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Processo:
0059858-67.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO INDEFERIDA.I. CASO EM EXAMERevisão criminal ajuizada pelo Requerente com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, contra decisão condenatória transitada em julgado que lhe impôs pena de 7 anos e 11 meses de reclusão em regime fechado e 550 dias-multa, pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), desobediência (art. 330 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP). O pedido revisional se baseia: (i) na nulidade da intimação da sentença, por ausência de intimação pessoal do réu preso e não interposição de apelação; (ii) na ausência de dolo quanto ao crime de adulteração de sinal identificador; e (iii) na fixação da fração mínima (1/6) para o redutor do tráfico privilegiado, que deveria ter sido maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação pessoal do réu preso configura nulidade capaz de invalidar o trânsito em julgado da sentença condenatória; (ii) estabelecer se houve erro na condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador, por ausência de dolo; e (iii) determinar se a fração aplicada na terceira fase da dosimetria da pena relativa ao tráfico de drogas poderia ser majorada.III. RAZÕES DE DECIDIRA intimação do réu e de seu advogado na audiência em que foi proferida oralmente a sentença penal condenatória configura forma regular de comunicação do ato, apta a iniciar o prazo recursal, nos termos do art. 392, I, do CPP e conforme jurisprudência do STJ. A alegação de deficiência da defesa técnica anterior, por si só, sem a demonstração concreta de prejuízo e da existência de teses não suscitadas ou de erro jurídico flagrante, não é apta a justificar a anulação do trânsito em julgado. Aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). A condenação pelo delito do art. 311, § 2º, III, do Código Penal está suficientemente fundamentada em provas materiais e testemunhais que demonstram a condução de veículo com placas adulteradas, associada à prática de tráfico, sendo evidenciado o dolo eventual ou, ao menos, a cegueira deliberada quanto à origem ilícita do bem. A fixação da fração mínima (1/6) para a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi devidamente fundamentada com base na atuação do réu como transportador da droga (“mula”), em consonância com precedentes das Cortes Superiores que admitem tal modulação conforme as circunstâncias do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Pedido improcedente.Tese de julgamento: 1. A intimação do réu e de seu Advogado em audiência, na qual foi proferida a sentença penal condenatória, é suficiente para dar início ao prazo para interposição de recursos, não violando o princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. 2. A alegação genérica de falha na defesa técnica, desacompanhada de demonstração concreta de prejuízo, não enseja nulidade do processo nem revisão da condenação. 3. A configuração do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor prescinde de dolo direto, sendo suficiente o dolo eventual ou a adoção de conduta em cegueira deliberada. 4. A fixação da fração mínima na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 é legítima quando devidamente fundamentada na conduta e no grau de envolvimento do réu no crime.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 392, I, 563, 621, I e 623; CP, arts. 311, § 2º, III, e 330; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 932.281/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 11.12.2024, DJEN 16.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0045124-82.2023.8.16.0000, rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 23.10.2023; TJPR, 0013413-59.2023.8.16.0000, rel. Subst. Angela Ramina de Lucca, j. 03.07.2023; TJPR, 0010260-22.2023.8.16.0031, rel. Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 01.09.2024; TJPR, 0000466-35.2024.8.16.0162, rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 18.01.2025; STJ, AREsp 2.609.326/MG, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 14.04.2025, DJEN 24.04.2025.