SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005237-69.2015.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. PLEITO PELA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À TESE DA PRESCRIÇÃO. PERTINÊNCIA. NULIDADE PARCIAL. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. MÉRITO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA. ART. 202, III, DO CC. TRANCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PROTESTO. PLEITO PELA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação cautelar de cancelamento de protesto, sob a alegação de que a parte autora não foi intimada sobre a existência do protesto e que o prazo prescricional para a cobrança do débito já teria transcorrido, considerando a interrupção da prescrição em razão do protesto cambial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição do débito e, consequentemente, o cancelamento do protesto registrado em desfavor da parte autora.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da nulidade parcial da sentença por ausência de fundamentação quanto à prescrição.4. A prescrição do débito foi reconhecida, pois o prazo prescricional foi interrompido pelo protesto em 02/03/2015 e já transcorreram os prazos prescricionais das ações cabíveis para a cobrança do débito. 5. Possibilidade de determinação judicial para o cancelamento do registro do protesto. 6. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a prescrição do débito e determinando o cancelamento do protesto.Tese de julgamento: A prescrição do débito pode ser reconhecida em ação cautelar de cancelamento de protesto, considerando a interrupção do prazo prescricional pelo protesto cambial, e a parte autora deve arcar com as custas e honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, § 3º, IV; CC/2002, arts. 202, III, 205 e 206; Lei nº 9.492/1997, arts. 14 e 15.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, REsp 1924436 SP 2020/0254075-5, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.08.2021; TJ-PR, REsp 1323468/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.03.2016; Súmula nº 504/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa que fez o protesto contra a outra empresa não pode mais cobrar a dívida, pois o prazo para isso já passou. A parte que fez o protesto não tomou as medidas necessárias para cobrar a dívida a tempo, e por isso, a dívida foi considerada prescrita. Assim, o protesto deve ser cancelado. No entanto, a empresa que pediu o cancelamento do protesto terá que pagar as custas do processo. A decisão também disse que a intimação feita por edital foi válida.