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Processo:

RELATÓRIO1.
O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Davi Barros dos Santos, pela prática, em tese, dos crimes de embriaguez ao volante e direção de veículo automotor sem habilitação, previstos nos artigos 306 e 309, respectivamente, do Código de Trânsito Brasileiro e pelo crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, conforme a seguinte narrativa fática (mov. 1.1 – autos de origem):“1ª Conduta: art. 309 da Lei n. 9.503/97 No dia 10 de novembro de 2014. por volta das 02900mio na Rua Recilg Novo Sarandi, nesta Cidade e Comarca de Toledo/PR, o denunciado DAVI BARROS DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta dolosamente, conduziu o veículo HONDA/CBX 200 STRADA. placas AIV-9349 na via pública, sem a devida Permissão de Dirigir ou Habilitação para conduzir veículo automotor, gerando perigo de dano. visto que, apesar de levar consigo uma pessoa na carona, após perceber a presença da equipe policial e receber ordem de parada empreendeu fuga em alia velocidade, vindo o der causa O quedo da motocicleta (conforme boletim de ocorrência de fls. 15/16). 2ª Conduta: art. 330 Código Penal Na circunstância acima descrita o denunciado DAVI BARROS DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, ao ser flagrado pelos policiais meares Edilson de Carvalho e Evandro Laia Zonis dirigindo o veículo automotor, tendo recebido deles legitima e legal ordem de parada; desobedeceu à ordem legal dos referidos funcionários públicos, acelerou o veículo e pôs-se em fuga. 3ª Conduta: art. 336 - Lei n. 9.503/97 Na mesma data, horário e local supramencionados, o denunciado DAVI BARROS DOS SANTOS, dente da ;denude e reprovabilidade de sua conduta. dolosamente. com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool conduziu na via pública n veículo HONDA/CBX 200 STRADA. placas A1V-934, estando com concentração de álcool por litro de sangue superior a seis (06) decigramas.”
A denúncia foi recebida em 16/03/2015, com determinação de citação do acusado (mov. 13.1 – autos originários).Designou-se audiência de instrução e julgamento para o dia 05/09/2016 (mov. 39 – autos de origem).Na audiência de instrução e julgamento ouviu-se os policiais Edilson de Carvalho, Evandro Luiz Zottis e houve o interrogatório do acusado (movs. 53.5 a 53.7, respectivamente – autos de origem)Em sede de alegações finais, o Ministério Público do Estado do Paraná requereu a procedência da denúncia para condenar o acusado pelos crimes dos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 56.1 – autos de origem).A defesa pugnou pela improcedência da ação pois não há provas suficientes para ensejar a condenação do acusado em ambos os delitos (mov.
61.1 – autos originários). A proferida em 18/01/2017 absolveu Davi Barros dos Santos pelo delito do artigo 330 do Código Penal e determinou a abertura de vista ao Ministério Público do Estado do Paraná para propositura de suspensão condicional do processo em relação aos demais fatos (mov. 63.1 – autos de origem).O acusado não compareceu a audiência proposta (mov. 86.1 – autos originários). A defesa alegou que perdeu contato com Davi Barros dos Santos e pediu o reconhecimento da prescrição (mov. 99.1 – autos de origem).Em 26/11/2019, a sentença julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na denúncia, reconhecendo a prescrição do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro e condenando o acusado pela prática do delito de embriaguez ao volante (artigo 306, § 1º, inciso I da Lei 9.503/1997), com a aplicação da pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da habilitação pelo período de 2 (dois) meses. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos consistente a prestação de serviços a comunidade (mov. 102.1 – autos de origem).Davi Barros dos Santos interpôs recurso de apelação crime e nas razões recursais sustentou-se o seguinte: a) é necessário o reconhecimento da prescrição e b) a absolvição do apelante em face da ausência de provas, caso não acolhida a prescrição (mov. 119.1 – autos de origem). O Ministério Público do Estado do Paraná, em sede de contrarrazões, pugnou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para reconhecer a prescrição (mov. 122.1 – autos de origem).A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Jorge Guilherme Montenegro Neto, pronunciou-se pelo parcial conhecimento do recurso para reconhecer a prescrição (mov. 12.1 – autos recursais).

ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo (o acusado foi intimado em 27/04/2020 e o recurso foi interposto em 11/05/2020 – movs. 108 e 109.1 dos autos de origem). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, o recurso comporta total conhecimento.VOTO3. Trata-se de Recurso de Apelação Criminal em que é apelante Davi Barros dos Santos e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.O recurso tem por objetivo obter a absolvição do acusado, por falta de provas, e o reconhecimento da prescrição.3.1 Davi Barros dos Santos sustenta no recurso a necessidade de absolvição por ausência de provas.Resulta necessário investigar o conjunto probatório, de modo a apurar os fatos provados.A materialidade do delito está demonstrada pelos seguintes elementos dos autos de ação penal nº 0011007-55.2014.8.16.0170: Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), Teste de alcoolemia (mov. 13.5), além do Boletim de Ocorrência nº 2014/1087991 (mov. 13.5).Em relação a autoria é necessária avaliação das provas produzidas em juízo, sobretudo os depoimentos, que vem transcritos na sentença.Em audiência, o policial militar Edilson de Carvalho declarou o seguinte (mov. 53.6 – autos de origem):“[...] que se lembra de ter atendido a ocorrência. Que estava em patrulhamento em Novo Sarandi, que em torno das 02:00 horas da manhã, próximo à praça, que não tinha ninguém na rua, que somente esta moto estava vindo com duas pessoas. Que deu voz de abordagem, que o mesmo não obedeceu, empreendeu fuga de moto. Que iniciou o acompanhamento por diversas quadras até em uma determinada rua onde chegou e viu a moto caída, que quando chegou mais próximo viu que os dois fugiram no fundo de um lote, estavam entrando. Que consultou a moto, não constava nada, mas ela tinha alguns equipamentos obrigatórios que não estavam em dia. Que comunicou o guincho, comunicou a central. Que enquanto estava esperando, apareceu o Davi, se identificou como o condutor da moto. Que o depoente questionou porque ele havia fugido, que o acusado respondeu que não tinha habilitação e havia ingerido bebida alcoólica. Que deu voz de prisão, encaminhou até Toledo, onde foi realizado o teste de etilômetro e foi constatada a embriaguez, após isso, encaminhou até a 20ª SDP. Que o acusado possuía forte odor etílico, que o acusado falou que tinha bebido cerveja, que não falou a quantidade. [...] que quando chegou na rua, o depoente se perdeu um pouco dele, que daí quando chegou a moto estava na rua, caída, que viu que ele estava correndo nos fundos de uma casa. Que ergueu a moto, deixou lá, enquanto isso avisava a central e depois ele apareceu. [...]que o sujeito da garupa não veio. Que tem certeza que era o acusado que estava conduzindo a moto, que não podia ser essa segunda pessoa, que tem certeza que era ele. Que não resistiu a voz de prisão. Que após localizar a motocicleta ele voltou depois de uns 10 minutos [...] que a moto estava em período de transferência, não estava no nome dele, que a moto seria dele, que não disse porque voltou [...]” (mídia de mov. 53.6)O acusado foi interrogado em juízo, no mov. 53.7 dos autos de origem, e declarou o seguinte:“[...] que a moto é do acusado, que tinha comprado ela, que pagou, que ainda não tinha trocado o nome no DETRAN. Que no dia estava dirigindo a moto, que estava com outra pessoa na carona, uma menina Michele. [...] que estava na frente da borracharia, conversando com uns colegas [...] que tomaram umas três cervejas no bar da frente da borracharia. [...] que tomou três garrafas, que a menina não tomou, que tomou as três garrafas com os amigos. [...] que não tomou outra coisa, que não tomou pinga [...] que depois estava indo para casa. Que o policial estava parado com a viatura desligada do lado da praça, que não viu, que quando chegou perto ele ligou e atravessou na frente, que o depoente desviou e foi para casa, porque ele não tinha carteira. Que chegou em casa, entrou na casa, colocou a moto no chão e saiu pela rua de “cima” de casa. Que ficou lá um pouco e desceu para casa de novo, que a hora que ele chegou lá o policial abordou o depoente, com a moto na frente de casa. Que chegou em casa, saiu e a menina ficou lá na casa dele, que não