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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0002581-54.2022.8.16.0047, em que é apelante Ministério Público do Estado do Paraná, apelados Amantech Informática Ltda. – ME e Rafael Ribeiro Sutana e interessado Município de Assaí.
I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra os termos da sentença de mov. 79.1, proferida pela Drª. Nara Menanca Bueno Pereira Pinto, nos autos de “ação civil pública de responsabilização civil de pessoa jurídica por prática de atos contra a administração pública” ajuizados em face de Amantech Informática Ltda. e Rafael Ribeiro Sutana, pela qual julgou parcialmente procedente o pedido, no seguinte sentido:
3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015 c/c artigo 5°, IV e 19, IV, ambos da Lei n. 12.846/2013 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, formulados pelo Ministério Público, para o fim de condenar os réus, solidariamente: a) Ao pagamento de multa no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com atualização monetária pelo incide IPCA-E e juros de mora de acordo com a taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização monetária, ambos contados da presente decisão; b) A proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Em face da sucumbência, deverão os réus arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, de forma solidária, apenas não sendo devidos honorários advocatícios em razão da natureza da demanda movida pelo Ministério Público.(...)
Sustentou que a origem da demanda é amparada em extensa investigação pelo GAECO no bojo da “Operação Déja vu” e “Operação Pasteiros”, nas quais constatou a existência de associação criminosa com o objetivo de obter vantagens indevidas em procedimentos licitatórios. Disse que a empresa Amantech, por intermédio de seu sócio Rafael, foi utilizada, de forma habitual, para fraudar ao menos dez procedimentos licitatórios, obtendo vantagem ilícita. Asseverou que deve ser aplicada a penalidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica, ante a habitualidade, além de que não existem motivos para a minoração da multa civil. Pugnou pelo provimento do recurso (mov. 85.1).O prazo para contrarrazões transcorreu in albis (mov. 93).Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do apelo (mov. 14.1).Ao mov. 17.1 o feito foi convertido em diligência, sobrevindo manifestação de mov. 20.1.A douta Procuradoria Geral de Justiça ratificou o parecer anterior (mov. 24.1).É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.Da análise dos autos, denota-se que o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou a presente “ação civil pública de responsabilização civil de pessoa jurídica por prática de atos contra a administração pública” sob o argumento que Amantech Informática Ltda. e Rafael Ribeiro Sutana participaram de associação criminosa que consolidou esquema de fraudes em licitações em municípios do Estado do Paraná, em que empresas eram constituídas para o fim único de serem utilizadas na prática dos ilícitos.Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença de parcial procedência do pedido ao mov. 79.1, pela qual a magistrada a quo condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de multa no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a “proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo máximo de 1 (um) ano”.Na sequência, o Ministério Público do Estado do Paraná interpôs recurso de apelação em que pede, em suma, a majoração da multa e a aplicação da penalidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica.Para tanto, inicialmente, destacam-se os termos da norma contida no artigo 19 da Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção):
Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:(...)III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;§ 1º A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ouII - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.(...)
Acerca da dissolução compulsória da pessoa jurídica escreveram Felipe Gonçalves Fernandes e Maurício Schaun Jalil, na obra “Lei Anticorrupção – comentários à Lei nº 12.846/2013 e temas correlatos” (Rio de Janeiro: ed. Manole, 2025, p. 91):
A terceira pena é a mais grave delas: consiste na determinação da dissolução compulsória da empresa. É preciso ressaltar que, conforme dito acima, essa é medida excepcional, que pressupõe o trânsito em julgado da demanda. Outrossim, a própria lei estabelece requisitos específicos para tanto, atinentes à comprovação de que a personalidade jurídica vinha sendo utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou ter sido a persona constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. Nesses termos, pressupõe-se o abuso de forma jurídica, hipótese em que “a pessoa jurídica é constituída ou utilizada para obtenção de fins ilícitos, caracterizando-se desvio de finalidade”. Assim, é preciso reconhecer sua excepcionalidade, fazendo-se necessário que “os autos apresentem provas contundentes desta prática para que a morte da empresa seja declarada”.
