Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RelatórioA executada P.S.T. insurge-se contra a decisão do M. 104.1 dos autos originários NPU 0014131-31.2023.8.16.0170, que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade e de suspensão dos efeitos da penhora dos bens encontrados no endereço da devedora.Alega a recorrente que:- “exerce regularmente atividade comercial no ramo de móveis planejados”, “onde, inclusive, se encontram os bens objeto do arresto, sob a guarda e utilização do representante legal da empresa, Sr. Anderson Merlini”;- os “bens são indispensáveis para o regular funcionamento das atividades empresariais da Executada, sendo imprescindíveis para a fabricação e entrega dos móveis planejados, bem como para o cumprimento dos contratos firmados e a manutenção dos empregos de seus funcionários, cujos salários são pagos pontualmente”;- caso “fique impossibilitada de utilizar as referidas máquinas e o caminhão, sofrerá prejuízos de grande monta, comprometendo não apenas sua capacidade produtiva e comercial, mas também a sobrevivência financeira da empresa e dos trabalhadores que dela dependem para o seu sustento”;- “o caminhão Iveco Daily 55C17CS, de placa AXR-2380, objeto da constrição judicial, é bem absolutamente impenhorável, à luz da interpretação sistemática do art. 833, incisos V e X, do Código de Processo Civil”, pois “é utilizado para realizar o transporte das mercadorias produzidas, sendo essencial à sua atividade-fim”;- “o caminhão se encontra alienado fiduciariamente por meio de contrato de consórcio ativo, o que reforça sua não disponibilidade jurídica e obsta a constrição judicial, conforme entendimento consolidado no STJ”, pois “não integra o patrimônio do devedor para fins de execução”;- “a Executada é Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, situação que atrai a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil”;- “a constrição judicial promovida nos autos revela-se manifestamente excessiva e desproporcional, configurando excesso de execução”, pois “o valor total da execução é de R$ 147.361,79” e “a soma dos bens alcança R$ 392.992,00, valor que representa mais do que o dobro do crédito exequendo”;- “o princípio da menor onerosidade para o devedor, consagrado no art. 805 do CPC, impõe ao exequente e ao juízo a obrigação de adotar meios executivos proporcionais e suficientes à satisfação do crédito, vedando-se o excesso ou a constrição de bens em valor superior ao necessário”;- “a permanência da constrição compromete diretamente a subsistência da empresa Agravante, o cumprimento de contratos comerciais firmados e a manutenção de empregos, além de impossibilitar a continuidade do faturamento que permitiria o pagamento da própria obrigação executada”.Requereu, assim, a atribuição de efeito ativo ao recurso a fim de suspender os efeitos da penhora. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo para reformar a decisão agravada e declarar a impenhorabilidade do bem, reconhecendo-se, também, o excesso de execução.A liminar foi parcialmente deferida somente para sobrestar a penhora sobre o caminhão Iveco Daily 55C17CS, placa AXR-238 (M. 8.1-AI).A agravada apresentou contrarrazões (M. 14.1-AI), defendendo a manutenção da decisão recorrida.Intimada para se manifestar sobre o possível não conhecimento de parte do recurso, a agravante deixou decorrer o prazo (M. 15-AI).


II. VotoConhecimentoA questão apresentada pela agravante, referente ao excesso de execução, não pode ser analisada neste âmbito recursal por não ter sido apresentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância.Por ente motivo, não conheço do recurso neste ponto.
