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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0059169-23.2025.8.16.0000, em que é Embargante OI S/A em Recuperação Judicial e Embargados Adelar Ferreira Terres e outros.1. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão desta Câmara, com a seguinte ementa:DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NOVAÇÃO RESOLVIDA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto pelos Exequentes em Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios, contra decisão que acolheu embargos de declaração da Executada, OI S/A – em Recuperação Judicial, para aplicar as regras do 1º Plano de Recuperação Judicial.2. Os Agravantes sustentaram violação ao contraditório e à ampla defesa, questionaram a limitação da atualização monetária, a aplicabilidade da TR como índice de correção e a sujeição de multa processual e honorários às regras do plano. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de prévia intimação para manifestação dos exequentes gera nulidade da decisão agravada; (ii) saber se a atualização monetária de crédito concursal deve ser limitada à data do primeiro pedido de recuperação judicial, diante de novo pedido posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A ausência de intimação prévia dos exequentes não configura nulidade da decisão agravada, por inexistência de prejuízo, tendo em vista que todas as matérias foram posteriormente analisadas neste Recurso, aplicando-se os princípios da celeridade e do aproveitamento dos atos processuais.5. Os honorários advocatícios constituem crédito concursal quando arbitrados antes do pedido de recuperação judicial, conforme jurisprudência pacífica do STJ.6. A atualização monetária do crédito não deve se limitar à data do primeiro pedido de recuperação judicial (20/06/2016), pois foi formulado novo pedido em 01/03/2023, após o encerramento da primeira recuperação sem adimplemento integral, resolvendo-se a novação e restaurando as condições originais do crédito.7. Impõe-se, por isso, a atualização até o segundo pedido de recuperação judicial, conforme art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, em atenção ao princípio da boa-fé e à finalidade da recuperação judicial.8. Jurisprudência do TJPR reforça a possibilidade de atualização até a data do segundo pedido, em casos de descumprimento do plano anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para reformar a decisão agravada e determinar que o crédito exequendo seja atualizado monetariamente até 01/03/2023, data do segundo pedido de recuperação judicial da OI S/A.10. Tese de julgamento: “A existência de novo pedido de recuperação judicial apresentado antes do adimplemento integral do plano anterior autoriza a atualização monetária de crédito concursal até a nova data de pedido, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, restabelecendo-se as condições originais do crédito diante da resolução da novação”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0018373-87.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 23.05.2025)Nas razões recursais, a Embargante afirmou que o acórdão seria omisso e conteria erro material quanto à data limite para a atualização monetária. Alegou que os créditos têm natureza concursal, perante a primeira recuperação judicial, razão pela qual deveriam ser atualizados apenas até 20/06/2016, conforme Tema 1051/STJ e artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005.Acrescentou que, após o pagamento, o crédito sofreria a atualização prevista no plano, ou seja, aplicação da TR no período compreendido entre a homologação do primeiro plano de recuperação judicial (05/02/2018) e o novo pedido de recuperação (01/03/23).Defendeu que o fato de ter sido requerida uma segunda recuperação judicial não afastaria os efeitos da primeira recuperação, que deveriam ser observados, em especial no que diz respeito à novação e à previsão expressa sobre a forma de atualização.Diante disso, requereu o conhecimento e o acolhimento do recurso, com a concessão de efeito infringente à decisão recorrida.Os embargados se manifestaram a respeito do recurso na petição de mov. 10.1-TJ, requerendo, em síntese, o seu não acolhimento.É o relatório.

2. Fundamentação Presentes os pressupostos de admissibilidade, é caso de conhecimento dos embargos de declaração, todavia, em relação ao mérito, é caso de rejeitá-los.Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.Cumpre asseverar que os embargos de declaração são recurso cuja fundamentação é vinculada - e não livre como os demais recursos, que admitem a impugnação da decisão como um todo. Admite-se, apenas e tão somente, a alegação de matérias envolvendo os vícios de julgamento acima citados.No presente caso, observa-se que, não obstante a argumentação da Embargante, inexiste qualquer dos referidos vícios no acórdão impugnado. Na verdade, o que a Embargante pretende é rediscutir o posicionamento adotado pelo colegiado, no sentido de que: (a) o crédito tem natureza concursal, eis que os honorários foram arbitrados por sentença proferida antes do primeiro pedido de recuperação judicial; (b) apesar da natureza concursal, a correção monetária deve incidir até o segundo pedido de recuperação judicial (01/03/23); (c) não se revela justo permitir que a correção monetária incida somente até o primeiro pedido de recuperação judicial (20/06/2016), pois isto geraria significativo desvirtuamento da finalidade da recuperação judicial e incentivo à inadimplência do Plano de Recuperação Judicial (PRJ), em clara ofensa ao princípio da boa-fé.Portanto, como as matérias alegadas pela Embargante foram apreciadas de forma expressa, coerente, íntegra e fundamentada, inexiste qualquer vício a justificar a concessão de efeito infringente. Nesse contexto, é importante salientar que a eventual ausência de menção a algum argumento específico da parte não ocasiona omissão no acórdão, já que, de acordo com a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Com efeito, mesmo após a vigência do novo CPC, são incabíveis embargos de declaração se não houve expressa manifestação sobre determinado argumento que era incapaz de enfraquecer a conclusão adotada, pois o juiz apenas possui o dever de enfrentar as questões capazes de infirmar a decisão recorrida (STJ – 1ª Seção – EDcl no MS 21.315-DF – Rel. Min. Diva Malerbi (desembargadora convocada) – J. 8.6.2016).De se ressaltar, ademais, que a mera insurgência quanto ao posicionamento adotado na decisão não justifica a atribuição de efeito infringente em sede de embargos de declaração, já que tal efeito somente se dá como consequência natural do reconhecimento de um dos vícios elencados na legislação processual civil – o que, como dito, não ocorre no presente caso. Cumpre esclarecer, por fim, que o entendimento adotado no Acórdão embargado, sobre o termo final para incidência da correção monetária, não constitui omissão, contradição, obscuridade, tampouco erro material ou error in procedendo, podendo se caracterizar, apenas, error in judicando, que não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.É que: “os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição”[1].Nesse sentido, ainda:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PETIÇÃO. (...): INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 535 do Código de Processo Civil (ou art. 1.022 do CPC/2015), bem como para sanar eventual erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Eventual falta de alinhamento de decisão desta Corte com o entendimento da Corte Suprema, em precedentes não julgados na sistemática da repercussão geral, não constitui omissão, mas mera divergência de entendimento jurisprudencial que se enquadraria como possível error in judicando e que somente pode ser solucionada por meio da via recursal correta e dirigida a instância superior. 3. (...). 6. Embargos de declaração da União rejeitados. (EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017).Conclui-se, assim, que o inconformismo não procede, nem justifica a interposição dos Embargos de Declaração, vez que estes têm objetivos bem definidos no Estatuto Processual (art. 1022), não tendo cabimento quando a intenção é modificar o que foi decidido. No mais, ressalte-se que a matéria debatida no v. Acórdão, confirmada por estes aclaratórios, explicita de forma correta as razões que fundamentaram a decisão proferida, atendendo ao requisito do prequestionamento e possibilitando, assim, a interposição de eventual recurso extraordinário e/ou especial (art. 1.025 do CPC).3. ConclusãoDiante do exposto, o voto é pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.4. Disposições finais
[1]STJ, AgInt no AREsp 1599071/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020.