Assim, compete verificar se a empresa Amantech Informática Ltda – ME foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, tal qual postula a parte autora/apelante, sobre quem recai o ônus da prova do alegado, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.De acordo com os fatos expostos, as investigações da “Operação Pasteiros” apurou a existência de conluio entre empresas, a fim de fraudar licitações em, pelo menos, 69 (sessenta e nove) municípios, tanto do Estado do Paraná quanto de outros Estados.Segundo o contido na petição inicial, havia três classes de empresários participantes das fraudes, que se distinguiam conforme o poder econômico e influência, e que os atos se iniciavam, em regra, no dia da sessão pública de julgamento presencial da licitação, quando os integrantes se reuniam para tratativas e combinar o resultado da licitação.Nos autos criminais nº 0001101-72.2021.8.16.0145, em relação à empresa Amantech (por intermédio de seu sócio Rafael), apurou-se a ocorrência de 10 (dez) fraudes à licitação. Entretanto, não são indicados quais seriam esses procedimentos e quais os níveis de participação.Outrossim, tem-se que eram várias as empresas imbuídas no conluio. Algumas participavam com maior frequência e outras nem tanto.E, de acordo com o depoimento da testemunha Marlete Aparecida de Sales[1], Rafael ia em poucas licitações, só participava dos procedimentos relativos à área de informática e de suprimentos e em frequência bem menor que as outras empresas (mov. 93.1 dos autos 0002580-69.2022.8.16.0047).Ou seja, apesar da farta documentação acostada aos autos, o autor, ora apelante, não se desincumbiu de seu ônus probatório, eis que não comprovada a habitualidade da conduta ilícita.Além disso, não é possível estabelecer que a empresa tinha como único desiderato a fraude nas licitações, considerando que os fatos apontados ocorreram no ano de 2017, enquanto a Amantech (nome fantasia: Rhede Informática) existe desde o ano de 2002, conforme consulta realizada na Receita Federal do Brasil[2].A propósito, em acórdão de minha relatoria:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA POR ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI “ANTICORRUPÇÃO”. EMPRESAS QUE, MEDIANTE AJUSTE, FRUSTRAM O CARÁTER COMPETITIVO DO PREGÃO. ARDIL COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS. EMPRESA QUE ESTRANHAMENTE INGRESSA NA LICITAÇÃO SEM PREENCHER OS REQUISITOS DO EDITAL, MESMO CÔNSCIA DA PRÉ EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES. DESISTÊNCIA OPERADA JÁ NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E OFERTA DE LANCES, APENAS PARA POSSIBILITAR QUE OUTRA SE SAGRE VENCEDORA. PARCERIA PRÉVIA EVIDENCIADA. PROVAS INCONTESTES DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SANÇÕES QUE DEVEM SER APLICADAS APENAS ÀS RÉS PESSOAS JURÍDICAS, E NÃO DEVEM ABARCAR PENA DE PERDIMENTO DE BENS, DADA A EVIDÊNCIA DE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO AO ERÁRIO, E DE SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO PARCIAL DAS ATIVIDADES/DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA, TENDO EM VISTA A INOCORRRÊNCIA DE HABITUALIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS SANÇÕES ÀS PESSOAS NATURAIS. ACATAMENTO. INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000793-74.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 20.02.2024).
No que diz respeito à multa aplicada, inicialmente deve ser esclarecido que o Ministério Público pode, sim, postular judicialmente a aplicação da penalidade da multa, tendo em vista a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa, tal qual a norma contida no artigo 20 da Lei nº 12.846/13.Para a quantificação da aludida penalidade deve-se observar os termos dos artigos 6º e 7º da Lei Anticorrupção:
Art. 6º (...)I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e(...)§ 4º Na hipótese do inciso I do caput, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).(...)Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:I - a gravidade da infração;II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;III - a consumação ou não da infração;IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;V - o efeito negativo produzido pela infração;VI - a situação econômica do infrator;VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; eX – VETADO.
Mencionados parâmetros foram replicados no artigo 22 do Decreto nº 11.129/22, que regulamentou a Lei nº 12.846/2013, não podendo ser olvidado, ainda, a norma contida no § 2º do artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estabelece:
Art. 22. (...)(...)§ 2º. Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
Pois bem.No caso, estamos diante de fraude no pregão eletrônico nº 37/2017, cujo objeto foi arrematado pela empresa Amantech no valor de R$ 126.600,00 (cento e vinte e seis mil e seiscentos reais).Não há nos autos informações acerca do faturamento bruto da pessoa jurídica, de modo que imperioso utilizar os critérios descritos nos incisos do artigo 7º da Lei anticorrupção acima descritos, a fim de quantificar o valor da multa.No que se refere “à gravidade da infração”, rememora-se que diversas empresas se reuniram a fim de engendrar fraudes em procedimentos licitatórios deflagrados em vários municípios do Estado do Paraná. Outrossim, apesar de pequena a participação da Amantech e seu sócio, de acordo com o depoimento da colaboradora especial Marlete, analisando unicamente o ocorrido no pregão eletrônico nº 37/2017, tem-se como alto o grau de reprovabilidade.Já a “vantagem auferida pelo infrator” não pode ser confundida, em regra, com o valor do contrato. Mesmo porque a vantagem tanto pode ser material quanto imaterial.No caso, a empresa apelada, além de ter se beneficiado como vencedora de certame licitatório, por certo se beneficiou de todo o esquema fraudulento, crescendo nas classes de empresários participantes das fraudes que, conforme mencionado, se distinguiam conforme o poder econômico e influência.Outrossim, é certo que a infração foi consumada, acarretando grave lesão ao Município de Assaí, cidade de pequeno porte do Estado do Paraná e que conta, de acordo com censo do IBGE de 2022, com menos de 14.000 (quatorze mil) habitantes[3].Quanto à situação econômica dos autores do ato ilícito, ora apelados, inexistem dados concretos nos autos a colaborar com a verificação. Ademais, não se viu qualquer cooperação da pessoa jurídica ou da pessoa física para a apuração das infrações, tampouco há notícias de programa interno de complience.Por derradeiro, consigne-se que último item relativo ao “valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados”, foi sopesado, na presente decisão, juntamente com o grau de lesividade da conduta.Sendo assim, sopesando tais critérios vê-se que assiste razão ao Ministério Público em pedir a majoração da multa imposta, a qual, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade, se mostra adequada a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em relação ao procedimento licitatório nº 37/2017 tratado nos presentes autos.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso de apelação a fim de majorar a penalidade da multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).