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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005772-33.2016.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Fri Oct 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. JULGAMENTO CITRA PETITA QUANTO À FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. NULIDADE PARCIAL. CAUSA MADURA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO. PRÉVIA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO ANTE A AUSÊNCIA DO VALOR NOMINAL DE CADA PARCELA. REJEIÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelos embargantes em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em desfavor de instituição financeira, com resolução de mérito, e condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor executado atualizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recurso ofende o princípio da dialeticidade conforme alegado pela instituição financeira em contrarrazões; (ii) a sentença é citra petita por não enfrentar a forma de incidência de capitalização de juros; (iii) o ajuizamento da execução se condiciona à prévia tentativa de composição extrajudicial, com reflexo sobre a caracterização da mora; (iv) a ausência de indicação do valor individual das prestações na cártula retira do título a certeza, a liquidez e a exigibilidade; (v) é válida a cláusula de vencimento antecipado da totalidade da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de violação ao princípio da dialeticidade alegada em contrarrazões não comporta acolhimento, pois as razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos do julgado. 4. Muito embora a sentença tenha sido omissa quanto à análise da capitalização de juros, impondo-se a nulidade parcial do julgado, é possível a este Tribunal analisar desde logo tal ponto, considerando a Teoria da Causa Madura. 5. A capitalização de juros em Cédula de Crédito Comercial depende de pactuação expressa, conforme Súmula n.º 93 do STJ. No caso concreto, o laudo pericial indicou a incidência de juros capitalizados, porém, estes não estão previstos no contrato, impondo-se o afastamento do encargo. 6. O exercício do direito de ação executiva não se condiciona à prévia tentativa de composição extrajudicial, sob pena de ofensa à garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 7. A liquidez do título executivo extrajudicial não depende da consignação do valor nominal de cada prestação na cártula, bastando que o instrumento contenha os elementos e critérios que permitam a apuração do débito por simples operações aritméticas, tal como ocorre na hipótese. 8. É válida a cláusula que prevê o vencimento antecipado da integralidade da dívida em caso de inadimplemento, por configurar condição resolutiva expressamente pactuada. IV. DISPOSITIVO9. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a nulidade parcial da sentença por julgamento citra petita, afastar a incidência da capitalização de juros, determinar o recálculo do débito da execução e redistribuir os ônus sucumbenciais._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 86, caput, 487, I, 783, 917, III, 1.010, II, e 1.013, §§ 1º e 3º; Decreto-Lei n.º 413/1969, arts. 10, 11 e 14; Lei n.º 6.840/1980, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 93; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.836.535/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 09.06.2025; STJ, AgInt no AREsp n.º 1.752.240/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 03.05.2021; STJ, AgInt no REsp n.º 1.508.308/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.09.2019; STJ, REsp n.º 1.523.661/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.06.2018; STJ, AREsp n.º 3.030.566/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000371-80.2021.8.16.0171, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 22.04.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0006975-25.2024.8.16.0083, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 04.04.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001688-39.2015.8.16.0102, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 17.07.2019.