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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PRESO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO INDEFERIDA.I. CASO EM EXAMERevisão criminal ajuizada pelo Requerente com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, contra decisão condenatória transitada em julgado que lhe impôs pena de 7 anos e 11 meses de reclusão em regime fechado e 550 dias-multa, pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), desobediência (art. 330 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP). O pedido revisional se baseia: (i) na nulidade da intimação da sentença, por ausência de intimação pessoal do réu preso e não interposição de apelação; (ii) na ausência de dolo quanto ao crime de adulteração de sinal identificador; e (iii) na fixação da fração mínima (1/6) para o redutor do tráfico privilegiado, que deveria ter sido maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação pessoal do réu preso configura nulidade capaz de invalidar o trânsito em julgado da sentença condenatória; (ii) estabelecer se houve erro na condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador, por ausência de dolo; e (iii) determinar se a fração aplicada na terceira fase da dosimetria da pena relativa ao tráfico de drogas poderia ser majorada.III. RAZÕES DE DECIDIRA intimação do réu e de seu advogado na audiência em que foi proferida oralmente a sentença penal condenatória configura forma regular de comunicação do ato, apta a iniciar o prazo recursal, nos termos do art. 392, I, do CPP e conforme jurisprudência do STJ. A alegação de deficiência da defesa técnica anterior, por si só, sem a demonstração concreta de prejuízo e da existência de teses não suscitadas ou de erro jurídico flagrante, não é apta a justificar a anulação do trânsito em julgado. Aplica-se o princípio do pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). A condenação pelo delito do art. 311, § 2º, III, do Código Penal está suficientemente fundamentada em provas materiais e testemunhais que demonstram a condução de veículo com placas adulteradas, associada à prática de tráfico, sendo evidenciado o dolo eventual ou, ao menos, a cegueira deliberada quanto à origem ilícita do bem. A fixação da fração mínima (1/6) para a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi devidamente fundamentada com base na atuação do réu como transportador da droga (“mula”), em consonância com precedentes das Cortes Superiores que admitem tal modulação conforme as circunstâncias do caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Pedido improcedente.Tese de julgamento: 1. A intimação do réu e de seu Advogado em audiência, na qual foi proferida a sentença penal condenatória, é suficiente para dar início ao prazo para interposição de recursos, não violando o princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. 2. A alegação genérica de falha na defesa técnica, desacompanhada de demonstração concreta de prejuízo, não enseja nulidade do processo nem revisão da condenação. 3. A configuração do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor prescinde de dolo direto, sendo suficiente o dolo eventual ou a adoção de conduta em cegueira deliberada. 4. A fixação da fração mínima na causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 é legítima quando devidamente fundamentada na conduta e no grau de envolvimento do réu no crime.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 392, I, 563, 621, I e 623; CP, arts. 311, § 2º, III, e 330; Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 932.281/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 11.12.2024, DJEN 16.12.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0045124-82.2023.8.16.0000, rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 23.10.2023; TJPR, 0013413-59.2023.8.16.0000, rel. Subst. Angela Ramina de Lucca, j. 03.07.2023; TJPR, 0010260-22.2023.8.16.0031, rel. Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 01.09.2024; TJPR, 0000466-35.2024.8.16.0162, rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 18.01.2025; STJ, AREsp 2.609.326/MG, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 14.04.2025, DJEN 24.04.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0059858-67.2025.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: PAULO DAMAS - J. 29.09.2025)
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I - RELATÓRIOTrata-se de revisão criminal ajuizada por DENILSON DE JESUS DA SILVA, com base no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em face da condenação que lhe foi imposta na ação criminal 0004338-05.2024.8.16.0115, da Vara Criminal da Comarca de Medianeira, à pena de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses, em regime de fechado, e 550 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06), desobediência (art. 330 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP), tal como fixado na sentença condenatória.O Requerente sustenta, em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade processual por omissão de defesa, diante da ausência de intimação pessoal da sentença condenatória e falta de interposição do recurso de apelação; (ii) no mérito, que não houve provas de autoria ou do dolo no crime de adulteração de sinal identificar de veículo automotor; (iii) que na terceira fase da dosimetria, a redução pelo tráfico deveria ser pela fração máxima. Ao final, pediu a revisão da condenação para desconstituir a sentença penal condenatória, com absolvição do Requerente, subsidiariamente reduzir a pena imposta ou determinar o reexame da condenação como se apelação tivesse sido interposta.