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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação sob nº 0006219-46.2022.8.16.0031, em que figura como apelante o Ministério Público do Estado do Paraná, e, como apelado, Elizeu dos Santos Waleguski.

Insurgiu-se o Parquet contra a sentença do evento 145.1 dos autos de origem, proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapuava, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu, pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Sustentou o apelante, em suas razões recursais, que: a) o apelado não faz jus à aplicação do princípio da bagatela; b) os objetos subtraídos perfazem a quantia de R$ 510,00, ou seja, trata-se de valor superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos; c) houve a inversão da posse do contador elétrico (evento 1.9 dos autos de origem); d) além disso, verifica-se que o apelado é criminoso habitual na prática de crimes contra o patrimônio (evento 17.1 dos autos de origem); e) o recurso deve ser conhecido e provido para reformar a sentença e condenar o recorrido pelo crime de furto simples ou, subsidiariamente, anular a sentença, para que outra seja proferida pelo juízo a quo (evento 178.1 dos autos de origem).
Por sua vez, a Defesa, em suas contrarrazões, argumentou que: a) embora o Ministério Público cite o contactor como um dos equipamentos furtados, só há comprovação nos autos dos fios elétricos apreendidos (evento 1.7 dos autos de origem), e, durante a instrução processual, não se fez prova contrária disso; b) o valor aqui discutido é compatível com a aplicação de princípio da insignificância; c) diante da conduta sem lesividade no caso concreto, não há tipicidade material; d) deve ser mantida a causa supralegal de exclusão de tipicidade consistente na insignificância, não se alterando a sentença (evento 191.1 dos autos de origem).
A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (evento 36.1).
É o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de apelação interposto.

II.II. DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Pretende o apelante a reforma da sentença e a consequente condenação do denunciado, em razão da alegada impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância na situação em comento.
Com efeito, a partir da certidão de antecedentes do acusado, evidencia-se habitualidade delitiva em relação a outros crimes da mesma espécie (evento 4.1 dos autos de origem), o que, por si só, já impede a aplicação do princípio da insignificância, conforme entendimento desta Câmara:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. REQUISITOS CUMULATIVOS DE INCIDÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO É O ÚNICO CRITÉRIO A SER CONSIDERADO PARA CONSTATAÇÃO DA TIPICIDADE MATERIAL. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS EM CURSO, TODAS PELO MESMO DELITO EM MESA. CRIME PRATICADO ENQUANTO O RECORRIDO ESTAVA AGRACIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA NOS AUTOS DE FURTOS ANTERIORES. REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA. HABITUALIDADE DELITIVA E DESPREZO SISTEMÁTICO AO CUMPRIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0015824-33.2024.8.16.0035, da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e recorrido BRUNO EDUARDO LEODORO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015824-33.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 14.10.2024).

Além disso, a análise dos elementos probatórios acostados aos autos permite inferir que o agente subtraiu tanto o contactor elétrico quanto a fiação elétrica, ambos pertencentes ao ofendido.
É o que consta dos relatos dos policiais militares e da vítima (evento 1.3, 1.5, 1.8, 37.2, 125.2 e 125.4 dos autos de origem), do auto de exibição e apreensão (evento 1.6 dos autos de origem), do auto de entrega (evento 1.9 dos autos de origem) e do relatório da autoridade policial (evento 38.1 dos autos de origem).
Os objetos subtraídos pelo imputado foram avaliados em R$ 510,00 (evento 37.5 dos autos de origem), valor superior ao quantum de 10% do salário-mínimo vigente à época do fato criminoso, não preenchendo, portanto, o requisito da inexpressividade da lesão jurídica, exigido para o emprego do princípio da insignificância.
Assim já decidiu esta Corte Estadual:

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO – ART. 155, §4°, INC. IV DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO PROVIMENTO – CONDUTA TÍPICA – AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEMONSTRADAS – IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA ALINHADAS DA PROVA TESTEMUNHAL COMPROVAM PARTICIPAÇÃO DA APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RES FURTIVA AVALIADA EM IMPORTE SUPERIOR AO VALOR DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS – 800 REAIS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000650-16.2019.8.16.0081 - Faxinal -
Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA -
J. 13.11.2023).

