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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto pelos Apelantes 01, Gilmar José Camilo e Ana Lúcia Batelani, bem como do Apelante 02, Espólio de José Camilo, em face da sentença do mov. 159.1, que nos autos de ‘Ação Regressiva de Cobrança’, sob o n. 0001151-56.2023.8.16.0104, julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 187.491,67, em prol da parte autora, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso, e juros de mora na forma do art. 406 §1º do Código Civil, a partir da notificação extrajudicial. Ante a sucumbência, os requeridos foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte requerente, que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 §§2º e 6º do CPC, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA, a partir da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado.Gilmar José Camilo e Ana Lúcia Batelani interpuseram recurso de apelação 01 (mov. 164.1), sustentando, em síntese, que: a) preliminarmente, pendia de julgamento o agravo de instrumento de n.° 0105543-34.2024.8.16.0000, logo a sentença devia ser declarada nula. Defendem que a pretensão de cobrança está prescrita, pois a ação foi proposta em 18 de março de 2023, mais de três anos após a data de 26 de abril de 2018, que é a data do documento que originou o débito, nos termos do art. 206, § 3º, IV e V do CC, que estabelece um prazo prescricional de três anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa ou reparação civil: b) no mérito, apontam que a dívida objeto da cobrança já havia sido paga. O pagamento teria ocorrido por meio de negociações entre Gilmar José Camilo e seu pai, José Camilo (de cujus), nas quais Gilmar cedeu um crédito de R$ 1.070.000,00 para que seu pai quitasse algumas dívidas, incluindo a que deu origem a esta ação. Afirmam que a prova documental e testemunhal corrobora a quitação e demonstram a ausência de motivo para ressarcimento. Sustentam que José Camilo, posteriormente, cedeu parte de seu crédito a Gilmar, o que comprovaria que não existia dívida pendente entre eles.Espólio de José Camilo apresentou contrarrazões recursais ao mov. 171.1.Espólio de José Camilo interpôs recurso de apelação 02 (mov. 167.1), no qual postulou a reforma da sentença para reconhecer que os juros de mora devem incidir desde o desembolso, juntamente com a correção monetária, tendo em vista se tratar de hipótese de sub-rogação legal.Gilmar José Camilo e outra apresentaram contrarrazões recursais ao mov. 171.1 e 173.1.Preparo regular dos apelantes 1 (mov. 164.2-3).Preparo regular do apelante 2 (mov. 167.2-3).É, em síntese, o relatório.



II - FUNDAMENTAÇÃO:Conheço dos recursos interpostos, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto aos preparos (movs. 164.2-3 e 167.2-3), havendo regularidade na representação processual e na tempestividade, pois a leitura da intimação da decisão se deu 28.04.2025, com início do prazo de 15 dias em 29.04.2025, findando-se em 21.05.2025, tendo os recursos sido interpostos nos dias 09.05.2025 e 13.05.2025.
II.I Da Apelação Cível 01 (réus)
II.I.I Da Prejudicial de MéritoOs apelantes 01 sustentam que pendia de julgamento o agravo de instrumento de n.° 0105543-34.2024.8.16.0000, logo a sentença devia ser declarada nula, e que a pretensão de cobrança está prescrita, nos termos do art. 206, § 3º, IV e V do CC – prescrição trienal.Entretanto, falta-lhes razão. Cumpre salientar, de início, que o Agravo de Instrumento nº 0105543-34.2024.8.16.0000 foi regularmente apreciado pela 19ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, e que afastou a alegação de prescrição trienal nos seguintes termos:
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE REGRESSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de prescrição em ação de regresso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir se cabe agravo de instrumento contra decisão que afasta preliminar de advento da prescrição e a hipótese de sujeição do prazo prescricional correlato à pretensão regressiva de cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. É cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisão saneadora que afasta a preliminar de prescrição. III.II. A pretensão de regresso se sujeita ao mesmo prazo prescricional da relação jurídica originária. Precedentes. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASDispositivos: CC/2002, arts. 206, § 3º, IV e § 5º, I; CPC, art. 1.015, II. (...).”