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo reconhecimento da preliminar, ex officio, da ausência de intimação pessoal do réu preso quanto à sentença (mov. 16.1).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) AdmissibilidadeA revisão criminal, embora classificada na sistemática do Código de Processo Penal como se recurso fosse, configura verdadeira ação autônoma de impugnação, dotada de requisitos próprios e finalidades específicas, que se dissociam da lógica recursal tradicional. Sua principal vocação é o resguardo da justiça material, permitindo, em hipóteses delimitadas pela legislação, a rediscussão de decisões condenatórias definitivas que contenham vícios capazes de ensejar flagrante injustiça.Sob o prisma técnico, a aferição da admissibilidade da revisão criminal deve se restringir à análise das condições da ação, ou seja, legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.O interesse de agir se consuma com o trânsito em julgado da condenação, momento a partir do qual se exaurem as vias recursais ordinárias; a legitimidade, por sua vez, é disciplinada pelo artigo 623 do CPP, abrangendo o próprio condenado, seu representante legal, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; e, por fim, a possibilidade jurídica do pedido estará presente sempre que a causa revisional for compatível com as hipóteses previstas no artigo 621 do CPP.A r. sentença condenatória transitou em julgado em 24 de fevereiro de 2025 (mov. 1.4). O Requerente, devidamente qualificado nos autos principais, representado neste ato por defensor constituído, é parte legítima, a teor da regra do artigo 623 do Código de Processo Penal. Por fim, as questões de fato e de direito se encontram devidamente expostas e fundamentadas, nos termos do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal.Entendendo-se, pois, como presentes as condições da ação revisional e seus pressupostos processuais, conhece-se do pleito revisional. b) Questão preliminarAntes de adentrar ao exame de mérito, cumpre analisar a alegação de nulidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal do Recorrente, que à época encontrava-se preso.Com efeito, o artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, dispõe expressamente que, nos casos em que o réu estiver preso, a intimação da sentença condenatória deve se dar pessoalmente, norma que guarda estrita consonância com o postulado constitucional da ampla defesa, que engloba tanto a defesa técnica quanto o exercício da autodefesa.Todavia, no caso concreto, ainda que se reconheça que o Recorrente estivesse preso, a sentença foi proferida oralmente em audiência, na presença do próprio Recorrente e de seu defensor constituído à época, conforme se comprova pela gravação constante do mov. 74.1 dos autos 0004338-05.2024.8.16.0115. A comunicação do teor da decisão judicial se deu, portanto, de forma direta e inequívoca, não havendo que se falar em ausência de intimação pessoal.O Defensor, inclusive, ao ser instado pelo Juízo, afirmou que conversaria com seu cliente sobre eventual interposição de recurso, evidenciando plena ciência da sentença e da necessidade de eventual insurgência no prazo legal. Foi oportunizada às partes a interposição de apelação já naquela audiência, prerrogativa que optaram por não exercer.Não se pode admitir que a revisão criminal seja instrumentalizada como sucedâneo recursal para contornar o trânsito em julgado regularmente formado, a pretexto de posterior descontentamento com a atuação da defesa técnica anteriormente constituída. A preclusão consumada não pode ser revista com base em alegações genéricas e não comprovadas de deficiência profissional, sob pena de se instaurar inadmissível instabilidade jurídica e relativização da autoridade das decisões definitivas, o que contraria frontalmente os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.Entendimento que encontra consonância com a jurisprudência:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de que a intimação oral em audiência, visando celeridade processual, suprime garantias constitucionais e legais do direito de defesa. 2. A sentença penal condenatória foi proferida oralmente em audiência de instrução e julgamento por videoconferência, com a presença do magistrado, do representante do Ministério Público, do acusado e de sua defensora dativa, sendo as partes devidamente cientificadas do teor da decisão condenatória na data do ato. 3. O Tribunal de Justiça estadual entendeu que o prazo para interposição do recurso de apelação começou a fluir na data da audiência, pois o réu e sua defensora foram intimados da sentença proferida. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a intimação do réu e de seu advogado em audiência, na qual foi proferida a sentença penal condenatória, é suficiente para dar início ao prazo para interposição de recursos, sem violar o princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a intimação do réu e de seu procurador em audiência é suficiente para iniciar o prazo recursal, não havendo violação ao dever de intimação pessoal da sentença condenatória. 