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Processo:

1. Trata-se de apelação cível interposta em face da r. sentença de mov. 73.1 dos autos 0001677-36.2023.8.16.0035, proferida nos autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL” ajuizada por ERALDO FRANCISCO RAMOS em desfavor do BANCO BMG SA., que julgou improcedente a pretensão inicial, nos seguintes termos:
“Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), observado o disposto no art. 98, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”.
Não conformado, o apelante pretende a reforma da sentença argumentando, em síntese, que jamais contratou cartão de crédito consignado com o banco apelado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Sustenta que houve vício de consentimento, ausência de transparência e falha na prestação de informações, o que compromete a validade do contrato. Argumenta que o contrato apresentado pelo banco é inválido, pois não corresponde à contratação efetivamente desejada bem como que não houve manifestação livre de vontade, tampouco fornecimento de termo de consentimento exigido pela Instrução Normativa nº 100/2018. Sustenta que o banco agiu com má-fé ao induzi-lo a erro, configurando prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor e, ainda, que não houve saque ou uso do cartão, e que os valores foram creditados via TED, simulando empréstimo consignado.Destaca a ausência de elementos essenciais no contrato, como número de parcelas, valor total da dívida e encargos aplicáveis, o que torna o contrato nulo por violação ao dever de informação. Afirma que os descontos mensais em seu benefício previdenciário são abusivos e geram dívida impagável, caracterizando superendividamento. Por fim, o apelante requer a reforma da sentença a fim de que seja declarada a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado com base em condições mais favoráveis ao consumidor, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, a concessão da justiça gratuita e a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 76.1 – 1º grau). Em manifestação, o Apelado ofertou contrarrazões no mov. 82.1 requerendo o desprovimento do recurso. É o breve relato.

2. FUNDAMENTAÇÃO:
2.1 DA INOVAÇÃO RECURSAL, DA JUSTIÇA GRATUITA E DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Inicialmente, não conheço do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo apelante diante da inexistência de interesse recursal. Com efeito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessária a reiteração do benefício quando este já foi deferido na instância originária.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. 1. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50, sendo desnecessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento do benefício (STJ, AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 26.2.2015, DJe 4.3.2015). 2. omissis. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1481943/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015)”.
Desse modo, não havendo a revogação do benefício nos autos de origem, não há interesse na análise de tal requerimento em sede recursal.
O recurso também não comporta conhecimento em relação a questão atinente a ausência do preenchimento dos requisitos contidos na Instrução Normativa n° 100/2018 (Ausência do Termo de Consentimento), porquanto tal tese defensiva não foi oportunamente ventilada e discutida no juízo a quo (vide petição inicial, mov. 1.1, 1º grau) e, portanto, não houve qualquer consideração a respeito na sentença. Logo, pela inovação recursal, e sob pena de indevida supressão de instância, é tema que não pode ser conhecido neste momento processual.No mesmo sentido o que vem decidindo a 14ª Câmara Cível:
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ CREFISA. (...) 4. INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA CONCRETA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1.061.350/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 5. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 6. INSURGÊNCIA QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039893-51.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – Julgado em 12/12/2023).
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. 2. MONITORAMENTO DA DEMANDA PELO NUPOMEDE E DEMAIS DILIGÊNCIAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO VÁLIDA QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE ASSINADA. NÃO CONSTATAÇÃO, OUTROSSIM, DE CONDUTA TEMERÁRIA DO PATRONO DA AUTORA. PRECEDENTES. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM o DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP N.º 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. APLICAÇÃO DAS SÉRIES N.ºS. 20742 E 25464 DIVULGADAS PELO BACEN. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. 3.1. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO (1) DA RÉ QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AOS PATRONOS DA AUTORA. 3.2. PROVIMENTO DA APELAÇÃO (2) DA AUTORA QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001145-74.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – Julgado em 13/11/2023).
Quanto as demais matérias arguidas pelo apelante, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – justiça gratuita, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Passa-se, pois, à análise do mérito recursal.