sabe se ela entrou dentro de casa ou não. Que largou a moto e a menina. Que deixou a moto no chão mesmo. Que não deixou ela em pé porque saiu, não tinha carteira. [...] Que o policial foi lá, viu que ele ‘catou’ a moto, levou na frente de casa e o depoente desceu. Que entrou com a moto atrás de casa e colocou no chão, no lote. Que ele foi lá, buscou e colocou na frente. Que falou que a moto ela dele, que fez o bafômetro, que deu positivo [...]” (mídia de mov. 53.7).O policial civil Evandro Luiz Zottis não participou da abordagem, disse que estava de plantão na delegacia e não sabia o que teria ocorrido (mov. 53.5 – autos de origem).Em face do constante do conjunto probatório, resultam provados os seguintes fatos: a) o acusado conduzia a motocicleta sem habilitação; b) o acusado fugiu do local e voltou depois de alguns minutos; c) ao conversar com o policial, disse que a moto era sua e que não possuía habilitação e d) o acusado apresentava teor etílico superior ao permitido.O apelante foi denunciado pela prática do delito de embriaguez ao volante, previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro que dispõe:Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.O delito previsto no artigo 306 do CTB, se trata de crime de perigo abstrato, cuja consumação dispensa a produção de resultado naturalístico. A respeito, convém transcrever a interpretação doutrinária: “os crimes de perigo abstrato são os que prescindem de comprovação da existência de situação que tenha colocado em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. ” (LIMA, 2020, p. 1223).Logo, o dolo é considerado genérico conforme assinala Renato Brasileiro de Lima: “O crime do art. 306 do CTB é punido exclusivamente a título de dolo (direto ou eventual). Isso significa dizer que o agente deve ter consciência e vontade de praticar todos os elementos objetivos descritos no tipo penal, ou seja, deve saber que consumiu bebida alcoólica ou substância psicoativa alterando sua capacidade psicomotora e, ainda assim, voluntariamente assumir a direção de veículo automotor. ” (LEGISLAÇÃO CRIMINAL ESPECIAL COMENTADA, Renato Brasileiro de Lima, 2020)O apelante foi ouvido em juízo e declarou, conforme constou na sentença, que conduzia o veículo sem habilitação além de ter ingerido bebida alcoólica (mov. 53.7 – autos de origem).Convém frisar que a alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool não precisa ser demonstrada necessariamente mediante teste de alcoolemia, podendo ser utilizados outros meios de prova, como a testemunhal. Nesse sentido, dispõe o artigo 306, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro e o § 1º do artigo 3º da Resolução nº 432/2013 do Contran, in verbis:§ 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.§ 1º Além do disposto nos incisos deste artigo, também poderão ser utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido.Desta forma, apesar de o teste de alcoolemia estar ilegível, pode-se aferir o valor do exame pelo relatório da autoridade policial (mov. 13.11 – autos de ação penal 0011007-55.2014.8.16.0170), do Boletim de Ocorrência. A jurisprudência desta Câmara é pacífica neste sentido, veja-se:Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Condenação. Pleito recursal absolutório fundado na inexistência de provas aptas a ensejar a condenação. Tese insubsistente. Autoria e materialidade evidenciadas. Sólido acervo probatório a demonstrar a tipicidade da conduta perpetrada pelo agente. Alegação de que o exame de alcoolemia estaria ilegível. Hipótese que não se vislumbra nos autos. Todavia, informações contidas no teste que podem ser encontradas no boletim de ocorrência, bem como na prova oral colhida durante a instrução. Redação dada ao art. 306 do Código de Trânsito pela Lei nº 12.760/2012, que exige a comprovação de 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue. Percentual aferido pelo exame do etilômetro. Concentração alcoólica do denunciado acima do permitido. Testemunho seguro de policial militar de que o réu se encontrava visivelmente embriagado. Honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente a peça recursal. Direito do defensor dativo. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.
