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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0005237-69.2015.8.16.0001, da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante FORTESOLO SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA., e apelado LIEBHERR WERK NENZING GMBH. 1. RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de mov. 242.1 (acrescida de deliberação que rejeitou o recurso de Embargos de Declaração – mov. 252.1 – dos autos de origem), proferida pelo e. Juiz de Direito Dra. Michela Vechi Saviato, nos autos de Ação Cautelar de Cancelamento de Protesto, sob nº. 0005237-69.2015.8.16.0001, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de Apelação (mov. 259.1 – autos de origem) sustentando, em síntese, que: a) ao extrair certidão de protestos em 04/03/2015, a recorrente se deparou com o protesto solicitado pela recorrida, solicitando o pagamento de R$ 940.891,50 (novecentos e quarenta mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos); b) a recorrente sequer foi intimada para o pagamento do débito, nos termos do artigo 14, da Lei 9492/971, além do mais, teve a imediata restrição de crédito; c) em 10/03/2015, o juízo singular deferiu a liminar pleiteada, com o fim de sustar imediatamente os efeitos do protesto (mov. 12); d) a recorrente diligenciou diversas tentativas de citação da recorrida, entretanto, todas restaram infrutíferas, durante pelo menos 8 anos; e) a citação editalícia se concretizou em 20/09/2023 (mov. 215.1), ou seja, mais de 8 (oito) anos desde a propositura da presente demanda; f) a sentença foi omissa ao destacar o justo motivo para o indeferimento do pedido, em especial, ao sustentar que não houve o decurso de prazo referente a todas as modalidades existentes para a pretensão de adimplemento do débito; g) a pretensão da requerida teria por base uma suposta dívida cujo termo inicial para a cobrança seria a data do vencimento (05/12/2013), conforme estabelece o artigo 43 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto nº 57.663/1966; h) em 02/03/2015, o prazo prescricional foi interrompido pelo protesto cambial, sendo a contagem reiniciada a partir dessa data, ou seja, do ato que o interrompeu; i) a requerida poderia ter exercido o direito de ação por três vias processuais distintas e independentemente do trâmite do processo em tela; j) a ação veio a ser julgada em 06/11/2024, logo, consumadas todos os modelos de prescrição pertinentes, em 02/03/2018 (execução), em 02/03/2020 (ação monitória) e 02/03/2021 (ação de locupletamento); k) a simples menção de que: “não houve o decurso de prazo referente a todas as modalidades existentes para a pretensão de adimplemento do débito, pela parte ré”, comprova que não houve qualquer análise dos elementos constantes nos autos; l) deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, para que outra decisão seja proferida, analisando-se os fundamentos deduzidos pela recorrente acerca da prescrição; m) subsidiariamente, requer o reconhecimento da prescrição do débito, nos termos do art. 205 e 206 do CC; n) de acordo com o art. 14 da Lei nº 9.492/1997, após o protocolo do título ou documento de dívida ativa, haverá a devida intimação devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço; o) em momento algum a recorrente foi intimada acerca do protesto, ou seja, sequer teve a possibilidade de realizar o pagamento, ou tomar qualquer outra providência; p) a recorrente só veio a ter ciência do protesto por meio do edital publicado no dia 25/02/2015; q) o art. 15 da Lei nº 9.492/1997 dispõe sobre os requisitos para expedição da intimação via edital, os quais não foram observados; r) se há previsão legal acerca das regras para intimação do devedor, incumbe ao credor e ao próprio Tabelionato o seu estrito cumprimento; s) à época dos fatos, a recorrente já estava localizada na cidade de Paranaguá há mais de 20 anos, notadamente conhecida no ramo de atuação, portanto, de qualquer ângulo, justo é o cancelamento do protesto cambial que ignorou os preceitos legais expressos na Lei nº 9.492/1997; t) deve ser afastada a condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. Contrarrazões apresentada pela Defensoria Pública ao mov. 265.1- dos autos de origem, requerendo o desprovimento do recurso. Processado o recurso, os autos foram remetidos para esta E. Corte.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, conforme será exposto adiante. Primeiramente, necessário rememorar os fatos para melhor deslinde da controvérsia.Por brevidade, utilizo o relatório da r. sentença: “Trata-se a presente demanda de ação cautelar de cancelamento de protesto. A parte autora afirmou que: (i) se deparou com a existência de protesto em seu desfavor, efetivado em 02/03/2015, pela ré; (ii) em nenhum momento foi intimada da pretensão de protesto, em oposição ao art. 14, da Lei 9.492/97; (iii) sequer teve a possibilidade de realizar o pagamento, interpor medida cautelar ou tomar outra providência; (iv) o protesto arbitrário lhe gerou prejuízos financeiros e morais, devido a total privação de crédito e imagem de ‘mau pagador’; (v) não seria possível a intimação por edital neste caso, visto que as condições postas não se enquadram aos termos trazidos pelo art. 15 da Lei 9.492/97; (vi) o protesto maculou sua imagem perante seus clientes e fornecedores, dentro do segmento de mercado; (vii) o ramo portuário envolve operações de grande volume de valores e lida com diversas empresas internacionais, de modo que a boa relação e confiabilidade da empresa é fundamental. Requereu a concessão de tutela provisória para o cancelamento do protesto e a procedência do pedido para a confirmação da liminar e o cancelamento definitivo daquele. Deferida a medida liminar a fim de sustar os efeitos do protesto indicado (seq. 14.1). Suspensão procedida (seq. 23.1). O aviso de recebimento da carta de citação retornou positivo (seq. 111.1), contudo, terceira informou nos autos ter recebido a correspondência por engano, ao se tratar da assistência autorizada da marca ré (seq. 112.1). Após inúmeras buscas de endereços e diligências infrutíferas, deferiu-se a citação da ré por edital (seq. 215.1). Expedido edital (seq. 226.1/227.1). Contestação por negativa geral pela Defensoria Pública (seq. 231.1). Arguiu-se pela não incidência dos efeitos da revelia e a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (seq. 235.1). A parte autora asseverou que pretende o cancelamento definitivo do protesto cambial. Instadas a se manifestarem, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a constatação da prescrição da pretensão de cobrança mediante o protesto (seq. 239.1) e a ré informou não ter mais provas a produzir (seq. 240.