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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0059403-05.2025.8.16.0000 da Vara Cível de Matelândia, em que são Agravantes ADRIANA TOMASIN BOLELLI E NELSON TOMASIN JUNIOR e Agravado ESPÓLIO DE NELSON TUTE TOMASIN.I. RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANA TOMASIN BOLELLI E NELSON TOMASIN JUNIOR em face da decisão de mov. 372.1, proferida no procedimento de inventário, autos nº 001848-35.2009.8.16.0115, que tramitou perante o Juízo da Vara Cível de Matelândia, por meio da qual o Juízo de origem determinou a cumulação dos inventários dos espólios de Terezinha dos Reis (proc. nº 0001846-65.2009.8.16.0115) e Nelson Tute Tomasin (proc. nº 0001848-35.2009.8.16.0115).Insurgem-se os agravantes (mov. 1.1-TJ) sustentando, em síntese: i) não há identidade de herdeiros para justificar a cumulação de inventários, eis que há filhos de Nelson que não são herdeiros de Terezinha; ii) a determinação de apresentação de novas primeiras declarações, considerando os bens do casal em 09/05/2000 é inadequada, pois não reflete a realidade patrimonial no momento do falecimento; iii) destacam que entre a data da separação e os óbitos, houve uma movimentação patrimonial que não pode ser ignorada; iv) o inventário tramita há mais de 15 (quinze) anos, com inúmeras impugnações, de forma que a cumulação se revela conveniente quanto há ausência de conflitos entre os herdeiros, o que não se verifica in casu; v) as primeiras declarações devem retratar o patrimônio deixado pelo falecido quando de seu óbito, mas jamais o patrimônio existente 08 (oito) anos antes de seu falecimento.Requerem a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para “manter os inventários distintos, haja vista a distinção de herdeiros e a inexistência de comunhão entre os mesmos em relação ao objeto de partilha; bem como para que as primeiras declarações sejam prestadas levando-se em consideração o patrimônio existente para cada um dos cônjuges falecidos, quando de seus respectivos falecimentos” (mov. 1.1-TJ).Apresentadas contrarrazões (mov. 24.1 e 32.1-TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOII.1. Da cumulação de inventários.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de permitir a cumulação de inventários.Alegam os agravantes, que em relação ao casal falecido, não há identidade de herdeiros para justificar a cumulação de inventários, eis que há filhos de Nelson que não são herdeiros de Terezinha. Além disso, a determinação de apresentação de novas primeiras declarações considerando os bens do casal em 09/05/2000 é inadequada, porque não reflete a realidade patrimonial no momento do falecimento. Aduzem que entre a data da separação e os óbitos houve uma movimentação patrimonial que não pode ser ignorada.Em primeiro lugar se analisa a cumulação de inventários do casal.A decisão agravada determinou a cumulação de inventários.Em 17/08/2008, sobreveio o falecimento de TEREZINHA DOS R., deixando viúvo NELSON T. T., com quem era casado pelo regime da comunhão universal de bens, além de 02 (dois) filhos:1. ADRIANA;2. NELSON T. JUNIOR.Em 20/02/2009, foi postulada a abertura do procedimento de inventário.Apresentadas as primeiras declarações.Ocorre que depois de longo período de casamento, houver separação judicial que se transformou em consensual, acordo celebrado em 09/05/00, objeto de pedido de nulidade por simulação.Em 2010, ajuizada ação de Ordinária de Nulidade de Ato Jurídico nº 011904-84.2010.8.16.0021, alegando os herdeiros que a separação judicial havida entre a autora da herança Terezinha e Nelson teria sido fraudulenta, com o intuito de prejudicá-los em suas respectivas legítimas.Os agravados apresentaram impugnação às primeiras declarações. Em 17/02/2009, sobreveio o óbito de NELSON T. T., viúvo, tendo deixado, por sua vez, 04 (quatro) filhos:1. ADRIANA;2. NELSON T. JUNIOR;3. EMANUEL;4. VERIDIANE; e5. MILENA.Determinada a suspensão dos inventários judiciais de TEREZINHA DOS R. e NELSON T. T., até que houvesse a decisão final sobre a nulidade ou não da separação entre o casal. Em 28/06/2022, sobreveio sentença na ação de Ordinária de Nulidade de Ato Jurídico 011904-84.2010.8.16.0021 reconhecendo a nulidade da