Por conseguinte, acolhe-se o pleito ministerial para reformar a sentença e, assim, julgar procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal.
Passa-se, portanto, à individualização da pena, nos termos do disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal:
Na primeira fase da dosimetria da pena, observam-se os seguintes elementos:
a) culpabilidade: a conduta do réu já encontra resposta penal agravada no preceito primário da norma penal incriminadora;
b) antecedentes: o acusado ostenta condenação penal transitada em julgado que implica em reincidência, devendo ser considerada na fase seguinte da dosimetria da pena;
c) conduta social: não foi possível a aferição;
d) personalidade da agente: não há elementos para sua apuração;
e) motivos do crime: foram os naturais da infração penal;
f) circunstâncias do crime: não há nos autos dados relevantes que mereçam apreciação nesta fase da individualização da pena;
g) consequências do crime: normais para a espécie;
h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para a consecução do crime.
De acordo com os parâmetros analisados, fixo a pena-base do réu no patamar mínimo legal de 1 ano de reclusão.
Na segunda fase, observa-se que o acusado apresenta condenação penal transitada em julgado, cujo cumprimento da pena se encerrou a menos de 5 anos em relação ao cometimento do crime sob julgamento (evento 4.1 dos autos de origem), de modo a configurar a circunstância legal agravante genérica da reincidência, conforme artigos 61, inciso I, 63 e 64, inciso I, todos do Código Penal, que deve elevar a pena-base em 1/6.
Por outro lado, a ocorrência de confissão extrajudicial espontânea pelo acusado (evento 1.10 dos autos de origem), sem ter havido retratação em juízo, determina a incidência da circunstância legal atenuante genérica do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, a qual apresenta preponderância, por integrar a personalidade do agente (artigo 67 do Código Penal), devendo a pena ser atenuada de 1/6.

Na terceira fase, não se verificam quaisquer causas gerais ou especiais de aumento ou de diminuição, a alterarem a pena do réu.
Com fundamento no critério trifásico de aplicação da pena, acima exposto, fixa-se em 10 o número de dias-multa.
Considerando-se as condições econômicas do réu, fixo em 1/30 do salário-mínimo o valor do dia-multa.
Após o esgotamento do sistema trifásico, estabelece-se a pena definitiva do réu em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.
Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, levando-se em conta a quantidade da pena (não superior a 4 anos) e as circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do disposto no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, e na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.
Não se cogita da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigo 44, inciso II, do Código Penal), em razão da reincidência.

Inviável a suspensão condicional da pena no presente caso, diante do que preceitua o artigo 77, inciso I, do Código Penal.
Reconhece-se o direito do acusado de recorrer em liberdade, uma vez que estão ausentes os fundamentos que autorizariam a decretação da prisão preventiva (artigos 312 e 387, § 1º, do Código de Processo Penal).
Transitado em julgado o presente acórdão:
a) remetam-se os autos para liquidação das custas e despesas processuais, a serem suportadas pelo réu, de acordo com o disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal;
b) expeça-se guia de execução definitiva;
c) comunique-se a Justiça Eleitoral, a fim de que, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, sejam suspensos os direitos políticos do réu (CN, item 6.15.3);
d) oficie-se ao Instituto de Identificação do Paraná, nos termos do artigo 709 do Código de Processo Penal.
Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça.

II.III – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Arbitram-se os honorários recursais à Dra. Clisdaiane Rates Leandro, OAB/PR nº 88.503, em R$ 600,00, por ter atuado como defensora dativa de Elizeu dos Santos Waleguski, mediante a apresentação das razões de apelação, consoante item 1.14, do Anexo I, da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA.

Esta decisão serve como certidão para fins de execução da verba fixada.

II.IV – DA CONCLUSÃO
Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no provimento do recurso.
É como voto.

III – DECISÃO