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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo exequente, BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BRDE, contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000222-09.1998.8.16.0004, acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução, com resolução de mérito, pela ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC. Consta da parte dispositiva da sentença:

“Ante o exposto, com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil, acolho a exceção de pré-executividade de seq. 97, extinguindo a presente execução, com resolução de mérito, devido à ocorrência de prescrição intercorrente. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, § 5°, do Código de Processo Civil.”.” (mov. 118.1)
Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença, pedido que fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações:
a) os autos “ permaneceram desaparecidos durante 4 anos e 7 meses, ou seja, no período compreendido, em tese, entre a data de 14/12/2013, (mov. 1.171, pág. 02) e 08/05/2018 (mov. 1.171, pág. 03), embora tenha sido mencionado pelo D. Magistrado a quo como mera paralisação em Cartório, tal como colacionado abaixo, restou devidamente comprovado nos autos o seu extravio por ocasião da reorganização do acervo, decorrente da estatização da serventia”; b) “o prazo prescricional não chegou a disparar no momento do despacho indeferitório de mov. 1.171, pág. 02, uma vez que tal deliberação jamais chegou a ser publicada, sendo certo que o exequente não chegou a ser intimado da decisão, contrariando o Art. 184, §2º, CPC/1973, vigente à época do lançamento do despacho”;
c) “o D. Magistrado originário verificou que os autos realmente estiveram indisponíveis ao exequente de dezembro/2013 a maio/2018, mas atribuiu a este a responsabilidade pela não movimentação da execução. Além disso, dispensou a obrigatoriedade da intimação / publicação para a dar início à contagem de prazo”; d) “o referido despacho que negou a suspensão do feito, NÃO TEVE PUBLICAÇÃO, tampouco ABERTURA DE PRAZO, nos termos do Art. 184, §2º, CPC/1973 / Art. 224, §3º, CPC/2015, de sorte que o extravio dos autos, logo em seguida ao despacho não publicado, impediu que o banco tivesse conhecimento do teor da referida deliberação indeferitória. Portanto, a indisponibilidade dos autos por quase 5 (cinco) anos e, por consequência, a falta de manifestação e/ou requerimento de diligências não podem ser atribuídos à suposta inércia ou desídia do exequente”; e) “somente em 14/11/2018, foi juntada a certidão (mov. 3.1), que intimava as partes quanto ao recebimento dos autos na Secretaria, da digitalização e demais atos do processo. Portanto, somente a partir dessa data é que o exequente teve ciência da movimentação processual, da localização dos autos e da disponibilidade destes às partes para providências”; f) “durante o período compreendido entre 14/11/2018, a 26/06/2020 (1 ano e 7 meses), quando da juntada da petição de mov. 27.1 que retoma a marcha processual executiva, não houve o impulsionamento específico da execução (petição requerendo, especificamente, a realização de atos executivos), no entanto, houve manifestações do exequente no sentido de regularização e organização da situação processual, e que informaram ao juízo o extravio dos autos, posteriormente ao despacho do mov. 1.171 (mov. 17/18)”; g) “o período legal em que os autos ficaram sem o específico impulsionamento executivo (de atos de execução propriamente ditos) de responsabilidade do exequente é compreendido pelo período entre a efetiva intimação em 14/11/2018, até a petição de requerimento de diligência do mov. 27.1 (26/06/2020), tempo esse, de 1 ano e 7 meses, muito inferior ao do prazo de suposta prescrição intercorrente da ação executiva”; h) “a demora na tramitação da ação executiva não pode ser atribuída à parte exequente, incidindo, por analogia, a hipótese a Súmula nº 106, do C. STJ”; i) “não tendo sido localizados os autos da execução na 3ª VFP de Curitiba/PR, o banco apelante, por consequência, jamais foi intimado a respeito do despacho indeferitório de suspensão de dezembro/2013, vindo a saber da localização dos autos e da movimentação processual somente em novembro/2018.”; j) “ não havendo qualquer conduta do executado que se configure em inércia ou desídia no período compreendido entre dezembro/2013 e novembro/2018 (intimação da localização e digitalização dos autos), não há que se falar em prescrição intercorrente, sendo que o provimento do presente recurso para a reforma da sentença extintiva é a medida que se impõe”; k) “diferentemente da análise realizada pelo insigne Magistrado originário, sendo considerado o prazo trienal (Art. 70, LUG), ou o quinquenal (Art. 206, CCB/2002), para o impulsionamento do feito executivo, há que se considerar a data de 14/11/2018, a primeira intimação (mov. 3.1) após o despacho indeferitório (não publicado) e extravio dos autos”; l) “não tendo iniciado a contagem de prazo pela ausência de intimação do despacho de mov. 1.171, requer-se o provimento da presente apelação cível, tendo em vista que, comprovadamente, não houve a ocorrência de prescrição intercorrente no processo executivo originário.