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir.” Feito esse breve esclarecimento, passo à análise das questões devolvidas à esta instância revisora.PRELIMINAR Preliminarmente, requer a parte autora o reconhecimento da nulidade da sentença, em razão da ausência de fundamentação quanto ao pleito relativo à prescrição. Com razão. Da análise da sentença, denota-se que o d. juízo singular asseverou que “inexiste prescrição a ser reconhecida, mormente considerando que não houve o decurso de prazo referente a todas as modalidades existentes para a pretensão de adimplemento do débito, pela parte ré.” Todavia, não há menção quanto às modalidades que seriam aplicáveis ao caso em comento, carecendo a sentença de fundamentação neste tocante. Nestes termos, é de se reconhecer a nulidade parcial da sentença, todavia, não é o caso de devolução dos autos à origem.Com efeito, estando o processo em condições de imediato julgamento, deve o tribunal desde logo decidir o mérito, conforme disposto no artigo 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.[...]§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:[...]IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.” Assim, considerando que a causa está madura, pode o Tribunal suprir a nulidade parcial da sentença por falta de fundamentação e, desde logo, proferir decisão.Desta forma, passo à análise do mérito recursal. MÉRITO Em suas razões recusais, requer a parte autora o reconhecimento da prescrição do débito, nos termos do art. 205 e 206 do CC. Sustenta que a pretensão da requerida teria por base uma suposta dívida cujo termo inicial para a cobrança seria a data de vencimento (05/12/2013), conforme estabelece o artigo 43 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto nº 57.663/1966. Todavia, aduz que em 02/03/2015, o prazo prescricional foi interrompido pelo protesto cambial, sendo a contagem reiniciada a partir dessa data, ou seja, do ato que o interrompeu. Explica que a requerida poderia ter exercido o direito de ação por três vias processuais distintas e independentemente do trâmite do processo em tela, quais sejam: i) execução, no prazo de 03 anos, a contar do dia seguinte ao vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovado pelo Decreto nº 57.663/1966), cuja consumação da prescrição se daria em: 02/03/2018; ii) ação monitória, no prazo de 05 anos, a contar do dia seguinte ao vencimento (súmula 504, STJ), cuja consumação da prescrição se daria em: 02/03/2020; e iii) ação de locupletamento, no prazo de 03 anos, a contar do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva (artigo 48 do Decreto nº 2.044/190813), cuja consumação da prescrição se daria em: 02/03/2021.Na casuística, observa-se que o débito refere-se a uma nota promissória no valor de R$ 940.891,50 (novecentos e quarenta mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), com vencimento em 05/12/2013 e protestada em 02/03/2015.Nestes termos, infere-se que, na data do protesto, houve a interrupção da prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso III, do Código Civil. In verbis: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: (...)III - por protesto cambial;” Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DA DUPLICATA . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO . RECONHECIDA. 1. Embargos à execução. 2 . Ação ajuizada em 13/08/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 18/01/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 . O propósito recursal é definir se é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexistência do débito pelo devedor quando já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto da duplicata. 4. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/02, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica . Precedente. 5. Na espécie, o protesto da duplicata foi promovido em 17/10/2014, momento em que, nos termos do art. 202, III, do CC/02, houve a interrupção do prazo prescricional . O posterior ajuizamento da ação declaratória de inexistência de débito pela recorrida, em 17/12/2014, ainda que indiscutivelmente seja causa interruptiva da prescrição, não tem o condão, contudo, de promover nova interrupção do prazo prescricional, uma vez que o mesmo já havia sido interrompido com o protesto da cártula. 6. A prescrição de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, do CC/02) operou-se em 17/10/2017, sendo que a ação de execução de título executivo extrajudicial somente foi ajuizada pela recorrente em 17/07/2018 . 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.” (STJ - REsp: 1924436 SP 2020/0254075-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021) – destaquei. Desse modo, como bem exposto pela parte requerente, a parte requerida poderia ajuizar execução de título extrajudicial, aplicando-se o prazo prescricional de 03 (três) anos, contado a partir do dia seguinte ao vencimento, conforme disposto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto nº 57.663/1966, consumando-se a prescrição em 02/03/2018. De igual forma, poderia ajuizar ação monitória, aplicando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado a partir do dia seguinte ao vencimento (súmula 504 STJ)[1], consumando-se a prescrição em 02/03/2020.Ainda, poderia ajuizar ação de locupletamento, aplicando-se o prazo prescricional de 03 (três) anos, contado da prescrição da ação executiva, consumando-se a prescrição em 02/03/2021 (REsp 1323468/DF).