separação judicial, com o retorno da situação ao status quo ante do casal, considerando a referida data da separação, ou seja, 09/05/2000.Na sequência, requerida a cumulação dos inventários.Pois bem.A autora da herança deixou viúvo e 02 (dois) filhos em comum com o viúvo meeiro, com quem era casado pelo regime da comunhão universal de bens desde 18/01/1984 (mov. 1.1, página 22 da anulatória)Posteriormente à abertura do procedimento de inventário, sobreveio o óbito do viúvo, deixando 05 (cinco) filhos, sendo 02 (dois) comuns.Nota-se que os bens a partilhar no inventário de TEREZINHA DOS R. são os mesmos bens a partilha no inventário do viúvo NELSON T. T. pós-morto, já que não há notícia de que o viúvo tenha deixado outros bens, além da meação na herança da falecida esposa, com quem era casado pelo regime da comunhão universal de bens.De acordo com o artigo 672 do CPC, há casos em que pode ser feito o inventário do herdeiro ou viúvo pós-morto no bojo dos autos de inventário já em trâmite:“Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual”.Com a anulação da separação judicial restabeleceu-se o vínculo conjugal havido anteriormente (mov. 1.3), e sendo assim equiparam-se à hipótese de cônjuges falecidos sem partilha anterior, situação que atrai a aplicação do artigo 672 do CPC.Esta Câmara já se manifestou favoravelmente à cumulação de inventários, quando inexistirem outros bens a inventariante do pós-morto:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO DA VIÚVA DE HERDEIRO PÓS-MORTO NO INVENTÁRIO, CONSIDERANDO QUE CÔNJUGE DE HERDEIRO NÃO SERIA HERDEIRO. DECIDIU PELA NECESSIDADE DE SE COLACIONAR OS FRUTOS DO ESPÓLIO, BEM COMO A DESIGNAÇÃO DE PARTIDOR JUDICIAL, CASO SOBREVIESSEM NOVAS IMPUGNAÇÕES AO PLANO DE PARTILHA. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO A NÃO APRECIAÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELO AGRAVADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS DO HERDEIRO PÓS-MORTO NO PRESENTE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE SE PROCESSAR O INVENTÁRIO DO HERDEIRO PÓS-MORTO CONJUNTAMENTE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR DO HERDEIRO PÓS-MORTO. A VIÚVA É HERDEIRA DOS BENS DEIXADOS PELO SEU SOGRO. BEM PARTICULAR. CÔNJUGE CONCORRE COM OS FILHOS NOS BENS PARTICULARES E OS BENS RECEBIDOS EM SUCESSÃO SÃO PARTICULARES. DICÇÃO DO PRECEITUADO NOS ARTIGOS 1659, I e 1829, I, DO CC. NÃO SE CONFUNDE DIREITO DE REPRESENTAÇÃO COM DIREITO DE TRANSMISSÃO. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE OCORRE UMA SUCESSÃO DENTRO DA OUTRA, TRANSMITINDO-SE A SUCESSÃO AOS HERDEIROS DO HERDEIRO PÓS-MORTO.RECEBIMENTO DE FRUTOS. ALUGUERES QUE DEVEM SER DESCRITOS NAS DECLARAÇÕES, INTEGRAM O ACERVO HEREDITÁRIO. OBRIGACÃO DA INVENTARIANTE. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ DETERMINADA EM AGRAVO ANTERIOR. PRECLUSÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO. O INVENTÁRIO DEVE SER PROCESSADO COM A PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS DO HERDEIRO PÓS-MORTO SOB PENA DE NULIDADE.AGRAVANTE QUE PRETENDE DISCUTIR QUESTÕES ABORDADAS PELOS AGRAVADOS NA ORIGEM, DE QUESTÕES DAS QUAIS ESTES NÃO RECORRERARAM. IMPOSSIBILIDADE. PARTIDOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE AVENTADA NA DECSISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA QUOTA PARTILHÁVEL A CADA HERDEIRO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DA HERDEIRA DO HERDEIRO PÓS-MORTO. (TJPR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026281-74.2020.8.16.0000).No mesmo sentido:DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA DE SETE INVENTÁRIOS. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. IMÓVEL QUE SE BUSCA INVENTARIAR QUE JÁ FOI OBJETO DE CESSÃO E VENDA DAS QUOTAS PARTES DOS HERDEIROS. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO E REGUMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL. IDENTIDADE DE HERDEIROS. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS PARTILHAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto pelos herdeiros contra decisão proferida nos autos do Inventário nº 0007452-87.2025.8.16.0188, que indeferiu o pedido de cumulação de sete inventários, sob fundamento de possível tumulto processual, diante do número de herdeiros e da ausência de certeza quanto à identidade dos bens deixados pelos falecidos. 