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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021028-76.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE ROLÂNDIA –
VARA DA FAZENDA PÚBLICA
AGRAVANTE: BERETA & FIRMIANO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ
RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE
DINHEIRO VIA SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE QUE O
NUMERÁRIO SE DESTINA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E À
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INSUFICIÊNCIA
PROBATÓRIA. A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS NÃO
COMPREENDE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA BANCÁRIA
DE PESSOA JURÍDICA, POIS NÃO COMPROVADA A DESTINAÇÃO
DESSES RECURSOS. AGRAVO DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0021028-76.2018.8.16.0000, da
Vara da Fazenda Pública de Rolândia, em que é agravante BERETA & FIRMIANO COMÉRCIO DE
COMBUSTÍVEIS LTDA e agravado ESTADO DO PARANÁ.

I. RELATÓRIO:

BERETA & FIRMIANO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. agravou da decisão do MM. Juiz da
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rolândia que, nos autos da Execução Fiscal n.º
0006522-15.2013.8.16.0148, indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias
do executado (mov. 101.1).

Sustenta, em síntese:

- que “a agravante se encontra em difícil e delicada situação econômica”;
- que apesar de o agravado ser conhecedor da difícil situação econômica da recorrente, não aceita compor
a lide de forma amigável e receber parceladamente os valores discutidos;
- que “o agravado busca por todos os meios receber o seu suposto crédito, ainda que por meio de penhoras
ilegais e que prejudiquem a atividade empresarial da agravante”;
- que “a agravante foi surpreendida com o bloqueio de numerários em conta bancária da empresa no valor
de R$ 2.965,19 (dois mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos) perante o Sicredi”;
- que “o magistrado singular, de forma antecipada e equivocada, rejeitou a alegação de impenhorabilidade
da constrição efetivada na conta bancária, diante da inexistência de comprovação de que tal penhora
inviabilizará a atividade da empresa”;
- que “ante a ausência de oportunidade para comprovação, foram opostos Embargos de Declaração (mov.
106.1) com o fim de que fosse anulada a decisão que negou a impenhorabilidade efetivada na conta
bancária da executada, e assim, a agravante pudesse realizar o seu contraditório e ampla defesa, sob pena
de efetivo prejuízo. Embargos de Declaração que restaram conhecidos, porém negado provimento.”;
- que, “conforme restará demonstrado, a decisão agravada incide em ilegalidade pois, além de cercear o
direito de defesa da agravante (não oportuniza a comprovação), compromete a continuidade da atividade
empresarial, trazendo-lhe sérios danos, pelo que, outra sorte não restou a agravante senão interpor o
presente recurso a fim de reformar a decisão interlocutória equivocada nos estritos termos que prevê a
legislação aplicável à espécie.”;
- que “o presente recurso tem o fim de afastar a possibilidade de gravíssima lesão e de difícil reparação à
agravante, pois ante a decisão interlocutória que não reconhece a impenhorabilidade sobre numerários na
conta bancária, poderão ser ocasionados danos irreversíveis, uma vez que a agravante depende de tais
valores para desempenhar suas atividades, pagar fornecedores, pagar funcionários e especialmente pagar
tributos (Municipal, Estadual e Federal), pelo que, a penhora poderá cessar o exercício da atividade
empresária da agravante.”;
- que “o Juízo monocrático apenas negou o pedido de impenhorabilidade pela ausência de comprovação,
contudo simplesmente não oportunizou a devida comprovação, em patente ilegalidade.”;
- que deve ser anulada a decisão que negou a impenhorabilidade efetivada na conta bancária da agravante,
para possibilitar o contraditório e a ampla defesa, sob pena de efetivo prejuízo;
- que “a penhora deferida prejudica e compromete a atividade empresarial desenvolvida pela Agravante
Bereta & Firmiano como um todo, pois é o único saldo disponível para pagamento de suas dívidas. Aliás,
eventual manutenção da penhora pode comprometer inclusive a continuidade, ou não, da atividade da
empresa. Em suma, a empresa pode vir a “fechar as portas”.”;
- que “o art. 833 do CPC/2015 expressamente determina a impenhorabilidade sobre as quantias destinadas
a manutenção do devedor.”;
- que “vale salientar o princípio da menor onerosidade, norteador do procedimento executório, o qual
preconiza que a execução deve buscar a satisfação dos direitos do credor e não a punição do devedor.”;
- que o recurso merece provimento a fim de se reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados;
- que seja concedido o efeito suspensivo, pois os valores poderão ser liberados ao agravado a qualquer
momento.

O pedido de tutela antecipada recursal foi indeferido (mov. 5.1).

Intimado, o agravado apresentou as respectivas contrarrazões no mov. 11.1.

É a breve exposição.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

É de se ao recurso.negar provimento

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se efetivar bloqueio via BACENJUD de valores
existentes em conta bancária da executada, ante a alegação da recorrente de que seriam valores
impenhoráveis (art. 833 do CPC), pois destinados à manutenção da empresa.

A agravante sustenta, em suma, que o valor bloqueado compromete a continuidade da atividade
empresarial, vez que depende de tais valores para o pagamento de fornecedores, funcionários e tributos.

