Ementa
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de enriquecimento sem causa. Prescrição configurada. Decisão reformada. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que afastou a prejudicial de prescrição em ação de enriquecimento sem causa proposta pela agravada, em que se alega que o agravante teria recebido valores sem a devida contraprestação. 2. O agravante sustenta que o prazo prescricional é trienal e que a contagem deve iniciar a partir do desembolso dos valores, argumentando que não havia ação anterior que justificasse outro prazo.II. Questão em discussão3. O ponto fundamental da controvérsia consiste em saber se o prazo prescricional da ação de enriquecimento sem causa foi corretamente considerado pelo juízo de origem, tendo em vista a data do desembolso dos valores e o ajuizamento da ação.III. Razões de decidir4. O prazo prescricional da pretensão de enriquecimento sem causa é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 5. O termo inicial da prescrição é a data do desembolso dos valores, e não o reconhecimento em outra ação.6. A ação de cobrança anterior não confere à empresa autora a condição de aguardar decisão judicial para reconhecer a lesão ao seu direito.7. Os depósitos que geraram o alegado enriquecimento sem causa ocorreram em 2017, e a ação foi ajuizada em 2024, estando configurada a prescrição.IV. Dispositivo 5. Recurso provido, reconhecendo a prescrição da pretensão e julgando extinta a ação com resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, IV; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.265.796/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0001152-23.2022.8.16.0089, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 03.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000437-95.2017.8.16.0043, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, 12ª Câmara Cível, j. 23.08.2021.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0059415-19.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 12.12.2025)
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Acórdão
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1. Por brevidade, reporto-me ao relatório elaborado pelo eminente relator originário, Desembargador Gilberto Ferreira: “Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão saneadora de mov. 54.1, que, dentre outras determinações, afastou a prejudicial de prescrição arguida pelo réu, ora agravante. Inconformado, o agravante sustenta, em síntese, que: a) aplica-se ao caso o prazo prescricional trienal previsto pelo art. 206, §3º, IV do CPC; b) no caso concreto, o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do depósito ou desembolso, já que não há ação anterior que justifique um outro prazo; c) “não havia qualquer ação principal a ser movida anteriormente pelo agravado que dependesse de resolução para, então, passar a correr o prazo prescricional da ação de enriquecimento sem causa”; d) na ação de cobrança nº 0005549-38.2021.8.16.0194 as partes são outras (Nivaldo Migliozzi x Luís Marcelo Migliozzi), não servindo como parâmetro, já que não se pode pleitear direito alheio em nome próprio (direito do sócio em nome da pessoa jurídica); e) não pode existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios; f) não se deve cogitar que a transferência bancária efetuada pela empresa agravada (Ozzi Tecnologia) tivesse sob análise de alguma causa relativa à Luís Marcelo e Nivaldo; g) “se o agravado (Ozzi Tecnologia) entendia que esses valores foram erroneamente transferidos para Nivaldo — o que não foram, pois tem lastro de prestação de serviços jurídicos — deveria ter imediatamente proposto ação de enriquecimento sem causa, pois não há nenhuma outra que amparasse especialmente essa causa.”; h) necessária a reforma da decisão agravada, a fim de declarar a prescrição da pretensão da agravada, com a consequente condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. Superada a discussão sobre a competência para julgamento do presente recurso (mov. 26/AI), a agravada a apresentou contrarrazões no mov. 22.1/AI. Incluído o processo em pauta para julgamento, as partes comunicaram a prolação de sentença de mérito em primeiro grau, tendo a agravada alegado a perda do objeto recursal (mov. 40.1/AI), ao que o agravante se manifestou contrariamente (mov. 43.1/AI). Pela decisão de mov. 48.1/AI, decidiu-se pela manutenção do recurso em pauta para julgamento. É o relatório”
2. O recurso merece prosperar. Na espécie, discute-se a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida por Ozzi Tecnologia em Alimentos Ltda. em face de Nivaldo Migliozzi, nos autos de nº 0010425-31.2024.8.16.0194.Referida ação foi fundada na alegação de que o requerido teria enriquecido sem causa, ao receber valores da empresa autora sem a devida contraprestação. Nesse sentido, defende a parte autora que não houve prescrição da ação, na medida em que somente com o reconhecimento em ação de cobrança de que tais valores não serviram para amortização de empréstimo celebrado pelo sócio Luís Marcelo e o Sr. Nivaldo é que nasceu o direito da empresa autora de reaver a quantia paga (conforme sentença transitada em julgado nos autos de nº 0005549- 38.2021.8.16.0194, tramitado na 24ª Vara Cível de Curitiba). A decisão na origem afastou a prejudicial de mérito invocada pelo requerido, com base na teoria da actio nata, fundamentando que “o termo inicial da prescrição se deu com o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos de n. 0005549-38.2021.8.16.0194 que negou o reconhecimento dos valores como parte de pagamento do empréstimo realizado pelo Sr. Luis Marcelo Migliozzi” (eDoc. 54.1).O voto do relator originário mantém a decisão, ratificando o posicionamento do juízo de origem de que somente com o reconhecimento de que os valores não dizem respeito ao pagamento de parte dos empréstimos é que nasceu a pretensão ao ressarcimento dos valores na ação de enriquecimento sem causa ora ajuizada. Não obstante, com a devida vênia, ouso discordar: a pretensão está prescrita. A respeito do termo inicial da prescrição trienal da ação de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º do Código Civil), assim leciona a doutrina especializada: “Entre os atos unilaterais indicados como fonte de responsabilidade civil, o Código Civil abriu um capítulo próprio a respeito, dispondo no art. 884: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. O lapso prescricional de três anos da pretensão no enriquecimento sem causa (art. 206, § 3.