Importa ressaltar, ainda, que, nos termos do art. 502 do CPC, a decisão transitada em julgado faz coisa julgada material, sendo insuscetível de nova apreciação no mesmo ou em outro processo, ressalvadas as hipóteses excepcionais de ação rescisória. Assim, não é juridicamente viável reconhecer qualquer nulidade da sentença de primeiro grau por suposta ausência de análise da prescrição, tampouco reabrir a discussão acerca do prazo prescricional, já definitivamente superada pela instância revisora.Ademais, consoante dispõe o art. 505, I, do CPC, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão ou a coisa julgada. No caso em exame, a controvérsia foi apreciada e decidida de forma definitiva pela 19ª Câmara Cível, com trânsito em julgado certificado em 26/06/2025, conforme se verifica da certidão de mov. 55.0 nos autos do Agravo de Instrumento em referência.Diante desse contexto, a alegação da apelante 01 encontra óbice intransponível na autoridade da coisa julgada, não podendo ser conhecida nem apreciada por este Juízo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.Dessa feita, deixo de conhecer referidas alegações.
II.I.II Da ausência de prova da quitação Os Apelantes 01 aduzem que a dívida objeto da cobrança já havia sido paga, por intermédio de quitação teria ocorrido por meio de negociações entre Gilmar José Camilo e seu pai, José Camilo (de cujus), nas quais Gilmar cedeu um crédito de R$ 1.070.000,00 para que seu pai quitasse algumas dívidas, incluindo a que deu origem a esta ação. Asseveram que José Camilo, posteriormente, cedeu parte de seu crédito a Gilmar, o que comprovaria que não existia dívida pendente entre eles.Entretanto, falta-lhe razão. Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que o Sr. José Camilo (de cujus) constituiu hipoteca cedular sobre o imóvel rural matriculado sob nº 6.753, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmital, a qual deu origem à Cédula Rural Hipotecária nº 40/04805-5, firmada em nome de Ana Lúcia Batelani, mediante instrumento de procuração outorgado por seu marido, Sr. Gilmar José Camilo, filho do devedor hipotecário (mov. 1.5, autos originários).Constata-se, outrossim, que, em virtude da inadimplência verificada a partir de 25/04/2016, relativamente aos encargos financeiros assumidos, o Banco do Brasil S/A promoveu a execução de título extrajudicial nº 0002130-62.2017.8.16.0125, em face de Ana Lúcia Batelani, Gilmar José Camilo e José Camilo, todos apontados como devedores solidários da obrigação cedular.Na referida execução, foi celebrado acordo judicial com confissão da dívida pelos executados, estipulando-se o pagamento da quantia de R$ 176.878,94, acrescida de R$ 10.612,73 a título de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do banco exequente, bem como de R$ 7.499,66 destinados aos patronos dos executados. Como contrapartida, convencionou-se a baixa da hipoteca cedular de primeiro grau que recaía sobre o imóvel matriculado sob nº 6.753 do CRI de Palmital/PR, ato que contou com a assinatura de José Camilo e Gilmar José Camilo (mov. 1.8, autos originários).Todavia, é de se ressaltar que os valores utilizados para a quitação do débito foram integralmente adimplidos pelo Sr. João Luiz Pereira, com expressa autorização dos devedores José Camilo e Ana Lúcia Batelani, conforme documento de mov. 1.9 dos autos originários. Tal autorização, lavrada em 26/04/2018, conferiu validade ao pagamento realizado por terceiro, inclusive para os efeitos dos arts. 304 e 346, II, do CC, operando-se, de pleno direito, a sub-rogação do Sr. João Luiz Pereira nos direitos do credor originário, por consentimento expresso dos devedores.Ainda nesse contexto, consta que, em 26/04/2018, foi emitido recibo pelo próprio João Luiz Pereira, declarando ter recebido do Sr. José Camilo (de cujus) a quantia de R$ 187.491,67, correspondente ao valor pago na execução nº 0002130-62.2017.8.16.0125. Assim, José Camilo, mediante tal adimplemento, sub-rogou-se integralmente nos direitos decorrentes da obrigação cedular, nos termos do art. 346, III, do CC. Importa consignar, todavia, que a autenticação cartorária da assinatura do credor ocorreu apenas em 27/01/2023, data posterior ao óbito do devedor, ocorrido em 14/12/2020.No tocante à prova documental, observa-se que o comprovante bancário de mov. 1.10 revela depósito efetuado por João Luiz Pereira em conta de sua própria titularidade (agência nº 4936-0, conta nº 31.030.457-1, Banco do