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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0059612-71.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Loanda, em que figuram como agravante BANCO DO BRASIL S.A. e como agravados Diva Galdioli Ribeiro, João Galdioli Ribeiro e MARIA INÊS XAVIER DA SILVA RIBEIRO.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 354.1, de 10.12.2024, integrada por meio daquela de mov. 374.1, de 12.05.2025, ambas proferidas pela digna Magistrada Doutora Daniele Liberatti Santos Takeuchi, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0004025-60.2013.8.16.0105, ajuizada pelo Agravante em desfavor dos Agravados, que, dentre outras deliberações, determinou o desbloqueio da quantia constrita via Sisbajud no mov. 344.1 e condicionou à preclusão a produção de seus efeitos.
Os embargos de declaração opostos pelo Exequente/Agravante no mov. 360.1, foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 374.1, de 12.05.2025.
Alega o Exequente/Agravante (mov. 1.1, do AI), em síntese: a) “[...] o desvirtuamento da utilização da conta poupança, o que autoriza a mitigação da proteção legalmente imposta, viabilizando a penhora dos valores ali depositados. (...) os extratos juntados aos autos, nos movs. 348.2 e 348.4, não demonstram se tratar de conta poupança, eis que possuem diversas movimentações como recebimentos, saques, utilização do cartão para pagamento, além de envio de PIX, assim como pagamentos e outras transações [...]” (mov. 1.1, pág. 7 – destaques no original); b) “[...] Não tendo sido cumprido o ônus das Agravadas de comprovarem de forma efetiva que o valor bloqueado corresponde à verba impenhorável, conforme descrição do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, faz-se necessária a reforma das decisões, para que seja afastada a impenhorabilidade [...]” (mov. 1.1, págs. 11/12); c) subsidiariamente, “[...] Tanto a doutrina quanto a jurisprudência majoritária vem admitindo a penhora porcentual salarial (no limite de 30%) nos casos em que há efetiva demonstração de que o crédito buscado tenha natureza prioritária (como verbas alimentares), e também quando a parte executada demonstra condições de dispor de parte do valor sem que haja ofensa aos direitos individuais constitucionalmente garantidos [...]” (mov. 1.1, pág. 12); d) “[...] as Agravadas não comprovaram suas rendas mensais, mas deve-se considerar que houve o bloqueio de: A) o valor de R$234,96, R$45,54 e 155,84 na conta bancária da executada Maria Inês Xavier da Silva Ribeiro; b) o valor de R$1.412,00 e R$4.610,59 na conta bancária da executada Diva Galdioli Campos, restando o valor como excedente na conta sem qualquer comprovação de gasto que comprometa este valor [...]” (mov. 1.1, pág. 12).
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão recorrida “[...] para que seja mantida a penhora efetivada, (...); d) subsidiariamente, (...), seja mantida a penhora de 30% dos valores bloqueados; [...]” (mov. 1.1, pág. 14, do AI).
Por meio da decisão por mim proferida no mov. 9.1 (do AI), restou indeferido o efeito suspensivo postulado, por não vislumbrar a presença do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).
A despeito de regularmente intimadas para tanto, os Agravados deixaram de apresentar resposta (movs. 12.0 e 15.0/17.0, do AI).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito, a insurgência não comporta provimento.
Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pelo Recorrente, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pela digna Magistrada singular na r. decisão recorrida e, por isso, deve ser mantida por seus próprios fundamentos a saber, na parte que aqui interessa:
“[...] 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S.A em face de João Galdoli Ribeiro e outros.
Realizada penhora online, acostou-se no mov. 344.1 o resultado das constrições, sendo: a) o valor de R$234,96, R$45,54 e 155,84 na conta bancária da executada Maria Inês Xavier da Silva Ribeiro; b) o valor de R$1.412,00 e R$4.610,59 na conta bancária da executada Diva Galdioli Campos; c) o valor de R$433,18 e na conta bancária do executado João Galdioli Ribeiro.
A parte exequente pediu a expedição de alvará para o levantamento das quantias bloqueadas e pedi, ainda, realização de pesquisa e bloqueio no Renajud (mov. 347.1).
As executadas Diva Galdioli Campos e Maria Inês Xavier da Silva Ribeiro apresentaram impugnação à penhora, defendendo que as quantias são impenhoráveis pelo fato de serem oriundas de seus benefícios previdenciários (mov. 348.1).
No mov. 352.1, a parte exequente manifestou-se pela rejeição do pedido.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relato. Decido.
2. Analisando os argumentos apresentados no mov. 348.1 e os extratos bancários, tem-se que as quantias constritas no mov. 344.1 estavam depositadas em suas contas bancárias em quantias inferiores a 40 salários-mínimos.
O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que é impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos. Veja-se:(...)Dessa forma, de modo a possibilitar o alcance da norma à sua finalidade, ou seja, preservar a existência digna do devedor, garantindo-lhe um valor mínimo necessário para sua subsistência, a quantia constrita, depositada em sua conta bancária, em valor inferior a 40 salários-mínimos, é impenhorável.
2.1. Portanto, com fundamento no art. 833, inciso X do CPC, determino o desbloqueio da quantia constrita no mov. 344.1.
3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte executada.