º, IV) é contado a partir do momento em que houve o desembolso.” (CAHALI, Yussef Said. Prescrição e Decadência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 163 – original sem grifos). Não ignoro, ainda, que “em relação ao termo inicial do prazo prescricional, é pacífico o entendimento do STJ de que o início da contagem dá-se a partir da data em que houve o conhecimento da efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.265.796/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). Tendo em conta tais premissas, o cerne da controvérsia é avaliar se somente com o resultado da ação movida por Nivaldo (ora requerido nesta ação) em face de Luis Marcelo nasceu a pretensão da empresa Ozzi, ora autora desta ação, em reaver os valores depositados.A resposta é não. Com efeito, a ação de cobrança de nº 0005549-38.2021.8.16.0194 tinha como partes Nivaldo Migliozzi e Luís Marcelo Migliozzi, portanto, diversas à presente ação. Não há que se confundir a figura do sócio Luis Marcelo Migliozzi com a da pessoa jurídica Ozzi Tecnologia em Alimentos Ltda., ora autora da presente ação. Daí porque não há respaldo jurídico da tese de que o nascimento da pretensão da empresa nesta ação estava condicionado ao reconhecimento na ação de cobrança movida contra parte diversa de que tais valores não serviram como abatimento do empréstimo lá discutido. Em outras palavras: o fato de não se reconhecer a amortização da dívida entre pessoas físicas naquela ação não enseja o conhecimento da violação do direito pela empresa ora autora desta ação, capaz de atrair a incidência da actio nata, portanto. Realmente, não havia necessidade em se aguardar decisão judicial entre terceiros para que fosse reconhecida a lesão ao direito da empresa autora. A partir do desembolso dos valores, não havia qualquer impeditivo ao exercício da pretensão pela empresa autora diante da aludida ausência de contraprestação válida. Reforça tal cenário o fato de que naquela ação de cobrança a sustentada amortização do empréstimo foi deduzida como matéria de defesa da pessoa física de Luís Marcelo Migliozzi, sem reconhecimento em ação judicial autônoma movida pela empresa ora autora para este fim. A ausência de vinculação é expressa e foi reconhecida no acórdão de apelação daquela ação, em voto de relatoria também do e. Des. Gilberto Ferreira:“[...] Em contestação o réu informa que pagou parcialmente a dívida, mediante depósito bancário realizado por uma de suas empresas (Ozzi Tecnologia em Alimentação Ltda. EPP) na conta de titularidade do autor, nos valores de R$ 25.000,00 e R$ 30.000,00, nas datas de 10.02.2017 e 30.01.217 respectivamente (mov. 47.5 e 47.6). No entanto, não há nos autos quaisquer provas no sentido de que esses valores se destinavam à quitação parcial do empréstimo verbal. Ao reverso, em seu depoimento pessoal o réu explicou que o autor era seu advogado e de várias empresas de sua família, que era corriqueira a troca de favores entre eles, inclusive com pagamento de valores a título de prestação de serviços advocatícios. Dessa forma, não há como se afirmar que referidos valores se destinavam ao pagamento da dívida pessoal do réu, até mesmo porque, como reforçado pela sentença, o titular da transferência era uma das empresas da família.” (eDoc. 1.13/1º grau)Dessa forma, seria ilógico reconhecer, então, que somente com o resultado da referida ação houve a ciência pela empresa do aludido enriquecimento sem causa do requerido, em razão dos depósitos anteriormente efetivados. Mutatis mutandis, já decidiu esta Corte certa feita:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito, com fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão no recurso: (i) saber qual o termo inicial do prazo prescricional; (ii) saber qual o prazo prescricional aplicado ao caso em concreto; (iii) saber se houve a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação de reintegração de posse pela IBAPLAN em face do Condomínio Recorrente. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional foi contado a partir da data de 04.11.2011, quando a IBAPLAN foi reintegrada na posse do apartamento n. 102, conforme a teoria da actio nata, que estabelece que o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o titular do direito tem ciência inequívoca da lesão. 4. Aplicável ao caso em concreto o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 5. No caso, não houve interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação de reintegração de posse pela Apelada, pois a causa de pedir da ação de reintegração de posse não se confunde com a pretensão de indenização por enriquecimento sem causa pelo Apelante. IV. Dispositivo 6. Apelação Cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189, 202 e 205.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.142.869/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024 ; STJ, AgInt no AREsp n. 1.500.181/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021; STJ, REsp n. 1.893.497/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001152-23.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 03.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMPOSSE, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ALUGUERES PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM, POR UM DOS COMPOSSUIDORES. COMPOSSUIDOR QUE, CONTUDO, JÁ HAVIA FALECIDO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AÇÃO REDIRECIONADA EM FACE DOS HERDEIROS. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE RECONHECE A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL, PELO DE CUJUS, E CONDENA OS HERDEIROS AO PAGAMENTO DE ALUGUERES A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SAISINE QUE TRANSMITE AOS HERDEIROS A POSSE INDIRETA DO BEM. USO EXCLUSIVO QUE CESSOU COM A MORTE DO COMPOSSUIDOR. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA.APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO FUNDADO NA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 205, § 3º, IV DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO DO CURSO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. EFETIVO DESEMBOLSO, NO CASO EM APREÇO. AUTORA QUE TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE POSTULAR RESSARCIMENTO JÁ POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS.RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000437-95.2017.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 23.08.2021)Dessa forma, tendo em vista que os depósitos a que se atribui o enriquecimento sem causa foram efetivados em 30/01/2017 e 10/02/2017 (eDocs. 1.5 e 1.6/1º grau), e a presente ação ajuizada somente em 24/06/2024, é evidente o transcurso do prazo prescricional trienal. 2. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão, julgando extinta a ação com resolução do mérito (art. 487, II do CPC). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. É como voto.
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