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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0059895-94.2025.8.16.0000, da Vara Cível de Morretes, em que figuram como agravante Itaú Unibanco S.A., e como agravada M. Batista Muniz Ltda. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de ação de cobrança nº 0001156-36.2023.8.16.0118, reconheceu que a citação foi dirigida a pessoa errada, determinando, via consequência, a anulação do processo desde a citação (mov. 79.1). 2. O agravante aduz, em síntese, que: a) a citação se deu de forma regular, na figura do representante da pessoa jurídica que compõe o polo passivo da demanda. A demanda foi ajuizada em face da empresa Marcelo Batista Muniz - ME, razão social de M. Batista Muniz Ltda (cujo nome fantasia denomina-se Alencar Veículos), inscrita sob o CNPJ nº 11.009.257/0001-20, sendo essa a mesma pessoa jurídica que foi devidamente citada nos autos; b) o endereço utilizado para o cumprimento da citação é o que está cadastrado na inscrição da empresa perante a Receita Federal, tratando-se também do mesmo CNPJ; c) não há qualquer equívoco na qualificação da parte ré ou na citação, que ocorreu de forma regular, nos termos do art. 248 e seguintes do CPC; d) deve ser reconhecida a regularidade da citação e a inexistência de nulidade. Requereu a concessão da tutela recursal e, afinal, o provimento do recurso (mov. 1.1). 3. Deferido o efeito suspensivo pretendido (mov. 18.1). O recurso não foi respondido (mov. 24). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à nulidade da citação. 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 11-7-2023 Itaú Unibanco S.A. ajuizou ação de cobrança contra Marcelo Batista Muniz - ME, para cobrança do valor de R$ 208.227,89 (duzentos e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos) relativo à proposta de renegociação de dívida pagamento parcelado sob o nº 88457065535422328 inadimplida (mov. 1.1). 6. Em 2-8-2023 foi determinada a citação da requerida (mov. 18.1). O mandado de citação foi expedido ao mov. 22.1, nele tendo constado como réu “Alencar Veículos”, com a indicação do endereço para citação R. Ricardo de Lemos, 247, Centro, Morretes-PR, CEP: 83.350-000. Em 18-8-2023 procedeu-se à juntada do mandado de citação cumprido pelo Oficial de Justiça, constando a assinatura da parte requerida, consoante segue (mov. 25.1):
7. O prazo para contestação decorreu in albis (mov. 27), o que foi assinalado pelo magistrado da causa ao mov. 32.1. O banco requereu a decretação da revelia e informou não possuir interesse na produção de provas (mov. 35.1). Sobrevieram determinações do juízo, seguidas de manifestações do banco, sobre o documento que fundamentou o ajuizamento da ação de cobrança. Afinal, foi proferida a decisão combatida, aposta no seguinte sentido (mov. 79.1): 8. Em segundo lugar, a citação é de extrema importância para o processo, visto que é com ela que se efetiva a relação processual entre os litigantes, pois é aqui que o réu terá conhecimento da ação que está sendo movida contra ele, possibilitando-se, com isso, o real exercício do contraditório e da ampla defesa. 9. Em terceiro lugar, diversamente do que decidiu o magistrado da causa, entendo que, no caso em tela, inexiste nulidade do ato citatório a ser reconhecida. É consabido que a citação é a forma legal de convocar o réu para se defender de processo contra si ajuizado, informando sobre sua existência e objeto. No caso dos autos, o que motivou a decisão combatida foi o fato de ter constado no mandado de citação o nome fantasia “Alencar Veículos”, ao invés da denominação correta do requerido “Marcelo Batista Muniz - ME”. Trata-se, no meu sentir, de mera irregularidade, que não comprometeu a finalidade do ato citatório. Isso porque o mandado de citação foi dirigido ao endereço correto do estabelecimento comercial, qual seja, R. Ricardo de Lemos, 247, e recebido sem ressalvas pelo representante legal Marcelo Batista Muniz, que exarou ciente no mandado lido pelo Oficial de Justiça (mov. 25.1). 10. A citação, portanto, se aperfeiçoou no local devido (estabelecimento onde a parte requerida exerce atividade comercial – venda de veículos), foi entregue e assinada por quem deveria (representante legal da pessoa jurídica, outrora empresário individual), mesmo que tenha constado no mandado o nome fantasia ao invés do nome empresarial cadastrado junto à Receita Federal. Houve, assim, o inequívoco conhecimento sobre o ajuizamento da ação pela pessoa que deveria ter sido cientificada acerca da ação de cobrança, tanto que exarou ciente sem ressalvas no documento apresentado pelo Oficial de Justiça, atuante sob a fé de seu grau. A citação foi pessoal, assinada por quem deveria, e no endereço correto, tendo sido cumprida a finalidade do ato - o que não pode ser desconsiderado apenas porque o nome fantasia é que constou do mandado de citação. 