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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face
do v. acórdão
de
mov.
16.1
da
APELAÇÃO CÍVEL
nº 0043049-13.2023.8.16.0019
pela qual
esta
c. 9ª Câmara Cível deu provimento à parte conhecida do apelo do autor para reformar a r. sentença de improcedência
em julgamento que ficou assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. SEGURADORA. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” PELA EMPRESA AUTORA. PRESENÇA DE VÍCIO OCULTO. CONSTATADA DIVERGÊNCIA ENTRE A NUMERAÇÃO DO CHASSI NO COMPUTADOR DE BORDO DO CAMINHÃO COM A DO RESTO DO VEÍCULO PELA AUTORIDADE POLICIAL NA VISTORIA OBRIGATÓRIA E, POSTERIORMENTE, QUE TODA A CABINE DO CAMINHÃO ERA DE OUTRO VEÍCULO, OBJETO DE CRIME. DETENÇÃO DO AUTOR PARA AVERIGUAÇÕES. LIBERAÇÃO DO CAMINHÃO PELO JUÍZO CRIMINAL APÓS 18 MESES, PORÉM SEM A CABINE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ARREMATANTE PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DO RISCO DO NEGÓCIO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória proposta por pessoa física e por empresa que arrematou caminhão sinistrado (acidente rodoviário) em leilão promovido por seguradora.
1.2. Após o conserto das avarias no caminhão o bem foi levado à vistoria obrigatória, porém foi apreendido em razão de irregularidades na numeração do chassi e constatação de que estava com cabine de outro veículo, objeto de furto, impossibilitando sua utilização. Devolução do veículo após 18 meses, sem a cabine.
1.3. A parte autora pleiteia indenização por danos emergentes decorrentes dos gastos com regularização e substituição da cabine, lucros cessantes pela impossibilidade de utilização do veículo durante o período da apreensão e dano moral pelo constrangimento sofrido pelo apelante Allan, que foi detido em razão da irregularidade.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Violação ao princípio da dialeticidade (preliminar invocada pela seguradora em contrarrazões).
2.2. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral.
2.3. Omissão da seguradora quanto à verificação da situação do veículo antes do leilão.
2.4. Responsabilidade da seguradora pelos danos emergentes.
2.5. Possibilidade de indenização por lucros cessantes.
2.6. Ocorrência de dano moral em razão da detenção indevida do apelante Allan.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões de apelo combatem diretamente os fundamentos da r. sentença.
3.2. Não conhecimento do apelo no tocante ao cerceamento de defesa, pois no recurso foram trazidos fundamentos diversos daqueles apresentados no primeiro grau de jurisdição.
3.3. Quanto ao mérito, a seguradora foi negligente ao não verificar a regularidade da numeração do chassi antes de colocar o veículo em leilão, pelo simples acesso ao computador de bordo do veículo, ocasionando a apreensão do bem e impedindo sua utilização pelo arrematante. Houve violação ao dever de informação ao arrematante que adquiriu o veículo com vício oculto.
3.2. Foram apresentados documentos comprobatórios das despesas efetuadas pela autora com a regularização do caminhão, evidenciando danos emergentes no valor de R$76.950,00.
3.3. É devida indenização por lucros cessantes durante o período de indisponibilidade do veículo, a ser calculado com base nos documentos apresentados pela parte autora, devendo a quantia exata ser apurada em liquidação, considerando-se os custos operacionais da empresa e do veículo.
3.4. A detenção indevida do apelante Allan, por um dia, em razão da irregularidade do veículo, configura dano moral indenizável, pois decorreu diretamente da omissão da seguradora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para reformar a r. sentença e condenar a seguradora ao pagamento de indenização por danos emergentes no valor de
R$76.950,00, corrigido pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até o advento da Lei 14.905/2024, incidindo a partir de então a taxa legal do §1º do art. 406 do Código Civil.
4.2. Reconhecido o direito à indenização por lucros cessantes pelo período de 23/02/2022 a 04/09/2023, devendo a quantia exata ser apurada em liquidação.
4.3. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral ao apelante Allan, no valor de R$20.000,00, corrigido pelo IPCA desde a decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o advento da Lei 14.905/2024, incidindo a partir de então a taxa legal do §1º do art. 406 do Código Civil.
