SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0059895-94.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Morretes
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Citação. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu que a citação foi dirigida a pessoa errada, determinando, via consequência, a anulação do processo desde a citação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar (i) a validade da citação. III. Razões de decidir3. A validade da citação efetuada por Oficial de Justiça no mov. 25.1 deve ser reconhecida, porque recebida por quem deveria (representante legal da pessoa jurídica, outrora empresário individual) no endereço do estabelecimento comercial. Demandado que exarou ciente, não recusando o recebimento. A menção no mandado de citação do nome fantasia, ao invés da denominação social da empresa, traduz mera irregularidade e, no caso em tela, não impactou na validade do ato citatório, recebido pela parte correta. Instrumentalidade das formas. Precedentes. Decisão reformada.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 188 e art. 283.Jurisprudência relevante citada: n/a.