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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] que, em sede de Obrigação de Fazer – Medicamentos[3], é agravante MUNICÍPIO DE PIRAQUARA e agravado DARIO NUNES PROENÇA, deferiu a tutela de urgência para concessão do medicamento Ocrelizumabe 300 mg, no prazo de cinco dias, sob pena de sequestro.A parte agravante requereu o efeito suspensivo e, no mérito do recurso, a revogação da tutela de urgência, diante da ausência de comprovação de ilegalidade da decisão do Conitec, possibilidade de substituição por outro medicamento do SUS e ausência de evidências científicas de alto nível.O pedido de efeito suspensivo foi deferido[4].Contrarrazões[5] pelo Agravado pugnando pela manutenção da decisão.A Procuradoria-Geral de Justiça[6] manifestou-se pelo provimento do recurso.

VOTOA questão em exame a ser analisada diz respeito à tutela de urgência.DA TUTELA DE URGÊNCIARequer o agravante Município de Piraquara a reforma da decisão diante da ausência de comprovação de ilegalidade da decisão do Conitec, possibilidade de substituição por outro medicamento do SUS e ausência de evidências científicas de alto nível.A pretensão procede.Será deferida a tutela de urgência quando estiverem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Em outras palavras, deve a parte demonstrar o fumus boni iuris e o periculum in mora.No caso concreto, pleiteou o Agravado o fornecimento do remédio ocrelizumabe para o tratamento da esclerose múltipla. O fármaco não está incorporado no SUS, sendo que o seu fornecimento ao Paciente deve observar os requisitos dos Temas n° 6 e 1234, ambos do STF.Com efeito, imprescindível a demonstração da impossibilidade de substituição por outro medicamento constante no rol de fármacos do SUS e a ilegalidade do ato de não incorporação do remédio pelo Conitec, bem como, é necessário a consulta prévia do Natjus, conforme o Tema n° 6, da Suprema Corte.Pois bem. A partir desses requisitos, constata-se que não houve demonstração no processo da possibilidade de substituição do remédio pelos constantes no SUS.Também não restou comprovado o requisito da ilegalidade do ato de não incorporação do fármaco pelo Conitec e, da mesma forma, não há nos autos determinação prévia de consulta ao Natjus para fundamentar a decisão.De fato, não se verifica do laudo médico, do mov. 1.1/f. 25, a demonstração da ineficácia dos fármacos previstos no Sistema Único de Saúde, todos elencados em parecer do Natjus (mov. 15.2).Ou seja, a princípio, não está evidenciado o cumprimento dos requisitos legais para o fornecimento, em caráter excepcional, pelo Poder Judiciário, do medicamento postulado, inexistindo, desse modo, fumus boni iuris a legitimar o deferimento da liminar.Conforme manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 30.1):O magistrado de primeiro grau não enfrentou a possibilidade, ou não, de substituição do fármaco pleiteado por outro medicamento incorporado ao SUS; a comprovação da eficácia da medicação por meio de ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, tampouco analisou o ato da CONITEC.Ressalte-se, ademais, que houve a determinação do Tribunal de Justiça para consulta do Natjus, tendo o órgão consultivo emitido parecer desfavorável, em relação à dispensação do medicamento:
Na hipótese, o parecer desfavorável do Natjus ratifica a tese de ausência de verossimilhança das alegações do Paciente, de modo que deve ser indeferida a tutela de urgência, para o fornecimento imediato do medicamento.Portanto, é de se DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para revogar a liminar concedida e indeferir a tutela de urgência, diante da ausência de fumus boni iuris.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, em relação à, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.