Brasil), circunstância que, isoladamente, mostra-se inconclusiva quanto à efetiva origem dos recursos. Todavia, tal deficiência probatória é suprida pelo recibo emitido no mesmo dia, que expressamente vincula o valor ao reembolso realizado por José Camilo. Ademais, nos próprios autos de execução consta a juntada da autorização de pagamento conferida a João Luiz Pereira, assinada por José Camilo e Ana Lúcia Batelani (mov. 32.2, autos executivos).Diante dos aludidos fatos, conclui-se que, inicialmente, o Sr. João Luiz Pereira sub-rogou-se no crédito do Banco do Brasil, em virtude do pagamento realizado como terceiro interessado. Posteriormente, entretanto, o Sr. José Camilo, já com a hipoteca baixada, ressarciu o valor ao depositante, assumindo ele próprio, em caráter definitivo, a condição de sub-rogado na dívida originalmente contraída por Ana Lúcia Batelani, como se infere do recibo de mov. 1.11, autos originários.No tocante a natureza jurídica da sub-rogação operada, cumpre destacar a posição jurídica de José Camilo, pois ainda que figurasse como devedor hipotecário, apenas, em razão da constituição da hipoteca cedular, prestada como garantia real, assumiu, com o pagamento da dívida, a condição de terceiro interessado que evita a expropriação de seu bem gravado. A hipoteca cedular de imóvel rural, como se sabe, constitui garantia vinculada ao crédito agrícola, formalizada mediante a emissão da cédula rural hipotecária, na qual o produtor rural oferece seu imóvel como garantia para assegurar o financiamento.A hipoteca é considerada um direito real de garantia.Nesse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano, Pamplona Filho e Rodolfo Mário Veiga:
“Outro importante direito real de garantia é a hipoteca. “Hipoteca”, escreve CARLOS ROBERTO GONÇALVES, na linha de SILVIO RODRIGUES, “é o direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento do seu crédito”.
(in, Gagliano, Pablo Stolze; Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga. Manual de Direito Civil - 9ª Edição 2025 (Portuguese Edition) (p. 2032). (Function). Kindle Edition.
Cumpre salientar que a posição do devedor hipotecário se limita, em essência, a oferecer um bem imóvel como garantia real do adimplemento da obrigação, vinculando-o, de forma preferencial e imediata, ao pagamento do crédito. A hipoteca, como direito real de garantia, possui natureza acessória e confere ao credor a prerrogativa de excutir o bem gravado em caso de inadimplemento, nos termos do art. 1.419 do CC. Logo, verificada a mora ou inadimplência, o imóvel dado em garantia passa a responder diretamente pela satisfação da dívida, independentemente da sorte dos demais bens do devedor.No caso em apreço, a análise dos autos demonstra que houve, em um primeiro momento, a sub-rogação legal em favor do Sr. João Luiz Pereira, que, como terceiro interessado, quitou integralmente a dívida junto ao credor originário. Nessa hipótese, a lei reconhece, de pleno direito, a transferência ao solvens de todas as prerrogativas do credor, na exata medida do desembolso efetuado, garantindo-lhe a titularidade do crédito e das garantias a ele vinculadas.Posteriormente, restou comprovado que o Sr. José Camilo ressarciu integralmente o valor pago por João Luiz Pereira, assumindo, em definitivo, a condição de sub-rogado. Dessa forma, a obrigação deixou de subsistir perante o credor originário e passou a existir, em sua inteireza, em favor de José Camilo, que, ao solver a dívida, incorporou a qualidade de titular do crédito, com a extinção da hipoteca ocorrida na primeira sub-rogação.Em suma, a cadeia jurídica estabelecida evidencia duas etapas sucessivas de sub-rogação: (i) a primeira, em favor do terceiro que efetuou o pagamento para evitar a excussão do imóvel; e (ii) a segunda, em favor do próprio devedor hipotecário, que, ao reembolsar o terceiro, assumiu em caráter definitivo a posição de credor sub-rogado, com todos os direitos e garantias decorrentes da obrigação originária.O Código Civil estabelece que a sub-rogação opera-se:
“DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃOArt. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:I - do credor que paga a dívida do devedor comum;II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.Art. 347. A sub-rogação é convencional:I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito.Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.Art. 351. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.”