4. Acerca da quantia constrita na conta bancária do executado João Galdioli Ribeiro, no valor de R$433,18, levando-se em consideração a ausência de impugnação, converto a quantia constrita no movo. 344.3, pg. 1 em penhora e, por consequência, determino a expedição de alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente. [...]” (mov. 354.1, da Execução – destaques no original).
Agrega-se que, a impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, bem como suas exceções legais, é resguardada pelo art. 833, IV e § 2º, do CPC, que estabelecem:
Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. – destaquei.
É possível verificar, portanto, que o § 2º, do referido art. 833, estabelece duas situações excepcionais para que seja afastada a impenhorabilidade, ou seja, para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.
Não obstante, o colendo Superior Tribunal de Justiça também tem relativizado a regra de impenhorabilidade de que trata o referido art. 833, IV e § 2º, do CPC, em situações excepcionais, ainda que a dívida perseguida não seja de prestação alimentícia e mesmo se não excederem os valores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, desde que a mitigação observe a Teoria do Mínimo Existencial e seja pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para preservar verba remuneratória suficiente à subsistência digna do devedor.
De fato, “[...] A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto em conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833 do CPC/2015), incidente na generalidade dos casos, pode ser excepcionada, diante das condições fáticas do caso concreto. Precedentes [...]” (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.748.313/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021.) – destaquei.
E no caso em análise, verifica-se que a dívida perseguida possui como objeto o adimplemento da “CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA” n.º 40/00556-9 e, portanto, não se enquadraria na exceção de prestação alimentícia, uma vez que, consoante entendimento firmado pela egrégia Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça, “[...] As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias [...]” (REsp n. 1.815.055/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020.) – destaquei.
Outrossim, da análise dos documentos colacionados ao processo originário, observa-se a impossibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade em testilha, na medida em que os valores bloqueados nas contas bancárias das agravadas Maria Inês Xavier da Silva Ribeiro (R$ 234,96, R$45,54 R$ 13,14 e R$ 142,70) e Diva Galdioli Campos (R$ 1.412,00 e R$ 4.610,59 – mov. 344.1, da Execução), por meio do sistema Sisbajud são provenientes dos seus respectivos benefícios previdenciários (movs. 348.2/348.4, da Execução) e seriam utilizados integralmente para a manutenção das despesas ordinárias necessárias à subsistência do cidadão comum, motivo pelo qual eventual penhora sobre os valores bloqueados, implicará em inobservância à teoria do Mínimo Existencial e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por não preservar verba remuneratória suficiente à subsistência digna das Agravadas e suas famílias.
Ressalta-se, ainda, que o maior montante bloqueado (R$ 4.610,59), corresponde a pouco mais de 2 (dois) salários-mínimos[1], ou seja, inferior aos 40 (quarenta) salários-mínimos de que trata o art. 833, X, do CPC, sendo, portanto, impenhorável, inclusive por não vislumbrar a possibilidade de mitigação dessa regra em qualquer percentual que seja, isso também em observância à teoria do Mínimo Existencial e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Ademais, quanto ao tema, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que “[...] A impenhorabilidade da QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS poupada ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AS MANTIDAS em fundo de investimentos, EM CONTA-CORRENTE ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto [...]” (STJ – REsp n. 1.582.264/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/6/2016, DJe de 28/6/2016. – destaquei), quantia essa não ultrapassada pela ora bloqueada, cabendo registrar, ainda, não vislumbrar abuso, má-fé ou fraude na hipótese em análise na conduta das Agravadas.
A propósito, em situações análogas, este egrégio Tribunal de Justiça também concluiu pela impossibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO: 1. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO JUNTO AO BANCO BRADESCO S.A. CORRESPONDENTE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (R$ 5.563,89). ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE PENHORA, TAMBÉM, EM QUALQUER PERCENTUAL DESSE BENEFÍCIO (R$ 2.082,70), POIS É UTILIZADO INTEGRALMENTE PARA A MANUTENÇÃO DE DESPESAS ORDINÁRIAS NECESSÁRIAS À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. (...) DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0125420-57.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.07.2025) – destaquei e suprimi.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES SALARIAIS E POUPADOS PELO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Extratos bancários e comprovantes de rendimento demonstram que o saldo da conta-corrente é proveniente exclusivamente de salário. 4. Valores bloqueados em conta poupança também são inferiores a 40 salários-mínimos, atraindo a impenhorabilidade automática. (...) "1. É impenhorável o valor bloqueado em conta-corrente quando demonstrada sua origem exclusivamente salarial. 2. É impenhorável o valor inferior a 40 salários-mínimos depositado em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, X, do CPC.". (...) Recurso conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. (...) É impenhorável o valor proveniente de salário que, no momento do bloqueio, seja a única fonte de renda do devedor, bem como os valores depositados na poupança, desde que abaixo do limite de 40 salários-mínimos, respeitado o mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana. (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0088404-69.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 09.06.2025) – destaquei e suprimi.
Por fim, data venia do entendimento esposado pelo Agravante, não se pode olvidar de que “[...] A jurisprudência desta Corte Superior adota o posicionamento de que a simples movimentação atípica em conta, com característica e objetivo de poupança, apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do NCPC [...]” (AgInt no AREsp n. 2.598.754/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) – destaquei.
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.