Dispositivos relevantes citados:
- Código Civil:
arts. 402 e 406, §1º.
- Lei 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada:
-
TJPR
- 9ª Câmara Cível - 0001097-64.2022.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DES. ROGERIO RIBAS - J. 15.06.2024.
-
TJPR
- AP 448.139-8, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti.
-
TJPR
- AP 0011182-40.2016.8.16.0021, 10ª Câmara Cível - Rel.: juíza de direito substituta em 2º grau Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos.
-
TJPR
- 2ª Turma Recursal - 0002491-53.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juíza de Direito
Substituta Fernanda
Bernert
Michielin
- J. 10.12.2019.
- TJ-MS, AP 0828759-35.2017.8.12.0001, Relator Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, 4ª Câmara Cível, julgamento 30/09/2019, publicação 02/10/2019.
- TJMG, Apelação Cível 1.0702.11.031347-6/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, julgamento em 09/05/2018”.
Em suas razões recursais a SEGURADORA ré/apelada
alega a ocorrência de omissão no julgado em razão
em razão de novo entendimento do STJ
firmado no
julgamento
do Tema 99
e REsp 1.795.982/SP, de 23/10/2024,
reconhecendo
a aplicação
da taxa SELIC em lugar dos juros moratórios à ordem de 1% ao mês,
o que teria sido posteriormente positivado pela
Lei 14.905/2024.

Pede, por fim,
o acolhimento dos embargos de declaração “aplicando-lhes efeitos infringentes, alterando os encargos moratórios referentes a indenização, em consonância com o entendimento do STJ, com a aplicação exclusiva da SELIC para efeito de correção monetária e juros moratório, bem como de juros moratórios pela Taxa Legal (Selic – IPCA), nos termos da Lei 14.905/2024 e, nova redação dos artigos 389 e 406, §1º, ambos do Código Civil”.
Foi oportunizado o contraditório, porém o
embargado quedou-se inerte.
É o relatório.



FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE
Os embargos são tempestivos
razão pela qual devem ser conhecidos.
No mérito, entretanto, não comportam acolhimento.
No julgamento da apelação, a sentença foi reformada para reconhecer a responsabilidade civil da seguradora pelos danos experimentados pelo autor/embargado, condenando-a ao pagamento de indenização por danos
emergentes, lucros cessantes e por danos morais, com imposição de juros moratórios à ordem de 1% ao mês até a entrada em vigor
da Lei 14.905/2024, com aplicação da “taxa legal” do art. 406 a partir de então.
A embargante alega “omissão” no julgamento em razão da inobservância ao Tema 99/STJ e
julgamento do REsp 1.795.982/SP.
Não existe a alegada omissão.
Ora,
o Tema 99 invocado pela seguradora
tratou da incidência da Taxa SELIC a título de juros de mora na
“atualização de
contas vinculadas ao FGTS”. Vejamos
a tese firmada:
STJ, Tema 99. Relativamente aos
juros moratórios a que está sujeita a CEF
- por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das
contas vinculadas do FGTS
-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, antes prevista no art. 1062 do Código Civil de 1916 e agora no art. 406 do Código Civil de 2002. (...) "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC", que "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária.
Já
o
invocado
RESP
1.795.982
não foi julgado
pela Corte Especial do STJ
sob a égide dos recursos repetitivos, razão pela qual
a orientação ali firmada não possuía observância obrigatória pelos tribunais.
Logo,
se não havia tese vinculante de observância obrigatória pelos tribunais pátrios
em relação às dívidas de natureza
civil, não há se falar em
omissão desta c. 9ª Câmara Cível
no julgamento da
apelação cível em epígrafe.
Essa circunstância, por si só, já ensejaria a rejeição dos presentes
aclaratórios.
E tanto não havia tese vinculante
em relação a dívidas de tais natureza, que a própria Corte Superior entendeu necessário afetar e julgar outro tema
tratando especificamente dessa questão.
Porém isso ocorreu
após
o
julgamento do presente
recurso, ocorrido em
19/05/2025.
Refiro-me ao
Tema 1368,
em
cujo
acórdão
publicado em
20/10/2025, ficou definida a seguinte tese:
STJ, Tema 1368.

Questão Submetida
a julgamento:
Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024.
