SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0059415-19.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Relator(a) do Processo: Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Dec 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de enriquecimento sem causa. Prescrição configurada. Decisão reformada. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que afastou a prejudicial de prescrição em ação de enriquecimento sem causa proposta pela agravada, em que se alega que o agravante teria recebido valores sem a devida contraprestação. 2. O agravante sustenta que o prazo prescricional é trienal e que a contagem deve iniciar a partir do desembolso dos valores, argumentando que não havia ação anterior que justificasse outro prazo.II. Questão em discussão3. O ponto fundamental da controvérsia consiste em saber se o prazo prescricional da ação de enriquecimento sem causa foi corretamente considerado pelo juízo de origem, tendo em vista a data do desembolso dos valores e o ajuizamento da ação.III. Razões de decidir4. O prazo prescricional da pretensão de enriquecimento sem causa é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 5. O termo inicial da prescrição é a data do desembolso dos valores, e não o reconhecimento em outra ação.6. A ação de cobrança anterior não confere à empresa autora a condição de aguardar decisão judicial para reconhecer a lesão ao seu direito.7. Os depósitos que geraram o alegado enriquecimento sem causa ocorreram em 2017, e a ação foi ajuizada em 2024, estando configurada a prescrição.IV. Dispositivo 5. Recurso provido, reconhecendo a prescrição da pretensão e julgando extinta a ação com resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 206, § 3º, IV; CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.265.796/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0001152-23.2022.8.16.0089, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 03.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000437-95.2017.8.16.0043, Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende, 12ª Câmara Cível, j. 23.08.2021.