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Processo:
0001752-53.2025.8.16.0149
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituto marcelo wallbach silva
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| Órgão Julgador:
5ª Câmara Cível |
| Comarca:
Salto do Lontra |
| Data do Julgamento:
Tue Feb 03 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Thu Feb 05 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO ADVOCATÍCIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SALDO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. Caso em exameAção de exigir contas proposta pelo Município em face de seu ex-procurador, visando apuração e devolução de valores levantados em demanda judicial, com alegação de ausência de prestação de contas e possível saldo credor em favor do ente público.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em:(i) verificar a ocorrência de prescrição quanto ao dever de prestação de contas e devolução de valores;(ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas;(iii) apurar a suficiência das contas prestadas e a existência de saldo credor em favor do Município;III. Razões de decidir3. A matéria relativa à prescrição encontra-se preclusa, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC, e conforme entendimento do STJ, não sendo possível rediscutir questão já decidida sem oportuna insurgência recursal.Não restou configurado cerceamento de defesa, pois o apelante não especificou a necessidade da produção de provas oral e pericial, sendo possível a comprovação dos fatos por outros meios documentais.A prescrição do dever de guarda de documentos não afasta a obrigação de prestar contas, que pode ser cumprida por outros meios, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.820.603/MT).A pretensão de ressarcimento observa o mesmo prazo prescricional da ação de exigir contas, não havendo prazo específico para a satisfação do crédito.As contas prestadas pelo apelante foram consideradas parciais, subsistindo saldo credor em favor do Município de R$90.899,11, a ser atualizado pelo IPCA-E desde o depósito e, a partir da citação, pela taxa SELIC.A sentença deve ser parcialmente reformada para reconhecer o saldo apurado e redistribuir as despesas processuais e honorários advocatícios proporcionalmente ao êxito das partes.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para apurar saldo credor em favor do Município de R$90.899,11, com atualização e juros conforme fundamentação.Tese de julgamento:“1. A preclusão consumativa impede a rediscussão da prescrição já decidida sem oportuna insurgência recursal.A prescrição do dever de guarda documental não afasta a obrigação de prestar contas, que pode ser cumprida por outros meios.O saldo credor apurado em favor do Município deve ser reconhecido e atualizado conforme os índices legais aplicáveis.A distribuição das despesas processuais e honorários deve observar o êxito parcial das partes.”Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 505, 507, 487, I; 550, 551, 552; EC 113/2021, art. 3º; Lei 8.492/92; EOAB, art. 25-A.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AgInt no REsp 2.078.933/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 26.05.2025;STJ, REsp 1.820.603/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.12.2019;STJ, REsp 1.608.048/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.05.2018;STJ, AgInt no AREsp 2.665.717/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 11.11.2024.Resumo em linguagem acessível:
Trata-se de um processo em que o município pediu que seu ex-advogado prestasse contas sobre valores recebidos em uma ação judicial. O advogado alegou que já havia passado o prazo para prestar contas e que não tinha mais os documentos necessários, além de afirmar que não teve oportunidade de apresentar provas.O Tribunal entendeu que não era possível discutir novamente a questão do prazo (prescrição), pois isso já havia sido decidido antes. Também considerou que o advogado poderia ter apresentado outros tipos de provas e que a falta de documentos não o eximia de prestar contas.Ao analisar as contas apresentadas, o Tribunal verificou que parte dos valores foi corretamente justificada, mas ainda restou um saldo a ser devolvido ao município. Por isso, a decisão foi parcialmente favorável ao município, determinando a devolução de cerca de R$90 mil, com correção monetária e juros, além de dividir as despesas do processo entre as partes de forma proporcional ao resultado.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001752-53.2025.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 03.02.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0012537-85.2015.8.16.0194/2 Embargos de Declaração n° 0012537-85.2015.8.16.0194 ED 2 23ª Vara Cível de Curitiba Embargante: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. Embargada: CSP Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Embargos anteriores rejeitados. Questão suficientemente esclarecida. Efeito infringente. Intuito protelatório. Imposição de multa. Art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Rejeição. Recurso não provido com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. I - Trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração nº 0012537-85.2015.8.16.0194 ED 1, interpostos pela entidade bancária embargante. Nesses segundos aclaratórios é alegado que o Acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração foi contraditório, pois “a parte embargante trouxe às , sendo certo que fls. 24 a 55 e fls. 195 a 206 as faturas inadimplidas pela embargada” “ainda que tenha sido colacionado parte das faturas, estas não podem ser consideradas um ‘nada jurídico’”. É a breve exposição. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A função dos embargos de declaração é a de aperfeiçoar o julgado, afastando dele vícios de omissão, contradição ou obscuridade que porventura possam maculá-lo. Destinam-se, pois, a aperfeiçoar o provimento jurisdicional defeituoso, não a rever o que foi decidido. No caso, o Acórdão embargado negou provimento aos primeiros embargos de declaração nº 0012537-85.2015.8.16.0194 ED 1 opostos pelo embargante por não identificar quaisquer vícios no Acórdão que deu provimento ao apelo da embargada para reconhecer a inépcia da petição inicial, julgando extinta sem resolução do mérito a ação de cobrança, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, I, e 485, I, todos do CPC/2015. Nestes segundos aclaratórios, insiste a entidade bancária embargante em alegar questão já levantada nos primeiros embargos de declaração acerca das faturas de cartão de crédito juntadas no processo. No entanto, a decisão que julgou os primeiros embargos de declaração rebateu de forma específica as alegações do embargante, não havendo que se falar em contradição. Em relação as faturas juntadas aos autos entendeu o Acórdão que “partem de valor negativo de R$ 17.429,01” e que “não se trata de exigir os extratos de todo o período contratual, mas sim em todo o período de evolução da dívida, para que se possa fornecer à parte requerida plena ciência da evolução do débito a fim de que pudesse se defender”. Logo, evidente que o presente incidente foi oposto com intuito de protelar o curso processual insurgindo-se contra matéria decidida e suficientemente esclarecida, buscando o efeito infringente, sem o propósito de sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade, o que seria próprio dos embargos de declaração. Portanto, resta evidente o escopo meramente protelatório do embargante, sendo-lhe aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2°, do CPC/2015. Em tais condições, voto em negar provimento aos embargos de declaração e impor ao embargante multa de 1% sobre o valor atualizado atribuído à causa (R$ 44.413,58), nos termos do § 2º, do art. 1.026, do CPC/2015. III - DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 1.026, do CPC/2015, de acordo com o voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hamilton Mussi Corrêa (relator) e Desembargador Hayton Lee Swain Filho. Curitiba, 26 de Setembro de 2018. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Relator
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