2.2 DO MÉRITO
Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade ou não da contratação de cartão de crédito com margem consignável, da existência ou não de violação do dever de informação, a possibilidade de conversão do empréstimo de cartão de crédito (RMC) em empréstimo convencional e, por fim, sobre a possibilidade de restituição dos valores supostamente excessivos, pagos pelo apelante. Pois bem. O apelante se insurge contra os descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), alegando que teria recebido uma ligação do banco réu em 04/02/2017 “com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Todavia, teve creditado (via TED), em sua conta bancária, em razão dessa operação, o valor de R$ 3.279,00”. Argumenta que o contrato apresentado aos autos pelo apelado não corresponde ao empréstimo impugnado bem como que não houve a entrega de contrato, do termo de consentimento e, ainda, que o contrato seria nulo em razão da ausência de seus elementos essenciais. Defende a nulidade do contrato em razão da ausência do termo de consentimento exigido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 100/2018. Afirma que já teria realizado o pagamento de R$12.645,81 referente a um empréstimo de R$3.279,00, com saldo devedor ainda existente, que se trata de uma dívida impagável e, ainda, que não teria ocorrido qualquer saque já que o valor teria sido creditado via TED.Sem razão o apelante. Inicialmente, no que se refere a divergência entre a numeração do contrato apresentado e a numeração do registro junto ao histórico do INSS, cumpre esclarecer que, não obstante haja divergência da numeração, data e valores previstos no contrato em relação ao extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS, não há dúvidas acerca da efetiva contratação pelo apelante do empréstimo consignado via cartão de crédito ora impugnado.Com efeito, no contrato consta expressamente a possibilidade de alteração da margem consignável, autorizando a instituição financeira a alterar o valor do desconto mensal nas hipóteses contratualmente previstas (item 9). Confira-se:

No ponto, oportuno observar que a alteração do valor junto ao benefício do mutuário gera nova numeração administrativa pelo INSS, ante a alteração da margem consignável, razão pela qual aquela identificação não coincide com a numeração originária do contrato, que é gerada pela instituição financeira. Neste caso, havendo alteração da margem consignável, haverá a exclusão da averbação anterior e inclusão da atualizada, o que justifica a divergência das datas e dos números indicados no extrato do INSS e no contrato.Cabe assinalar que, de acordo com o disposto no art. 4º, inciso II, da Instrução Normativa do INSS/PRES n° 28/2008, a contratação de operações de crédito na modalidade RMC só poderá ocorrer uma única vez. Confira-se:
“Art. 4º A contratação de operações de crédito consignado só poderá ocorrer, desde que: (...) II - respeitada a quantidade máxima de nove contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoal e um para o cartão de crédito do mesmo benefício, independentemente de eventuais saldos da margem consignável, sendo somente permitida a averbação de um novo contrato, condicionada à exclusão de um já existente”.
Ou seja, não é possível a existência simultânea de dois ou mais contratos de empréstimo na modalidade RMC sobre o mesmo benefício. Além disso, há que se considerar que o valor indicado no extrato do INSS corresponde, como o próprio nome diz, ao “limite do cartão”, e não ao valor do contrato ou do saque.Desse modo, embora o autor questione a divergência dos dados, é possível concluir que o contrato n° 5184963, formalizado em 10/12/2015 (mov. 33.17), com o valor de desconto mensal previsto de R$117,11, certamente se refere a obrigação questionada pelo apelante. Tal constatação é corroborada, inclusive, pelo histórico anexado pelo próprio apelante no movimento 1.6, que dá conta de que a relação entre o apelante e o Banco BMG S.A, no que se refere ao cartão de crédito RMC, teria iniciado em 10/12/2015, mesma data do contrato apresentado pelo apelado. A propósito:

Aliás, basta verificar que no mencionado Histórico de Empréstimo Consignado (mov. 1.6), não consta em qualquer campo o contrato de n° 5184963, devidamente assinado pelas partes no movimento 37.17. Em situação similar, já decidiu está 14ª Câmara Cível que:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e determinou a conversão do contrato para empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) ocorreu a prescrição da pretensão e a decadência do direito do autor; (ii) houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); e (iii) é devida a declaração de nulidade do contrato, com a consequente repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de prescrição não merece acolhida, conforme tese fixada no IRDR nº 1.746.707-5, que estabeleceu o prazo quinquenal para as ações que buscam a declaração de inexistência de empréstimo consignado, com marco inicial na data do último desconto indevido. No caso, o contrato objeto dos autos se encontrava vigente na ocasião do ajuizamento da ação, de modo que o prazo prescricional não se consumou. 