”A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 130.1), pugnando pela manutenção da sentença.É O RELATÓRIO.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais à configuração da prescrição intercorrente.Acerca do tema, vale lembrar que até recentemente o Código de Processo Civil estabelecia como termo inicial da prescrição intercorrente o decurso do prazo de um ano “sem manifestação do exequente”, conforme se infere da redação primária do art. 921, §4º. Todavia, esse dispositivo foi substancialmente alterado pela Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, que definiu como termo inicial da prescrição no curso do processo executivo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa pelo prazo máximo de um ano, confira-se:
Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
Com efeito, a partir da alteração promovida pela Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, a prescrição intercorrente não está mais vinculada à desídia da parte exequente, de modo que “o prazo para a contagem da prescrição intercorrente começa depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, referente à automática suspensão do processo” (AgInt no AREsp n. 2.163.653/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023.).Cumpre ressalvar, todavia, que a despeito da aplicabilidade imediata das normas de direito processual, devem ser “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” (Código de Processo Civil, art. 14), razão pela qual os atos processuais devem ser examinados de acordo com o regramento processual vigente à época da sua prática (princípio do tempus regit actum).Inclusive, a Corte Superior já se manifestou no sentido de que “há que se prestigiar a teoria do isolamento dos atos processuais segundo a qual, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada” (STJ, 3.ª T., AgInt nos EDcl no AREsp 874545- RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.2.2017, DJUE 22.2.2017).No caso em apreço, verifica-se que a ação executiva foi ajuizada em dezembro de 1998, período anterior à vigência do Código de Processo Civil de 2015 e da Lei 14.195/2021, quando a prescrição intercorrente tinha como pressuposto a inércia do exequente na busca da satisfação do crédito, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº. 1.604.412/SC, confira-se:
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp 1604412 SC/0125154-1 – Rel. Min. Marco Aurélio Bellize – Segunda Seção – Dj. 22.08.2018).
No que concerne ao termo inicial da prescrição intercorrente, diante da omissão do Código de Processo Civil de 1973 quanto a um prazo específico de suspensão lastreada em ausência de bens penhoráveis (art. 791, inc. III), a Corte Superior definiu pela aplicação, por analogia, do prazo prescricional ânuo previsto no art. 265, §5º daquele diploma e no art. 40, §2º da Lei 6.830/80:
“Quanto ao termo inicial, convém ainda ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado das demais causas extrajudiciais interruptivas. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional é retomado por inteiro "da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la" (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho decorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia.Nesse sentido, bem sinalizou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino no mencionado voto proferido perante a Terceira Turma (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015):
Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80.Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. [sem destaques no original]
Findo prazo razoável de 1(um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório.Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum”.