O pagamento por sub-rogação ocorre quando:
“Ato pelo qual se substitui uma pessoa ou coisa em lugar de outra. (For.) Ato pelo qual o indivíduo que paga pelo devedor com o consentimento deste, expressamente manifestado ou por fatos donde claramente se deduza, fica investido nos direitos do credor (Cód. Civ. Port., art. 778). F. Lat. Subrogatio”27. Para a ciência jurídica, da mesma forma, sub-rogação traduz a ideia de “substituição” de sujeitos ou de objeto, em uma determinada relação jurídica. Citando pensamento de HENRY DE PAGE, CAIO MÁRIO observa que: “na palavra mesma que exprime o conceito (do latim ‘sub rogare’, ‘sub rogatio’), está contida a ideia de substituição, ou seja, o fato de uma pessoa tomar o lugar da outra, assumindo a sua posição e a sua situação”28. Assim, se um indivíduo gravou determinado bem de sua herança com cláusula de inalienabilidade, o sucessor não poderá, sem a devida autorização judicial, aliená-lo, e, caso o faça, justificará o gasto, aplicando o valor remanescente na aquisição de outro bem, que substituirá o primeiro, o qual passará a suportar a cláusula restritiva. Diz-se, no caso, haver se operado uma sub-rogação (substituição) objetiva ou real, ocorrida entre coisas.(...)Outras hipóteses de sub-rogação real são encontradas nos arts. 39, 1.446, 1.659, I e II, 1.668, I, e 1.719 do Código Civil de 2002. Ao lado da sub-rogação objetiva ou real, temos, ainda, a sub-rogação subjetiva ou pessoal. Como o próprio nome sugere, nesse caso, a substituição que se opera é de sujeitos, e não de objeto, na relação jurídica. Tal ocorre, por exemplo, quando o fiador paga a dívida do afiançado, passando, a partir daí, a ocupar a posição do credor, substituindo-o. Assim, se Caio (fiador) paga a dívida de Tício (devedor principal/afiançado), junto a Mévio (credor), poderá, então, exigir o reembolso do que pagou, sub-rogando-se nos direitos do credor. A sub-rogação, pois, significará uma substituição de sujeitos na relação jurídica, uma vez que Caio assumirá o lugar do credor Mévio, que lhe transferirá os seus direitos e garantias, por força de lei. Pois bem. É exatamente desta última modalidade de sub-rogação que trataremos neste capítulo. O pagamento com sub-rogação, modo especial de extinção das obrigações disciplinado pelos arts. 346 a 351 do CC/2002, traduz a ideia de cumprimento da dívida por terceiro, com a consequente substituição de sujeitos na relação jurídica obrigacional originária: sai o credor e entra o terceiro que pagou a dívida ou emprestou o necessário para que o devedor solvesse a obrigação. Quando um terceiro paga ou empresta o necessário para que o devedor solva a sua obrigação, operar-se-á, por convenção ou em virtude da própria lei, a transferência dos direitos e, eventualmente, das garantias do credor originário para o terceiro (sub-rogado).Diz-se, no caso, ter havido pagamento com sub-rogação pessoal, ou seja, pagamento com substituição de sujeitos no polo ativo da relação obrigacional. A dívida será considerada extinta em face do antigo credor, remanescendo, todavia, o direito transferido ao novo titular do crédito. Há, portanto, dois necessários efeitos da sub-rogação: liberatório (pela extinção do débito em relação ao credor original) e translativo (pela transferência da relação obrigacional para o novo credor). Não há que se confundir, todavia, o pagamento com sub-rogação com a mera cessão de crédito, haja vista que, nesta última, a transferência da qualidade creditória opera-se sem que tenha havido o pagamento da dívida. Como bem pondera ORLANDO GOMES, “a sub-rogação pessoal assemelha-se à cessão de crédito, subordinando-se, na sua espécie mais comum, às regras que a disciplinam. Não se confundem, porém. A sub-rogação pressupõe pagamento, só se verificando se o credor originário for satisfeito. A cessão de crédito, ao contrário, ocorre antes que o pagamento seja feito”29. A despeito dessa falta de identidade, é forçoso convir que esses institutos guardam pontos de contato, uma vez que a própria lei, na hipótese de sub-rogação convencional, estudada a seguir, manda sejam aplicados os dispositivos da cessão de crédito (art. 348 do CC/2002).Assim, temos: a) pagamento com sub-rogação legal; b) pagamento com sub-rogação convencional. (in, Gagliano, Pablo Stolze; Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga. Manual de Direito Civil - 9ª Edição 2025 (Portuguese Edition) (p. 609). (Function). Kindle Edition.”