6. A prolação de sentença em audiência visa à celeridade processual, tornando desnecessária a expedição de mandado de intimação, desde que as intimações ocorram de forma regular e conforme o Código de Processo Penal. 7. A ata de julgamento, conforme o artigo 494 do Código de Processo Penal, é documento que goza de fé pública e não pode ser desconstituído sem suporte probatório mínimo. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A intimação do réu e de seu advogado em audiência, na qual foi proferida a sentença penal condenatória, é suficiente para dar início ao prazo para interposição de recursos, não violando o princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa". (AgRg no HC n. 932.281/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) (grifei)Ademais, a alegação de deficiência técnica por parte de Defensor anterior não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada e da lógica processual. A ausência completa de defesa, como se sabe, configura nulidade absoluta, atingindo diretamente o cerne do contraditório e da ampla defesa; no entanto, a deficiência ou imperfeição na condução da defesa técnica – quando há presença formal de defensor – configura, em regra, nulidade relativa, exigindo, para sua configuração, a demonstração concreta e inequívoca de prejuízo suportado pela parte, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief (artigo 563 do Código de Processo Penal).No caso em apreço, embora o Recorrente afirme que não pôde recorrer da sentença por omissão de seu então Defensor, limitou-se a formular alegações genéricas, sem indicar, com a precisão necessária, em que medida teria sido prejudicado por tal omissão. Não apontou, por exemplo, eventuais teses que poderiam ter sido suscitadas no apelo ou erros materiais ou jurídicos que justificassem a reforma da sentença em segundo grau.Não basta invocar um discurso genérico sobre eventual falha técnica, compete à parte demonstrar quais seriam os fundamentos jurídicos plausíveis e qual a chance concreta de êxito recursal. Tanto é assim que as duas teses apresentadas na presente revisão criminal – relativas à inexistência de elementos do tipo penal do artigo 311 do Código Penal e à fração aplicada à causa de diminuição do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 –, as quais serão analisadas oportunamente neste voto, já foram suficientemente enfrentadas pela jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a adequação da condenação tal como proferida.Neste sentido:REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, §2°, INC. II, E §2°-A, INC. I, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA NOMEAÇÃO DO MESMO DEFENSOR PARA AMBOS OS RÉUS. REQUERENTE QUE SEQUER ELUCIDOU QUAIS FORAM AS TESES CONFLITANTES APRESENTADAS. [...]. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A CONFIGURAR A NULIDADE OU ENSEJAR DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA DECISÃO À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0045124-82.2023.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 23.10.2023)REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA QUE ATUOU NO PROCESSO CRIME – DEFENSORA NOMEADA PARA PATROCINAR A DEFESA DO REQUERENTE – APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR, ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES DE APELAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E OBEDIÊNCIA AOS PRAZOS PROCESSUAIS – DEFICIÊNCIA NA DEFESA NÃO VERIFICADA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – NULIDADE REJEITADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA SÚMULA Nº 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013413-59.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 03.07.2023)Assim, não havendo qualquer ilegalidade na intimação pessoal do Recorrido em audiência, mantenho o trânsito em julgado da ação em seus exatos termos. c) Mérito Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor – art. 311, §2º, III, do CPA Defesa postulou a absolvição quanto ao delito do artigo 311, §2º, III, ambos do Código Penal (adulteração de sinal identificador), sob o argumento de que o Recorrente não tinha conhecimento da adulteração das placas, logo, não haveria autoria delitiva ou dolo específico.A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de apreensão (mov. 1.10), fotografias de mov. 1.11 a 1.15, boletim de ocorrência de furto do veículo (mov. 1.9) e depoimentos dos policiais envolvidos na abordagem.Todos os elementos constantes dos autos convergem para demonstrar o Recorrente conduzia o veículo Citroen/C3, placas AUJ5C16, o qual teve suas placas originais adulteradas, passando a ostentar a identificação “AOX6I86”, o que denota tentativa deliberada de ocultar a origem do bem e dificultar sua localização pelas autoridades competentes.Ainda que tenha alegado desconhecer a adulteração das placas do veículo, o Recorrente, de forma consciente, se colocou em situação que, ao menos, permite concluir que assumiu os riscos inerentes à sua conduta, caracterizando-se o dolo eventual. Ao concordar em transportar entorpecentes em automóvel cuja documentação sequer possuía ou conhecia, demonstra ter agido com manifesta indiferença quanto à procedência e regularidade do bem utilizado.Essa conduta revela um grau de desprezo pela ilicitude evidente dos fatos, não sendo crível que alguém aceite transportar grande quantidade de entorpecente em um veículo do qual sequer conhece a procedência ou possui qualquer documentação comprobatória, sem que isso denote, ao menos, anuência