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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ARIANA ESTEVÃO DE OLIVEIRA, CEDRO MECÂNICA LTDA., CREZIO CESAR DE OLIVEIRA, MARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA e SUZI GRAZZIELA DE PAULA OLIVEIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença proferida nos Autos n.º 0005772-33.2016.8.16.0075, de Ação de Embargos à Execução, pelo Juiz de Direito Substituto Felipe Coimbra Bicalho, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio.Por brevidade, adoto o relatório constante da sentença, confira-se (mov. 605.1):Trata-se de ação de embargos à execução com pedido de suspensão liminar, proposta por Suzi Graziela de Paula Oliveira, Crézio Cesar de Oliveira, Márcio Leandro de Oliveira, Ariana de Oliveira Estevão e Cedro Mecânica Ltda., por meio da qual os embargantes alegam a existência de erro no cálculo do valor executado nos autos n.º 0002720-29.2016.8.16.0075, sob o argumento de que a suposta inadimplência em 15/08/2014 teria ocorrido antes do vencimento da primeira parcela, que estaria prevista para 15/12/2014, além da abusividade da cláusula contratual que previa o vencimento antecipado integral da dívida em caso de inadimplemento.Aduzem que a execução não poderia incluir parcelas vincendas, sendo necessário, nesse caso, o ajuizamento de ação de conhecimento. Alegam, ainda, que não houve tentativa de negociação extrajudicial antes da propositura da execução. Afirmam, também, a possibilidade de direito à indenização, com fundamento em jurisprudência que reconhece que a execução antecipada de parcelas vincendas pode ensejar o dever de ressarcimento ao executado.Defendem que o contrato contém diversas ilegalidades e cláusulas abusivas, tais como a ausência de esgotamento das vias extrajudiciais para a solução do débito, a cobrança indevida de comissão de permanência e a aplicação de juros excessivos. A instituição financeira, por sua vez, alegou ter esgotado os meios de negociação prévia, mas não apresentou provas nesse sentido. Sustentam os embargantes que, tratando-se de relação de consumo, incumbia à instituição financeira buscar alternativas antes de ajuizar a ação executiva. Impugnam a legalidade da cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência, por entenderem que sua cumulação com correção monetária, juros e multa caracteriza bis in idem. Alegam, ainda, que a cobrança de juros superiores a 1% ao mês é abusiva quando combinada com outras cláusulas prejudiciais ao consumidor.Diante de tais alegações, requerem o afastamento da atualização do débito realizada pelo banco. Postulam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova em favor dos embargantes.Requerem, inicialmente, a suspensão da execução e apresentam, como garantia, imóvel rural avaliado em R$ 280.000,00.No mérito, requerem que o título extrajudicial seja declarado inexigível, por incluir parcelas vincendas, o que impossibilita sua cobrança por meio de execução, além de conter cláusulas abusivas. Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido principal, requerem a revisão do valor do título, considerando apenas as 17 parcelas vencidas até a data da propositura da ação, no montante de R$ 38.794,00, afastando-se a antecipação indevida do vencimento das demais parcelas.Com a petição inicial, foram juntados procuração e documentos (movs. 1.2/1.18).Os embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 32.1).A parte embargada apresentou impugnação aos embargos no mov. 56.1, oportunidade em que sustentou a inexistência dos requisitos para o deferimento do efeito suspensivo. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da regra de inversão do ônus da prova, além de afirmar a exigibilidade do título e a legalidade da cláusula de vencimento antecipado. Alegou que o mero inadimplemento é suficiente para configurar a mora, sendo desnecessária a notificação extrajudicial prévia. Requereu, ao final, a condenação dos embargantes ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou procuração no mov. 56.2.O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 119.1, ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e determinada a produção de prova pericial.O laudo pericial foi apresentado no mov. 401.2, sobre o qual a parte embargada se manifestou no mov. 415.1, tendo o assistente técnico apresentado manifestação complementar no mov. 415.2. A parte embargante apresentou quesitos complementares no mov. 417.1.O acórdão de mov. 518.1 manteve a decisão que determinou a intimação da instituição financeira para apresentação de documentos solicitados pela perita, necessários à elaboração do laudo pericial complementar.O laudo pericial complementar foi apresentado no mov. 540.1.A decisão de mov. 599.1 homologou o laudo pericial produzido nos autos e determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais, as quais foram apresentadas nos movs. 602.1 a 602.3.Sobreveio sentença (mov. 605.1) que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, condenou a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor executado atualizado.Demonstrando seu inconformismo, Ariana Estevão de Oliveira, Cedro Mecânica Ltda., Crezio Cesar de Oliveira, Marcio Leandro de Oliveira e Suzi Grazziela de Paula Oliveira interpuseram recurso de apelação (mov. 609.1), sustentando, em resumo, que: a) a instituição financeira não promoveu qualquer tentativa prévia de solução amigável do débito, ainda que dispusesse de todas as ferramentas técnicas para tanto, conduta incompatível com a boa-fé devida ao contratante vulnerável, o que contaminou o critério de atualização adotado, calcado em presunção de inadimplência desde o início do inadimplemento; b) a cédula apresenta falhas formais que impedem a execução direta, pois o próprio juízo de origem reconheceu que nenhuma das parcelas ostentava valor expresso, de modo que o montante executado decorreu de construção contábil unilateral do credor, não previsível no contrato; c) a apuração do valor de cada prestação e do respectivo critério de atualização dependeria de prévia ação de conhecimento, com demonstração técnico-contábil a cargo do credor, o que evidencia a ausência de liquidez e certeza da pretensão executiva, agravada pela necessidade de juízo de valor do magistrado sobre o montante devido; d) o vencimento antecipado recaiu sobre valores inexistentes, sem consentimento expresso do devedor quanto a cada prestação individualmente considerada; e) o laudo pericial informou a utilização de juros compostos-capitalizados, o que configura excesso de execução, ponto não enfrentado pela sentença.Ao final, requereram o provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença e acolher os pedidos deduzidos nos embargos à execução.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 613.1), nas quais o apelado requereu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, e, no mérito, requereu o desprovimento do recurso, com a manutenção integral do julgado.Em síntese, este é o relatório.
II - VOTO De início, quanto à violação ao princípio da dialeticidade recursal, expresso no art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, alegada em sede de contrarrazões (mov. 613.1), deve ser afastada, haja vista que os apelantes atacaram, especificamente, os fundamentos da sentença que desejam rebater. O referido dispositivo exige que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente se opõe às razões de decidir deduzidas pelo juízo na sentença. Segundo Marinoni e Mitidiero: “(...) impõe ao recorrente o ônus de contrastar efetivamente a sentença nas suas razões recursais.” (Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008. p. 526). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 DO STF, 83 E 182 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 7. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente combata, de modo claro e específico, todos os fundamentos autônomos da decisão impugnada, não sendo suficientes alegações genéricas ou reprodução dos argumentos anteriores. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.836.535 /GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) (Destaques acrescidos). Com efeito, os apelantes impugnaram de forma específica os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo contra a sentença, especialmente as conclusões do magistrado para reconhecer a exequibilidade da cédula de crédito comercial, bem como a ausência de abusividade na taxa de juros e nos encargos previstos, possibilitando compreender, portanto, os motivos pelos quais pretendem a reforma do decisum. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto objetivos quanto subjetivos, é de se conhecer do recurso de apelação. Da sentença citra petita e da incidência de capitalização de jurosAfirmam os apelantes que a sentença deixou de enfrentar a tese de capitalização de juros/incidência de juros compostos, enquanto o próprio laudo pericial confirmou a sua incidência (mov. 609.1).De fato, a decisão saneadora de mov. 119.1 fixou como ponto controvertido a eventual capitalização de juros e, quanto a ele, inverteu o ônus da prova. A sentença, contudo, no tópico destinado aos juros remuneratórios, examinou apenas o patamar contratado, sem enfrentar a forma de incidência apurada na prova técnica produzida nos movs. 401.2 e 540.1.Nada obstante, considerando que a questão suscitada é eminentemente de direito, tem-se que a causa é madura, sendo possível a aplicação do art. 1.013, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil - o qual dispõe que, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, não é necessária a submissão dos autos à reapreciação pelo d. Juízo a quo, podendo o Tribunal decidir.Na mesma linha:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Sentença citra petita em relação à venda casada do seguro prestamista e à capitalização de juros. Nulidade parcial. Possibilidade de apreciação imediata pelo Tribunal (CPC, art. 1.013, § 3º, inciso III). Causa madura. (...) IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido para reconhecer a nulidade parcial da sentença em razão do julgamento citra petita e julgar improcedentes os pedidos iniciais. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019267-21.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: LETICIA FERREIRA DA SILVA - J. 23.03.2026) (Destaques acrescidos)Diante disso, reconheço a nulidade parcial da sentença, no capítulo omisso, e passo ao julgamento imediato do ponto.A capitalização de juros consiste na incorporação dos juros vencidos ao capital, sobre o qual passam a incidir novos juros, mecanismo a que corresponde, em linguagem financeira, a expressão juros compostos. Tratando-se de Cédula de Crédito Comercial, a Súmula n.º 93 do Superior Tribunal de Justiça prevê: “A legislação sobre Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial admite o pacto de capitalização de juros”.Posteriormente, a Corte Cidadã reafirmou este posicionamento, esclarecendo ser legítima a capitalização de juros em Cédulas de Crédito Comercial, desde que devidamente pactuada no contrato:BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. (...) CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 4. “Possibilidade de cobrança de capitalização de juros, desde que pactuada, tendo em vista que o art. 5º do Decreto-Lei n. 167/67 autoriza a cobrança do encargo nas cédulas de crédito rural, industrial e comercial" (AgInt no REsp 1365244/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) (...) 7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.752.240/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021) (Destaques acrescidos)AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL PRESCRITA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. HIPOTECA. 1. A teor do verbete 93 da Súmula do STJ, é permitida da capitalização dos juros nas cédulas de crédito comercial, ainda que em periodicidade mensal, desde que pactuada no contrato. (...) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.508.308/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 18/9/2019) (Destaques acrescidos)No particular, o laudo pericial (movs. 401.2, 540.1 e 591.2), realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, devidamente homologado pelo juízo a quo (mov. 599.1), indicou que, na operação, houve a incidência de juros compostos capitalizados (mov. 401.2, fl. 5, quesito 12): Compulsando a cédula de crédito em execução, a única disposição da cártula a disciplinar a incidência dos juros tem a seguinte redação (mov. 355.5, fl. 3):(...) o saldo devedor daí decorrente sofrerá incidência de juros à taxa efetiva de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos pontos percentuais) ao ano (ano de 360 dias), calculados por dias corridos, debitados e exigidos trimestralmente no período de carência, sempre no dia 15 de cada mês da exigibilidade, e mensalmente no período de amortização, juntamente com as parcelas de principal, no vencimento e na liquidação da dívida. (Destaques acrescidos)Ocorre que não se extrai da cláusula contratual previsão expressa acerca da capitalização de juros. Sua redação, a rigor, restringe-se à disciplina da periodicidade de cobrança dos encargos, sem consignar, de forma clara e inequívoca, a incorporação dos juros ao saldo devedor. Diante disso, ausente pactuação válida sobre a matéria, impõe-se o decote do encargo, por excesso de execução.Ressalto que, em casos semelhantes envolvendo Cédula de Crédito Comercial da mesma instituição financeira, esta foi a conclusão alcançada por este Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. (...) 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002223-77.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 08.08.2018) (Destaques acrescidos)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. (...) RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO PREJUDICADO. (...) 3.2. A capitalização de juros que é permitida, desde que expressamente pactuada (Súmulas 93 e 539 do STJ). Precedentes. No caso, não foi verificada a expressa previsão de cobrança de juros na forma capitalizada, em qualquer periodicidade. (...) IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação dos embargantes parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. 4.2. Recurso de apelação do embargado prejudicado. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000371-80.2021.