SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059406-57.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sigurd Roberto Bengtsson
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS E DATA-BASE PARA PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. MANUTENÇÃO COMO SENDO A DA DATA DA NULIDADE DO ACORDO DE DIVÓRCIO. SIMULAÇÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O PATRIMÔNIO ORIGINÁRIO DAS PARTES MODIFICADO DE FORMA FRAUDULENTA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a cumulação dos inventários dos espólios de marido e mulher, em procedimento de inventário que tramita há mais de quinze anos. Os agravantes sustentam a ausência de identidade de herdeiros para justificar a cumulação, além de questionarem a determinação de apresentação de novas primeiras declarações com base em bens do casal em data anterior ao falecimento, alegando que isso não reflete a realidade patrimonial no momento do óbito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em julgamento consiste em saber se é possível a cumulação de inventários em razão da identidade de bens e herdeiros, bem como se a data-base para as novas primeiras declarações deve ser a data do óbito de cada um dos autores da herança.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A cumulação de inventários é permitida quando há identidade de herdeiros ou dependência entre as partilhas, conforme o art. 672 do CPC. 2. A anulação da separação judicial restabeleceu o vínculo conjugal, equiparando a situação a de cônjuges falecidos sem partilha anterior. 3. Os bens a partilhar no inventário da falecida são os mesmos do viúvo, não havendo outros bens a serem inventariados. 4. Em regra, a data do óbito é o marco legal para apuração do patrimônio a ser inventariado. Mas no caso em exame há necessidade de se observar o patrimônio na data do acordo da separação, que foi anulado, que esvaziou o patrimônio do autor da herança sob pena de não se contemplar a totalidade do patrimônio amealhado pelo casal e existente no momento da abertura da sucessão, desrespeitando-se o princípio constitucional de observância da coisa julgada e sem se premiar os beneficiários da fraude.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido, para manter a determinação de cumulação de inventários e a necessidade de se considerar a data do acordo, que foi anulado, para indicação do patrimônio nas novas primeiras declarações.Tese de julgamento: A cumulação de inventários é permitida quando há identidade deherdeiros ou dependência entre as partilhas, devendo se observar a data do acordo,para a apuração do patrimônio a ser inventariado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 672; CC/2002, art. 1.784.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0026281- 74.2020.8.16.0000, Rel. Des. Sandra Bauermann, 12ª Câmara Cível, j. 10.12.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0065938-52.2022.8.16.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, 11ª Câmara Cível, j. 10.02.2026; TJDF, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0725048-84.2019.8.07.0000, Rel. Des. João Egmont, 2ª Turma Cível, j. 25.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os inventários de duas pessoas falecidas devem ser tratados juntos, porque há herdeiros em comum e os bens a serem partilhados são os mesmos. Os filhos de um dos falecidos pediram que os inventários fossem separados, mas o Tribunal entendeu que juntar os processos vai facilitar a resolução e evitar confusões. Além disso, o Tribunal determinou que as novas declarações sobre os bens devem ser feitas com base na data do acordo, anterior ao óbito, diante da sentença que anulou o divórcio. Isso é importante para garantir que a partilha seja justa e correta.