3.2. Afasta-se também a alegada decadência, uma vez que é inaplicável o prazo previsto no art. 178, II, do CC. 3.3. Os documentos apresentados pelo réu são relativos ao contrato de cartão de crédito consignado objeto da ação. A divergência entre os dados constantes no contrato e os informados pelo INSS decorre de alterações na margem consignável. Impossibilidade, ademais, da existência simultânea de dois ou mais contratos de RMC no mesmo benefício. 3.4. Não se verifica erro ou vício de consentimento, considerando a clareza das informações constantes no contrato. Autora que realizou saques complementares, o que evidencia ciência inequívoca sobre a modalidade do contrato. 3.5. Não configurada onerosidade excessiva, uma vez que os descontos realizados amortizaram o saldo devedor.3.6. Reconhecida a regularidade da contratação, a sentença deve ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 178, II; IN/INSS /PRES n° 28/2008, art. 4º, II. Jurisprudência relevante citada: (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004690-48.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.05.2025)
Superada a questão acerca da divergência contratual, resta-nos agora adentrarmos na questão afeta a validade da contratação, precipuamente se i) tinha a apelante plena ciência do que estava a contratar, ou seja, lhe fora passada as devidas informações pela instituição bancária ii) se, a despeito desta ciência, fora posta em exagerada desvantagem frente aos termos da contratação, e, iii) se é possível constatar a efetiva amortização da dívida através dos pagamentos realizados pelo apelante (“dívida infinita”).
Pois bem, não se nega ser induvidoso, e diria até incontroversa, a obrigação da instituição apelante em bem informar o consumidor, normalmente parte mais vulnerável na relação jurídica. Daí é que o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 6º, inciso III e 31, normatiza o princípio da informação no âmbito consumerista, assentando o dever do fornecedor de informar de maneira adequada e permanente sobre o produto ou o serviço ofertado, conforme:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Tal dever de informação, entretanto, restou atendido. Com a contestação (mov. 33.1) o apelado apresentou documentos que comprovam a existência da avença com o apelante (art. 373, inciso II do CPC), consistente no “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (mov. 33.17); documento pessoal da apelante (mov. 33.17-fls. 5/6); extratos das faturas do cartão consignado (mov. 33.18); faturas do cartão consignado (mov. 33.18), comprovantes de transferência bancária em favor da apelante (mov. 33.19); fatura do cartão (mov. 33.20); “Contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG n° 59734989” (mov. 33.21); “Contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG” n° 60344336 (mov. 33.22); “Contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG” n° 62285626 (mov. 33.23) e “Contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG” n° 69586442 (mov. 33.24); Cédula de Crédito Bancário – Saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado – n° 47796680 (mov. 33.25); Proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG n° 50613433 (mov. 33.26); contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado n°56732232 (mov. 33.27). Por aí já se vê que margens para dúvida inexistem acerca da natureza do produto adquirido pelo apelante, produto este com o qual se beneficiou.A propósito, no item “8.1” do “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” (mov. 33.17), consta a seguinte cláusula assinada pela Apelante: “Através do presente documento o(a) ADERENTE/TITULAR autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado”. Já no item “10.1” consta expressamente que “Solicito que seja realizado saque, no valor abaixo informado, mediante débito no cartão de crédito consignado conforme solicitado por meio do presente termo de adesão. Estou ciente de que o saque solicitado está sujeito à cobrança de tarifa e dos encargos abaixo descriminados, os quais me foram previamente informados e com os quais concordo plenamente, estando ciente de que os encargos incidirão sobre o valor do saque desde a data da sua realização até o efetivo pagamento do referido valor” (mov. 33.17-fl. 02), vale dizer, demonstrado está sua compreensão com as condições do produto objeto da ação.Ressalta-se que, nos documentos juntados no mov. 33.17, está aposta a assinatura da apelante, que, aliás, em momento algum questionou sua veracidade. E mais que isso, dos documentos anexados no movimento 33.19 extrai-se que a apelante efetuou diversos saques autorizados vinculado à margem consignável no cartão, quais sejam: R$3.198,00; R$513,00, R$162,00, R$146,00, R$153,00, R$161,00, R$200,00, R$182,00, R$70,00, R$186,00, R$146,00, R$300,30, R$351,93, R$226,35, dentre outros, importâncias depositadas em favor da apelante. Vê-se, pois, que os documentos anexados pelo banco apelado traduzem de forma clara e objetiva a natureza e as características do produto adquirido que, à toda evidência, não se confunde com um “contrato de empréstimo tradicional” pois, repita-se, claramente evidenciado está que a apelante aderiu a um contrato de cartão de crédito consignado, em que estão expressas todas as informações relativas ao negócio jurídico avençado e, por isso, não há que se falar em falha no dever de informação. A propósito:

