sendo possível a análise do pedido de alvará judicial nos próprios autos do arrolamento, desde que reformulado o requerimento para a outorga da escritura em favor do casal de adquirentes (especialmente do espólio), e não diretamente em favor do meeiro e herdeiro.Em suas razões, os embargantes aduzem que o acórdão prolatado incorreu em obscuridade, alegando, em suma e no que importa: “a tutela recursal foi indeferida ante os seguintes argumentos: a) o pleito de expedição de alvará esbarra no princípio da continuidade registral, eis que suprimiria a alienação havida entre loteadora e o viúvo Eziquiel, e sequer constaria que o imóvel foi objeto de inventário da falecida Elcia; b) a autorização acarretaria prejuízos ao fisco, pois cada uma das transmissões – da loteadora para Eziquiel, e de Eziquiel com anotação de inventário para Eziquiel e Gabriel – são fatos geradores de impostos a serem recolhidos, quais sejam, o ITBI e ITCMD.”Com base em tais assertivas, pedem que demonstrado que não há prejuízo ao fisco e nem violação ao princípio da continuidade registral, por se tratar de transmissão de direitos pessoais, os embargantes requerem o esclarecimento das obscuridades apontadas, e conferindo efeito modificativo ao recurso, seja dado provimento aos embargos declaratórios e autorizada a expedição do alvará”. Não há parte contrária, nem interesse de menores e incapazes.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOOs presentes embargos merecem ser recebidos e conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil: são tempestivos, foram direcionados ao relator do acórdão impugnado e contêm a indicação do vício a ser sanado, na visão da parte embargante (artigo 1.022 do Código de Processo Civil), e não são sujeitos a preparo.Quanto ao mérito, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento de embargos de declaração:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Sobre os requisitos para utilização dessa modalidade de recurso, assim leciona Bueno ([1]):“Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais.A doutrina sempre foi convicta no sentido de que qualquer decisão era passível de embargos de declaração, o que foi superado, ao menos para os mais céticos, com o CPC de 2015, já que o caput de seu art. 1.022 é expresso quanto ao cabimento desse recurso “contra qualquer decisão judicial”.Recurso de fundamentação vinculada, seu cabimento fica atrelado à alegação de ao menos uma das hipóteses indicadas nos incisos do art. 1.022: (i) esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição; (ii) supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento; e (iii) correção de erro material”.No caso em exame, os embargos de declaração foram opostos pelos agravantes (inventariante e herdeiro), com objetivo de pedir esclarecimento para suprir obscuridades, que, segundo suas razões, teriam ocorrido no acórdão embargado, insistindo que a expedição de alvará, para outorga de escritura diretamente para o viúvo e herdeiro, não causará prejuízo ao Fisco e nem violação ao princípio da continuidade registral, por se tratar de transmissão de direitos pessoais.Razão, todavia, não socorre aos embargantes.Com a devida vênia, obscuridade, para efeito de correção via embargos de declaração é que se verifica quando não é possível compreender o conteúdo do julgado, ainda que em parte, e não quando o embargante tem opinião divergente dos fundamentos do acórdão.Na lição de Freddie Diddier([2]):“A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida.Decisão obscura é, ainda, violação a dever de cooperação, a que está obrigado o órgão julgador por força do art. 6° do CPC. Não atende ao dever de esclarecimento, o órgão jurisdicional que profere decisão obscura.”Logo, decisão obscura é aquela que não detém clareza e dificulta o entendimento acerca do que foi decidido. E não é o que se verifica no caso em tela, pois o julgado se preocupou em destacar as peculiaridades do caso em concreto, e cada ponto recebeu fundamentação legal e descrição pormenorizada das consequências materiais e processuais da expedição do alvará, na forma originalmente pretendida. Do corpo do acórdão, além da abundante fundamentação nele lançada, destacam-se esses importantes excertos:[...]
