SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001752-53.2025.8.16.0149
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Salto do Lontra
Data do Julgamento: Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO ADVOCATÍCIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SALDO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. Caso em exameAção de exigir contas proposta pelo Município em face de seu ex-procurador, visando apuração e devolução de valores levantados em demanda judicial, com alegação de ausência de prestação de contas e possível saldo credor em favor do ente público.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em:(i) verificar a ocorrência de prescrição quanto ao dever de prestação de contas e devolução de valores;(ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas;(iii) apurar a suficiência das contas prestadas e a existência de saldo credor em favor do Município;III. Razões de decidir3. A matéria relativa à prescrição encontra-se preclusa, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC, e conforme entendimento do STJ, não sendo possível rediscutir questão já decidida sem oportuna insurgência recursal.Não restou configurado cerceamento de defesa, pois o apelante não especificou a necessidade da produção de provas oral e pericial, sendo possível a comprovação dos fatos por outros meios documentais.A prescrição do dever de guarda de documentos não afasta a obrigação de prestar contas, que pode ser cumprida por outros meios, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.820.603/MT).A pretensão de ressarcimento observa o mesmo prazo prescricional da ação de exigir contas, não havendo prazo específico para a satisfação do crédito.As contas prestadas pelo apelante foram consideradas parciais, subsistindo saldo credor em favor do Município de R$90.899,11, a ser atualizado pelo IPCA-E desde o depósito e, a partir da citação, pela taxa SELIC.A sentença deve ser parcialmente reformada para reconhecer o saldo apurado e redistribuir as despesas processuais e honorários advocatícios proporcionalmente ao êxito das partes.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para apurar saldo credor em favor do Município de R$90.899,11, com atualização e juros conforme fundamentação.Tese de julgamento:“1. A preclusão consumativa impede a rediscussão da prescrição já decidida sem oportuna insurgência recursal.A prescrição do dever de guarda documental não afasta a obrigação de prestar contas, que pode ser cumprida por outros meios.O saldo credor apurado em favor do Município deve ser reconhecido e atualizado conforme os índices legais aplicáveis.A distribuição das despesas processuais e honorários deve observar o êxito parcial das partes.”Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 505, 507, 487, I; 550, 551, 552; EC 113/2021, art. 3º; Lei 8.492/92; EOAB, art. 25-A.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AgInt no REsp 2.078.933/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.05.2025;STJ, REsp 1.820.603/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.12.2019;STJ, REsp 1.608.048/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.05.2018;STJ, AgInt no AREsp 2.665.717/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 11.11.2024.Resumo em linguagem acessível: Trata-se de um processo em que o município pediu que seu ex-advogado prestasse contas sobre valores recebidos em uma ação judicial. O advogado alegou que já havia passado o prazo para prestar contas e que não tinha mais os documentos necessários, além de afirmar que não teve oportunidade de apresentar provas.O Tribunal entendeu que não era possível discutir novamente a questão do prazo (prescrição), pois isso já havia sido decidido antes. Também considerou que o advogado poderia ter apresentado outros tipos de provas e que a falta de documentos não o eximia de prestar contas.Ao analisar as contas apresentadas, o Tribunal verificou que parte dos valores foi corretamente justificada, mas ainda restou um saldo a ser devolvido ao município. Por isso, a decisão foi parcialmente favorável ao município, determinando a devolução de cerca de R$90 mil, com correção monetária e juros, além de dividir as despesas do processo entre as partes de forma proporcional ao resultado.