Tese firmada:
O art. 406 Código Civil de 2002,
antes
da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024,
deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às
dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Porém o aludido entendimento não é passível de aplicação
desde logo ao caso em testilha, porque a orientação pacífica do
STJ
é no sentido de que a superveniente
alteração de posicionamento jurisprudencial
não autoriza
oposição de embargos de declaração, de maneira que a parte interessada
na
aplicação da nova orientação deve se valer do recurso cabível.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PRETENSÃO MERAMENTE
INFRINGENCIAL
QUE DESBORDA DO PERFIL INTEGRATIVO DOS ACLARATÓRIOS. RECONHECIMENTO. 2.
SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
SENDO POSSÍVEL À PARTE VALER-SE DA VIA RECURSAL PRÓPRIA A ESSE PROPÓSITO.
POSICIONAMENTO DA CORTE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA. 3. PRETENSÃO DE
PREQUESTIONAR
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O embargante,
a pretexto
de contradição e obscuridade, busca, na verdade, infirmar as conclusões do acórdão
embargado, o qual, após sopesar, detidamente, os argumentos postos, conferiu à questão desfecho diverso do pretendido pela parte, o que, em si, não autoriza a oposição da presente insurgência recursal, de natureza eminentemente integrativa.
1.1 Para fundamentar os vícios de julgamento, o recorrente vale-se, na maior parte de sua argumentação, das premissas e considerações constantes do judicioso voto divergente, que, contudo, ficou vencido. Ressalta-se, entretanto, que a contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada (no voto condutor, e não em cotejo deste com o voto divergente), o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos.
1.2 As questões apontadas pelo embargante estão devidamente explicitadas no voto condutor, com fundamentação exauriente e absolutamente coerente com a convicção adotada - sendo de todo despiciendo para os fins ora perseguidos a sua reprodução -, não se revestindo de nenhum vício de julgamento.
2. A matéria tratada no subjacente recurso especial somente foi definida pela Segunda Seção do STJ por ocasião dos julgamento dos REsp 1.794.209/SP e REsp 1.885.536/MT, em 12/5/2021, que, por maioria de votos, concluiu que: "a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição".
2.1 O posicionamento da Segunda Seção do STJ prevalece naturalmente sobre o entendimento eventualmente discordante de parte de seus integrantes. Todavia,
a aplicação de tal entendimento não se afigura possível no âmbito dos presentes embargos de declaração.

2.2 É que a
Corte Especial do STJ
confirmou a jurisprudência prevalecente neste Tribunal no sentido de que "a superveniente modificação do entendimento
consignado no acórdão embargado
não enseja o
rejulgamento
da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa". Por esta exclusiva razão,
deixa-se de promover, no âmbito dos presentes
aclaratórios, a readequação do posicionamento adotado pela Segunda Seção ao acórdão ora embargado,
cabendo à parte, se assim desejar, valer-se da via recursal
cabível a esse propósito.
(...).
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl
no REsp n. 1.863.842/RS, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021,
DJe
de 17/12/2021).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO JUDICIAL. DEMORA EM TOMAR POSSE. INDENIZAÇÃO.
QUESTÃO RESOLVIDA COM ARRIMO EM
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL
(ERESP
825037/DF,
DJE
DE 22/02/2011),
HOJE JÁ SUPERADO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1.
Inexiste a omissão arguida
acerca do dispositivo constitucional indicado (art. 37, § 6.º, da Constituição Federal), tendo sido a controvérsia resolvida com base na
jurisprudência assentada na Corte Especial
à época.
2.
A
superveniente modificação do entendimento
consignado no acórdão embargado
não enseja o
rejulgamento
da causa, por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl
no
AgRg
nos
EREsp
n. 1.032.653/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 17/4/2013,
DJe
de 6/5/2013.)”.
Neste passo inexiste qualquer omissão a ser sanada no julgamento da apelação cível, razão pela qual os presentes
aclaratórios
devem ser
rejeitados.
Saliento desde logo que a recalcitrância da embargante e
nova oposição de embargos de declaração rediscutindo essa mesma questão será
considerada conduta protelatória e passível da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC.
Isto posto,
VOTO
no sentido de
REJEITAR os embargos de declaração.
É como voto.