11. Inclusive, a renovação do ato determinada pelo magistrado da causa implicou na expedição de carta de citação (mov. 91.1) dirigida ao endereço em que, de fato, já foi localizado o requerido e cumprida a citação por Oficial de Justiça no mov. 25.1, qual seja, R. Ricardo de Lemos, 247, Morretes/PR, o que se coloca como mais um elemento que revela que, na prática, a finalidade do ato citatório foi alcançada. Em outras palavras: não faz sentido a renovação do ato que será dirigido ao mesmo endereço e recebido pela mesma parte, apenas pelo fato de ter constado no mandado de citação, regularmente cumprido pelo Oficial de Justiça, o nome fantasia ao invés do nome empresarial. Ressalto, por oportuno, que a demonstração de que a atividade comercial era inicialmente realizada por empresário individual (mov. 52.2) e agora é exercida por pessoa jurídica de responsabilidade limitada (mov. 1.7), não tem o condão de afastar o entendimento ora adotado, mesmo porque permaneceu a consecução da atividade no mesmo local, mesmo CNPJ, nome fantasia e sócio-administrador (esse que recebeu o ato citatório). Confira-se: 12. Houve mera alteração da natureza jurídica, de empresário individual para sociedade empresária limitada, mantendo-se o exercício da atividade comercial pela mesma pessoa, Marcelo Batista Muniz (antes empresário individual, depois representante legal da empresa), que foi quem recebeu a citação e tinha poderes para fazê-lo em nome da pessoa jurídica, por certo. 13. Desse modo, cumprida de forma inequívoca a finalidade do ato, que é a cientificação da parte correta, demandada, sobre a ação em curso, não há nulidade a ser pronunciada e/ou ato a ser renovado, a teor do que ensinam os artigos 188 e 283 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.” “Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.” 14. Em casos análogos, decidiu essa Corte de Justiça sobre a validade da citação à luz da instrumentalidade das formas: “Direito das famílias. Direito processual civil. Ação de regulamentação de guarda, convivência e fixação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Fixação dos alimentos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devidos desde a citação. Inconformismo do requerido (alimentante). Apelação cível.(i) violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões. Inocorrência. Impugnação específica da sentença. Conhecimento do recurso. Rejeição.(ii) arguição de nulidade por suposta ausência de citação. Citação do demandado por aplicativo de mensagem whatsapp. Inobservância da forma prescrita em lei. Necessidade de exame da questão à luz da teoria das nulidades processuais. Convalidação do ato. Possibilidade. Finalidade atingida. Ciência inequívoca do demandado a respeito da ação de origem. Aplicação dos princípios da boa-fé processual em sentido objetivo e da instrumentalidade das formas. Rejeição.(iii) pedido de fixação dos alimentos em 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo. Presunção das necessidades. Alimentando com 16 (dezesseis) anos. Análise do conjunto fático-probatório. Capacidade contributiva do alimentante significativamente inferior à considerada pelo juízo a quo. Serralheiro autônomo. Alugue de R$ 600,00 (seiscentos reais). Baixo padrão socioeconômico verificado. Fixação dos alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. Adequação ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Parcial provimento.(iv) requerimento de justiça gratuita com efeitos retroativos. Impossibilidade. Ausência de pedido anteriormente à prolação da sentença recorrida. Irretroatividade. Concessão para o ato de interposição deste recurso. Efeito ex nunc. Não provimento. (v) reforma quanto à condenação ao ônus sucumbencial. Inviabilidade. Sucumbência mínima dos requerentes. Não provimento. Recurso conhecido e, em parte, provido.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto pelo requerido/alimentante, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, em autos de ação de regulamentação de guarda, convivência e fixação de alimentos. Por meio deste recurso, pugna o apelante pela: (i) declaração de nulidade dada à alegada ausência de citação; (ii) minoração dos alimentos para 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo; (iii) concessão da justiça gratuita com efeitos retroativos; (iv) reforma da decisão impugnada no que diz respeito à sua condenação ao ônus de sucumbência. Entre outros argumentos, afirma o alimentante que a suposta citação, por WhatsApp, lhe trouxe prejuízo concreto e que é baixa a sua condição financeira.