2. Os Agravantes buscam a tramitação conjunta dos inventários, afirmando existir cadeia sucessória interligada e um único bem imóvel objeto de partilha, já alienado quase integralmente ao adquirente, pendente apenas de regularização formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há uma questão central em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais do art. 672 do CPC para permitir a cumulação de sete inventários decorrentes de sucessões interdependentes, envolvendo um único bem imóvel e herdeiros comuns. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 672 do CPC autoriza a cumulação de inventários quando houver identidade de herdeiros ou dependência entre as partilhas, hipóteses presentes no caso concreto, pois as sucessões decorrem de membros da mesma família e recaem sobre um único imóvel adquirido em condomínio por sete pessoas. 5. A interdependência das sucessões se comprova pela cadeia hereditária complexa, na qual os quinhões dos diversos autores da herança se conectam diretamente, exigindo análise conjunta para a correta definição das frações ideais de cada herdeiro. 6. Quase a totalidade do imóvel (95,834%) já foi objeto de cessão de direitos hereditários e compra e venda, restando pendente apenas a parcela pertencente a Getúlio Ivan Kovalski, de paradeiro incerto, o que reforça a necessidade de processamento conjunto para evitar decisões fragmentadas e contraditórias. 7. A tramitação separada dos inventários poderia gerar tumulto processual e decisões conflitantes, especialmente porque os percentuais atribuídos dependem da apuração global das sucessões, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 8. Todos os herdeiros, exceto o ausente Getúlio, outorgaram procuração comum para representação no inventário, demonstrando consenso e reforçando a adequação e utilidade da cumulação. 10. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de cumulação como medida de economia e celeridade processual, desde que presentes os requisitos do art. 672 do CPC e ausente prejuízo às partes, como se verifica no precedente citado. _______IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido para autorizar a tramitação conjunta dos sete inventários. Tese de julgamento: A cumulação de inventários é juridicamente possível quando houver identidade de herdeiros, interdependência entre as partilhas ou unicidade do patrimônio a ser partilhado, nos termos do art. 672 do CPC.A existência de um único bem objeto de diversas sucessões e a convergência entre os herdeiros autorizam a tramitação conjunta dos inventários para garantir economia, celeridade e evitar decisões conflitantes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §3º; art. 672, incs. I e III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 11ª Câmara Cível, AI nº 0065938-52.2022.8.16.0000; TJPR, 12ª Câmara Cível, AI nº 0015516-05.2024.8.16.0000, Rel. Des. Sandra Bauermann, j. 10.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os inventários de sete pessoas falecidas devem ser processados juntos, como os herdeiros pediram. O juiz anterior havia negado esse pedido, mas o Tribunal entendeu que, como todos os herdeiros estão relacionados e há um único bem a ser partilhado, a tramitação conjunta vai facilitar o processo e evitar confusões. Assim, a decisão foi reformada para permitir que todos os inventários sejam tratados ao mesmo tempo, ajudando a resolver a situação de forma mais rápida e eficiente. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0113202-60.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 10.02.2026).In casu, bem analisada a questão pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - SUBSTITUIÇÃO DE HERDEIRO PÓS-MORTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRO REPRESENTANTE -ARTIGO 1.044, DO REVOGADO CPC/73 - AQUISIÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL - REQUISITO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS ALÉM DO QUINHÃO DA HERANÇA REALIZAÇÃO DE PARTILHA CONJUNTA COM OS BENS DOMONTE - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD - PRINCÍPIO DA SAISINE - INEXIGIBILIDADE DE IMEDIATA APRESENTAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A morte de herdeiro no curso do inventário autoriza a habilitação dos seus sucessores e a partilha de sua quota parte conjuntamente com os bens do monte, desde que o de cujus não possua outros bens (artigo 1.044, do revogado CPC/73).