Retrospectiva dos fatosTrata-se na origem de “pedido de cumprimento provisório de sentença”, relativo à “ação de procedimento comum cível” NPU 0002955-31.2018.8.16.0170, na qual os autores, ora exequentes, cobravam danos materiais e morais pelo descumprimento contratual da ora executada. A ação principal foi julgada procedente e a reconvenção improcedente (M. 564.1).Foi realizado pedido de arresto cautelar (M. 582.1), deferido ao M. 584.1 e cumprido ao M. 592.A decisão do M. 624.1 determinou que, considerando a ausência de trânsito em julgado até então, os pleitos dos autores deveriam ser adequados ao cumprimento provisório de sentença.O apelo da ré (M. 611.1) foi parcialmente provido para “(a) afastar a condenação à restituição de R$ 5.599,00, referente à venda de dois aparelhos de ar-condicionado, ao autor Alcides; (b) reduzir o quantum da multa contratual e (c) reduzir o quantum da indenização por danos morais” (acórdão juntado ao M. 650.1). Os autos da ação principal foram arquivados após a certificação do trânsito em julgado.No presente cumprimento de sentença, os exequentes apresentaram recálculo do valor devido, considerando o resultado da apelação da parte contrária, cujo total alcançava o montante de R$ 103.636,61, atualizado até junho de 2024 (M. 60.1).Determinada a intimação da executada para pagamento (M. 62.1), ela se manteve inerte, motivo pelo qual foi realizada a tentativa de bloqueios de valores pelo sistema Sisbajud, que restou infrutífero (M. 78.1).Foi determinada a conversão do arresto em penhora ao M. 89.1.Ao M. 94.1 a executada requereu o reconhecimento da impenhorabilidade dos referidos bens, o que foi indeferido na decisão ora recorrida, nos seguintes termos (M. 104.1):
“1. Trata-se de manifestação apresentada por P.S.T. DESIGNER DE MÓVEIS LTDA, no curso do movido por Alcides Bombardelli e outros, mediante a qual cumprimento provisório de sentença pleiteia: a) o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens constritos no termo lavrado no movimento 101.1, notadamente um caminhão IVECO modelo DAILY 55C17CS e máquinas industriais utilizadas na fabricação de móveis planejados; b) a suspensão dos efeitos da penhora, até julgamento do pedido de impenhorabilidade. Alega a executada que os bens constritos são indispensáveis à manutenção de sua atividade empresarial, e que a sua apreensão comprometeria a continuidade da empresa, com risco de prejuízos aos empregados e à função social da empresa. Contudo, compulsando os autos, constata-se que a executada não apresentou qualquer documento comprobatório das alegações formuladas. Inexistem, nos autos, elementos capazes de demonstrar que os bens penhorados efetivamente constituem instrumentos essenciais à atividade empresarial. Tampouco foram juntados contratos de prestação de serviços, notas fiscais, laudos técnicos, imagens, ou qualquer outro meio de prova hábil a corroborar tal alegação. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, prevê a impenhorabilidade de "bens utilizados no exercício de qualquer profissão". A interpretação do dispositivo, no entanto, exige demonstração objetiva da essencialidade do bem para o exercício da atividade profissional ou empresarial, o que não se presume e deve ser cabalmente comprovado pela parte interessada.
Sem essa demonstração, não há como acolher o pleito, porquanto se estaria deferindo privilégio sem base probatória mínima, o que comprometeria a própria efetividade da execução. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 833, V, e 847 do CPC, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade e de suspensão dos efeitos da penhora, por ausência de provas que demonstrem a essencialidade dos bens à atividade da executada.”
Sobreveio, então, o presente recurso.
MéritoA controvérsia recursal diz respeito à impenhorabilidade (ou não) dos bens da devedora.
A executada sustenta que é empresa individual e que os bens são indispensáveis para o regular funcionamento das suas atividades empresariais.Porém, não comprovou sua condição de empresa individual e, para comprovar que vem exercendo regularmente suas atividades, juntou apenas um contrato firmado com um cliente e fotos da empresa.As fotos não possuem data e, de qualquer forma, não são provas hábeis para, isoladamente, dar lastro à alegação.O único contrato apresentado é datado de 07 de março de 2025, com previsão de cumprimento para 30 dias após, ou seja, não comprova o funcionamento da empresa nos últimos dois meses. A agravante não juntou, por exemplo, notas fiscais, comprovantes de receitas e despesas, relatórios contábeis etc.Assim, não restou comprovada a necessidade e utilidade dos bens, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil.Quanto ao fato de o caminhão estar alienado fiduciariamente, há provas suficientes nos autos neste sentido, conforme se vê do extrato do Detran-PR emitido em 02/06/2025 (M. 1.3/AI) e demais documentos e foto dos M. 1.2 e 1.4 a 1.7.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" ( AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (STJ, AgInt no AREsp: 2086729 DF 2022 /0069535-1, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/05/2023, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 17/05/2023)
Assim, forçoso reconhecer que é inviável a penhora imediata do caminhão em questão.Ressalta-se, porém, que, nos termos da jurisprudência supracitada, não há impedimento à constrição sobre os direitos aquisitivos do devedor, nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil:
“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...)XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;”
Portanto, nada obsta, em tese, que a parte requeira a anotação de restrição do veículo via Renajud, tão-somente para vedar a transferência de posse do bem após a quitação do financiamento.
ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de, confirmando a decisão liminar, conhecer parcialmente o recurso e dar parcial provimento para reconhecer a impenhorabilidade do caminhão Iveco Daily 55C17CS, placa AXR-238, ressalvando que não há impedimento à constrição sobre os direitos aquisitivos do devedor.