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) verificar se a citação por WhatsApp, no caso concreto, preencheu os requisitos de validade e se, portanto, merece a devida convalidação; (ii) aferir se a situação financeira do apelante justifica a redução do valor dos alimentos fixados pelo Juízo de origem; (iii) responder se é possível, no caso concreto, a concessão da gratuidade da justiça com efeitos retroativos (ex tunc); (iv) avaliar a possibilidade de reforma da sentença quanto à condenação do requerido ao pagamento da integralidade do ônus sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão impugnada, demonstrando especificamente qual é o desacerto do decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência dos artigos 110, incisos II e III, e 1.016, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.4. A citação é uma condição de existência da relação processual. A citação válida é ato indispensável para o processo, pelo qual o réu é convocado a integrar o polo passivo da relação jurídica processual. A citação pode ser ser cumprida, por meio eletrônico (como pelo aplicativo WhatsApp), desde que o destinatário tenha tomado conhecimento do seu conteúdo, ainda que seja cabível a citação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria. Exegese dos artigos 238 do Código de Processo Civil e 8º da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça.5. O artigo 247 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de citação do réu por meio eletrônico - isto é, pelo envio ao endereço de e-mail cadastrado pela parte -, mas não contempla a comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens, de modo que, em tese, são nulos os que forem praticados dessa forma. Inteligência dos artigos 246 e 247 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.6. O regime de nulidades do Código de Processo Civil é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas (também denominado de princípio do aproveitamento dos atos processuais), de modo que não será declarada nulidade sem que haja efetiva demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Exegese dos artigos 188, 276 e 283 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.7. O núcleo essencial da citação é a ciência inequívoca do destinatário sobre a existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é claro e inteligível, de modo a não suscitar dúvidas sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Literatura jurídica.8. Compete ao Estado-Juiz analisar se o desrespeito à forma prevista em lei implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais atingiu o seu objetivo, e, assim, pode, eventualmente, ser convalidado, pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.9. É válida a citação, por meio do aplicativo de Whatsapp, quando é inequívoca a ciência do demandado; isto é, quando se constata a eficácia do ato de comunicação processual por meio da certeza de que o receptor das mensagens é o citando, o que pode ser auferido, entre outras formas, pelo número de telefone do réu, pela confirmação escrita do recebimento da mensagem e/ou pela anexação de sua foto individual. Afinal, a finalidade da citação, no processo civil, é, tão-somente, informar acerca da ação judicial proposta, ficando facultado ao demandado o exercício das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, cuja inércia implicará, salvo em casos excepcionais (artigo 345 do Código de Processo Civil), a imposição dos efeitos materiais da revelia.10. A parte não pode invocar nulidade processual que ela mesmo deu causa, sob pena de comprometimento do princípio da boa-fé em sentido objetivo (incidência do venire contra factum proprium). Interpretação dos artigos 5º e 276 do Código de Processo Civil.11. A proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é espécie do gênero abuso do direito, que surge da violação do princípio da confiança, decorrente da função integrativa da boa-fé em sentido objetivo. Exegese dos artigos 187 e 422 do Código Civil. Aplicação do Enunciado nº 362 da IV Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.12. Ninguém pode se opor a fato jurídico a que deu causa (nemo poteste venire contra factum proprium), cuja aplicação decorre do preenchimento de quatro elementos: i) uma conduta inicial; ii) a legítima confiança surgida em razão deste comportamento; iii) uma conduta contraditória em relação ao comportamento inicial; iv) um prejuízo, potencial ou concreto, causado pela contradição. Literatura jurídica.13. No caso concreto, todos os requisitos à validade da citação foram devidamente preenchidos: o requerido confirmou o seu nome completo, por meio do WhatsApp, respondendo às mensagens enviadas pela Oficial de Justiça, que, além