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.04.2026) (Destaques acrescidos)Logo, assiste razão aos apelantes, nesse específico ponto de partida, devendo ser afastada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. Da necessidade de prévia tentativa de composição extrajudicialSustentam os apelantes que a instituição financeira não realizou qualquer tentativa prévia de solução amigável do débito, embora dispusesse de todos os recursos técnicos necessários para tanto. Alegam também que essa conduta, por ser incompatível com a boa-fé, comprometeu o critério de atualização adotado, baseado na presunção de inadimplência desde o início do descumprimento da obrigação (mov. 609.1).No que se refere à exigência de prévia tentativa administrativa de recebimento do crédito, consigno que a adoção de medidas destinadas à solução amigável da controvérsia ou à cobrança extrajudicial não constitui requisito para o ajuizamento da execução de título extrajudicial, sobretudo em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGÊNCIA DE TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (...) 4. Não há base legal para exigir o esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento, e tal condicionamento viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. (...) IV. Dispositivo e tese 6. Apelação Cível conhecida e provida, com a conseguinte anulação da sentença e retorno dos autos à origem. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004783-22.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 10.04.2026) (Destaques acrescidos)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. (...) RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007996-36.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.10.2025) (Destaques acrescidos)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (...) 3.3. A exigência de esgotamento da via administrativa não encontra respaldo legal e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. (...) IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Sentença cassada com determinação de retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004158-85.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 05.08.2025) (Destaques acrescidos)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. (...) SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA COMPROVAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCOU A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE A REFERIDA CONDIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. Se tratando de título executivo extrajudicial, a admissão não impõe a comprovação de tentativas conciliatórias ou esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação provida, para o fim de cassar a sentença e determinar o retorno do feito à origem para regular trâmite. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006998-68.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 07.05.2025) (Destaques acrescidos)Quanto ao argumento dos apelantes de que a omissão do credor quanto à busca de solução consensual teria repercutido na atualização do débito, observa-se que se trata de questão dissociada da caracterização da mora e da execução do título.Isso porque os encargos decorrentes do inadimplemento encontram fundamento no próprio descumprimento/vencimento da obrigação, observados os parâmetros contratuais e legais aplicáveis, não estando sua incidência condicionada à demonstração de prévias tentativas de cobrança ou negociação extrajudicial.Confira-se, ainda, o seguinte precedente:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO AO RECEBIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO BANCO SANTANDER PROVIDA, CASSANDO-SE A SENTENÇA E ORDENANDO-SE REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO, NA ORIGEM. (...) III.1. A prévia tentativa de solução administrativa não é requisito ao ajuizamento executivo, até pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição. III.2. O mero vencimento da obrigação é suficiente a caracterizar a mora da parte devedora, não sendo necessária comprovação de tentativas extrajudiciais à cobrança. III.3. A documentação exibida pela parte exequente demonstra a condição de parte credora e a existência da dívida, o que permite se deflagrar o curso processual executivo. (...) (TJPR - 13ª C. Cível - 0006975- 25.2024.8.16.0083 - Rel.: Des. José Camacho Santos - J. 04.04.2025) (Destaques acrescidos).De rigor, pois, reconhecer a correta solução proferida na origem ao rejeitar a tese defensiva, não se verificando, nas circunstâncias do caso, conduta incompatível com a boa-fé por parte da instituição financeira. Da certeza e da liquidez do título executivoDe acordo com os apelantes, a cédula de crédito não ostenta os requisitos da liquidez e da certeza, porquanto não prevê o valor expresso das parcelas contratadas. Argumentam que o montante executado foi apurado unilateralmente pela instituição