Em relação a sub-rogação convencional, os mesmos autores especificam, ainda, que:
“Trata-se da denominada sub-rogação convencional ou voluntária, a seguir analisada. Esta forma de sub-rogação decorre da vontade das próprias partes e é disciplinada pelo art. 347 do CC/2002, que a admite em duas hipóteses: a) quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transmite todos os seus direitos (inciso I) — trata-se de situação muito semelhante à cessão do crédito, sendo-lhe, inclusive, aplicadas as mesmas regras (art. 348 do CC/2002). Todavia, consoante já advertimos, o fato de haver semelhança não significa dizer que os institutos jurídicos sejam idênticos. A cessão, que poderá inclusive ser gratuita (prescindindo, pois, de pagamento), não se submete aos limites impostos pelo Código ao pagamento com sub-rogação (art. 350 do CC/2002). Além disso, na cessão de crédito, a cientificação do devedor é também condição indispensável para que o ato tenha eficácia jurídica, uma vez que a sua ciência é um imperativo lógico do princípio da boa-fé, pois, se o devedor pagar a prestação ao credor original (que, de má-fé, não o cientificou de já ter recebido o pagamento de terceiros), não há como exigir do solvens a ideia de “quem paga mal paga duas vezes”, por não ter o dever de investigar o credor sobre tal circunstância; b) quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito (inciso II) — nesse caso, a pessoa que emprestou o numerário (mutuante), para que o devedor (mutuário) pagasse a soma devida, no próprio ato negocial de concessão do empréstimo ou financiamento estipula, expressamente, que ficará sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. Assim, se A empresta um valor a B, sob a condição de sub-rogar-se nos direitos do credor primitivo, poderá não apenas exigir o reembolso do que pagou, mas também utilizar-se das eventuais garantias pactuadas em prol do credor inicial. Tudo dependerá da forma pela qual a sub-rogação fora prevista no contrato. Esse caso, lembra-nos SÍLVIO VENOSA, “ocorre com muita frequência nos financiamentos dos bancos ditos sociais. As Caixas Econômicas costumam liquidar os débitos dos devedores com instituições privadas, fornecendo financiamentos em condições mais favoráveis”31. O principal efeito da sub-rogação é, exatamente, transferir ao novo credor “todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e seus fiadores” (art. 349 do CC/2002). Dessa forma, se o credor principal dispunha de garantia real (uma hipoteca ou um penhor, por exemplo) ou pessoal (fiança), ou ambas, o terceiro sub-rogado passará a detê-las, podendo, pois, tomar as necessárias medidas judiciais para a proteção do seu crédito, como se fosse o credor primitivo. Observe-se, apenas, que, se a sub-rogação for convencional, as partes poderão convencionar a diminuição de privilégios ou garantias concedidas ao credor originário. Lembremo-nos, também, de que, na sub-rogação legal, “o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até a soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor” (art. 350 do CC/2002). (Gagliano, Pablo Stolze; Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga. Manual de Direito Civil - 9ª Edição 2025 (Portuguese Edition) (pp. 613-614). (Function). Kindle Edition.)