Não fosse tudo isso, consta na “tela” do sistema do INSS juntada no movimento 1.6, a existência de inúmeros outros registros de empréstimos consignados, fato que reforça ainda mais a conclusão de que o apelante já possuía um mínimo de conhecimento e experiência suficientes para saber distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado RMC. No ponto, saliente-se que a falta de experiência do consumidor, por si só, não faz gerar uma presunção de vício de consentimento pois, além de ausência de espeque legal para tal raciocínio, olvidar não se pode que essa condição não o impede do pleno exercício dos seus atos da vida civil (art. 4º do CC), máxime quando – como aqui ocorre – não foi ele colocado em posição de extrema desvantagem. Sobre o tema, aliás, em situações semelhantes, assim já decidiu esta colenda 14ª Câmara Cível. Confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DE DANOS MORAIS COM PEDIDOINCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. MODALIDADE DA OPERAÇÃO CLARAMENTE INDICADA NO CONTRATO. INSTRUMENTO QUE INDICA, AINDA, A FORMA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO AO QUAL ADERIU. FATURAS PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DISPONIBILIZADAS. QUESTÃO RELATIVA À EMISSÃO E ENVIO DAS FATURAS NÃO IMPUGNADA, DE FORMA ESPECÍFICA, PELA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADA. FATURAS QUE CONFIRMAM QUE O DÉBITO ESTÁ SENDO AMORTIZADO SOMENTE COM OS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007123-60.2022.8.16.0130 - Paranavaí - rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25/9/2023).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADO. RECURSO QUE COMBATE INTEGRALMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CLÁUSULAS INFORMADAS PELO BANCO DE FORMA CLARA E PRECISA. ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. ALTERAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015503-86.2023.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 16.09.2024)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO CONTRATADO QUE FOI FORNECIDO AO AUTOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULAS QUE DISPUSERAM DE FORMA TRANSPARENTE SOBRE OS ENCARGOS. AUMENTO DO DÉBITO QUE DECORREU DA MORA DO CONSUMIDOR EM QUITAR O VALOR INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ASSINATURA DO AUTOR NO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDUÇÃO A ERRO NÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. DANOS QUE RESULTARAM DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002839-48.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 28.08.2023) – destaquei
Também sem razão o apelante com relação a alegada ofensa a Súmula 532 do STJ, que dispõe: “Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Isso porque, consoante demonstrado alhures, houve a efetiva contratação e utilização do cartão mediante a realização de saques pelo apelante, não havendo que se falar em “envio do cartão sem prévio requerimento”.Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE DESCONTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003 E REGULAMENTADA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. QUESTIONAMENTO QUANTO À VERACIDADE DAS ASSINATURAS DIGITAIS. INSURGÊNCIA NÃO REALIZADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSTATADA. NUMERAÇÃO DO CONTRATO DISTINTA DA CONSTANTE NO EXTRATO DO INSS. IRRELEVÂNCIA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA GERA UM NÚMERO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA REGISTRO DO CONTRATO, BEM COMO PARA OS DESCONTOS DO CARTÃO DE CRÉDITO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO QUE GERA NOVA NUMERAÇÃO E EXCLUI A ANTERIOR. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO DIGITALMENTE, MEDIANTE ENVIO DE “SELFIE”, CUJA REDAÇÃO E NATUREZA SE MOSTRAM CLARAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 532, DO STJ, TENDO EM VISTA A CONTRATAÇÃO DO PRODUTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. CONFIRMADO O RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002305-75.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 12.06.2024)
E quantos aos saques realizados mediante TED, ao contrário do que argumenta o apelante, igualmente não se vislumbra qualquer irregularidade. É que que consta expressamente do contrato anexado no movimento 33.17, devidamente assinado pelo apelante, o requerimento para que os saques fossem realizados mediante transferência bancária.