[2]Ademais, vale frisar que, desde a interrupção do prazo prescricional em 02/03/2015, já transcorreram mais de 10 (dez) anos. Ou seja, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, mesmo sob a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.Logo, deve ser reconhecida a prescrição do débito, em face do que determino o cancelamento do protesto.Nesses termos, cumpre esclarecer que as custas para o cancelamento do protesto deverão ser arcadas pela parte autora. A corroborar, cita-se precedente deste E. Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PROTESTO FUNDADO NA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO APÓS O PROTESTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO . PROTESTO REGULARMENTE LAVRADO. MEDIDA JUDICIAL NECESSÁRIA PARA O LEVANTAMENTO DO PROTESTO QUANDO O PEDIDO É FUNDADO EM CAUSA DIVERSA DO PAGAMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, § 3º DA LEI Nº. 9492/97 . POSSIBILIDADE DE BAIXA DO PROTESTO APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. EMPRESA CREDORA BAIXADA EM 23.03.2021 . AUSÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO DEVEDOR OU PERSECUÇÃO DE OUTROS INSTRUMENTOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DO CREDOR VERIFICADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CANCELAMENTO DO REGISTRO DO PROTESTO. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE NÃO TEM REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA COM A MANUTENÇÃO DO PROTESTO CAMBIAL . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº. 813.381/SP. EVENTUAL PERDA DE EXECUTIVIDADE DO TÍTULO NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, AO CANCELAMENTO DO PROTESTO. BAIXA DO PROTESTO, APÓS O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AO TABELIÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA SUCUMBENCIAL. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE QUE REPOUSA NA INADIMPLÊNCIA E NÃO EM EVENTUAL MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM DESFAVOR DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-PR 00267478920218160014 Londrina, Relator.: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 10/09/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2024) – destaquei. Quanto à sucumbência, sabe-se que o protesto foi realizado de forma válida, sendo consequência direta da inadimplência da parte autora.Dessa forma, verifica-se que a parte autora deu causa ao ajuizamento da demanda, e que o êxito por ela obtido somente tem fundamento na superveniente prescrição do débito.Assim, por força do princípio da causalidade, cabe à parte apelante o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios.Ademais, cabe frisar a validade da intimação por edital, uma vez que a devedora é residente/domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato. Com efeito, dispõem os artigos 14 e 15 da Lei 9.492/1997: “Art. 14. Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço.§ 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente.§ 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago.§ 3º O tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações, caso em que a intimação será considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica ou outro meio eletrônico equivalente. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 4º Após 3 (três) dias úteis, contados da remessa da intimação na forma do § 3º, sem que haja a comprovação de recebimento, deverá ser providenciada a intimação nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 5º Na hipótese de o aviso de recepção ou documento equivalente não retornar ao tabelionato dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis, deverá ser providenciada a intimação por edital, observado o prazo para a lavratura do protesto consignado no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)§ 6º Considera-se dia útil para o fim da contagem dos prazos deste artigo aquele em que houver expediente bancário para o público na localidade, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.” – destaquei. A propósito: “Duplicata. Protesto. Intimação por edital. Devedor domiciliado em outro estado . Validade. Sentença reformada. A intimação por edital não invalida o protesto quando o devedor for residente ou domiciliado fora da competência territorial do Tabelionato, sem que a lei condicione a validade do ato a concomitante expedição de correspondência postal ao endereço do intimado. Inteligência do artigo 15 da Lei 9 .492/97 e item 12.5.10 do Código de Normas da C.G .J. do Estado do Paraná. Apelação provida.” (TJ-PR - AC: 4388143 PR 0438814-3, Relator.: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 10/10/2007, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7474) – destaquei. Assim, entendo que a intimação por edital está em consonância ao preceituado na Lei 9.492/1997. Por fim, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.O e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. ” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) – destaquei. Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.Assim, não se aplica o art. 85, §11 do CPC nos casos de provimento recursal, ainda que parcial e com alteração mínima do resultado e limitado apenas a consectários da condenação, conforme fixado no bojo do Resp 1.864.633/RS, julgado pela Corte Especial do STJ em 09/11/2023 sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1059: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou por órgão colegiado competente.Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação” No caso em tela, considerando o não preenchimento dos requisitos elencados acima, deixo de fixar honorários recursais. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, proponho voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação Cível, nos termos da fundamentação acima.É como voto.
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