No presente caso, os autos revelam a ocorrência de sub-rogação convencional, inicialmente entre o Banco do Brasil S/A e o Sr. João Luiz Pereira, em razão do pagamento realizado por este em favor do credor originário, e, em momento posterior, entre o próprio João Luiz Pereira e o Sr. José Camilo (de cujus), que ressarciu o valor ao primeiro, assumindo em definitivo a condição de credor sub-rogado.A tese sustentada pelos apelantes 01 reside na alegação de que a dívida em discussão teria sido integralmente quitada perante José Camilo, mediante a entrega e posterior circulação de determinados documentos, notadamente a nota promissória indicada nos autos (movs. 76.2-8). Para tanto, procuraram reconstruir uma sequência de negócios jurídicos envolvendo alienações imobiliárias, cessões de direitos e ajustes negociais sucessivos, que, em tese, teriam resultado na compensação do crédito.Desta feita, sustentam que o Sr. Gilmar José Camilo teria alienado imóveis a Sebastião Frison, os quais, em razão de débitos, acabaram penhorados e levados a leilão judicial, sendo novamente arrematados.A partir desse contexto, as partes teriam renegociado valores, ajustado descontos e pactuado a devolução da promissória. Todavia, referida cártula encontrava-se já em poder de José Camilo, pai de Gilmar, que a havia recebido como forma de pagamento de ajustes particulares. Assim, para resgatá-la, Gilmar teria vendido imóvel ao seu genitor, que, em contrapartida, devolveu-lhe a promissória, possibilitando que esta fosse restituída a Sebastião Frison.Os apelantes 01 ainda sustentaram que tais negociações sucessivas não configurariam qualquer irregularidade, mas apenas ajustes típicos em relações negociais privadas. Destacaram que, em 03/01/2017, Gilmar adquiriu imóvel de Emanuel Tonzar e esposa, alienando-o em 26/04/2017 a José Camilo, ocasião em que este teria efetuado pagamento parcial mediante devolução da nota promissória. Posteriormente, em 27/09/2017, José Camilo, juntamente com a inventariante, vendeu o bem a Pedro Domingos de Freitas, contratos estes posteriormente aditivados em 2019, até que Pedro alienou o imóvel a Elizete Wontroba Gerenchuk. Tal cadeia contratual foi apresentada como demonstração da regularidade e continuidade dos negócios, que, segundo os apelantes, teriam levado à extinção da dívida ora discutida.Com base nessas premissas, afirmaram inexistir débito remanescente a ser exigido pelo espólio, sustentando que tanto a prova documental como a prova oral confirmariam a quitação. Argumentaram, também, que José Camilo teria cedido posteriormente parte de seu crédito ao próprio Gilmar, o que comprovaria a inexistência de obrigação pendente entre eles.Todavia, não se encontra nos autos qualquer recibo formal de quitação assinado por José Camilo, tampouco comprovantes de transferências bancárias ou documentos contábeis idôneos que demonstrem o efetivo adimplemento da dívida sub-rogada.
É certo que, consoante previsão do art. 373, II, do CPC, competia aos apelantes comprovar o fato extintivo do direito do autor (quitação), ônus probatório do qual não se desincumbiram.Além disso, verifica-se que o apelante Gilmar José Camilo não opôs embargos à execução quando regularmente citado na demanda executiva ajuizada pelo Banco do Brasil, vindo, ao contrário, a firmar acordo judicial com confissão expressa da dívida, homologado em juízo (mov. 1.8, autos originários).Assim, eventual alegação de ilegitimidade passiva encontra-se fulminada pela preclusão, não podendo ser reaberta em sede recursal.O depoimento da testemunha Sebastião Carlos Frison (mov. 149.7) confirma apenas que resgatou a nota promissória em decorrência da compra de imóvel em leilão judicial, ressaltando jamais ter efetuado pagamento direto a José Camilo. Afirmou, tão somente, que presenciou repasse de cheques de terceiros de Gilmar a José Camilo, sem, contudo, atestar que tais valores correspondiam ao débito objeto da presente demanda.Portanto, a alegação de compensações, renegociações ou devolução de promissória não encontra respaldo em elementos probatórios robustos, não se mostrando apta a infirmar o dos devedores. Destarte,
diante da ausência de recibo, de comprovantes bancários e de prova testemunhal conclusiva, não há como se reconhecer a quitação da obrigação sub-rogada. Em consequência, resta configurada a subsistência do crédito em favor do espólio, sendo infundada a tese de inexistência de débito defendida pelos apelantes 01.A jurisprudência esclarece o ônus probatório do devedor, nestes casos:
“DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA.1. Os efeitos materiais da revelia não são afastados quando, regularmente citado, deixa o Município de contestar o pedido do autor, sempre que não estiver em litígio contrato genuinamente administrativo, mas sim uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública.2. Não fosse por isso, muito embora tanto a sentença quanto o acórdão tenham feito alusão à regra da revelia para a solução do litígio, o fato é que nem seria necessário o apelo ao art. 319 do Código de Processo Civil. No caso, o magistrado sentenciante entendeu que, mediante a documentação apresentada pelo autor, a relação contratual e os valores estavam provados e que, pela ausência de contestação, a inadimplência do réu também.3. A contestação é ônus processual cujo descumprimento acarreta diversas consequências, das quais a revelia é apenas uma delas. Na verdade, a ausência de contestação, para além de desencadear os efeitos materiais da revelia, interdita a possibilidade de o réu manifestar-se sobre o que a ele cabia ordinariamente, como a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inciso II, CPC), salvo aqueles relativos a direito superveniente, ou a respeito dos quais possa o juiz conhecer de ofício, ou, ainda, aqueles que, por expressa autorização legal, possam ser apresentados em qualquer tempo e Juízo (art. 303, CPC).4. Nessa linha de raciocínio, há nítida diferença entre os efeitos materiais da revelia - que incidem sobre fatos alegados pelo autor, cuja prova a ele mesmo competia - e a não alegação de fato cuja prova competia ao réu. Isso por uma razão singela: os efeitos materiais da revelia dispensam o autor da prova que lhe incumbia relativamente aos fatos constitutivos de seu direito, não dizendo respeito aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado, cujo ônus da prova pesa sobre o réu. Assim, no que concerne aos fatos cuja alegação era incumbência do réu, a ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos.5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina.6. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012). Negrito
Portanto, diante do contexto probatório apresentado pelos devedores não há como ocorrer qualquer presunção de que houve a quitação da dívida perseguida, nem em qual extensão ocorreu o pagamento.Assim, a apelação cível 01 deve ser parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.