- No caso, a de cujus não possui quaisquer outros bens a serem inventariados, à exceção do quinhão decorrente do processo de inventário, e, além disso, possui um único filho, que se apresenta como seu legítimo sucessor.- A realização conjunta de partilha dos patrimônios, autorizada pela norma contida no artigo 1.044, do revogado CPC/73, não desonera o Agravante de proceder ao recolhimento dos respectivos encargos tributários incidentes na espécie.- O ordenamento jurídico pátrio adotou expressamente o princípio da saisine, o qual informa que "aberta a sucessão, a herança transmite- se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários" (artigo 1.784, do CC/2002). Número do 1.0024.08.286063-6/001 Númeração 0936183- Relator: Des.(a) Ana Paula Caixeta. Relator do Acordão: Des.(a) Ana Paula Caixeta. Data do Julgamento: 30/03/2017. Data da Publicação: 30/03/2017.Também permitindo o processamento em conjunto nesses casos, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em 25 de março de 2020, relator Desembargador João Egmont: DIREITO CIVIL, SUCESSÔES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO EM CONJUNTO DA GENITORA E DE SEUS FILHOS PÓS-MORTOS. PREMORIÊNCIA. OS HERDEIROS PÓS-MORTOS NÃO DEIXARAM OUTROS BENS, APENAS AS QUOTAS-PARTES DA HERANÇA DA MÃE. AGRAVO PROVIDO.1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos da ação de inventário, que indeferiu arrolamento conjunto dos bens da genitora e de seus filhos pós-mortos (premoriência), os quais não deixaram outros bens, apenas as quotas-partes da herança da mãe.2. No caso dos autos, nada impede o processamento conjunto do arrolamento dos bens da falecida e dos seus filhos pós-mortos, porquanto há identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens e há dependência de uma das partilhas em relação à outra.2.1. Note-se que os filhos pós-mortos não deixaram outros bens a inventariar, apenas as quotas partes que lhe cabiam da herança de sua mãe.2.2. De acordo com o art. 672, II e III, do CPC, é lícita a cumulação de inventários para a partilha de herança de pessoas diversas quando houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens e haja dependência de uma das partilhas em relação à outra.2.3. O processamento em conjunto do arrolamento garantirá celeridade processual e tornará desnecessário o manejo, pelos herdeiros dos dois pós-mortos, de novas ações de partilha.2.4. Precedentes deste Tribunal: “A existência de herdeiros pré-mortos a cada um dos cônjuges falecidos não impede o processamento conjunto do arrolamento e não constitui prejuízo à celeridade do feito, pois a confecção do plano de partilha observará a premoriência dos filhos em relação a cada um dos pais e sua elaboração é de responsabilidade do inventariante” (07118695420178070000, Relator: Maria De Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, DJE: 18/5/2018).3. Agravo provido” (TJDF. Órgão 2ª Turma Cível. Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0725048-84.2019.8.07.0000. Relator Desembargador JOAO EGMONT. Acórdão Nº 1239631).Não há necessidade, portanto, de se abrir um novo inventário:“RECURSO DE APELAÇÃO – SOBREPARTILHA – HERDEIRO PÓS-MORTO – SUCESSÃO – ARTIGO 110, DO CPC/2015 – PRIMAZIA AOS PRINCÍPIO DA ECONOMIA, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – RECURSO PROVIDO. O quinhão do herdeiro pós-morto pode ser dividido nesta sobrepartilha e destinado à sua única herdeira, que o recebe por transmissão, sendo desnecessária a abertura de novo inventário, devendo-se primar, ainda, pelos princípios da economia e da celeridade processual, somado à efetividade da prestação jurisdicional. (TJ-MS - AC: 08148667920148120001 MS 0814866-79.2014.