de enviar-lhe cópia do mandado de citação e da decisão liminar, que fixou alimentos provisórios, também lhe intimou para a audiência de mediação – à qual, contudo, não compareceu o alimentante. As explicações dadas, ao ora apelante, pela Oficial de Justiça, são precisas e de fácil compreensão. Além disso, há foto individual, sua, no aplicativo de mensagens. Portanto, ao contrário dos argumentos apresentados pelo apelante, houve identificação do destinatário das mensagens (réu/recorrente), confirmando a sua ciência inequívoca acerca do processo de origem. Além disso, em que pese a confirmação da identidade da Oficial de Justiça não se afigure como requisito à validade da citação, a servidora pública informou, ao ora apelante, o seu nome e seu cargo.14. (...)”. (Apelação Cível nº 0001981-32.2022.8.16.0112 - 12ª Câmara Cível - Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. 21-5-2025). Destaquei. “Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contrato de locação. Máquina agrícola. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Ofensa ao princípio da dialeticidade em contrarrazões. Não reconhecimento. Decisão citra petita. Nulidade parcial. Omissão reconhecida e suprida. Nulidade da citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Manutenção da decisão agravada nesse aspecto. Nulidade. Remessa dr cartas de citação pela parte autora, e não pelo escrivão ou chefe da secretaria. Trâmite do processo há uma década e, a considerar a marcha processual, a parte devedora teve conhecimento da existência da ação. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade de algibeira. Intimação da executada. Aviso do recebimento pelo representante legal. Inércia. Manifestação tardia. Estratégia processual reprovável.1. A Parte agravante demonstrou os motivos pelos quais entende que a decisão impugnada deva ser reformada, assim, considera-se que demonstrou os motivos do alegado desacerto da decisão recorrida, comportando conhecimento.2. Não existe óbice a ser apreciada a nulidade da citação sob o enfoque da remessa das cartas de citação pela parte autora, e não pelo escrivão ou chefe da secretaria, tendo sido omissa a decisão agravada nesse aspecto; para tanto, adota-se a teoria da causa madura, além de aplicável em sede de apelação também o é em sede de agravo de instrumento, com aplicação analógica do art. 1013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil.3. Manutenção da decisão agravada no pertinente à aplicação da Teoria da Aparência. Cartas de citação com Avisos de Recebimento assinados por terceira pessoa, sem que as devedoras tenham comprovado endereço diverso ao qual foram enviadas e recebidas. Portanto, o aviso de recebimento foi entregue no endereço correto da executada, e em razão da alteração em contrato social e comprovação de que uma das agravantes não mais exerce qualquer atividade no endereço sede, reforça o endereçamento e validade do recebimento das citações.4. A nulidade da citação deve ser interpretada à luz do princípio da instrumentalidade das formas. No caso, diante da existência de notificações extrajudiciais das agravadas, recebidas conforme aviso de recebimento e no endereço ao qual foram enviadas as cartas de intimação, bem como do longo trâmite processual, que perdura há praticamente dez anos, não se mostra razoável decretar a nulidade da citação, eis que as cartas de citação foram encaminhadas ao endereço em que o sócio da primeira devedora e fiadora exerce as suas atividades. Em suma, diante do caso e suas peculiaridades, evidencia-se o conhecimento das devedoras quanto à existência da demanda. 5. Além da citação, ocorreu a intimação do executado em 2021, sem que tenha sido alegada eventual irregularidade, o que configura, assim, “nulidade de algibeira”, em razão de sua inércia e espera do melhor momento para se manifestar e buscar a decretação de nulidade.6. Reconhece-se a nulidade parcial da decisão por ser citra petita, contudo, sem acolher a tese de nulidade de citação suscitada pela Parte agravante.agravo de instrumento parcialmente provido.agravo interno. Insurgência contra a decisão não concessiva de efeito suspensivo. Decisão liminar do relator substituída pelo acórdão. Recurso não conhecido.” (Agravo de Instrumento nº 0047752-10.2024.8.16.0000 - 17ª Câmara Cível - Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 11-11-2024). “Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de omissão quanto à prova que demonstra que a empresa já havia mudado de endereço à época da citação. Não acolhimento. Estão claras as razões pelas quais se entendeu pela validade da citação que, embora tenha sido cumprida em endereço diverso da sede da empresa, foi recebida pelo seu representante legal e