Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Utilização do sistema SNIPER para busca de bens em execução de TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de busca de bens pelo sistema SNIPER, sob a alegação de que as diligências anteriores não foram eficazes na localização de bens do devedor.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização do sistema SNIPER para a busca de bens, diante da ausência de indícios de ocultação, confusão ou dilapidação patrimonial.III. Razões de decidir1. A utilização do sistema SNIPER requer a demonstração, mesmo que indiciária, de ocultação, confusão ou dilapidação patrimonial, o que não foi demonstrado no caso.2. As buscas realizadas anteriormente não indicaram a existência de bens ou valores ocultos, apenas tentativas de bloqueio e pesquisa em outros sistemas.3. A consulta indiscriminada ao sistema SNIPER poderia resultar na quebra do sigilo de dados de terceiros, violando a Constituição Federal.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de buscas através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).Tese de julgamento: A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) exige a demonstração, ainda que indiciária, de ocultação, confusão ou dilapidação patrimonial, sendo insuficiente a mera alegação de insucesso nas buscas anteriores de bens ou valores.
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.015, p.u.; CR/1988, art. 5º, XII.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgI 0021446-04.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, AgI 0023289-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 10.06.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059233-33.2025.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.09.2025)
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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial n° 0003439-86.2016.8.16.0147, por meio da qual restou indeferido o pedido de busca de bens pelo sistema SNIPER (mov. 280.1 Projudi 1º grau).Aduz o agravante, em síntese, que a diligência requerida possibilita a busca por bens, já que as demais realizadas não surtiram efeito. Sustenta que a execução se realiza no interesse do credor e que a medida é plenamente cabível.Requer a concessão do efeito ativo e ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada a fim de que seja autorizada a busca por meio do sistema SNIPER.Recebido o recurso sem efeito suspensivo (mov. 10.1).Devido à intimação negativa, não houve a apresentação de contrarrazões pela parte agravada.Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único do CPC. Recorrente e recorridos são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o comprovante de recolhimento de preparo fora juntado ao mov. 1.2, autos recursais. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de utilização do sistema SNIPER.Pois bem.O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) é uma ferramenta de pesquisa desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em um projeto de cooperação técnica estabelecido com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Seu objetivo é agilizar o andamento dos processos que estão na fase de execução e cumprimento de sentença.De acordo com a definição fornecida pelo próprio Conselho Nacional de Justiça: "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas visualmente, no formato de grafos, permitindo a identificação de relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente".Dada a abrangência da busca e da sensibilidade dos dados acessíveis, consolidou-se nesta Câmara o entendimento de que é pressuposto para a utilização da ferramenta SNIPER a demonstração, mesmo que indiciária, da ocultação, confusão ou dilapidação patrimonial, o que não restou demonstrado no caso em estudo.Isso porque as buscas de bens e ativos realizadas nos autos de origem até o momento se restringiram à tentativa de bloqueio do SisbaJud (mov. 221.1), bem como, à pesquisa aos sistemas RenaJud (movs. 158 e 239) e InfoJud (mov. 138.1 e 174.1).Assim, o pedido formulado na origem, teve como premissa apenas a falta de sucesso na localização de bens ou valores capazes de satisfazer a execução.No caso, o agravante não apresentou indícios suficientes de ocultação, dilapidação patrimonial ou fraude por parte do Executado, como bem pontuado na decisão agravada, sendo, portanto, inadequada a utilização do SNIPER neste momento processual.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. INSURGÊNCIA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. FERRAMENTA QUE IMPLICA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO EXECUTADO E DE TERCEIROS. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO, CONFUSÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI DEMONSTRADO QUALQUER ELEMENTO, AINDA QUE INDICIÁRIO, DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE PELO EXECUTADO. MEDIDA INJUSTIFICADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021446-04.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 10.06.2024) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. FERRAMENTA TECNOLÓGICA DE BUSCA DE DADOS EM BASES ABERTAS E FECHADAS, INCLUINDO INFORMES FISCAIS E BANCÁRIOS E DE TERCEIROS. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, A EXIGIR A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU DE FRAUDE PELOS DEVEDORES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA CÂMARA. DILIGÊNCIA NÃO AUTORIZADA EM CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023289-04.2024.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 10.06.2024) (grifo nosso) Outrossim, a consulta indiscriminada ao Sistema SNIPER, sem a apresentação de fatos concretos que justifiquem sua utilização, poderia resultar na quebra do sigilo de dados de terceiros não envolvidos na lide, o que, por sua vez, violaria o disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal.Assim, é de se negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a r. decisão que indeferiu o pedido de buscas através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação despedida.
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