Entretanto, não lhe assiste razão.

Verifica-se que houve o bloqueio judicial da quantia de R$ 2.965,19, pertencente à empresa agravante
perante a instituição financeira SICREDI (mov. 90.1).

Na decisão agravada, o magistrado singular fundamentou o indeferimento de desbloqueio, ao
entendimento de que os documentos juntados aos autos (mov. 93), não são suficientes para comprovar
que o numerário se destina ao pagamento dos encargos da recorrente.

A alegação de que a penhora poderia implicar risco à manutenção das atividades e o fechamento da
empresa, não merece prosperar, eis que a agravante não carreou aos autos informações específicas que
corroborassem a afirmação de que o bloqueio inviabilizaria a continuidade da empresa.

A recorrente circunscreveu-se a anexar folhas de pagamento dos empregados, e extratos que não
especificou do que se tratavam, documentos esses insuficientes para comprovar que a constrição da
quantia de R$ 2.965,19acarretaria prejuízo ao pagamento dos salários dos funcionários e demais despesas.

Ademais, nesta instância, a agravante não juntou outros documentos que justificassem suas alegações, não
possibilitando, assim, aferir qual a atual situação financeira da empresa.

É de se destacar que, na execução, houve posteriormente a penhora de combustível no valor de R$
23.310,00 (vinte e três mil, trezentos e dez reais), com resultado negativo do leilão, sendo designada nova
hasta pública para os dias 02/04/2020 e 23/04/2020 (mov. 223 e 225).

Logo, verifica-se que a partir da documentação acostada aos autos, não é possível depreender que a
penhora em análise ensejaria dificuldade inarredável à continuidade da atividade da agravante,
principalmente, considerando-se que o valor constrito não se trata de quantia expressiva.

Consoante o entendimento deste Egrégio Tribunal, :in verbis

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO
DESCUMPRIDO. PENHORA ONLINE. BACENJUD. PEDIDO DE
IMPENHORABILIDADE. INDEFERIDO. VALORES SUPOSTAMENTE DESTINADOS AO
PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. NÃO
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 833 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
(TJPR - 2ª C.Cível - 0033280-14.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Angela Maria Machado
Costa - J. 09.11.2018)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –
DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES
BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE.ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES
BLOQUEADOS SE DESTINAM AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS
FUNCIONÁRIOS DE AGRAVANTE E QUE, PORTANTO, SÃO IMPENHORÁVEIS –
DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES
BLOQUEADOS SE DESTINAVAM EXCLUSIVAMENTE AO PAGAMENTO DE
SALÁRIOS – EXTRATO QUE APRESENTA A MOVIMENTAÇÃO DE APENAS TRÊS
DIAS DE FLUXO DA CONTA E NÃO DEMONSTRA QUE OS RECURSOS SE DESTINAM
À FOLHA DE PAGAMENTO - CONTA DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO E DÉBITOS
COM DIVERSAS DESTINAÇÕES – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO BLOQUEIO –
DESCABIMENTO – CHEQUES QUE NÃO FORAM COMPENSADOS EM VIRTUDE DE
SUSTAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO DERAM ORIGEM AO SALDO DEVEDOR
INFORMADO NO EXTRATO – EXTRATO, ADEMAIS, QUE ESCLARECE QUE OS
DADOS CONTIDOS SE SUJEITAM A ALTERAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.”
(TJPR - 14ª C.Cível - 0031897-98.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Fernando Antonio
Prazeres - J. 31.10.2018)

De igual, não merece amparo a insurgência quanto a ausência de oportunidade para comprovar a aludida
impenhorabilidade, eis que a executada se manifestou no mov. 93.1, juntando os documentos citados.

Nessa linha de intelecção, não lhe socorre a alegação de que o numerário bloqueado é, absolutamente,
impenhorável, porquanto o bloqueio de valores identificados em conta de pessoa jurídica da agravante
não se reveste da impenhorabilidade reconhecida aos salários de pessoas físicas, prevista no art. 833, IV,
do CPC.

Refrise-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que a importância existente em
instituição financeira se destinaria ao pagamento dos salários de funcionários da empresa.

Conforme assentou este Egrégio Tribunal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
BACENJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA PESSOA
JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VALORES QUE SE
DESTINAVAM AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
(TJPR - 14ª C.Cível - 0011762-65.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau
Fabiane Pieruccini - J. 05.07.2018)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS
MORAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA VIA BACENJUD -
ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO
DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
(TJPR - 8ª C. Cível - AI - 1678682-8 - Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de
Londrina - Rel.: Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 03.08.2017)

Assim sendo, verifica-se que o bloqueio de dinheiro da agravante via BACENJUD está, plenamente, de
acordo com a legislação e entendimento jurisprudencial, não tendo havido comprovação adequada e
suficiente de que o bloqueio judicial incorreria em ilegalidade ou imporia injustificável ônus à
manutenção da própria empresa.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
PARANÁ, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de
BERETA & FIRMIANO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA..
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Antonio Renato Strapasson (relator), com voto, e dele
participaram Desembargador Sílvio Vericundo Fernandes Dias e Desembargador José Joaquim
Guimarães Da Costa.
10 de dezembro de 2019

Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON
Relator