Consta de forma clara no item 10.3 que:

Portanto, diante da regularidade da contratação bem como dos saques realizados, não há que se falar em ofensa a Súmula 532 do STJ, igualmente não merecendo guarida a pretensão recursal de conversão do empréstimo consignado em cartão de crédito para empréstimo consignado convencional.
Seguindo, e agora sobre a alegação de que a dívida seria impagável ou que haveria “excesso de cobrança”, também sem razão o apelante. Isso porque, a modalidade de contrato ora em tela é regulamentada pela Instrução Normativa n° 28/2008 do INSS/PRES que, em seu artigo 3º, §1º, inciso II prevê a possibilidade de desconto do benefício previdenciário para pagamento de créditos de cartão de crédito concedido por Instituições Financeiras, respeitado o limite de 5% (cinco por cento) do valor da renda mensal do mutuário. Nesta modalidade de empréstimo, o valor é pago por meio das faturas, estando consignado no benefício previdenciário apenas o valor mínimo das parcelas, ou seja, o pagamento do valor mínimo da fatura é feito de modo automático e mensalmente, competindo ao devedor definir se irá realizar algum pagamento complementar para amortização da dívida, ou total para quitação do contrato. Assim, em tal modalidade de contrato, não é estipulada uma parcela inicial e final, ou mesmo a quantidade de parcelas, visto que, como afirmado alhures, o pagamento da dívida depende da amortização total ou parcial, escolha que compete ao consumidor. Incorreto, por ilógico, invocar a existência de uma dívida “sem termo final”. O que há é sim uma dívida com termo final variável a depender da vontade do devedor que a qualquer momento pode, se assim o desejar, quitá-la integralmente. Desse modo, não há que se falar em dívida eterna, ou ainda que o contrato não previu o número exato de parcelas, já que a realização de novos empréstimos, ou mesmo a realização do pagamento mínimo das faturas, posterga o termo final da dívida.
Ainda, também não se vislumbra a alegada abusividade excessiva com relação a ausência de indicação dos encargos praticados pelo Banco apelado, máxime quando tais informações encontram-se previstas de forma clara no contrato, senão vejamos:

Logo, o débito se faz devido e, inexistindo qualquer ilicitude no tocante a formação do contrato, vício do consentimento ou ainda não se vislumbrando qualquer falha no dever de informação necessário que seja mantido o contrato em todos os seus termos.
Assim, diante da regularidade da contratação bem como das cobranças realizadas pelo banco, não há que se falar, por decorrência lógica, em repetição de indébito, indenização por dano moral ou conversão da modalidade de empréstimo. Desse modo, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe.
2.3 DOS HONORÁRIOS RECURSAIS
Considerando o não provimento integral do recurso, é de se fixar honorários sucumbenciais recursais, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1059, in verbis:
"A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação".
Diante desse contexto, fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre o valor já estabelecido na origem em favor do apelado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de sua exigibilidade (Art. 98, §3º do CPC).