II.II Apelação Cível 02O Espólio de Jose Camilo interpôs recurso de apelação 02 de mov. 167.1, no qual postulou a reforma da sentença para reconhecer que os juros de mora devem incidir desde o efetivo desembolso, juntamente com a correção monetária, tendo em vista se tratar de hipótese de sub-rogação legal.Referida pretensão deve ser provida.A sub-rogação configura-se como instituto jurídico de inegável relevância no âmbito obrigacional, porquanto assegura a preservação do vínculo obrigacional, apenas promovendo a substituição subjetiva do credor originário por aquele que realiza o pagamento em seu lugar. Trata-se de mecanismo que conjuga a proteção ao crédito e a estabilização das relações jurídicas, permitindo que terceiros interessados ou mesmo convencionados pelas partes assumam posição de credor, com todos os consectários legais. Assim, garante-se tanto a satisfação da obrigação como a continuidade da garantia patrimonial que lhe dá respaldo, sem que haja extinção da dívida, mas mera transferência da titularidade creditícia.No caso em exame, os autos revelam que o montante de R$ 187.491,67 foi quitado por João Luiz Pereira, com expressa anuência dos devedores originais e do próprio José Camilo. Essa circunstância, por si só, afasta a configuração da sub-rogação legal prevista no art. 346, II, do CC, pois não restou demonstrado que João Luiz fosse adquirente do imóvel hipotecado ou tivesse posição jurídica ameaçada pela execução. Desta forma, o que houve foi, em verdade, um ajuste negocial voluntário, em que se transferiram os direitos creditícios por meio de convenção expressa.Com efeito, a sub-rogação legal é de incidência restrita, operando-se apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei, não se podendo ampliar o rol do art. 346 do CC, sob pena de violar a própria ratio legis que disciplina situações em que o ordenamento reconhece, de pleno direito, o interesse jurídico do solvens em manter a integridade da obrigação e das garantias a ela vinculadas. No presente caso, a ausência de vínculo jurídico de João Luiz com o imóvel hipotecado inviabiliza a caracterização dessa modalidade legal de sub-rogação, por mais que haja a previsão no documento particular assinado pelas partes.Por outro lado, o art. 347 do CC autoriza expressamente a sub-rogação convencional, quando há manifestação de vontade do credor em transferir seus direitos a terceiro que realizou o pagamento. É o que ocorreu no caso concreto, em que se formalizou instrumento particular de sub-rogação, reconhecendo-se a legitimidade do novo credor para exercer todas as prerrogativas decorrentes da obrigação. Desse modo, operou-se a substituição subjetiva na relação jurídica, de modo plenamente válido e eficaz.O fundamento dogmático da sub-rogação convencional repousa na autonomia privada, princípio consagrado em nosso sistema jurídico, segundo o qual é lícito às partes, dentro dos limites legais, convencionar a transferência de direitos creditícios e de garantias. No caso em apreço, o ajuste entre os envolvidos encontra pleno amparo na legislação civil e produz efeitos obrigacionais erga omnes, notadamente porque preserva a integridade do crédito e a eficácia das garantias hipotecárias anteriormente constituídas.Importa destacar, ainda, que a sub-rogação, seja legal ou convencional, acarreta a transferência ao novo credor não apenas do crédito principal, mas também de todas as garantias e privilégios a ele inerentes, conforme dispõe o art. 349 do CC.Tem-se que a ausência de prova robusta acerca da quitação, somada à clareza da cadeia documental que demonstra a sub-rogação em favor do espólio, impõe o reconhecimento da plena eficácia da obrigação em discussão, pois o crédito permanece hígido e exigível, cabendo ao espólio, na condição de sucessor do de cujus, exercer os direitos dele derivados. Com efeito, rejeitam-se as alegações defensivas de inexistência de débito, porquanto desprovidas de substrato fático e jurídico idôneo, prevalecendo a regra da continuidade do crédito até sua efetiva extinção