O adquirente era casado com a autora da herança desde 20.06.1998, sob o regime da comunhão universal de bens (mov. 46.2 – origem), ou seja, pertencia a ela 50% dos direitos sobre o imóvel, que, a partir de seu falecimento, passaram a pertencer ao seu espólio.Assim, o pleito de expedição de alvará esbarra no princípio da continuidade (art. 237 da Lei 6.015/73), eis que suprimiria a alienação havida entre ITM Empreendimentos Imobiliários LTDA e o viúvo, sequer constaria que o imóvel foi objeto de inventário da sua falecida mulher.Importante esclarecer, ademais, ainda que o contrato tivesse sido firmado diretamente com a falecida, a escrituração deveria ocorrer primeiro em nome de seu espólio e não do meeiro e do herdeiro, como pretende a parte.Além disso, a autorização pretendida acarretaria prejuízos evidentes ao fisco, pois cada uma das transmissões – da ITM Empreendimentos Imobiliários LTDA para o casal adquirente, e depois, com a partilha para o meeiro e herdeiro da de cujus – são fatos geradores de impostos a serem recolhidos, quais sejam, o ITBI (imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis se direitos a ele relativos) e ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação).Portanto, restou demonstrado que o imóvel foi comprado pelo viúvo da falecida, devendo este escriturar sua propriedade, bem assim a do espólio, e somente após, registrar o formal de partilha do presente processo para transferência legal para o herdeiro, em estrito cumprimento ao princípio da continuidade.No caso, o alvará teria por objetivo suprimir a assinatura da falecida na outorga da escritura, em que o espólio seria representado por seu inventariante.[...]
Em relação à exigência de formulação do pedido de alvará em autos apartados, a decisão, ainda que em consonância com os dispositivos processuais pertinentes, em se tratando de Inventário, certo é que a celeridade no andamento do processo deve ser sempre observada, decorrendo, senão, de previsão expressa na lei, consoante se observa do artigo 611 do CPC:[...]
Nessa perspectiva, a decisão agravada merece parcial reforma, apenas para afastar a exigência de regularização do imóvel em autos apartados e autorizar a análise do pedido de alvará nos próprios autos do arrolamento, desde que reformulado o requerimento para outorga da escritura de compra e venda em favor do adquirente e da autora da herança, para posterior partilha, e não diretamente em favor do viúvo e herdeiro.
[...] Assim, se pode concluir, com segurança, que não existe a obscuridade apontada pelos embargantes, mas tão somente o inconformismo da parte com o entendimento adotado pelo Colegiado.Como é consabido, o órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todas as teses apresentadas pelas partes, quando o conjunto da fundamentação foi apto a resolver juridicamente o recurso e afastar as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.A propósito, inexiste argumento não analisado capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo colegiado.Pelo que se observa, o que ocorreu, simplesmente, foi que o acórdão atacado decidiu de forma contrária aos interesses dos embargantes.Contudo, o desejo de alteração do julgado, nos termos propostos, não encontra amparo no art. 1.022 do CPC.Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida” (EDcl no AgInt no AREsp 2.187.016/SP, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julg. 16.06.2023, DJe de 27.06.2023).Nesse mesmo sentido, também já se pronunciou esta Corte Paranaense, inclusive essa Colenda Câmara Cível, ao rejeitar embargos de declaração que albergavam o mero inconformismo da parte, como ocorre no caso em tela. Confira-se:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034689-78.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.06.2025)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO OPOSTO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE APRECIOU SATISFATORIAMENTE TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPTANDO EXPRESSAMENTE PELA MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE 1º GRAU. ADOÇÃO DE TESE CONTRÁRIA À DOS RECORRENTES QUE NÃO IMPORTA EM QUAISQUER DOS VÍCIOS POR ELES INDICADOS. RECURSO REJEITADO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002819-47.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 01.07.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material encontrado na decisão. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Omissa é a decisão judicial que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou, então, que incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1, do Código de Processo Civil. 3. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual erro de julgamento, nem, tampouco, para a rediscussão dos fundamentos do acórdão. Precedente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. No caso concreto, não se verifica o vício apontado nos presentes aclaratórios, tendo a decisão colegiada devidamente enfrentado os elementos relevantes para o julgamento do recurso de apelação. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0006974-45.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 06.09.2023)A par disso, a conclusão é de que a decisão do Colegiado não padece de qualquer vício. O que se vê, na verdade, é a intenção dos embargantes em rediscutir a matéria, por estarem inconformados com o pronunciamento contrário à sua pretensão e ao seu entendimento acerca do direito invocado, o que é inadmissível em embargos de declaração. Não bastasse tudo isso, em análise aos autos de origem, se verifica que o alvará já foi expedido, nos exatos termos fixados no acórdão embargado, a pedido dos próprios embargantes (mov. 105/111, da origem), de modo que fica exaurida a pretensão recursal.Desse modo, como não há vício de contradição e omissão no acórdão embargado, mas apenas um aparente inconformismo da parte com os fundamentos do acórdão, o não acolhimento do presente recurso é a providência que se impõe.III – VOTODe acordo com o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, uma vez que inexistem vícios no acórdão proferido.