certificada pelo senhor oficial de justiça. Alegação de omissão quanto ao disposto no art. 506, CPC, que afasta a coisa julgada em relação àqueles que não participaram do feito. Sem razão. O fato do juízo de primeiro grau ter entendido pela impossibilidade de decidir novamente as matérias em relação às quais entendeu que se operou a preclusão não caracteriza ausência de fundamentação. Ademais, todas as teses arguidas na impugnação ao cumprimento de sentença foram analisadas no acórdão, não havendo prejuízo. Alegada impossibilidade de apresentação do valor que entendem correto em razão da ausência de juntada de cálculo detalhado. Não acolhimento. Pedido de cumprimento de sentença iniciado com cálculo que discriminou pormenorizadamente os débitos. Não cumprimento do art. 525, §§ 4º e 5º, CPC pelos devedores. Embargos de declaração rejeitados.” (Embargos de declaração nº 0003813-77.2024.8.16.0000 - 6ª Câmara Cível - Rel. Claudio Smirne Diniz - J. 25-3-2024). Destaquei. “Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Justiça gratuita para a parte ré. Benefício que deve ser concedido apenas para se garantir acesso à justiça, compreendido para a parte ré como garantia da ampla defesa. Preliminar de ausência de dialeticidade. Descabimento. Validade da citação é matéria de ordem pública. Nulidade na citação. Inocorrência. Oficial de justiça dotado de fé-pública. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. 1. Nota-se dos autos que inexistem elementos que evidenciam a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade, sendo que, em verdade, as declarações de imposto de renda juntadas pela parte apelante no Mov. 18, segundo as quais sua remuneração seria inferior ao mínimo tributável e estaria havendo uma redução patrimonial ao longo dos anos, somado ao fato de que o ramo de atividade da parte apelante (restaurante) foi severamente afetado pela pandemia, o que se ratifica pelos extratos de IRPJ da empresa individual da parte apelante juntados no Mov. 20, autorizam o reconhecimento de que parte apelante possivelmente não possui uma condição de vida privilegiada. Desta forma, ainda que não se possa admitir, por força de sua posição como ré na ação originária, a concessão irrestrita da gratuidade da Justiça à apelante, inclusive para abranger o ônus sucumbencial, revela-se cabível, por outro lado, seu deferimento para as custas recursais, uma vez que vinculadas ao próprio exercício da ampla defesa. Não por acaso, por igual razão, resta dispensado o preparo do presente recurso.2. Tendo em vista que a validade da citação é matéria de ordem pública, a qual pode ser impugnada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, é possível questioná-la mesmo que não tenha sido objeto da sentença ora recorrida.3. O endereço no qual foi realizada a citação do apelado é o mesmo endereço declarado no documento de ‘Declaração de Insuficiência de Renda’ juntado no Mov. 104.2. Assim, não há que se falar que o endereço constante no mandado de citação não se trata do endereço correto, uma vez que é o mesmo endereço apresentado pelo apelante nos autos. 4. Não obstante a observação contida no mandado de citação, sabe-se que o oficial de justiça é dotado de fé pública, o que lhe confere a presunção de veracidade nos documentos de sua lavra. No caso dos autos, consta no documento que a Oficiala de Justiça realizou a citação do réu Joaquim João dos Santos no dia 08/09/2021 às 13:00, tendo ficado ciente e recebido e aceitado a contrafé. A ausência de assinatura no mandado se deu tão somente em razão do risco de contágio pela Covid-19, de modo que tal alegação não é suficiente para afastar a fé pública que caracteriza o agir do Oficial de Justiça. 5. Não há que se falar em qualquer precariedade no documento apresentado. Da leitura do mandado de citação é possível extrair que as informações e declarações nele constantes não se revelam lacônicas e tampouco incompletas, de modo que não há qualquer irregularidade a ser sanada.6. Em conformidade com o disposto no artigo 85, §11, do CPC, há que se majorar a verba honorária fixada na sentença para 12% sobre o valor da condenação.” (Apelação Cível nº 0066111-05.2020.8.16.0014 - 18ª Câmara Cível - Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 13-3-2023). Destaquei. 15. Isto posto, dou provimento ao recurso para o fim de reconhecer a validade da citação realizada pelo oficial de justiça no mov. 25.1, porque alcançou a finalidade do ato, cientificando a quem deveria sobre o ajuizamento da ação de cobrança, no endereço correto. Por conseguinte, não há que se renovar o ato citatório, posto válido, tampouco reconhecer a nulidade de atos processuais subsequentes.
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