A propósito, esclareceu a Corte Superior que a regra de transição prevista no art. 1.056 do Código de Processo Civil, segundo a qual “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”, aplica-se apenas e tão somente as execuções que, por ocasião da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, estejam no curso do prazo da suspensão.Reconheceu, por outro lado, a sua inaplicabilidade aos feitos em que o prazo da prescrição intercorrente “já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado”, já que o reinício do prazo da prescrição intercorrente, neste caso, incorreria em violação à segurança jurídica, aos atos jurídicos perfeitos e ao direito adquirido.Assim, nos feitos em que o prazo da suspensão (no caso, o prazo ânuo) já tenha decorrido e se iniciado a prescrição intercorrente sob à égide do Código de Processo Civil de 1973, não se aplica a regra de transição prevista no art. 1.056 do Código de Processo Civil. Em contrapartida, se a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil ocorrer no curso do prazo da suspensão, antes, portanto, do início do prazo da prescrição intercorrente, terá aplicabilidade a referida regra, reiniciando-se o prazo ânuo de suspensão da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil.No referido julgamento, foi enfrentada a discussão a respeito do reinício da contagem do prazo prescricional estar ou não condicionado à intimação pessoal prévia da parte exequente para dar andamento ao feito e a Corte Superior, na ocasião, contrariamente ao entendimento até então majoritário a respeito do tema, decidiu pela inaplicabilidade de tal exigência, por se restringir aos casos de extinção por abandono da causa, instituto, todavia, distinto da prescrição intercorrente. Neste sentido, o voto do Ministro Relator:
“(...) ao se afastar a prescrição intercorrente, mesmo diante da inércia injustificada do credor, agasalhamos a imprescritibilidade de pretensões executórias, impondo àquelas partes o prolongamento eterno da intraquilidade e incerteza.De início, não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas.A prescrição tem, portanto, natureza jurídica que extrapola o direito instrumental, e dela somente serão excepcionadas as pretensões condenatórias expressa e taxativamente previstas em lei. Com efeito, vem de longa data a tradição do direito brasileiro de compreender a prescritibilidade das pretensões como regra, conforme já advertiam Pontes de Miranda (Tratado de direito privado, v. 6, Bookseller, 1ª ed., 2000, p. 127) e Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de direito privado. v. 1, p. 477), entre outros juristas de escol. Aliás um estudo histórico do instituto deita longas raízes que remontam ao direito romano, de lá ecoando para o sistema jurídico dos países ocidentais, mesmo na condição de direito natural.Nesse ponto, vale lembrar que, no Brasil, as pretensões sujeitas à prescrição correspondem àquelas destinadas a exigir de outrem a prática de um determinado comportamento (direitos subjetivos patrimoniais), porquanto somente estes seriam "suscetíveis de lesão ou violação e somente eles [dariam] origem à prescrição" (AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos tribunais, v. 300, p. 7-37, 1960). Por essa trilha, concluiu a jurisprudência nacional por chancelar a prescrição das pretensões executivas, nos termos do enunciado n. 150 da Súmula de Jurisprudência do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". E, nesse ponto, já seria de se rechaçar o argumento da ausência de previsão expressa na lei como óbice à aplicação do instituto suscitado por aqueles que afirmam a inaplicabilidade da prescrição intercorrente antes da entrada em vigor do CPC/2015. Como já ressaltado, a prescrição é a regra para as pretensões subjetivas patrimoniais, de modo que, ainda que se admita a inexistência de regra expressa, o silêncio legislativo não equivale à pretensa imprescritibilidade da demanda ou simples desconsideração do instituto. Tanto é assim que se estabeleceu, pela via jurisprudencial, o prazo prescricional aplicável às pretensões executivas, nos termos da citada súmula jurisprudencial.Contudo, por via transversa e até colidente, a jurisprudência do STJ, inicialmente vacilante, afastou-se do sentido da lei para desconhecer o transcurso do tempo e a inércia do credor que, após a propositura da demanda executiva, a não localização de bens e a suspensão da demanda, contentou-se com a situação de inadimplência, tendo demonstrado inequívoco conformismo com a frustração de sua pretensão ao longo de mais de uma década. Quanto a esse ponto, o caso dos autos é emblemático, pois a execução permaneceu suspensa por quatorze anos (de 2000 a 2014), sem nenhuma iniciativa da parte credora.Nesse sentido, a jurisprudência acabou por estabelecer, por analogia, a incidência do art. 267, § 1º, do CPC/1973 para solucionar as hipóteses de inércia das partes. A solução, todavia, parece inadequada ao caso dos autos. Isso porque a regra do abandono da causa reconhece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito após o curto lapso temporal de 30 dias, possibilitando ainda a repropositura da demanda, uma vez que a extinção sem resolução de mérito não faz coisa julgada material.Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causal, seja sob o aspecto finalístico, ou seja ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos de abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva.Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna.Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”.