Com a nova redação do artigo 306 do CTB, a dosagem de concentração de álcool no sangue passou a ser um dos meios para se aferir o estado de embriaguez, juntamente com os demais meios de provas, tais como vídeo e prova testemunhal. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000428-06.2017.8.16.0150 - Santa Helena -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 01.02.2021)O valor probante do depoimento do policial, quando prestado em juízo, resulta da conformidade com as demais provas; logo, trata-se de prova válida para elucidar os fatos. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência desta C. Câmara:Apelação crime. Delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). Condenação. Pleito recursal absolutório fundado na inexistência de provas aptas a ensejar a condenação pela ausência do exame etilométrico e não comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Redação dada ao art. 306, caput, do Código de Trânsito pela Lei 12.760/12, que permite seja a conduta descrita no caput do referido artigo constatada, na falta do teste do bafômetro ou do exame clínico, por outros meios de prova. Laudo de constatação de sinais de embriaguez apontando visíveis sinais de embriaguez corroborados em Juízo pelo depoimento da policial militar e da informante, bem como pela confissão do acusado. Cabalmente comprovada a condução de veículo automotor sob influência de álcool. Escolha do direito penal em tutelar e sancionar a ação de dirigir embriagado, considerando ainda crime de mera conduta e perigo abstrato, bastando a subsunção do fato à norma. Alternativamente, pugnada a reforma da pena de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Incabível. Sanção acessória estabelecida em atenção aos artigos 59 e 68 do Código Penal e guardando proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido. 1. De acordo com a redação do art. 306, § 2º, II, c/c. art. 3º, IV, da Resolução 432/2013 do Contran a confirmação da autoria e materialidade delitivas, bem como da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool podem ser feitas pela verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. No caso em apreço, o termo de constatação de sinais de alteração, apontou que o acusado o réu declarou ter ingerido bebida alcoólica, estava com hálito etílico, apresentava sonolência, olhos vermelhos, hálito alcoólico e agia com arrogância, exaltação e estava falante, além de não se recordar do próprio endereço. As informações foram corroboradas pela policial militar em Juízo, havendo também a confissão do réu quanto à ingestão de bebida alcoólica, igualmente confirmada pela sua esposa, ouvida como informante. “A aplicação da reprimenda de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve observar a variação legal contida no art. 293 do CTB, bem como os critérios definidos nos arts. 59 e 68 do CP, guardando proporcionalidade com a privativa de liberdade imposta”. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.14.289569-7/001, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019). (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001020-07.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 20.09.2021)O dolo resta comprovado no caso em tela na medida em que o acusado ingeriu bebida alcoólica e posteriormente dirigiu a motocicleta, de forma consciente e voluntária, o que gerou perigo de dano e lesão a bem jurídico.Tem-se então que o conjunto probatório indica que o acusado foi encontrado pela polícia na direção de veículo automotor, com níveis de alcoolemia suficientes para provocar alteração na capacidade psicomotora.De consequência, o conjunto probatório contém elementos suficientes para sustentar o decreto de condenação, não sendo o caso de absolvição por falta de provas.O recurso não se viabiliza, no particular.3.3. Davi Barros dos Santos manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção de punibilidade do apelante.A denúncia foi recebida na data de 16/03/2015 (mov. 13.1 – autos de origem) e a sentença condenatória foi proferida no dia 26/11/2019 (mov. 102.1 – autos de origem). Entre os períodos, houve o transcurso de 4 anos, 8 meses e 10 dias.Conforme o enunciado do artigo 110, § 1º do Código Penal, a prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada.Como houve a aplicação da pena de detenção de 6 (seis) meses, o prazo prescricional para o caso é de 3 (três) anos, correspondendo ao artigo 109, inciso VI do Código Penal. A respeito do tema na doutrina Rogério Greco afirma que a prescrição retroativa constitui“a modalidade de prescrição calculada com base na pena aplicada na sentença penal condenatória recorrível, com trânsito em julgado para o Ministério Público ou para o querelante, contada a partir da data do recebimento da denúncia, até a data da publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis”[1]
Como se verifica, está configurada a prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, em virtude do lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória ultrapassar 3 (três) anos.
No sentido da conclusão, veja-se o seguinte julgado da Segunda Câmara Criminal:APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ART. 306 DO CTB – ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – ACOLHIMENTO – DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NA SITUAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA INFERIOR A UM ANO – ART. 109, VI E 110, §1º DO CÓDIGO PENAL – CORREÇÃO DE OFÍCIO NA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0000271-80.2015.8.16.0060 - Cantagalo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 09.08.2021)Em conclusão, é caso de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição retroativa e, consequentemente, está extinta a punibilidade do apelante.Vota-se para CONHECER o recurso e, no mérito DAR-LHE
PROVIMENTO PARCIAL a fim de DECLARAR extinta a punibilidade do apelante nos presentes autos em razão da prescrição retroativa.
[1] Greco, Rogério. Curso de Direito Penal - 17. ed. Rio de Janeiro: lmpetus, 2015. p. 838