SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0008580-10.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Jul 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência dos pedidos em ação de exibição de documentos e reparação de danos morais, na qual o autor postula a exibição de contrato de empréstimo consignado, sob o argumento de que não obteve êxito no âmbito administrativo, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer que o pleito exibitório foi atendido pelo réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento dos encargos de sucumbência deve ser invertida, para que recaia sobre a instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em ação de exibição de documentos e reparação de danos morais, considerada a incidência dos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios recai sobre a parte autora, porquanto o pedido exibitório foi atendido pelo réu, sem resistência, e o pleito indenizatório foi julgado improcedente.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da parte ré para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: “Conjugados os princípios da sucumbência e da causalidade e consideradas a ausência de prova da recusa da instituição financeira em exibir documentos administrativamente, a satisfação da pretensão formulada judicialmente e a rejeição do pedido indenizatório, impõe-se atribuir à parte autora a responsabilidade pelo pagamento dos encargos sucumbenciais.”