Desta feita, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no referido incidente, cessado o ato processual que deu causa à interrupção da prescrição (neste caso, o decurso do prazo da suspensão), há imediato reinício da contagem do prazo prescricional (CC/19, art. 173 e CC/02, art. 202, p.u.), independente da prévia intimação pessoal da parte exequente.Estabelecidas tais premissas e passando-se ao exame do caso concreto, infere-se a desídia do exequente em buscar bens da parte executada durante um período muito superior ao da prescrição do direito material, o que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente.
A execução foi ajuizada em 1998, sendo certo que a primeira suspensão foi deferida em 08/01/2013. A partir de então, iniciou-se a contagem do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil para as cédulas de crédito industrial.Nesse contexto, a mera renovação de suspensões ou a interposição de novos pedidos de suspensão não têm o condão de alterar o termo inicial da contagem, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:“O termo inicial da prescrição intercorrente ocorre no dia seguinte ao término do prazo de suspensão do processo, sendo irrelevantes novas decisões de suspensão posteriormente proferidas.” (STJ – AgInt no AREsp 2.160.302/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 27.03.2023, DJe 30.03.2023).Com efeito, entre 08/01/2013 e 14/11/2018 — data da devolução dos autos à Secretaria — o feito permaneceu sem qualquer impulso efetivo do exequente. Ainda que parte desse lapso corresponda ao período em que os autos estavam extraviados (de dezembro de 2013 a maio de 2018), fato é que,
mesmo antes do extravio, não houve diligências concretas para a localização de bens, e, após o retorno, o credor ainda aguardou mais de um ano e sete meses (até 26/06/2020) para formular novo pedido de busca patrimonial.Assim, o lapso total de inatividade supera seis anos, muito acima do prazo trienal previsto em lei, configurando a prescrição intercorrente.A jurisprudência do STJ reforça que, mesmo quando há paralisação imputável ao cartório, se o credor não demonstra a adoção de medidas para a satisfação do crédito, caracteriza-se a desídia:“A prescrição intercorrente pode ser reconhecida mesmo quando há paralisação imputável ao cartório, se o exequente, ciente da situação, não adota providências para o prosseguimento da execução.” (STJ – AgInt no REsp 1.616.473/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 14.08.2018, DJe 17.08.2018).No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu:“O prazo da prescrição intercorrente tem início com a primeira suspensão do feito, sendo irrelevantes renovações posteriores, e corre de forma contínua, inclusive durante paralisação cartorária, quando demonstrada inércia do exequente antes e após o período.” (TJPR – 16ª C.Cível – AC 0000143-70.1999.8.16.0141 – Rel. Des. Fabio André Santos Muniz – j. 12.04.2021).Portanto, considerando a longa inatividade, somada ao fato de que o credor não comprovou ter adotado qualquer medida concreta para evitar a paralisação ou para impulsionar o feito, resta plenamente configurada a prescrição intercorrente, devendo ser mantida a sentença que extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC.Ressalte-se que a ausência de condenação das partes ao pagamento do ônus da sucumbência impede o arbitramento de honorários recursais, uma vez que tal verba "não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em “majoração”) ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais". (...) (STJ. Segunda Turma. REsp nº. 1703677Rel. Min. Assusete Magalhães. Dju. 26.11.2017).