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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 40.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz de Direito Substituto da 4ª Vara Cível de Maringá, nos autos de ação de exibição de documentos e reparação de danos morais NPU 0008580-10.2024.8.16.0017, que Laércio Teixeira de Souza move em face de Banco Pan S/A, pela qual decidiu: “Ante o exposto, com base no art. 487, III, ‘a’, do CPC, homologo o reconhecimento da procedência do pedido exibitório.Ato contínuo, com base no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de compensação por dano moral.Como consequência, a despeito da ausência de litígio no que tange à exibição, condeno a parte ativa ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência a favor do procurador da parte passiva, verba que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo o montante ficar com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC” (mov. 40.1 – 1º grau, f. 02). O autor, Laércio Teixeira de Souza, interpôs recurso de apelação, no qual afirma que “Resta comprovado [...] o não atendimento pela instituição financeira, face a notificação extrajudicial [...] acostada aos autos” (mov. 43.1 – 1º grau, f. 04).Pontua que o réu, “[...] além de ter resistido extrajudicialmente, apesar de devidamente notificado, dando causa a presente ação judicial, ainda reconheceu o pedido inicial” (mov. 43.1 – 1º grau, f. 06).Menciona que “[...] o apelado deve ser condenado ao pagamento das despesas processuais e [dos] honorários de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade” (mov. 43.1 – 1º grau, f. 06).Apoiado nesses fundamentos, requer o provimento do apelo, com o objetivo de que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais seja invertida, para que recaia sobre o réu.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 48.1 – 1º grau, em cuja petição o réu pugna, em síntese, pelo não provimento do recurso.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Dos encargos sucumbenciais O autor, ora apelante, pretende a inversão da responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais, para que recaia sobre a instituição financeira (mov. 43.1 – 1º grau, f. 06).A pretensão, contudo, não enseja acolhida.A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais rege-se pelo princípio da sucumbência, que leva em consideração os conceitos genéricos de vencedor e vencido, consoante dispõem os artigos 82, §2º, e 85, caput, do CPC.Entretanto, essa regra comporta exceções, a depender das circunstâncias e fatos ocorridos no caso concreto, visto que o processo não pode ocasionar dano a quem, apesar de sucumbente, não deu causa ao surgimento da relação processual.Nesse contexto, o princípio da sucumbência, de natureza meramente processual, cede espaço ao da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com os encargos deles decorrentes.A propósito, ensinam os processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade NERY[1]: “Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatória a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer o exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito”. Na situação, aplicam-se ambos os princípios mencionados anteriormente.O autor buscou a exibição de documentos e o recebimento de indenização por danos morais. Logo, 02 (dois) provimentos jurisdicionais.Quanto à pretensão exibitória, acolhida na sentença, incide o princípio da causalidade, uma vez que não ficou evidenciada a efetiva recusa administrativa da instituição financeira.Conquanto, conforme a reclamação de mov. 1.6 – 1º grau, não tenha obtido êxito na exibição do contrato n.º 335992060-4, com a resposta de mov. 1.7 – 1º grau, o réu apresentou os outros 02 (dois) contratos almejados no âmbito administrativo.Ainda, pelo “HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO” (mov. 1.5 – 1º grau, f. 03), a referida operação foi excluída aproximadamente 01 (um) mês depois de ter sido incluída no benefício previdenciário do autor, sobretudo sem descontos.Ademais, em sede de contestação (mov. 16.1 – 1º grau), o réu anexou a avença faltante, de n.º 35992060-4 (mov. 16.2 – 1º grau).Portanto, ausente recusa administrativa e atendida a solicitação na via judicial antes da sentença, não há que se falar em inversão da responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais.Acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DOCUMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA DESCABIDA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS, EM RAZÃO DO DECAIMENTO DA PARTE NO PEDIDO DE DANO MORAL. 1. É sabido que o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório. 2. Inexiste lide se o réu, voluntariamente, apresenta os documentos pleiteados em momento processual anterior à prolação da sentença. Assim, pelo princípio da causalidade, não havendo recusa da instituição financeira, o pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte autora, sendo descabida, nesta situação, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a qualquer das partes, ante a ausência de litigiosidade na causa. No caso, contudo, mesmo com a sucumbência da parte autora no pedido de dano moral, impõe-se a manutenção da sentença quanto à distribuição do ônus sucumbenciais, sob pena de ofensa ao princípio da não reformatio in pejus. Recurso de Apelação não provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000763-98.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.08.2024). No que toca a essa pretensão, porém, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários, por ausência de litigiosidade, ante a juntada do documento pelo réu.Sobre o assunto, alguns julgados da Corte Superior e desta Câmara: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DESTA CORTE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados (AgRg no AREsp 707.231/MG, Terceira Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 6/8/2015, DJe 21/8/2015). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 6. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp 871.074/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUCUMBÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu inexistir a alegada pretensão resistida, seja porque, conforme acórdão recorrido, não houve pedido válido na esfera administrativa, seja porque a parte ré apresentou os documentos pleiteados junto com a contestação. 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp 1409614/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 16/09/2015). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese em que o pedido inicial de exibição de documentos bancários é atendido pela instituição financeira requerida sem qualquer resistência, a parte autora é a responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, ante o Princípio da Causalidade, restando, contudo, ambas as partes dispensadas dos honorários advocatícios de sucumbência. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003037-45.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08/06/2024). De outro lado, em razão da improcedência do pleito indenizatório, aplicável o princípio da sucumbência.Na espécie, como a parte autora ficou vencida no aludido pedido, imperiosa a sua condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, caput, do CPC.Embora não sejam devidos honorários advocatícios, diante da exibição do documento pretendido pelo autor, a improcedência da pretensão indenizatória justifica a imposição de verba honorária a favor do procurador do réu.Em conclusão, o apelo não comporta provimento. - Dos honorários recursais Na sentença, o magistrado fixou a verba honorária, a favor da parte ré, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa (R$ 31.000,00 – trinta e um mil reais – mov. 1.1 – 1º grau, f. 11), a ser atualizado, observada a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora (mov. 8.1 – 1º grau, f. 01).À vista disso, mantém-se a sentença exarada pelo Dr. Rafael Altoé, acrescidos os honorários recursais. Em face do exposto, voto no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto pelo autor, Laércio Teixeira de Souza, e negar-lhe provimento; e, b) majorar os honorários advocatícios fixados a favor da parte ré para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, que o autor deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, já que o pedido de exibição foi atendido pelo réu, sem resistência, e o pleito de indenização foi julgado improcedente. Em resumo, a sentença foi mantida e os honorários aumentados, em função do não provimento do apelo.
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