financeira, mediante cálculo contábil não extraível diretamente do título. Sustentam que a quantificação da dívida demandaria prévia atividade cognitiva e demonstração técnico-contábil, circunstância incompatível com a via executiva (mov. 609.1).O art. 783 do Código de Processo Civil prevê que:Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.Nesta esteira, Humberto Theodoro Júnior, citando Carnelutti, ensina: “É certo quando o título não deixa dúvida em torno de sua existência; líquido quando o título não deixa dúvida em torno de seu objeto; exigível quando não deixa dúvida em torno de sua atualidade.” (JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 47a ed. São Paulo: Editora Forense, 2012. v.2.)Sucede que há muito assenta que líquida é também a obrigação determinável, isto é, aquela cujo montante pode ser apurado mediante simples operações aritméticas a partir dos elementos constantes do próprio título, uma vez que a incidência de correção monetária, de juros pactuados e de encargos moratórios não retira a qualidade de liquidez.Essa compreensão encontra reforço na disciplina específica dos títulos de crédito de natureza comercial, na medida em que o art. 5º da Lei n.º 6.840/1980, conjugado com o art. 10 do Decreto-Lei n.º 413/1969, expressamente atribuem à Cédula de Crédito Comercial os atributos de título executivo, conferindo-lhe liquidez, certeza e exigibilidade. Art. 5º, Lei nº 6.840/80 – Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta lei.Art. 10, Decreto-Lei nº 413/69 – A cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório. (Destaques acrescidos)Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. (...) AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. A Lei nº 6.840/1980 c/c Decreto-Lei nº 413/1969 conferem à cédula de crédito comercial a natureza de título executivo extrajudicial, que permanece hígido ainda que reconhecida alguma abusividade nos encargos cobrados. (...) 5. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. (...) (AREsp n. 3.030.566/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 16/12/2025) (Destaques acrescidos)Anoto, ademais, não ser diverso o entendimento desta Corte Estadual:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. (...) EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM CONJUNTO COM CÁLCULO DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008295-90.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 02.12.2022) (Destaques acrescidos)Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Sentença de improcedência. (...) Exequibilidade do título. Cédula de crédito comercial. Título executivo extrajudicial, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei nº 413/1969 e art. 5º da Lei nº 6.840/1980. Exigibilidade da dívida. (...) Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015154-93.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 11.05.2020) (Destaques acrescidos)Transpostas tais premissas para o caso concreto, verifica-se que a cédula que instrui a execução indica o valor do principal financiado, correspondente a R$ 219.000,00 (mov. 355.5, fl. 1), o número de prestações contratadas - 96 parcelas mensais e sucessivas (mov. 355.5, fl. 3) – e os critérios de composição do montante mensal devido, além dos encargos incidentes sobre a operação (mov. 355.5, fl. 3):A esses elementos somam-se as planilhas de movs. 355.2 a 355.4, que discriminam a evolução do débito, permitindo a apuração do quantum por operação aritmética, sem necessidade de integração por prova estranha ao título.Aliás, a própria parte embargante, na petição inicial (mov. 1.1), apurou o montante das dezessete prestações vencidas até o ajuizamento, indicando‑o em R$ 38.794,00, o que revela, por si só, a determinabilidade do valor de cada parcela a partir dos elementos constantes da cártula.Não prospera, pois, a alegação de que a ausência de valor nominal em cada prestação impõe o ajuizamento de ação de conhecimento, pois, como se vê, é possível auferir o montante de cada parcela decorrente da conjugação entre o capital, o prazo previsto para pagamento da avença, a taxa contratada e os encargos do inadimplemento, elementos todos presentes na cártula.Registra-se que não foi outra a conclusão deste Tribunal em casos semelhantes:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. (...) 3. EMBORA O CONTRATO NÃO ESTABELEÇA A DATA E O VALOR EXATO DE CADA PARCELA, PREVÊ A FORMA DE SEU CÁLCULO, O QUE ATENDE O REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 14, INCISO II, DO DECRETO-LEI Nº 413/69. (...) RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA DE OFÍCIO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001688-39.2015.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.07.2019) (Destaques acrescidos)Apelação Cível. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Preliminar de carência de ação. Interesse de agir do exequente. Verificação. Eficácia executiva. Extratos e planilhas com a evolução integral do débito. Requisitos legais. Preenchimento. Código de Defesa do Consumidor. Caso concreto. Inaplicabilidade. Encargos cobrados. Contratação expressa. Abusividade. Demonstração. Não ocorrência. (...) 2. Nos termos dos artigos 10 e 14, do Decreto-Lei n.º 413/69, a cédula de crédito comercial que contém a descrição do valor do débito e os encargos incidentes é título executivo dotado de certeza e liquidez. (...) 5. Apelação cível conhecida e não provida. (Apelação Cível nº 1.210.783-2 – Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo – 15ª Câmara Cível – DJe 15-9-2014) (Destaques acrescidos)Pontua-se também que a realização de perícia contábil no curso dos embargos não infirma a executividade do título, mas sim a confirma. Afinal, os embargos à execução constituem precisamente a via destinada ao controle do quantum debeatur, na forma do art. 917, inciso III, do Código de Processo Civil, não se exigindo processo autônomo de conhecimento. Nesses termos, o apelo não merece provimento quanto ao ponto. Da cláusula de vencimento antecipadoOs apelantes argumentam que o vencimento antecipado das parcelas recaiu sobre valores inexistentes e sem consentimento expresso do devedor, porquanto a Cédula de Crédito Comercial não contém prestação pré-definida (mov. 609.1).A cláusula de vencimento antecipado constitui previsão contratual segundo a qual o inadimplemento do devedor faz cessar o benefício do parcelamento originalmente concedido, tornando imediatamente exigível a totalidade da dívida e antecipando o vencimento das prestações vincendas.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as partes podem estipular a referida cláusula com amparo na liberdade contratual, sendo um mecanismo de garantia do crédito facultado ao credor:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ASSUNÇÃO PARCIAL DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. (...) VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO. (...) 3. É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como costuma ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo. (...) 7. Recurso especial provido (REsp n. 1.523.661/SE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 6/9/2018.) (Destaques acrescidos)Especificamente sobre a Cédula de Crédito Comercial, o art. 11 do Decreto-Lei n.º 413/1969 afasta, de plano, a qualificação da cláusula em comento como abusiva, porquanto possibilita, diante da inadimplência de qualquer obrigação, o vencimento antecipado da dívida resultante da cédula:Art 11. Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do emitente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real. (Destaques acrescidos)No caso em exame, a avença firmada pelas partes previu expressamente a cláusula de vencimento antecipado das parcelas na hipótese de ausência de pagamento pontual das prestações (mov. 355.5, fl. 4), razão pela qual não há que se falar em abusividade ou ausência de consentimento expresso dos apelantes.Acerca da impossibilidade de sua incidência sobre prestações cujo valor não estaria consignado na cártula, a premissa não se sustenta. O parcelamento constitui mero modo de cumprimento de obrigação unitária, cujo objeto é o saldo devedor decorrente do capital mutuado e dos encargos pactuados. Verificada a condição resolutiva, o efeito da cláusula recai sobre a integralidade desse saldo, e não sobre unidades obrigacionais independentes. Ainda que assim não fosse, o argumento remete à mesma tese de iliquidez já afastada no tópico anterior, oportunidade em que se consignou que embora não haja indicação expressa do valor nominal de cada parcela, sua quantificação decorre de cálculo objetivo realizado com base no capital, no prazo contratual, na taxa de juros pactuada e nos encargos previstos para a hipótese de inadimplemento, dados integralmente constantes da cédula.Por conseguinte, o recurso também não merece provimento neste aspecto. Dos ônus sucumbenciaisConsiderando o parcial provimento do apelo dos embargantes, em relação à capitalização de juros, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, cabendo à parte embargante arcar com 80% dos ônus sucumbenciais e a parte embargada os 20% restantes. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, para reconhecer a nulidade parcial da sentença, no capítulo omisso quanto à capitalização de juros, e, com fundamento no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, afastar a incidência da capitalização, determinar o recálculo do débito exequendo na origem, com prosseguimento da execução pelo valor remanescente, e redistribuir os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.
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