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Processo:

Relatório1.
Decidindo (mov. 100.1) Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada
por Luiz Batista em face de Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical - SINDNAPI, o juízo de direito do 19ª Vara Cível de Curitiba julgou improcedentes os pedidos iniciais por reconhecer a validade dos descontos impugnados.
Em razão da sucumbência, as custas processuais e os honorários de advogado, fixados em 12% sobre o valor da causa, foram atribuídos ao autor, respeitada a gratuidade de justiça. Em decorrência da litigância de má-fé, o autor e seu advogado foram condenados ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.
Vem daí o recurso de apelação (mov. 104.1), interposto pelo autor, protestando pela revisão da sentença. Pondera que “o autor sempre acreditou, e ainda acredita, que quando assinou o termo de cancelamento, usaram sua assinatura no termo de filiação, ou, assinou junto, sem saber, um documento que autorizava os descontos”, salientando que nunca questionou a assinatura e sim o documento. Salienta que o autor é idoso de 80 anos, sendo plausível a alegação de que não se recordava da contratação. Indica que o caso não está sujeito às hipóteses do art. 80, II e III, do CPC, a qual pressupõe dolo processual que não pode ser presumido e prejuízo à parte contrária. Tece considerações ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e ao direito de ação. Salienta que a condenação não pode atingir a pessoa da advogada que subscreve a petição, notadamente pela ausência de indicação de qualquer conduta desabonadora à procuradora. Alude ao art. 32 do Estatuto da OAB, que exige ação própria para que se cogite de responsabilização do advogado.
O sindicato réu apresentou contrarrazões protestando pelo desprovimento do recurso (mov. 114.1).
O réu então postulou a suspensão da tramitação processual em razão da suspensão, pelo INSS, de todos os acordos de cooperação técnica pactuadas por aquela autarquia, incluindo aquele com ele celebrado. Menciona que não se opõe às investigações noticiadas, esclarecendo que a suspensão prejudica suas atividades essenciais. Manifesta temor quanto à possibilidade de condenações por notícias divulgadas na imprensa, protestando pela suspensão do tramite processual “até que reste devidamente apurado quais entidades de fato estão praticando descontos ilícitos junto aos benefícios previdenciários”. Defende que o pedido encontra amparo no art. 313, V, “a”, do CPC (mov. 120.1 e 122.1).
Encaminhados os autos a este e. Tribunal de Justiça, vieram conclusos após livre distribuição dentre os órgãos especializados nas “ações relativas a responsabilidade civil” (mov. 3.1 – TJ).
É o relatório do que interessa.

Voto 2.
Porque presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, sejam intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) ou extrínsecos (tempestividade – mov. 103/104.1, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – dispensado em razão da gratuidade de justiça conferida ao mov. 9.1), o recurso de apelação deve ser conhecido.
2.1. Preliminarmente, afasto o pedido de suspensão do processo formulado pelo requerido/apelado (mov. 120.1 e 122.1).
E assim pela constatação de que a solução da lide independe “do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente” (art. 313, V, “a”, do CPC), tendo a sentença ora recorrida inclusive reconhecido a validade dos descontos impugnados nos autos em capítulo não impugnado e, portanto, sujeito à autoridade da coisa julgada.
Não bastasse, destaca-se a autonomia das instâncias, de modo que o início de investigações administrativas a respeito da regularidade de descontos como aqueles discutidos nos autos não impede o andamento deste feito judicial.
3. Volta-se a controvérsia quanto à adequação da sentença que, reconhecendo a validade dos descontos associativos impugnados, julgou improcedentes os pedidos iniciais e, observando a prática de atos processuais ímprobos, condenou o autor e sua patrona ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Em relação ao autor 3.1. Luiz Batista não há qualquer necessidade de reparo na sentença proferida pelo juízo de origem.
Afinal, não há dúvida de que, ao afirmar na inicial que “nunca contratou os serviços da Requerida, jamais se filiou ao quadro associativo da Ré, e tampouco, autorizou que fosse realizado qualquer desconto em sua folha de pagamento, diga-se, extremamente comprometida” (mov. 1.1 – f. 03), o autor alterou a verdade dos fatos (mov. 80, II, do CPC). Houve demonstração, afinal, de que em 14.01.2020 manifestou interesse em aderir à associação ré (mov. 18.4 – f. 01), a quem autorizou descontar de seu benefício previdenciário a importância de 2,5% (mov. 18.4 – f. 02).