deliberada com a ilicitude. Trata-se de comportamento que se aproxima de um agir consciente e voluntário, marcado pela indiferença quanto ao resultado jurídico-penal de suas escolhas, circunstância que reforça a imputação subjetiva na modalidade dolosa, ainda que sob a forma eventual, dado o conjunto probatório e a lógica do agir revelada nos autos.Tal situação, aliás, se amolda à teoria da cegueira deliberada, segundo a qual o agente, mesmo diante de fortes indícios de ilicitude, opta conscientemente por não se informar ou por evitar o conhecimento direto da situação, com o claro propósito de se blindar de eventual responsabilização penal. Trata-se de uma forma de dolo, na qual o desconhecimento não é real, mas sim resultado de uma escolha propositada de ignorar aquilo que é evidentemente suspeito ou ilícito, como no presente caso, em que o Recorrente se prestou a transportar entorpecentes em veículo sem qualquer documentação ou garantia mínima de legalidade, comportamento que ultrapassa os limites da negligência e revela inequívoca adesão ao risco.Neste sentido é a jurisprudência:APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES. [...] CRIME DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELANTE 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE, POR NÃO TER SIDO A RESPONSÁVEL NA ADULTERAÇÃO. APELANTE 2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS FIRMES E COERENTES QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA. APELANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO ALEGADO SOBRE A ORIGEM DO VEÍCULO APREENDIDOS EM SEU PODER. SITUAÇÃO FÁTICA QUE APONTA A CIÊNCIA DOS APELANTES QUANTO PROVENIÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010260-22.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 01.09.2024)Diante desse cenário, resta plenamente caracterizada a prática do delito de adulteração de sinal de identificação, nos termos do artigo 311, §2º, III, do Código Penal. Da dosimetria da penaO Recorrente alegou que a aplicação da fração mínima quanto ao tráfico privilegiado se mostra equivocada, pois destoaria de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal de que a quantidade da droga não poderia justificar a fixação nesse patamar.O argumento trazido pela Defesa, no sentido de que a fração mínima de 1/6 da causa especial de diminuição de pena teria sido aplicada com fundamento exclusivo na quantidade de entorpecente apreendido, não se sustenta à luz dos elementos constantes nos autos.Conforme se extrai da própria sentença condenatória, o Juízo de 1º Grau fundamentou expressamente sua opção pela fração mínima com base na conduta desempenhada pelo Recorrente no contexto da traficância, destacando que este atuou como transportador da droga, figura comumente identificada como “mula”.A sentença, portanto, não incorreu em contrariedade a precedentes das Cortes Superiores, tampouco aplicou motivação inidônea. Ao contrário, agiu em consonância com o entendimento sedimentado de que a escolha da fração redutora deve observar os critérios do artigo 59 do Código Penal, cabendo ao julgador ponderar, à luz das peculiaridades do caso concreto, o grau de envolvimento do agente, sua personalidade e os demais elementos relevantes para fins de dosimetria.Afirmar que a sentença contrariou entendimento pacífico sem indicar em que medida isso teria ocorrido evidencia a fragilidade da tese recursal, que se limita a alegações genéricas, divorciadas da realidade processual dos autos.Neste sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA APLICADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, MODIFICAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO. ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO. CONDIÇÃO DE MULA DO TRÁFICO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DE PENA, MAS PERMITE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM GRAU MÍNIMO. PENAS READEQUADAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000466-35.2024.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 18.01.2025) (grifei)AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. [...] TRANSPORTE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO AO REGRAMENTO DO BIS IN IDEM. VÍNCULO E DEDICAÇÃO HABITUAL DO AGENTE AO NARCOTRÁFICO. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS. IMPRESTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. Teses de julgamento: [...] 3. O redutor do tráfico privilegiado não pode ser afastado, pelo Estado-julgador, com base no exclusivo testemunho policial. 4. A (expressiva) quantidade de drogas apreendidas, já valorada negativamente no incremento da pena-base, e a atuação do agente na condição de "mula" são insuficientes para afastar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 5. Ainda que já utilizada a expressiva quantidade de estupefacientes na exasperação da sanção basilar, a atuação do agente na condição de "mula", ciente de estar a serviço de organizado grupo criminoso voltado ao narcotráfico de entorpecentes, autoriza a modulação da minorante do tráfico privilegiado no coeficiente mínimo, de 1/6 (um sexto). [...] (AREsp n. 2.609.326/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)Assim, nada a prover.ConclusãoAnte o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO da presente revisão criminal e pelo NÃO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.
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