por meio válido.Destarte, a incidência dos juros moratórios, em hipóteses de sub-rogação, deve ter como termo inicial a data do efetivo desembolso realizado pelo sub-rogado, pois é a partir desse momento que nasce, para o devedor originário, a obrigação de ressarcir aquele que assumiu o adimplemento em seu benefício.Nos termos do art. 346, III, do CC, o pagamento efetuado por terceiro interessado gera sub-rogação legal, operando a transferência ao solvens de todos os direitos do credor originário, inclusive os acessórios da obrigação. A partir daí, o devedor não pode se eximir dos encargos da mora, sob pena de beneficiar-se indevidamente do lapso temporal sem satisfazer o débito, o que afrontaria a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual.Outrossim, a contagem dos juros moratórios desde o desembolso encontra respaldo direto no princípio da reparação integral, previsto implicitamente no sistema jurídico e positivado em normas como o art. 389 do CC, segundo o qual a mora acarreta não apenas o pagamento de juros, mas também perdas e danos. Ademais, a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) impõe que o devedor não se locuplete à custa do patrimônio do sub-rogado, que se viu compelido a satisfazer obrigação alheia. O art. 398 do CC é claro ao dispor que, no inadimplemento, ainda que parcial, o devedor responde pelos efeitos da mora, razão pela qual os juros fluem automaticamente desde a data em que o valor foi despendido para solver a obrigação principal.No caso concreto, a natureza da obrigação evidencia tratar-se de dívida líquida e com vencimento certo, motivo pelo qual se aplica a disciplina da mora ex re, prevista no art. 397 do CC. Nessa modalidade, os encargos moratórios incidem de forma automática, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, bastando a demonstração do inadimplemento. Logo, como o débito foi integralmente quitado pelo sub-rogado, a partir desse marco temporal já se configurava o descumprimento em relação a ele, impondo-se, pois, a fluência dos juros desde o desembolso.Diversamente, a mora ex persona, que exige constituição formal do devedor em mora, somente incide em hipóteses de obrigações ilíquidas ou cuja exigibilidade dependa de prévia interpelação, o que não se amolda ao caso sob análise. O crédito oriundo da sub-rogação é líquido, certo e exigível, pois o montante pago foi claramente identificado no processo executivo.
Dessa forma, o devedor, ao ser beneficiado pelo pagamento realizado por terceiro, passou a responder de imediato pelo ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito e violação da função social da obrigação.Diante desse contexto, não há dúvida de que a mora é automática (ex re), impondo-se a incidência dos juros desde a data em que ocorreu o desembolso da sub-rogação. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE DE CARGA. ALIMENTO. PERECIMENTO. SEGURADO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO.1. A jurisprudência do STJ estabelece que, na ação de reparação de danos proposta pela seguradora contra o responsável pelo sinistro, por sub-rogação, os juros de mora incidem a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação. Precedentes.2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e determinar que os juros de mora incidam a partir do desembolso.” (AREsp n. 2.589.411/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 30/6/2025).
Dessa feita, os juros moratórios devem ser fixados desde o desembolso realizado, em 26/04/2018.Por fim, diante do não provimento do recurso de apelação cível 01 e provimento do recurso de apelação cível 02 deve ocorrer a majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do §11º do art. 85 do CPC.
Conclusão
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso de apelação cível 01 (réus) e de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível 02 (autor), para o fim de fixar os juros moratórios desde o desembolso realizado, em 26/04/2018, bem como a adequação do ônus de sucumbência, nos termos do voto do relator.