Não suficiente, defrontado com referida documentação, o autor passou então a impugnar as assinaturas constantes dos documentos, que teriam sido coladas de outros locais (mov. 22.1). Linha argumentativa que a perícia técnica determinada pelo juízo de origem demonstrou também ser falso (mov. 90.1), já que “as assinaturas constantes dos documentos de ref. 18.4 partiriam do punho do autor” (mov. 90.1 – f. 28) e “não há indícios de enxerto de assinatura nos documentos encaminhados. Fundamentação no item 19“ (mov. 90.1 – f. 29).
Ou seja, o autor não apenas embasou sua pretensão em versão mentirosa, como posteriormente alterou sua tese para nova versão sem correspondência fática, o que supera os limites da boa-fé e não pode ser tolerado.
A afirmação recursal de que “o autor sempre acreditou, e ainda acredita, que quando assinou o termo de cancelamento, usaram sua assinatura no termo de filiação, ou, assinou junto, sem saber, um documento que autorizava os descontos” tampouco prospera, pois apenas passou a ser apresentada no presente recurso de apelação, que inaugura uma terceira linha de defesa. Até então, como visto, a tese era de ausência de contratação e, depois, de enxerto de assinaturas, tudo desconstituído nos autos.
Ao contrário do sugerido, esse comportamento causou evidentes prejuízos ao réu, que em decorrência do comportamento do autor foi obrigado a antecipar a considerável importância de R$ 4.670,00 (mov. 71.1) para custear a prova pericial, o que será de duvidosa recomposição diante do alegado estado de hipossuficiência declarado.
Por óbvio, aliás, à penalização por litigância de má-fé não se pode atribuir a pecha de violadora do direito de ação e de acesso ao Poder Judiciário, pois o que se pune não é propriamente a improcedência de um pedido inicial que se reputava adequado, mas a manipulação de fatos acima apresentada.
3.2. Em relação à advogada do autor, Dra. Mayra Calderaro Guedes de Oliveira, condenada solidariamente à multa por litigância de má-fé, a sentença é merecedora de reparos.
Não apenas pela ausência de indicação de que os comportamentos acima registrados tenham contado com a anuência da patrona, como também e especialmente pela lembrança de que a sanção em discussão serve à penalização dos litigantes de má-fé, ou seja, das partes que compõem o litígio.
Em que pese possível, a responsabilização do procurador que subscreve demanda temerária pressupõe ato de dolo ou culpa próprio, a ser necessariamente apurado em ação própria, conforme expressa definição do art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94:
Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.
Dentre outros, atenção ao seguinte precedente do e. STJ, no qual reconhecida inclusive a possibilidade de impugnação de decisão judicial semelhante pela excepcional via do Mandado de Segurança em razão de sua ilegalidade e teratologia:
CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. ADVOGADO. TERCEIRO INTERESSADO. SÚMULA 202/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA AO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (...).2. "As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994" (AgInt no AREsp 1.722.332/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). (...)4. No caso, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juara, Estado de Mato Grosso, aplicou ao ora recorrente, advogado, diversas multas por litigância de má-fé, nos próprios autos em que o causídico teria praticado as vislumbradas condutas de má-fé ou temerárias, o que é vedado pela norma e pela jurisprudência pacífica do STJ.5. "A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso" (Súmula 202/STJ).6. Recurso ordinário provido para conceder a segurança, cassando-se o ato judicial apontado como coator.(RMS n. 71.836/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023.)
A rigor, a única hipótese de responsabilização do advogado diretamente nos autos originários é aquela prevista no art. 104, § 2º, do CPC, que disciplina os casos de postulação em juízo sem procuração, o que não é o caso dos autos.
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao Recurso de Apelação a fim de que excluída a responsabilização solidária da advogada pela multa por litigância de má-fé, a qual segue devida em relação ao autor, nos termos da sentença.