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 18/08/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2020).In casu, há identidade de bens a partilha (sendo os falecidos casados pelo regime da comunhão universal de bens regime da comunhão universal de bens desde 18/01/1984). Além disso, há dois filhos em comum, de forma a existir também identidade de herdeiros.Logo, sem dúvida que a partilha dos bens deixados pela autora da herança, falecida inicialmente, irá influenciar diretamente na partilha dos bens deixados pelo viúvo, razão pela qual a cumulação conjunta dos inventários se revela recomendável.Consequentemente, em atenção aos princípios da celeridade e da eficiência, a cumulação dos procedimentos de inventário é necessária, até como forma de se assegurar decisões contraditórias.II.2. Das primeiras declarações, considerando a data da separação judicial consensual anulada.Ainda, a decisão agravada determinou que fossem apresentadas novas primeiras declarações, discriminando os bens que integravam o patrimônio do casal:“2.10. Portanto, a apresentação de novas primeiras declarações é juridicamente exigível, tecnicamente possível e necessária para a regular tramitação do inventário cumulado, assegurando a observância da coisa julgada e a justa partilha entre os herdeiros, razão pela qual a intimação da inventariante, Sra. Adriana Tomasin Bolelli, para que, no prazo legal, apresente novas primeiras declarações considerando o acervo patrimonial existente em 09.05.2000, data fixada pela sentença anulatória com trânsito em julgado” (mov. 368.1).Nesse ponto, também não merece reforma a decisão.Não se ignora que, em regra, a data-base das primeiras declarações em inventário deve o patrimônio das partes na data do óbito.Trata-se do princípio da Saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil: “Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.Esse princípio estabelece que a transmissão da herança ocorre no momento do óbito, e é a partir desse marco que se define: I) o acervo hereditário; II) os herdeiros legítimos, III) os direitos e obrigações do espólio.Ocorre que há necessidade de se atentar as peculiaridades ao caso concreto, respeitando-se a decisão judicial que transitou em julgado anulando a separação. In casu, na data de 09.05.2000, as partes celebraram acordo, por intermédio da qual acordaram a partilha do patrimônio amealhado durante o relacionamento, atribuindo parte do patrimônio exclusivamente a Nelson e parte exclusivamente Terezinha (mov. 1.19 da ação de separação judicial nº 0001974-91.2000.8.16.0021).Contudo, na data de 28.06.2022, sobreveio sentença na ação declaratória nº 0011904-84.2010.8.16.0021, que anulou a partilha homologada no referido, em razão da simulação da partilha. Ainda, a sentença que transitou em julgado determinou o retorno da situação patrimonial do casal ao status quo ante à data de 09.05.2000, data do acordo (mov. 236.1 do processo nº 0011904-84.2010.8.16.0021).Portanto, o patrimônio a se partilhar é o patrimônio comum existente na data de 09.05.2000, no sentido de que não pode se considerar valida a mudança patrimonial decorrente deste acordo.já considerando eventuais alterações patrimoniais ocorridas entre essa data e o falecimento, como alienações, aquisições, dívidas e doações.Conforme decidido quando da apreciação do ED 0068780-97.2025.8.16.0000 ED, interposto em face da decisão que indeferiu o pedido liminar formulado neste recurso, o Juízo sucessório deve respeitar o decidido na ação anulatória.A transferência de bens depois de 09/05/2000, se houve transferência para terceiras pessoas, que não os herdeiros como adquirente, deve ser informada no processo de inventario, para que o magistrado decida a respeito de como bens eventualmente alienados devem ser trazidos ou não ao inventario. Como não houve decisão específica neste sentido, sob pena de supressão de instância, não cabe decidir a respeito.Então a decisão que manteve o inventario dos bens desconsiderando a partilha que foi anulada, nada mais fez do que respeitar ao princípio constitucional de observância da coisa julgada e para não premiar o dolo daqueles que se prevaleceriam de esvaziamento patrimonial do autor da herança. A situação especifica descrita no paragrafo anterior será decidida conforme descrito no parágrafo anterior.Conclusão.Diante do exposto, o recurso deve ser conhecido e desprovido, nos termos da fundamentação.III. DISPOSITIVO.
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